O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, considerando o que consta no processo SEI/CNJ nº 16628/2025 e o julgamento no Ato Normativo nº 0007838-47.2026.2.00.0000, na 9ª Sessão Virtual, encerrada em 19 de junho de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CNJ nº 547/2024, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 4º-A Os créditos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos, devidos pelo mesmo sujeito passivo e oriundos da mesma relação jurídica de trato sucessivo, poderão ser incluídos na execução fiscal já ajuizada, mediante pedido incidental da Fazenda Pública, assegurado ao devedor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. Serão aproveitados os atos processuais praticados, sendo vedado rediscutir questões decididas ou preclusas, salvo se existirem fatos novos relativos ao crédito tributário incluído.” (NR) 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin