Revogada pela Portaria n° 206, de 28 de outubro de 2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

CONSIDERANDO a Lei nº12.214, de 26 de janeiro de 2010, e a Portaria Conjunta nº 3, de 29 de julho de 2010.

RESOLVE: 

Art. 1º O Cronograma Anual de Desenbolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, a que se refere à Portaria nº 118, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 11 de junho de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 118, de 10 de junho de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO