ATA DA 317ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de setembro de 2020)

 

Às quinze horas e nove minutos do dia primeiro de setembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presente o Presidente Conselheiro Dias Toffoli. O Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Juíza Auxiliar da Presidência Camila Plentz Konrath. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 56ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0006709-80.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Núcleos de Ações Coletivas - NAC - Comitê Executivo - Cadastro de ações coletivas do STJ, TST, TRFs, TRTs e TJs.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º de setembro de 2020.”

ATO NORMATIVO 0006711-50.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Gestão - Processos - Ações coletivas - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º de setembro de 2020.”

O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a sessão será encerrada às dezesseis horas e trinta minutos, pois Sua Excelência participará de cerimônia no Palácio do Planalto para lançamento do programa Norte Conectado, do qual o Conselho Nacional de Justiça é um dos parceiros e financiadores. Informou que os processos não apregoados nesta data serão adiados e incluídos na pauta da próxima sessão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004050-98.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Revisão - Alteração - Resolução nº 88/CNJ - Resolução nº 130/CNJ - Expediente - Órgãos Jurisdicionais - Atendimento ao público - Limitações orçamentárias - Jornada de trabalho - ADI 4598/DF.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por maioria, alterar a Resolução nº 88/2009 CNJ para:

I - que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público seja fixado por cada Tribunal, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Tânia Reckziegel, Maria Cristiana Ziouva, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Henrique Ávila, que fixavam que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público seria não inferior a 7 (sete) horas por dia, e os Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e Ivana Farina Navarete Pena, que fixavam que o horário de atendimento ao público ocorreria em período não inferior a 6 (seis) horas diárias;

II - quanto à análise da proposta de readequação do percentual para os cargos comissionados, aprovar a proposta do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que propunha a conversão do julgamento em diligência, e os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva e André Godinho, que faziam diferenciação entre a atividade fim e a atividade meio, nos termos propostos pelo Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º de setembro de 2020.”

Fez uso da palavra, nos termos do art. 125, §8º, do RICNJ, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, o Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes. Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Fez uso da palavra, nos termos do art. 125, §8º, do RICNJ, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003434-60.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15

Interessados:

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

ANTONIA SANT ANA

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

DORA ROSSI GOES SANCHES

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

HELIO GRASSELLI

JOSE ANTONIO DOSUALDO

JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

KEILA NOGUEIRA SILVA

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

LUCIANA NASR

MARCELO GARCIA NUNES

MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

MARCOS DA SILVA PORTO

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR

REGIANE CECILIA LIZI

RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO

ROBSON ADILSON DE MORAES

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

SERGIO MILITO BAREA

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

CANDY FLORENCIO THOME

JULIANA BENATTI

MAURICIO DE ALMEIDA

PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Advogados:

CRISTIANO SOFIA MOLICA - SP203624

FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP4954

Assunto: TRT 15ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 006/2019 - Ato Regulamentar GP 009/2019 - Estabelecimento - Convocação - Juízes titulares em varas - Quantidade superior - Limite - Resolução nº 77/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001373-95.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Interessada:

FABIANA PERILLO DE FARIAS

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF17540

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF53884

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - DF29178

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372

GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - ES13408

Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Outorgada de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Critérios - Pontuação - Prova de Títulos - Mestrado - Doutorado - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Resolução nº 187/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006922-57.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE10400

Assunto: TJCE - Portaria nº 08-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 2767-79.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0001805-51.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

SILVIA ESTELA GIGENA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - OAB SP112460

Assunto: TJSP - infração disciplinar magistrado - condenação penalidade remoção compulsória - pedido de revisão - desproporcionalidade - voto da origem contrário à prova dos autos - PAD 103.439/2017.

Decisão: adiado.

CONSULTA 0000628-23.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Advogados:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF62.356

Assunto: TJAL - Ofício nº 171/2017/GP - Possibilidade - Fruição - Férias - Magistrado - Retorno - Atividade Judicante - Período - Afastamento - Funções - Presidência - Associação de Classe.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0006464-69.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Disposição - Atribuições - Poder de polícia - Integrantes - Órgãos - Segurança institucional - Tribunais - Instituição - Polícia Orgânica Institucional do Poder Judiciário.

Decisão: adiado.

O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que a 58ª, 59ª e 60ª Sessões Virtuais Extraordinárias serão realizadas nos dias 2, 4 e 9 de setembro, respectivamente, desde que haja processos liberados para inclusão em pauta. Esclareceu que a 73ª Sessão Virtual ocorrerá entre os dias 1º e 9 de setembro. Informou que a 57ª Sessão Extraordinária será realizada no dia 8 de setembro de 2020 e a 318ª Sessão Ordinária ocorrerá em 22 de setembro de 2020. Agradeceu a presença das Conselheiras, dos Conselheiros, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Dias Toffoli

Presidente