O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF),

RESOLVE:

Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor mutirão carcerário no Estado da Bahia, consoante anexo. 

Art. 2º A coordenação da equipe caberá ao Juiz Auxiliar, Coordenador do DMF. 

Art. 3º Os trabalhos do mutirão carcerário terão início no dia 10 de outubro de 2011 e deverão ter suas atividades concluídas até 11 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Os trabalhos poderão ser prorrogados por ato do Coordenador do DMF.

Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diárias, conforme Portaria nº 9, de 17 de março de 2011. 

I) diária de juízes participantes dos mutirões:

a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

b) do 14º em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a quantia de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais).

II) diária de servidores participantes dos mutirões:

a) do 1º ao 14º dia, a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 

b) do 14º em diante, havendo ou não prorrogação do mutirão, a importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso
Presidente

ANEXO DA PORTARIA Nº 100, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011