Ata da 302ª Sessão Ordinária de 17 de dezembro de 2019
ATA DA 302ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de dezembro de 2019)
Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Secretária-Geral Adjunta Camila Plentz Konrath. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 52ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, o Presidente anunciou o adiamento dos itens 4,17,19 e 20, respectivamente:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001676-46.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913
MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442
Assunto: TJMA - Edital nº 001/2016 - Dispõe sobre o concurso público para a outorga de delegação de serviços de notas e de registros, pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Ilegalidade do item 12.2 do capítulo 12 do edital - Processo Administrativo nº 57718/2018 - Resolução nº 81/CNJ - Impossibilidade de atribuição de pontos na prova de títulos referente ao exercício da atividade notarial e registral pelo prazo de 3 anos.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
Decisão: adiado
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422
PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - CE41156
Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão.
Decisão: adiado
CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ALEX CANZIANI SILVEIRA
ROBERTO DIAS DE ANDRADE
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
Advogados:
DIXMER VALLINI NETTO - DF17845
RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091
Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado
Em continuidade, o Presidente apregoou o item 18 da pauta e afirmou sua suspeição, por foro íntimo, comunicando que o julgamento seria adiado para a 53ª Sessão extraordinária, designada para o dia 18.12.2019 a ser presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux, intimando, desde já, os patronos da parte requerida.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001427-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARUCIA DA COSTA BELOV
Advogados:
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR – BA 15641
GASPARE SARACENO – BA 3371
Assunto: TRT 5ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PROAD) n. 8.612/2017 - Parcialidade - Processo trabalhista n. 005100-59.2009.5.05.0034 - Avocação.
Decisão: “Apregoado o processo, o Presidente Ministro Dias Toffoli afirmou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, e anunciou o adiamento do julgamento para a 53ª Sessão Extraordinária a ser presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux. Intimados, desde já, os patronos da parte requerida. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Em seguida, apregoou para julgamento, em mesa, do CUMPRDEC 0009463-29.2019.200.0000, para homologação de acordo:
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009463-29.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: TJSC - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução 185/CNJ - Processo Judicial Eletrônico PJe - Implantação - Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU - Resolução nº 280/CNJ.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - homologar o acordo entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Conselho Nacional de Justiça, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
O Presidente Ministro Dias Toffoli comunicou ao Plenário a aprovação das metas nacionais do Poder Judiciário para 2020, nos termos do artigo 10, §3º, da Resolução 198/2014: Meta Nacional 1 – Julgar mais processos que os distribuídos; Meta Nacional 2 – Julgar processos mais antigos; Meta Nacional 3 – Estimular a conciliação; Meta Nacional 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta Nacional 5 – Impulsionar processos à execução; Meta Nacional 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas; Meta Nacional 7 – Priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos; Meta Nacional 8 - Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta Nacional 9 – Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; Meta Nacional 10 – Promover a saúde de magistrados e servidores; Meta Nacional 11 – Promover os direitos da criança e do adolescente e Meta Nacional 12 – Impulsionar os processos relacionados com obras públicas paralisadas.
Em seguida, o Presidente Ministro Dias Toffoli submeteu ao Plenário o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça, a ser remetido ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do artigo 4º, XII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que foi aprovado à unanimidade. Informou, ainda, a publicação do segundo número de 2019 da Revista Eletrônica do CNJ. Com a temática “Poder Judiciário: eficiência, transparência e responsabilidade”, os artigos apresentam importantes reflexões sobre esses três aspectos que são a base para incentivar a inovação e a melhoria da prestação da Justiça.
Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0009617-47.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Emissão - Documentação civil - Biométrica - Pessoas privadas de liberdade - Réu preso.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
ATO NORMATIVO 0009618-32.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Escritório social - Trabalho - Pessoas egressas do sistema prisional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
ATO NORMATIVO 0009619-17.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Recomendação - Preenchimento - Forma integral - Dados - Sistemas - Justiça criminal - Socioeducativo.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
A Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena solicitou que a remissão ao Provimento ainda não aprovado fosse excluída, o que foi confirmado pelo Relator.
ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Parâmetros - Uso - Redes Sociais - Grupo de Trabalho - Portaria nº 69/2019.
Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, aprovou a resolução, nos termos da proposta apresentada pelo Ministro Presidente. Vencidos os Conselheiros Luciano Frota, Ivana Farina Navarrete Pena e Mário Guerreiro. Redigirá o acórdão o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Manifestaram-se oralmente o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Fernando Marcelo Mendes; a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil de Alcântara Videira e a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Noemia Aparecida Garcia Porto.
Às treze horas, o Presidente suspendeu a sessão. Às quinze horas e dez minutos, a sessão foi retomada. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Conselheiro Emmanoel Pereira. O Presidente prosseguiu no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000665-50.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
SÉRGIO JACOMINO
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL – IRIB
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: CNJ - Aprovação - Estatuto - Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico - ONR - Art. 54 ss - Medida Provisória nº 759/2016 - Lei nº 13.465/2017.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator pela aprovação de provimento, no que foi acompanhado pelo Presidente Ministro Dias Toffoli, conceder vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Henrique Ávila e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
INSPEÇÃO 0006642-52.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Assunto: TJMS - Portaria nº 30 de 2 de setembro 2019.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007647-12.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ALMAGIS ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS
GALDINO JOSE AMORIM VASCONCELLOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898
Assunto: TJAL - Desconstituição - Abertura - Processo Administrativo Disciplinar nº 0500016-74.2019.8.02.0073 - Apuração - Percepção - Concomitante - Auxílio-moradia - Imóvel funcional - Afastamento cautelar - Magistrado - Ausência - Fundamentação.
(Ratificação de liminar)
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar as liminares, nos termos apresentados pelo Relator em substituição, Conselheiro Mário Guerreiro. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerida:
GLÓRIA HELOIZA LIMA DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - PR31150
VANIA DE AGUIAR - PR36400
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898
PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR1868
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de negar provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA - GO54889
Assunto: TJMS - Revisão - Resolução nº 221/2019 - Criação - Programa de Residência Judicial - Irregularidade - Exclusividade - Participação - Alunos da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul - ESMAGIS - Exercício - Atividades idênticas - Servidores - Violação - Princípios - Concurso público - Impessoalidade - Isonomia.
Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:
I - admitir a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul como terceiros interessados;
II - após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Manifestou-se oralmente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto acerca de pedido da Seccional de Mato Grosso do Sul.
O Conselho decidiu, após sugestão da Presidência, colher o voto do Relator e permitir a sustentação oral da Ordem dos Advogados do Brasil, na oportunidade que o processo retornar à julgamento.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005648-92.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
GUARACI DE CAMPOS VIANNA
Assunto: TJRJ - Relatório Parcial - Inspeção Ordinária - Portaria CG nº 20/2017 - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:
I - instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado;
II - determinar o afastamento cautelar de suas funções jurisdicionais e administrativas;
III - aprovar a portaria de instauração do PAD. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Ausentou-se, justificadamente, do Plenário o Conselheiro Rubens Canuto.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000577-75.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
CARLOS ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO - PB7422
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898
Assunto: TJPB - Magistrado - Fraude em seguro DPVAT - INQ 571/2005/DPF/PB - Ação Penal nº 0588259-66.2013.815.0000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0058280-93.2014.815.2001 - PAD 0000734-35.2015.815.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu avocar o processo administrativo disciplinar nº 0000734-35.2015.8.15.0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Sustentou oralmente pelo Juiz Antônio Sérgio Lopes, o advogado Eugênio Gonçalves da Nóbrega, OAB PB8028.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009420-63.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO
Assunto: Insp - 6668-55.2016 - TJPI - DET45.
Decisão: “O Conselho, decidiu:
I - por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do requerido;
II por maioria, pelo não afastamento cautelar do magistrado. Vencido o Conselheiro Mário Guerreiro. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Sustentou oralmente o advogado Rodrigo Melo Mesquita, OAB/DF 41.509.
ATO NORMATIVO 0009796-78.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 280/CNJ – Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005386-74.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerentes:
CLARINDO FERREIRA ARAUJO FILHO
ETELVANA ALVAREZ PAULINO JACOVACCI
FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ
FLÁVIO HELENO PEREIRA DE SOUSA
JUACY RAIMUNDO DA SILVA FILHO
JULIANO SIMOES CALDEIRA
KENIA MARTINS SANTOS
LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON
MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS
MARCUS VINICIUS PINTO SANTOS
MARCUS VINICIUS SOUSA CORDEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
WALTER COSTA
RENATA RODRIGUES ALMEIDA
Advogados:
JULIANA THOMAZINI NADER SIMÕES - DF53242
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151
HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO - PA1340
DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO - PA21296
HAMILTON GABRIEL SIMOES GUALBERTO - PA22738
ARTHUR DE OLIVEIRA CALAÇA COSTA – DF59680
ALAN JORGE PINHEIRO SALES – DF60654
LANA KELLY SILVA – DF58214
CYPRIANO ADVOGADOS – DF2646/15
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2015 - Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará - Disponibilização - Inclusão - Serventia - Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Belém - PA - Audiência de reescolha.
Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Presidente Ministro Dias Toffoli. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim (Relatora) e Mário Guerreiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Lavrará o acórdão o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002601-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOSÉ RAIMUNDO SAMPAIO SILVA
Interessado:
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA – DF33980
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA – DF2064-A
RICARDO ADRIANO MACIEIRA SAMPAIO – MA11957
Assunto: TJMA - Portaria nº 6 - PAD, de 19 de dezembro de 2014.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mario Guerreiro, que votava pela absolvição do magistrado. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Sustentou oralmente o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0001047-72.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Estudos sobra a competência delegada, prevista no art. 109, §3º da Constituição da República.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Às dezoito horas e cinco minutos o Conselheiro Rubens Canuto retornou ao Plenário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003071-73.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Requerida:
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Advogado:
LUIS GONZAGA FERNANDES NETO - CE20629
Assunto: CSJT - PCA Nº 1000471-47.2018.5.90.0000 - Nepotismo - Interpretação - Lei nº 11.416/2016 - Súmula Vinculante nº 13 - Resolução nº 07/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator no sentido de julgar procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luciano Frota. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Sustentou oralmente pela requerida o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira, OAB/CE 7653.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009861-10.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Requerentes:
CAROLINE LANDIM BARROSO
CARMINA ALVES SILVA
CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES
DANIELE GOMES NASCIMENTO TUDELA
DINIZ DE CARVALHO NOGUEIRA FERRAZ
HUGO SARMENTO GADELHA
LIVIA MARIA PIRES VITORIANO CALLOV
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Interessados:
RENATA CORTEZ VIEIRA PEIXOTO
FRANCISCO JANEIO DIOGENES PEIXOTO
LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
RAISSA DA FONTE DIAS BELTRAO
CLAUDIA FABIANA DE SA MENEZES
LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES
MARCIO GONZALEZ LEITE
NATALIA DE MORAIS COUTO
CRISTIANA CARLOS DO AMARAL CANTIDIO
RAFAEL MACHADO DA SILVA
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
RAFAEL GABURRO DADALTO
FELIPE BELTRÃO DIAS
Advogados:
BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384
PAULO RICARDO LICODIEDOFF - GO24138
FABIANO ZANELLA DUARTE - DF24678
RICARDO LUCIO SILVA DE CARVALHO - PE36944
FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA - PE22465
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS - SE11428
MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - SE9497
RODRIGO CAHU BELTRAO - PE22913
LUCILENNY NUNES DA SILVA – GO14604
ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA – DF42876
ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS – PE1248
CAHU BELTRÃO ADVOGADOS – PE2702
Assunto: TJPE - Edital nº 01/2012 - Concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco - Desconstituição - Atos de outorga nº 1376/2018 e Edital nº 08/2018 - Anulação - Audiência pública de reescolha de serventias - Manutenção - Disponibilização - Serventias - Providências - Realização - Nova audiência de reescolha - Terceira audiência de escolha.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos. Vencidos os Conselheiros Valtércio de Oliveira (então Relator), Rubens Canuto, Humberto Martins e Dias Toffoli, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos. Lavrará o acórdão o Conselheiro André Godinho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Ávila, Emmanoel Pereira e, em razão da vacância do cargo, o representante do Tribunal Regional do Trabalho. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17 de dezembro de 2019.”
Renovou a sustentação oral, nos termos do art. 127, § 3, do RICNJ, pela terceira interessada Raissa da Fonte Dias Beltrão, o advogado Rodrigo Cahu Beltrão, OAB/PE 22913.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - AP636
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)
Decisão: adiado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Interessados:
ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA
ADAIR DA SILVA
ADALBERTO MOTA DROSGHIC
ADAUTO REIS
ADEVANIR BELLO DE M. LOPES
ADILSON DE FREITAS
ADRIANA CONINGHA
ADRIANA RODA MAIA
AGAMENON MORENO
AGNELO BEZERRA NETO
ALBERTO DE SOUZA
ALBERTO NETO
ALETHEA SANTOS
ALEX FIGUEIREDO
ALEXANDRE ELIAS
ALINE QUINTO
ALMIR LAMIN
ALMIR SANTOS
ALZIRA NEVES MOREIRA
AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES
AMINI CAMPOS
ANA CORREA
ANA MIRANDA
ANA PAULA LARA PINTO NUNES
ANA PERUSSI RODRIGUES
ANA PORCEL
ANA SILVA
ANDERSON CANDIOTTO
ANDERSON JUNQUEIRA
ANDRÉ GAHYVA
ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
ÂNGELA GIMENEZ
ANGLIZEY DE OLIVEIRA
ANNA FREITAS
ANTÔNIA RODRIGUES
ANTONIO BITAR FILHO
ANTÔNIO HORÁCIO
ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO
ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
APARECIDO CHAGAS
ARENIR LOURDES DELAMÔNICA
ARISTEU VILELLA
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAM
AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO
BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO
BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA
BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES
BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO
CACILDA CORRÊA DA COSTA
CÁCIO CORREA CURVO
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
CARLOS CAMPOS
CARLOS CORREIA
CARLOS FERRARI
CARLOS LUZ
CAROLINE SIMÕES
CATARINA LATORRACA CESAR
CATARINO DE PINHO
CÉLIA VIDOTTI
CHRISTIANO SILVA
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CLÁUDIA SCHMIDT
CLÁUDIO ZENI
CLÉBER PAULA
CLEUCI CHAGAS
CLÓVIS DE MELLO
CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH
CRISTIANO FIALHO
DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
DEIVES CHRISTOFOLETTI
DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO
DIÓCLES DE FIGUEIREDO
DIRCEU SANTOS
DISNEY OLIVER SIVIERI
DONATO FORTUNATO OJEDA
EDLEUZA ZORGETTI
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
EDSON DA COSTA
EDSON REIS
EDUARDO CEZAR
ÉLCIO SABO MENDES
ELDES IVAN DE SOUZA
ELINALDO GOMES
ELIZENA MARIA VELASCO BARROS
ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
ELZA SANSÃO
EMANUELI NAVARRO
EMERSON CAJANGO
ERICO DUARTE
ERNANI VIEIRA DE SOUZA
EUNICE DE BARROS CONGRO
EVA JESUS
EVANDRO STÁBILE
EVERALDO BARRETO LEMOS
EVINER VALÉRIO
FERNANDO MELO
FERNANDO ROCHA
FERNANDO SALES
FLÁVIO FERNANDES
FLÁVIO JOSÉ BERTIN
FRANCISCO BRAULIO VIEIRA
FRANCISCO FERREIRA BARBOSA
FRANCISCO GAIVA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
FRANCISCO NETO
GABRIEL MATOS
GERALDO FIDÉLIS
GERALDO JOSÉ DE FREITAS
GERARDO JÚNIOR
GERSON FERREIRA PAES
GIOVANA PASQUAL
GISELE ALVES
GLEIDE SANTOS
GLEIDSON BARBOSA
GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA
GONÇALO NETO
GRACIANE COSTA
GRACIEMA DE CARAVELLA
GUIOMAR TEODORO BORGES
GUSTAVO FARIA
HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA
HÉLVIO PEREIRA
HERVAL ALVES D'AFONSECA
HILDEBRANDO MARQUES
HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA
IDA FESTA AVALLONE
IRÊNIO FERNANDES
JACOB SAUER
JAMILSON HADDAD
JAQUELINE CHERULLI
JEVERSON QUINTEIRO
JOANICE GONÇALVES
JOÃO ANTÕNIO NETO
JOÃO DA SILVA
JOÃO DUARTE
JOÃO FILHO
JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO
JORGE RICOBON
JORGE RODRIGUES
JORGE SANTOS
JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
JOSÉ CLECINO AMARAL
JOSÉ FERREIRA LEITE
JOSÉ FILHO
JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
JOSÉ JORGE
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
JOSÉ LINDOTE
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
JOSÉ MARIANO
JOSÉ NOGUEIRA
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
JOSÉ TADEU CURY
JOSEANE QUINTO
JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA
JUANITA DUARTE
JULIANA DA CRUZ BANDEIRA
JÚLIO MONTEIRO
JURACY PERSIANI
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
JURANDIR JÚNIOR
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
LAMISSE CORREA
LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE
LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
LEILAMAR RODRIGUES
LEOMIR LÍDIO LUVIZON
LEONARDO PITALUGA
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
LÍDIO MODESTO
LIGIS BALIEIRO
LÚCIA AGUIAR
LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA
LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
LUÍS GADELHA
LUIS MARQUES
LUIZ ANTÔNIO SARI
LUIZ DA COSTA
LUIZ FERREIRA DA SILVA
LUIZ RIBEIRO
LUIZ TARABINI MACHADO
LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA
LYCURGO LARA PINTO
MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANOEL RIBEIRO FILHO
MARCELO DE BARROS
MARCELO PRADO
MARCELO SOUZA DE BARROS
MARCEMIL REIS
MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL
MÁRCIO GUEDES
MÁRCIO VIDAL
MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO
MARCO CANAVARRO
MARCOS DA SILVA
MARCOS DE SIQUEIRA
MARCOS FALEIROS DA SILVA
MARCOS FERREIRA
MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI
MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS
MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
MARIA FAGO
MARIA HELENA G. PÓVOAS
MARIA HELENA L. DE MESQUITA
MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES
MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA
MARIA LOPES DE CAMPOS
MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
MARIA TEREZINHA FERREIRA
MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA
MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE
MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO
MARÍLIA VIDAL
MÁRIO DE OLIVEIRA
MÁRIO MACHADO
MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA
MAURÍCIO PEREIRA
MAURO BIANCHINI
MAURO JOSÉ PEREIRA
MICHELL ROCHA
MILENA RAMOS
MILENE PULLIG
MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS
MILTON PELEGRINI
MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES
MIRKO GIANNOTTE
MOACIR TORTATO
MUNIR FEGURI
MURILO MESQUITA
NAHYDA BORGES CAVALCANTI
NELSON DORIGATTI
NEWTON DE GODOY
NILZA MARIANO
NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA
OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL
ODETE GATTASS
ODILES FREITAS SOUZA
OLINDA CASTRILLON
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
ONÉSIMO NUNES ROCHA
ONIVALDO BUDNY
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS
OSWALDO MEIER
OTÁVIO PEIXOTO
PANTALEÃO BLANC RINALD
PATRICIA CENI
PATRICIA MOREIRA
PATRICINA REGO
PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES
PAULO DA CUNHA
PAULO DE CARVALHO
PAULO DE SOUZA
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
PAULO JÚNIOR
PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
PEDRO SAKAMOTO
RACHEL ALENCASTRO
RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA
RAUL BEZERRA
REALINO DA ROCHA BASTOS
REGINA CÉLIA MARICATTO
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES
REGINA VILELA TEIXEIRA
RENAN NASCIMENTO
RENATA EVARISTO
RHAMICE ABDALLAH
RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL
ROBERTO SEROR
RODRIGO CURVO
ROGER DONEGA
ROGÉRIO BARROS
RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
RONDON FILHO
ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA
ROSÂNGELA MARIA PEDROSO
ROSÂNGELA SANTOS
ROSEMAR MONTEIRO
ROSI BORBA
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RUI RAMOS RIBEIRO
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA
SEBASTIÃO ALMEIDA
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
SELMA ARRUDA
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
SÉRGIO VALÉRIO
SIDNEY SANCHES LOPES
SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
SÍLVIA SOUZA
SIMONE SOUZA BARROS
SINII FIGUEIREDO
SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
SONJA FARIA BORGES DE SÁ
SUSETH LAZARINI
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
SUZANA RIBEIRO
SUZANY BETT
SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO
TATIANE COLOMBO
TEOMAR CORREIA
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA
TIAGO ABREU
TÚLIO SOUZA
URACIR DROSGHIC
VALDECI SIQUEIRA
VALDIR MUCHAGA
VALMIR DOS SANTOS
VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO
VANDYMAR ZANOLO
VÂNIA DROSGHIC
VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
VIVIANE ISERNHAGE
WAGNER JÚNIOR
WALTER COSTA
WALTER DE SOUZA
WALTER MENDES
WANDERLEY REIS
WLADYMIR PERRI
WLADYS AMARAL
YALE MENDES
Advogados:
FLAVIO PANSIERI - PR31150 / DF33468
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666
MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR - MT3076-A-A
JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL - DF6558
FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA - MT9204
LUIZ ALBERTO BETTIOL - SP80288
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - DF18487
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071
GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196
JULIERME ROMERO – MT6240/O
ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O
SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122
PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868
SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729
VANIA DE AGUIAR – PR36400
Assunto: TJMT - Providências - Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível - Magistrados.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
Decisão: adiado
O Presidente anunciou que a 53ª Sessão Extraordinária será realizada dia 18 de dezembro de 2019, última sessão do ano. Por fim, agradeceu a presença de todos e às dezoito horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux