ATA DA 308ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de abril de 2020)

 

Às catorze horas e dez minutos do dia catorze de abril de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a sessão e submeteu a ata da 307ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Cumprimentou os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e todos que acompanham a sessão realizada por videoconferência. Anunciou o adiamento do Pedido de Providências 0002797-46.2018.2.00.0000, do Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0001772-61.2019.2.00.0000 e do Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0000360-61.2020.2.00.0000 (itens 13, 2 e 3 da pauta). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0002905-07.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Regulamentação - Cuidados - Crianças e adolescentes - Medida protetiva de acolhimento - Contexto - Transmissão comunitária - Novo Coronavírus (Covid-19) - Território nacional.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação Conjunta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

ATO NORMATIVO 0002904-22.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Regulamentação - Padronização - Conjunto de identificação - Magistrados - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

ATO NORMATIVO 0002008-76.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Sei nº 10594/2019 - Proposta - Resolução - Institui Dia da Memória do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004090-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerida:

GLORIA HELOIZA LIMA DA SILVA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - PR31150

VANIA DE AGUIAR - PR36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785

JULIANA COELHO MARTINS – PR58491

CECILIA DE AGUIAR LEINDORF – PR96350

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

PANSIERI KOZIKOSKI & CAMPOS ADVOGADOS – PR1868

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após retificação do voto do Relator, no sentido de julgar prejudicado o pedido e reconhecer a perda superveniente do objeto da reclamação disciplinar, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho, pediu vista regimental o Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Recomendação nº 32/CN - Tribunais de Justiça dos Estados - Anteprojetos de lei - Criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual - Autorização - Parecer prévio - CNJ.

(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)

Decisão: “Após reformulação do voto do Relator pela perda do objeto em decorrência da revogação da Recomendação nº 32/2018, o Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de providências. Votou o Conselheiro Mário Guerreiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006398-60.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

PEDRO VALLS FEU ROSA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-SINDIPÚBLICOS

Advogados:

ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - ES7030

CLAUDIO PENEDO MADUREIRA - ES11377

LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN - ES14943

MARCEL BRITZ - RJ106946

ROBERTO ANTONIO BUSATO – PR7680

SÉRGIO FERRAZ – RJ10217

MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647

RAFAEL BARROSO FONTELLES – RJ119910

ROBERTA MUNDIM DE OLIVEIRA ARAUJO - DF27218

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325

KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN - RJ099501

CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - ES12143

DEBORAH GONZALEZ DAHER PARRINI - RJ147601

PAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO - DF46369

BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ADVOGADOS – DF1528/09

Assunto: TJES - Providências - Revisão - Cálculo - Pagamento - Precatórios ditos da trimestralidade - Apuração - Irregularidades.

(Ratificação de liminar)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005208-62.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

WMB COMERCIO ELETRÔNICO LTDA

Requerido:

TIAGO FERNANDES DE BARROS

Advogados:

LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA - SP193026

ANDRÉ FERREIRA - SP346619

Assunto: TJRJ - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, no sentido de dar provimento ao recurso e converter o feito em diligência para intimar o magistrado requerido a apresentar defesa prévia, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Ávila, Tânia Regina Silva Reckziegel, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005837-41.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessado:

CARAMURU AFONSO FRANCISCO

Advogados:

LAIZ DE OLIVEIRA CABRAL – SP157813

ARNALDO MACEDO – SP82988

CLEUZA BAPTISTA GUIMARÃES – SP30713

SAMUEL SALDANHA CABRAL – SP113635

Assunto: TJSP - Providências - Reaproveitamento - Magistrado - Cumprimento - Pena - Disponibilidade - Decorrência - Processo Administrativo Disciplinar nº G-36.486/2002.

(Questão de ordem)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a questão de ordem, nos termos do voto da Relatora. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007056-84.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Advogados:

PATRICIA MARIA ALBUQUERQUE MARANHAO DE AZEVEDO - RJ202095

THIAGO GOMES MORANI - RJ171078

Assunto: TJRJ - Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 10/2015 - Aviso Conjunto TJ/CEDES nº 22/2015 - Enunciado nº 33 - Juizados Especiais Cíveis - Homologação de acordos - Dispensa do advogado para celebração de acordos entre as partes.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I – por unanimidade, não conhecer do pedido de revogação do Enunciado 33 do Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015;

II – por maioria, julgar improcedente o pedido de revogação do Aviso Conjunto TJ/CGJ Nº 10/ 2015. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (Relator), André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes, Henrique Ávila, Humberto Martins e Tânia Regina Silva Reckziegel. Declarou-se impedido o Conselheiro Mário Guerreiro. Votou o Ministro Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Flávia Pessoa.  Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

Manifestou-se o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

ESTADO DO ACRE

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Advogados:

LUCIANO FLEMING LEITAO - AC4229

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS - AC978

Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos o então Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (Relator), Rubens Canuto e o Presidente Dias Toffoli. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. Não votou o Conselheiro Humberto Martins. Lavrará o acórdão o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Interessados:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ACRE

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER

LETICIA DANIELE BOSSONARIO

Advogados:

ALEXANDRE PONTES ALVES - ES20504

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362

CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS - MA4790

MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES - AC2299

BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ ESTEVES - DF42981

CELIA REGINA ODY BERNARDES - RJ1537

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO – RO555

CLÁUDIO DEMEZUK DE ALENCAR – DF24725

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275

RAFAEL BRBOSA DE CASTILHO – DF19979

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

VERENA DE FREITAS SOUZA – DF32753

Assunto: TRF da 1ª Região - Desconstituição - Resolução nº 6746346 - Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí - Resolução nº 184/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “O Conselho, por maioria, deu provimento aos pedidos principais dos recursos, declarando a ilegalidade da transferência da turma recursal do Estado do Acre para o Piauí e não conheceu do pedido formulado pela requerente quanto ao TRE. Vencidos o então Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga (Relator), Rubens Canuto e o Presidente. Lavrará o acórdão o Conselheiro Henrique Ávila. Não votou o Conselheiro Humberto Martins. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

Às dezessete horas e quarenta minutos, o Conselheiro Mário Guerreiro ausentou-se. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ - Provimento nº 78/CNJ - Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: “Após questão de ordem apresentada pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (vistora) com proposta de adequações do Provimento n. 78/CNJ, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Humberto Martins (Relator) e Emmanoel Pereira, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Mário Guerreiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14 de abril de 2020.”

CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

ALEX CANZIANI SILVEIRA

ROBERTO DIAS DE ANDRADE

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

DIXMER VALLINI NETTO - DF17845

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - DF52820

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954

ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF28061

WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA - DF36091

Assunto: TJPR - Mandado de Segurança nº 27.955 - STF - É aplicável a regra da exoneração da delegação aos registradores e notários que optarem por exercer cargo público eletivo, exceto o de vereador - § 2º do art. 25 da Lei nº 8.935/94 - Lei dos Notários e Registradores - Necessidade do afastamento da atividade delegada - Ausência da percepção de emolumentos - ADI nº 1.531 - Meta 15 - Nepotismo.

(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

Decisão: adiado.

O Ministro Presidente Dias Toffoli informou que a 63ª Sessão Virtual está sendo realizada entre os dias 7 e 17 de abril de 2020 e a 309ª Sessão Ordinária será realizada no dia 28 de abril de 2020. O Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto cumprimentou o Presidente Ministro Dias Toffoli, os Conselheiros e as Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Saudou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues pelo seu aniversário na data de amanhã. Destacou o excelente serviço de Sua Excelência na advocacia e agora no Conselho Nacional de Justiça. Desejou um ano excepcional, saúde, felicidade e as bênçãos de Deus. O Presidente Ministro Dias Toffoli subscreveu as felicitações e parabenizou, também, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena por ocasião de seu aniversário, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Humberto Martins e Candice Lavocat Galvão Jobim. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues agradeceu a todos e declarou sua alegria pelos votos recebidos. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pediu ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins que invocasse uma prece. Sua Excelência agradeceu a lembrança, a honra e o privilégio de representar a Procuradoria-Geral da República no Conselho Nacional de Justiça e, como diácono permanente da Igreja Católica, invocou as bênçãos do Senhor ressuscitado sobre todos que contribuem para a distribuição da Justiça. Destacou ser a palavra Justiça mencionada na Bíblia mais de trezentas vezes. Reforçou apelo para que todos concentrem suas orações pedindo para o tempo de quarentena ser breve. Louvou a vida, a paz e a missão de todos. Por fim, pediu em especial pelos aniversariantes Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu a presença dos Conselheiros e Conselheiras, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e do Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Agradeceu o apoio do Secretário-Geral, do Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica e do Diretor-Geral. Às dezoito horas e um minuto, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente