ATA DA 304ª SESSÃO ORDINÁRIA (18 de fevereiro de 2020)

Às catorze horas e vinte e sete minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho. Às quinze horas e nove minutos e às dezesseis horas e trinta minutos, passaram a integrar os trabalhos, respectivamente, os Conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 303ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, cumprimentou as Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, por se tratar da primeira sessão no Conselho Nacional de Justiça, desejou sucesso e felicidades durante o mandato. Anunciou a presença do Conselheiro Nacional do Ministério Público Sebastião Vieira Caixeta. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001254-37.2020.2.00.0000         

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução Conjunta CNMP/CNJ - Institui - Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FRIDA - Prevenção - Enfrentamento - Crimes - Violência doméstica - Familiar - Mulher - Medida protetiva - Resolução nº 284/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução Conjunta que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu o trabalho e a presença do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Submeteu ao Plenário os nomes das Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Ivana Farina Navarrete Pena para compor o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Resolução CNJ nº 212, de 15 de dezembro de 2015, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

INSPEÇÃO 0006643-37.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Assunto: TJSP - Portaria nº 31 de 2 de setembro de 2019.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório de inspeção, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009615-77.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE-RR

Advogado:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390

Assunto: TRE-RR - Desconstituição - Decisão - Sindicância nº 0001973-37.2019.6.23.8000 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - PAD - Afastamento - Magistrado.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por maioria, ratificou a decisão liminar, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Guerreiro, que votou pela ratificação da liminar apenas em relação à determinação de retorno imediato do magistrado às funções jurisdicionais. Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva, que não ratificava a liminar. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes, André Godinho e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

A Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel agradeceu, na pessoa do Presidente, a recepção havida em sua posse, bem como aos servidores da casa. A Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, por ocasião do seu voto, agradeceu a acolhida no Conselho Nacional da Justiça. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen deu as boas-vindas às Conselheiras empossadas e desejou sucesso nos trabalhos a serem realizados. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007955-48.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

CAIQUE CIRANO DI PAULA

GEORGE CORDEIRO MONTENEGRO

HEBERTH HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Interessados:

ANTONIO BRUNO ROLIM CALDAS SABOIA

DOLORES KRAMER

CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SILVA

EDUARDO SAVARRO

GABRIEL FEIL ZANON

GABRIELA SOARES DANTAS LOPES

JESSICA DE JESUS ALMEIDA

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL

LAILA SAMIA MEDEIROS FIGUEIREDO

MARCELA ROSA DA SILVA

PATRÍCIA NAPOLEÃO DE OLIVEIRA

ADRIELLI APARECIDA CARDOSO

ALESSANDRA CAFURE ANTUNES

AILIME VIRGINIA MARTINS

CAROLINE PESSANO HUSEK SILVA

CÍNTIA TUKASAN

GLEICIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BOSSA

KELLEN GONZALEZ MALDINI

LUCAS AFONSO SOUSA E SILVA

NIKOLE MONTEIRO ARRUDA

PAULO DE SOUZA ÁVILA

PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FCC

Advogados:

CÍCERA ROMÊNIA FERREIRA CHAVES - MA14096

VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE33622

FERNANDA MARINELA DE S. SANTOS – AL6086

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076

GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO – AL16667

AILIME VIRGÍNIA MARTINS – GO36394

PAULO SERGIO MARTINS FILHO – GO46315

JULIANA DOS REIS HABR – SP195359

LUIZ FERNANDO BASSI – SP243026

ERIKA DE FRANÇA PESSOA MARTINS – SP326647

PYRRO MASSELLA – SP11484

Assunto: TJAL - Edital nº 02/2019 - Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto - Anulação - Reaplicação - Prova objetiva - Irregularidade - Embalagem de provas violada - Sala 92 - UNIT.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a decisão liminar, com os adendos apresentados pelo Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerida:

GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - PR31150

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666

VÂNIA DE AGUIAR - PR36400

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785

JULIANA COELHO MARTINS – PR58491

CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF – PR96350

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR 1868

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

Decisão: “Após os votos do Ministro Presidente (vistor) e do Conselheiro Emmanoel Pereira, acompanhando a divergência, o Conselho decidiu:

I - por unanimidade, rejeitar a questão de ordem apresentada pelo advogado Flávio Pansieri para que lhe fosse restituído prazo para contrarrazões ou oportunizada sustentação oral;

II - conceder vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

O Advogado Flávio Pansieri, OAB/PR 31.150, fez uso da palavra para suscitar questão de ordem para que lhe fosse restituído prazo para contrarrazões ou oportunizada sustentação oral, o que foi indeferido à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006414-77.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MENDES DA SILVA - GO54889

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707

VLADIMIR ROSSI LOURENCO - MS3674

RODRIGO MARQUES MOREIRA - SP105210

ROBINSON FERNANDO ALVES - MS8333

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO - MS9986

ALDIVINO ANTÔNIO DE SOUZA NETO - MS7828

ROSSI LOURENÇO ADVOGADOS – MS9986

Assunto: TJMS - Revisão - Resolução nº 221/2019 - Criação - Programa de Residência Judicial - Irregularidade - Exclusividade - Participação - Alunos da Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul - ESMAGIS - Exercício - Atividades idênticas - Servidores - Violação - Princípios - Concurso público - Impessoalidade - Isonomia.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Luciano Frota. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010784-36.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogado:

ANTÔNIO CORREIA DA CUNHA - RJ075794

Assunto: TJRJ - Apuração - Vacância - Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - Descumprimento - Resolução nº 106/2010.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flávia Pessoa, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes que davam provimento ao recurso, para que o Tribunal adotasse providências no sentido de prover a titularidade da Vara de Execuções Penais, para que no prazo de um ano o cargo fosse provido. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000711-68.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerentes:

ADRIANO DA SILVA ARAÚJO

JOSANE PEIXOTO NORONHA

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO

MANUELA DE ALEXANDRIA FERNANDES BARBOSA

TATIANA LOBO MAIA

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX

JOSÉ RONIVON BEIJA MIM DE LIMA

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

Interessado:

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA

Advogado:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB RN3640

Assunto: TJRN - Editais de Remoção - 1/2019 - Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 1ª vaga de Juiz da 1ª Turma Recursal - 2/2019 - Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 2ª vaga de Juiz da 1ª Turma Recursal - 3/2019 - Abertura de processo de remoção para Juiz de 3ª entrância, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a 3ª vaga de Juiz da 1ª Turma Recursal - Ilegalidade - Ausência - Oferta - Vagas por promoção - Violação - Lei Orgânica da Magistratura.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao recurso para manter hígidos os atos questionados, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008782-93.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: TRT 1ª Região - Ofício nº 313/2018-SEP/CPPE/PPA - Pagamento - Valores retroativos - Cumprimento - Provimento nº 64/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, votou pela inexistência de objeção ao pagamento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO

Requerido:

GERSON FERNANDES AZEVEDO

Advogados:

ALEX HENNEMANN - TO2138

ALEX HENNEMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – TO163

Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o magistrado, sem afastamento cautelar, pediu vista regimental o Presidente. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima - OAB/DF 64.085. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000014-23.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Advogados:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113

ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683

Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrada.

Decisão: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para abertura de processo administrativo disciplinar contra a Desembargadora, com afastamento cautelar, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000650-91.2011.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requerido:

ROBERTO ANDRES ITZCOVICH

Advogados:

RICARDO NASSER SEFER - PA14800

RODRIGO COSTA LOBATO - PA20167

YASMIM SANTANA DE ALMEIDA FOLHA - PA022121

FELIPE JALES RODRIGUES - PA23230

RAFAEL TARLANN VELOSO DA SILVA – PA20080

Assunto: Ofício Nº 1049/2010-MP/PGJ - TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

FRANCISCO ANIS FAIAD

Requerida:

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O

TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O

MURILO MATEUS MORAES LOPES - MT12636/O

MARINA IGNOTTI FAIAD - MT16735/O

BRUNO SAMPAIO SALDANHA - MT8764/O

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - MT20993/O

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF16275

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668

Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

Decisão: “Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.

REVISÃO DISCIPLINAR 0010755-83.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Requerente:

GILBERTO BENEDITO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Advogados:

DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - SP117612 – MG1120-A

TARCISO DAL MASO JARDIM – DF37515

CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL – DF62285

Assunto: TJMG - Processo nº 1.0000.14.024277-2/001 - 0242272-03.2014.8.13.0000 - Pena de aposentadoria compulsória.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Henrique Ávila (vistor), o Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Luciano Frota. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18 de fevereiro de 2020.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005388-83.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - CE27422

PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO - CE36086

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR - CE41156

Assunto: TJCE - Apuração - Revisão - Decisão - Processo Administrativo n° 8502047-71.2013.8.06.0026 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais - Declaração - Nulidade Sessão.

Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0008116-58.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

EDUARDO MATTOS GALLO JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138

Assunto: TJSC - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - PAD nº 0002202-14.2017.8.24.0000.

(Ratificação de liminar)

Decisão: Adiado

REVISÃO DISCIPLINAR 0001780-72.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

Requeridos:

LINCOLN PINHEIRO COSTA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Advogado:

JARBAS FILHO DE LACERDA - MG88641 

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Arquivamento - Processo nº 56663-59.2014.4.01.3800.

Decisão: Adiado

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011171-51.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Requerido:

RICARDO PAES SANDRE

Interessados:

FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO

GEIBSON CÂNDIDO MARTINS RESENDE

JUAN BORGES DE ABREU

Advogados:

RODRIGO LUSTOSA VICTOR - GO21059

THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO15154

ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO – SE843

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONÇALVES – DF17956

CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS – SE4324

Assunto: TJGO - Ofício nº 567/2018/73ª PJ - MPGO - Notícias de prática de assédio sexual, assédio moral e abuso de poder - Servidor - Diretor do Centro Clínico de Saúde.

Decisão: Adiado

Às dezessete horas e trinta e sete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 60ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 20 e 28 de fevereiro de 2020 e a 305ª Sessão Ordinária será realizada dia 3 de março de 2020. Informou, por fim, que após o término desta sessão, haverá a distribuição do Prêmio Conciliar É Legal e convidou os Conselheiros para participarem da cerimônia. Agradeceu aos Conselheiros, ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, ao Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a todos os presentes. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente