ATA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (29 de julho de 2020)

 

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de julho de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Humberto Eustáquio Soares Martins, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho participaram por videoconferência em razão da pandemia do COVID-19. Às dez horas e cinquenta e quatro minutos e às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Conselheiro Henrique de Almeida Ávila e a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, respectivamente, passaram a integrar os trabalhos por videoconferência. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Juíza Auxiliar da Presidência Camila Plentz Konrath. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 314ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que Ato Normativo 0004317-70.2020.2.00.0000 e a Reclamação Disciplinar 0000868-12.2017.2.00.0000, a pedido do Conselheiro Vistor, serão adiados (itens 1 e 6 da pauta de julgamentos respectivamente). Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003505-28.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496

ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007

KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640

BEATRIZ TESTANI - SP416614

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157

FRANCIELE DE SIMAS - MG141668

Assunto: TJSP - Desconstituição - Decisão - Suspensão - Pagamento - Precatórios - Sobrestamento - 180 dias - Municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Guarujá e Cotia - Adoção - Políticas públicas - Combate - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Violação - Resolução nº 303/CNJ - Regime Especial - EC 99/2017.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por maioria ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003341-63.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ROBERTO COELHO ROCHA

Requerido:

DOUGLAS DE MELO MARTINS

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ALEX FERREIRA BORRALHO – MA9692

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA – MA17579

POLLYANA LETÍCIA NUNES ROCHA MARANHÃO – MA7783

PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA – MA12895

ISADORA FEITOSA DE OLIVEIRA ROCHA – MA15414

ENDRIO CARLOS LEÃO LIMA – MA16856

RAYARA FITERMAN RODRIGUES – MA18208

RAUL CAMPOS SILVA – MA12212

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370

Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001.

(Ratificação de liminar)

(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

Decisão: “Após o voto do Presidente Ministro Dias Toffoli (vistor), o Conselho, por maioria, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Reckziegel e Mário Guerreiro, que não ratificavam a liminar. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0004248-72.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

MARCIA BLANES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - SP173163

DEBORA CUNHA RODRIGUES - SP316117

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - DF35302

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 137.944/2016 - Remoção compulsória.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006806-17.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4

Interessado:

VALDETE SOUTO SEVERO

Advogado:

LUÍS CARLOS MORO - SP109315

Assunto: TRT 4ª Região - Aviso nº 443-Seses-TCU-Plenário - Acórdão nº 1904/2019 - Processo nº TC 022.352/2019-8 - Irregularidade - Cessão - Magistrada - Presidir - Associação de Juízes para Democracia - Entidade Privada - Fins políticos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a cassação da licença para representação de classe concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região à magistrada, para o exercício da presidência da Associação de Juízes para a Democracia, e determinou o seu retorno ao tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Manifestou ressalva de fundamentação a Conselheira Flávia Pessoa. Declarou suspeição a Conselheira Tânia Reckziegel. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

Sustentou oralmente pela Interessada Valdete Souto Severo, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315. Às doze horas e vinte e seis minutos, a Sessão foi suspensa. Às quinze horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Ministro Dias Toffoli que deu continuidade ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008605-95.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Interessados:

ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Assunto: TJPI - Anulação - Eleição - Membros - Escolha - Desembargadores - Composição - Tribunal de Justiça Eleitoral do Estado do Piauí.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Rubens Canuto, Tânia Reckziegel, André Godinho, Henrique Ávila e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0000214-54.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

RAFAEL LOPES DO AMARAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA – CE19309

LEON SIMÕES DE MELLO – CE29493

LUÍS EDUARDO DE SALLES TEMÓTEO – CE 32312

JÚLIA D’ALGE MONT’ALVERNE BARRETO – CE33685

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – CE8002

Assunto: TJCE - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501943-45.2014.8.06.0026.

Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pela extinção da revisão disciplinar, por decadência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues. Votou o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Luís Eduardo de Salles Temóteo – OAB/CE 32.312. Após, o referido Advogado prestou esclarecimento de fato. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003039-44.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87

Assunto: TJAM - Ofício nº 23/2013-GBDJMB/TJ - Habeas Corpus em Plantão - Verificação - Distribuição - Resolução nº 150/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra a Desembargadora, com afastamento das funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002725-25.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RONALDO EURIPEDES DE SOUZA

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623

Assunto: TJTO - Apuração - Inquérito nº 1.191/DF - PAD nº 0004600-64.2018.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador, com afastamento das funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009778-28.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Requerido:

RONALDO EURIPEDES DE SOUZA

Advogado:

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623

Assunto: TJTO - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o Desembargador, com afastamento das funções, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001867-28.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerentes:

ALEXANDRE JABUR

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

THIAGO AUGUSTO BUENO

ARMANDO CESAR MARQUES DE CASTRO

THIAGO PINHEIRO CORREA

JOSÉ GLADSTON VIANA CORREIA

MICHELE DIZ Y GIL CORBI

RAFAEL DA SILVA ROCHA

ANA CAROLINA HALIUC BRAGANCA

FILIPE PESSOA DE LUCENA

FERNANDO MERLOTO SOAVE

LEONARDO DE FARIA GALIANO

Requeridos:

RICARDO AUGUSTO DE SALES

WENDELSON PEREIRA PESSOA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Advogados:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - AM5517

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

Assunto: TJAM - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Operação Maus Caminhos - Processo nº 16076-44.2017.4.01.3200 - Processos nº 12254-47.2017.4.01.3200 e 22-66.2018.4.01.3200 - Processo nº 14698-53.2017.4.01.3200.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

Manifestaram-se oralmente: pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins; pelo Requerido, o Advogado José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior – OAB/AM 5.517. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

FLÁVIA AIRES DA SILVA ARAÚJO

HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS

IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES

LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARÃES

MARCONE ALVES MIRANDA

ANA MARIA CALIX MORENO

RICARDO CORREIA DE MELO

ROSILMAR TARGINO TREDE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessados:

ROSANI LEITE CARVALHO

FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL

CAROLINA PERRI SIQUEIRA

ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA

DANIELLE BUENO FERNANDES

DIRCEU DA SILVA

PEDRO IVO SILVA SANTOS

RAINNER JERONIMO ROWEDER

RENAN MARINELLO

BÁRBARA SABIONI VALADARES TENROLLER

EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES

LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA

SÉRGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA

VANESSA ZIMPEL

BIANCA DE OLIVEIRA BORGES

CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI

Advogados:

JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR - MT4759/O

JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - RJ131907

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - DF19445

ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF22915

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647

JÉSSICA BAQUI DA SILVA - DF51420

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT8948/O

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT19701/O

RODRIGO FERNANDES TURATTI - MT13755/O

JULIANA FELTRIM SOUZA - MT9810/B

FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - MT10082/O

ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - PR68759

MARCOS ANTÔNIO FRASON FILHO - PR61710

BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - MT8725/O

LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B

JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – RJ131907

Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso - Revisão - Edital nº 02/2020/GSCP - Impugnação - Audiência de Escolha - Descumprimento - Edital inaugural.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por maioria, julgar procedente o PCA para declarar a nulidade da sessão de audiência de escolha realizada no dia 9.3.2020 e determinar que o TJMT convoque nova audiência, nos termos do voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Tania Reckziegel, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que revogavam a liminar e julgavam improcedentes os pedidos. Votou o Presidente;

II - quanto à modulação dos efeitos da decisão, conceder vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 29 de julho de 2020.”

Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado José Moreno Sanches Júnior, OAB/MT 4759, e, pelos Interessados, os Advogados Renan Serra, OAB/MT 19.701; Rodrigo Fernandes Turatti, OAB/MT 13.755-O; Luiz Felipe Freire Lisboa, OAB/DF 19.445; e Leonardo Dias Ferreira, OAB/MT 9.073-B.

ATO NORMATIVO 0004317-70.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Regimento Interno - Conselho Nacional de Justiça - RICNJ - Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno - Portaria CNJ nº 54/2019.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004559-29.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – AMEPE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RENATA FURTADO DE MENDONÇA - PE25402

SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - PE19122

MARCELE TAYNAR NEVES DE SOUSA - PE30982

ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - PE22213

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA - PE7397

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

Assunto: TJPE - Revisão - Ato Conjunto nº 16/2020 - Regulamentação - Padronização - Acesso - Advogados - Atendimento Remoto - Disponibilização - Meios de comunicação - Rodízio - Servidores - Trabalho Presencial - Processos físicos - Coronavírus - COVID-19.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000868-12.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO

Requerido:

GERSON FERNANDES AZEVEDO

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - AL12623

ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583

MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B

Assunto: TJTO - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Execução Penal nº 0300113-32.2014.8.05.0079.

(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

Interessados:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TOCANTINS - SINDOJUS-TO

FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FESOJUS-BR

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO

Advogados:

EUGEN BARBOSA ERICHSEN - PA018938

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR - PA23221

GLEIDSON EMANUEL DE ARAÚJO - GO25470

ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291

BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - RO2193

ROGER DE MELLO OTTAÑO – TO2583

MAURÍCIO CORDENONZI – TO2223-B

Assunto: TJTO - Suspensão - Anteprojeto de Lei - Alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins - Lei Complementar nº 10/1996 - Extinção - Cargos públicos - Oficial de Justiça Avaliador - Criação - Cargo em comissão - Técnico de Diligência Externas - Lei Estadual nº 2.409/2010 - Inobservância - Resolução 2019/CNJ.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o Presidente Ministro Dias Toffoli comunicou que a 70ª Sessão Virtual, a qual teve início em 23 de julho, será encerrada em 31 de julho de 2020. Anunciou que a 315ª Sessão Ordinária será realizada no dia 4 de agosto de 2020. Por fim, agradeceu a presença de todos e desejou boa noite. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente