Identificação
Resolução Nº 301 de 29/11/2019
Apelido
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Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 169/2013, que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça.

Situação
Vigente
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 269/2019, em 31/12/2019, p. 5-6
Alteração
Legislação Correlata
 
Assunto
alteração;resolução;provisões;encargos trabalhistas; empresas contratadas; 13º Salário; Férias; abono de férias; FGTS; conta corrente vinculada;  
Observação
 
Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

 

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0011038-09.2018.2.00.0000, na 57ª Sessão Virtual, realizada em 29 de novembro de 2019;

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º O § 4º do art. 14 da Resolução CNJ no 169/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.14 ...........................................................................................

§ 4º O saldo remanescente dos recursos depositados na Conta-Depósito Vinculada – bloqueada para movimentação –, será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato, na presença do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, após a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.” (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

Ministro DIAS TOFFOLI