O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, por meio da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 004/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e Instituto Prêmio Innovare;

CONSIDERANDO a necessidade de promover incentivo à melhoria da eficiência na prestação jurisdicional,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir a Seção V – Da seleção de Práticas para o Prêmio Innovare – no Capítulo II da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, com a seguinte redação:

“Seção V

Da Seleção de Práticas para o Prêmio Innovare

Art. 16-A. As práticas, com foco em gestão, publicadas no Portal CNJ de Boas Práticas poderão ser indicadas pelo CNJ para concorrerem ao Prêmio Innovare, na categoria “CNJ – Gestão Judiciária”.

§ 1º Anualmente, será estabelecido, por meio de ato específico da Presidência do CNJ, o eixo temático do Portal CNJ de Boas Práticas, bem como os prazos de submissão de práticas, para fins de Premiação do Innovare.

§ 2º Serão indicadas ao Prêmio Innovare, no mínimo, cinco práticas e, no máximo, dez práticas publicadas no eixo temático definido do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

§ 3º A premiação de que trata o caput deste artigo observará a regulamentação própria estabelecida pelo Instituto Prêmio Innovare.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro DIAS TOFFOLI