ATA DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de março de 2020)

Às catorze horas e trinta e nove minutos do dia três de março de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique de Almeida Ávila. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Juiz Auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 304ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que não serão julgados nesta sessão o Procedimento de Controle Administrativo 0008430-38.2018.2.00.0000, a Reclamação Disciplinar 0004090-85.2017.2.00.0000 e o Procedimento de Controle Administrativo 0009820-09.2019.2.00.0000os (itens 6, 1 e 7 da pauta). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARCELO TESTA BALDOCHI

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Advogado:

CRISTÓVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR - MG130440 

Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão que prorrogou o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

INSPEÇÃO 0006607-92.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Assunto: TJBA - Portaria nº 34 de 2 de setembro de 2019.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o Relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

FRANCISCO ANIS FAIAD

Requerida:

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Advogados:

TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - MT5931/O

FRANCISCO ANIS FAIAD - MT3520/O

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA - MT14500/O

MURILO MATEUS MORAES LOPES - MT12636/O

MARINA IGNOTTI FAIAD - MT16735/O

BRUNO SAMPAIO SALDANHA - MT8764/O

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ - MT20993/O

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

Assunto: TJMT - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim (vistora), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009860-88.2019.2.00.0000       

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

ANDRÉ VARGAS DE SIQUEIRA CAMPOS

Requerido:

HUMBERTO MARTINS

Assunto: CNJ - Irregularidades - RD 0003760-20.2019.2.00.0000 e PP 0001343-94.2019.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recuso, com recomendação de instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do reclamante no âmbito da Corregedoria do TRT 10ª Região, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

PEDRO GORDILHO – DF138

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87

Assunto: TJBA - Portaria nº 21 - PAD, de 12 de novembro de 2013.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins pelo reconhecimento da prescrição. Presentes os Advogados Alberto Pavie Ribeiro, OAB/DF 7.077, e Emiliano Alves Aguiar, OAB/DF 24.628, aos quais foi assegurada a prerrogativa do artigo 125, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0001780-72.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE

Requeridos:

LINCOLN PINHEIRO COSTA:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER

Advogados:

JARBAS FILHO DE LACERDA - MG88641

LEONARDO RAMOS GONÇALVES - DF28428

LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF28512

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432

BÁRBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF47765

CAROLINA DOS REIS ALVES - DF48830

DANIELA BARROS DO NASCIMENTO - DF24793

LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Arquivamento - Processo nº 56663-59.2014.4.01.3800.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou extinta a punibilidade, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0011171-51.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Requerido:

RICARDO PAES SANDRE

Interessados:

FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO

GEIBSON CÂNDIDO MARTINS RESENDE

JUAN BORGES DE ABREU

Advogados:

RODRIGO LUSTOSA VICTOR - GO21059

THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233

JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ - GO15154

ANTÔNIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - SE843

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO GONCALVES - DF17956

CLARISSE DE AGUIAR RIBEIRO SIMAS - SE4324

Assunto: TJGO - Ofício nº 567/2018/73ª PJ - MPGO - Notícias de prática de assédio sexual, assédio moral e abuso de poder - Servidor - Diretor do Centro Clínico de Saúde.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela avocação do PAD n. 201805000105994, em trâmite no Tribunal de Justiça de Goiás, com afastamento cautelar, aprovando desde já portaria de avocação, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Votou o Ministro Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Jeferson Roberto Disconsi de Sá, OAB/GO 15.154. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0001057-19.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

JOSÉ ANSELMO DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

PEDRO GORDILHO - DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87

Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 201700123670 - Absolvição - Pena - Aposentadoria compulsória.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, conhecer da revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente;

II - após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido para substituir a pena cominada pelo TJSE ao magistrado pela pena de advertência, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, no que foi acompanhada pela Conselheira Flávia Pessoa; do voto divergente do Conselheiro Humberto Martins, que julgava improcedente o pedido para manter hígida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do voto do Conselheiro Rubens Canuto, que julgava procedente a revisão disciplinar, conceder vista regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 3 de março de 2020.”

Sustentou oralmente pelos Requerentes, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867.

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerida:

GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Advogados:

FLAVIO PANSIERI - PR31150

VANIA DE AGUIAR - PR36400

OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008430-38.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Requeridos:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Interessados:

CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLICIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Advogados:

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802

EDER MACHADO LEITE - DF20955

ANA CAROLINA DIAS MALTA - DF42875

GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330

IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES - DF49759

OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458

ELIAS MILER DA SILVA - DF30245

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256

Assunto: TJDFT - Provimento nº 27/2018 - Recebimento pelos juizados especiais criminais e pelos demais juízos com competência criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o fim de deflagrar procedimento de natureza criminal, dos Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares e agentes de trânsito do Distrito Federal bem como por policiais rodoviários federais.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009820-09.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CJST

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogado:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325

Assunto: TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019, Regulamentação - Seguro Garantia Judicial e Fiança Bancária em Substituição a Depósito Recursal e para Garantia da Execução Trabalhista - Edição, Arts 7º e 8º do Ato Conjunto - Limitação Indevida - Ilegal - Proibição - Utilização - Substituição - Depósito em Dinheiro - Usurpação - Competência Legislativa da União - Violação - Independência Funcional do Magistrado - Suspensão - Revogação.

(Ratificação de liminar)

Decisão: retirado.

Às dezessete horas e vinte e sete minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou a assinatura da Portaria 44 de 3 de março de 2020, a qual institui grupo de trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso à magistratura. A Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena noticiou os resultados obtidos nas reuniões da missão técnica realizada na Europa, etapa final do projeto “Diálogos Brasil – União Europeia: Perspectivas da Equidade de Gênero no Sistema de Justiça/MP – Conferências Regionais EU-Brasil de Promotoras e Procuradoras de Justiça”. Externou ao Presidente os cumprimentos recebidos nos tribunais visitados pelas iniciativas desenvolvidas pelo Brasil para afirmação da equidade de gênero no sistema de justiça. Destacou a assinatura de termo de cooperação inédito com o Conselho Nacional de Justiça para ampliar a atuação, dada a capilaridade do órgão, para o Judiciário brasileiro. Esclareceu que nos tribunais dos países visitados não há uma abordagem qualitativa do desequilíbrio, restringindo-se apenas a levantamento quantitativo. Relatou preocupações do Presidente do Tribunal de Roma Francesco Monastero, da magistratura judicial, com a questão da violência contra a mulher, pois onde não há equidade, onde não se tem salário equiparado, haverá índice muito maior de violência praticada contra as mulheres. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu e parabenizou a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena pelo trabalho que vem desenvolvendo e destacou que este trabalho é de todos os Conselheiros e Conselheiras, que vêm desenvolvendo de forma diligente. Acrescentou que a atuação internacional é importantíssima para mostrar que o Brasil tem seu valor agregado e seu Sistema de Justiça digno de orgulho. Enfatizou que não há sistema judiciário no mundo que julgue tanto quanto o Judiciário brasileiro. Trouxe o exemplo do Supremo Tribunal Federal que julgou colegiadamente dezessete mil e seiscentos processos em 2019, inexistindo no mundo qualquer semelhança. Frisou ser necessário levar ao mundo os trabalhos desenvolvidos aqui, em especial as políticas públicas de inclusão do gênero feminino e de empoderamento das mulheres, inexistentes em países da União Europeia. Informou que às dezoito horas haverá a assinatura da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com a presença do Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Augusto Aras. Informou, ainda, que a 61ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 5 e 13 de março de 2020 e a 306ª Sessão Ordinária no dia 17 de março de 2020. Agradeceu a presença de todos e, às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Dias Toffoli

Presidente