ATA DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (8 de setembro de 2020)

 

Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de setembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Dias Toffoli, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. O Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Desembargador Carlos Vieira von Adamek e a Juíza Auxiliar da Presidência Camila Plentz Konrath. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Dias Toffoli declarou aberta a Sessão. Teve início solenidade de assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal para acesso de dados do DATAJUD - Base Nacional de Dados do Poder Judiciário. O Ministro Humberto Martins assim se manifestou: “Boa tarde a todas e a todos! Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em seu nome, quero homenagear todas as Conselheiras e Conselheiros deste Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que com muita honra, com muito orgulho, com muita alegria e com muita felicidade, eu tive o prazer de participar e de viver por dois anos neste Conselho. Aprendi com cada um dos senhores. Aprendi com a Presidência, aprendi com cada Conselheira, com cada Conselheiro, através do diálogo permanente, do diálogo efetivo com cada um, que nós possamos construir, e podemos dizer que construímos, um Poder Judiciário cada vez mais valorizado, um Poder Judiciário mais efetivo, mais transparente, seguindo as pegadas do Presidente. Muito diálogo, muito entendimento, mas muito trabalho. E com isso, nós realizamos a nossa missão: combati o bom combate e guardei a fé. Então, senhor Presidente Ministro Dias Toffoli, representante do Conselho Nacional de Justiça, em seu nome homenageio todas as Conselheiras e Conselheiros. Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins, em seu nome, estou saudando todo Ministério Público Brasileiro. Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, no nome do Doutor Francisco Caputo Bastos, estou saudando todos os advogados brasileiros e, também, em nome da Doutora Renata Gil da AMB, eu estou saudando todas as entidades de classe. Senhoras e senhores, servidores e servidoras, meus senhores e minhas senhoras, é com imensa honra, Ministro Toffoli, e satisfação, que assinamos hoje esse termo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal. Em poucos dias de gestão Vossa Excelência já dá um testemunho de mãos dadas com o Conselho da Justiça Federal. Vossa Excelência, já próximo a concluir a sua gestão continua trabalhando como se fosse o primeiro dia, realizando convênios, realizando acordos, trabalhando sempre em prol da garantia do Judiciário brasileiro, em favor da cidadania. De mãos dadas magistratura e cidadania! Vossa Excelência dá o testemunho presente e ativo da participação e compromisso que Vossa Excelência tem, não só com este Conselho, mas com a magistratura do Brasil e com a cidadania brasileira. Nós visamos com este compartilhamento de dados fortalecer os tribunais regionais federais, constantes do DATA-JUD, que também é uma preocupação muito grande de Vossa Excelência. Penso que na administração do Poder Judiciário é preciso atuar sempre unidos, dialogando, de mãos dadas, pois é na pluralidade de ideias, de pensamentos, de visões diferentes que se conseguem achar as melhores soluções. Muitas vezes é através do debate que encontramos o caminho. Como diz Norberto Bobbio: ‘Direito é luta, direito é debate, direito é discussão.’ E dessa discussão, transformamos dificuldades em facilidades. Por isso, do ponto de vista administrativo, a adoção de soluções uniformizadoras para a Justiça Federal objetiva, além de uma economia de escala, a otimização da força de trabalho e dos recursos orçamentários, onde Vossa Excelência sempre afirma: gastar menos, realizar mais. Por isso, mediante a formulação de políticas, metodologia, diretrizes, estatística, padronização de procedimento administrativo, pretende tornar mais eficiente a prestação jurisdicional entregue pela Justiça Federal, através do termo de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, que hoje serve de excelência para todos os Tribunais brasileiros. Também é neste cenário que a Justiça brasileira precisa se estruturar, cada vez mais, para conseguir dar respostas rápidas, eficientes e corretas ao cidadão, a quem prestamos todo nosso serviço. Isso somente será possível se tivermos à disposição dados consistentes e confiáveis acerca da movimentação processual a exemplo do Justiça em Números. Não é possível se pensar na implementação de política judiciária para melhoria do Poder Judiciário sem que tenhamos esses dados, essas estatísticas e essa eficiência na troca de experiência, principalmente, nas boas práticas. Por isso, senhor Presidente, buscamos agora, portanto, por meio deste Termo de Cooperação, integrar o Judiciário federal a este projeto com o CNJ, de modo a garantir que neste segmento de justiça nós possamos, cada vez mais, caminhar para construção do Judiciário que queremos, sonhamos e necessitamos com o apoio e a viabilidade da sociedade brasileira. E Vossa Excelência é o caminho e o caminhar do Judiciário cada vez mais preparado, dando respostas e soluções em época de Covid à sociedade brasileira. Nós estamos preparados, Senhor Presidente. Vossa Excelência preparou o Judiciário para os grandes desafios na construção de um Brasil mais humano, mais justo e solidário como resposta maior à sociedade brasileira. Por isso, nós somos responsáveis pela coordenação central e padronização no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Esse projeto poderá contar com o Conselho da Justiça Federal para fomentar, ao lado dos entendimentos e, sobretudo, dos dados fornecidos com fidedignidade das informações pelo Conselho Nacional de Justiça. Juntos iremos trabalhar pela eficiência do Judiciário federal que faz parte, também, como órgão de fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça. Esperamos, com isso, contribuir de forma significativa e proativa para que a Justiça Federal possa oferecer, cada vez mais, serviços de excelência para a sociedade, baseado no entendimento de Vossa Excelência. A Justiça brasileira é única, seja federal, seja estadual, seja trabalhista, seja eleitoral. Nós somos juízes brasileiros. Não precisamos ir a Berlim porque temos os melhores juízes deste Brasil. O Judiciário é o exemplo da conduta e do entendimento. É o Judiciário que mais julga no mundo. Então, temos que ter a vaidade de dizer: somos juízes do Brasil! Temos a confiança da população e juntos iremos construir a sociedade que sonhamos para o homem, para o cidadão e para nossa pátria, o Brasil. Deus nos ilumine! De mãos dadas magistratura e cidadania! Magistratura forte, cidadania respeitada! Muito obrigado, senhor Presidente”. Após assinatura do Termo de Cooperação, o Presidente Ministro Dias Toffoli fez uso da palavra: “Hoje estamos reunidos para a celebração de mais uma importante parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho de Justiça Federal (CJF) que é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Cumprimento o Ministro Humberto Martins, Presidente do STJ e CJF, em nome de quem saúdo a todos os Tribunais Regionais Federais e magistrados. Cumprimento também a todos que acompanham esta solenidade. Em 25 de maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça lançou o DATAJUD– Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, ferramenta que reúne, em base única, todos os dados relevantes acerca dos processos judiciais do país. Com o DATAJUD, os cadastros de alimentação manual passaram a ser integrados à base de dados automatizada, dispensando a realização de tarefas repetitivas. O DATAJUD consiste, ainda, em um novo sistema de gerenciamento de informação e de produção de estatísticas do Poder Judiciário, permitindo a utilização dos recursos da ciência de dados como subsídios centrais na definição das políticas judiciárias. O intuito maior do DATAJUD é fornecer uma visão integrada e sistêmica do sistema de justiça que permita a adoção de medidas voltadas a simplificar rotinas burocráticas e acelerar o trâmite processual. Por meio da Resolução CNJ n° 331, de 20 de agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o DATAJUD como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário- SIESPJ para os tribunais de todos os segmentos de Justiça – Federal, Estadual, Eleitoral, Militar e Trabalhista -, com exceção do Supremo Tribunal Federal e deste CNJ. O Acordo de Cooperação Técnica que assinamos hoje tem por objeto viabilizar o acesso, pelo Conselho da Justiça Federal, aos metadados do DATAJUD referentes aos tribunais regionais federais, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da referida Resolução. Pelo acordo, os órgãos se comprometem a compartilhar dados com o devido resguardo do sigilo e a confidencialidade, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados. Ressalto a relevância da parceria ora firmada, a qual permitirá o compartilhamento de dados necessários para a realização de diagnósticos mais completos e aprofundados a respeito da atuação do Judiciário. Trata-se, assim, de medida que promove significativo ganho de eficiência e transparência à gestão judiciária. Uma vez mais cumprimento ao querido amigo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal, agradecendo ao CJF pela cooperação ora celebrada e agradecendo uma vez mais a presença de Vossa Excelência nessa bancada do CNJ.” O Presidente assinou o acordo celebrado e, em seguida, passou à cerimônia de entrega das publicações do Programa Justiça Presente. Na ocasião, o Ministro Dias Toffoli assim se manifestou: “Há muitos anos falamos sobre problemas sérios no sistema prisional brasileiro. Tanto falamos, que passamos a normalizar a situação que temos hoje. Somos a segunda democracia que mais encarcera no mundo e nos aproximamos rapidamente do recorde de um milhão de presos. Em apenas vinte anos, nossa população carcerária triplicou. Mesmo com sinais e evidências tão claras, nossas respostas, enquanto poder público, muitas vezes destoavam da realidade. Falava-se em combate à criminalidade, em prender mais, sendo que nem a criminalidade, nem o problema das prisões, alcançaram soluções efetivas para impedir o aumento de crimes e aumento de prisões. É nesse contexto que surgiu o programa Justiça Presente. Inicialmente, um rol de propostas lançadas, anteriormente, em gestões passadas deste CNJ, muitas delas e grande parte delas muito bem-sucedidas, mas que mereceram uma articulação, exatamente para que problemas tão complexos pudessem ter uma atuação de maneira mais coordenada, que pudessem alcançar os objetivos com maior eficiência. Foi assim que foram reunidas as melhores propostas, os melhores projetos do CNJ dos últimos anos. Fomos além, oferecendo um plano de ciclo penal e socioeducativo completo e adaptado a cada unidade da federação, a cada Estado e ao Distrito Federal. Não mais ordenamos o cumprimento de normas, mas estabelecemos parâmetros possíveis e oferecemos apoio técnico e financeiro para que os tribunais chegassem a bons resultados. Neste final de gestão, fica a prova de que não há desafio intransponível quando se trabalha junto. E digo isso também registrando agradecimentos e parceria ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, nosso parceiro estratégico na execução de atividades, e também registro o importantíssimo apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Sem mencionar, é claro, a adesão maciça dos poderes públicos locais, Executivos dos Estados e Distrito Federal, sem os quais o Justiça Presente seria nada além de um projeto. O que vemos hoje é o robusto processo de nacionalização e melhoria do Sistema Eletrônico de Execução Unificado para uma gestão adequada e integrada da execução penal. Se antes um procedimento levava dois meses para ser analisado, hoje a decisão sai, através do SEEU, no mesmo dia. Mas não é só: vemos uma ação nacional de identificação biométrica para emissão de documentos já madura e costurada com instituições em todo o país e que irá resultar, muito em breve, em mais cidadania e oportunidades àqueles que cumpriram suas penas. Por outro lado, ajudamos o sistema de justiça criminal a repensar a porta de entrada do sistema, qualificando o funcionamento da audiência de custódia e incentivando alternativas ao encarceramento quando possível. Em apenas um ano, a taxa de conversão de flagrantes em prisões provisórias caiu 7% (sete por cento). Apontamos resultados concretos no campo de atenção a egressos e cidadania, especialmente com a expansão de vinte Escritórios Sociais a catorze unidades da federação, com equipamentos esses com potencial para noventa mil atendimentos em dois anos. Reafirmamos o compromisso do Judiciário com o sistema socioeducativo, com ações fundadas na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Um programa, enfim, de âmbito nacional, que envolve os atores do Sistema de Justiça, do Executivo e da sociedade civil. Não há registro na história que o Judiciário tenha liderado algo tão sinérgico e consistente. Hoje, as senhoras e senhores conselheiros, e todo os aqui presentes, inclusive as associações, podem observar os registros disso no box de publicações que está sendo entregue às mãos de Vossas Excelências. Aí encontram-se o Relatório do Programa Justiça Presente desta gestão, um Sumário Executivo das realizações, uma Revista com as matérias que contam a história do Programa, um Catálogo com acesso via QR Code aos trinta e três produtos de conhecimento que foram publicados pelo Programa, o relatório das ações no contexto da pandemia do COVID e, por fim, gostaria de também destacar o Relatório por Unidade da Federação, no qual é possível verificar os progressos realizados em cada um dos estados, melhorando a vida da nossa população e a eficácia da Justiça. Efetivamente, são muitos avanços, todos obtidos com apenas um ano e oito meses de atividades, os últimos seis meses de forma remota em razão da pandemia de coronavírus. Esse marco temporal evidencia o quão longe podemos chegar com políticas judiciárias de médio e longo prazo fundadas em evidências e boas práticas, legado que deixamos à gestão do futuro Presidente, Ministro Luiz Fux, e que já sabemos que Sua Excelência, o Senhor Ministro, dará continuidade.  Aliás, a continuidade desse trabalho mostra o compromisso do Judiciário para a superação definitiva do estado de coisas inconstitucional que foi reconhecido em decisão do próprio STF com determinações a este CNJ para poder superá-la. Não poderia aqui deixar de registrar os nossos agradecimentos ao Coordenador da área, Conselheiro Mário Guerreiro, que com certeza está imbuído desta necessidade de articulação e coordenação, tão importante por vários atores aqui envolvidos. Também registro o trabalho do Juiz Coordenador do DMF Luís Lanfredi, que havia aqui trabalhado na época da gestão do Ministro Ricardo Lewandowski, e neste intervalo de gestão teve a oportunidade de trabalhar na Organização dos Estados Americanos, exatamente nesta área prisional, para todas as Américas e pode trazer toda sua experiência a este projeto. A toda equipe de juízes que compõem o DMF, Doutor Gustavo Direito, cujo pai sucedi na cadeira no Supremo Tribunal Federal e a quem sempre mantive amizade, respeito e admiração. Ao Doutor Antônio Tavares e ao Doutor Fernando Mello, os quais estiveram sempre coadjuvados pelo Victor Pimenta, pelo Ricardo Horta, em nome de quem cumprimento a todas e todos servidoras e servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e socioeducativo. Também é importante uma especial menção aos Coordenadores e Consultores que compõem o esquadrão técnico desse Programa, nas pessoas da Valdirene e do Talles. Juntos, formaram uma família, que ao longo da nossa gestão buscou difundir política judiciária à base de evidências, a bem de uma melhor performance do sistema de justiça criminal e do sistema socioeducativo. Esperamos que o Justiça Presente tenha sido um capítulo que permanecerá para reescrevermos a história do sistema penitenciário no nosso país e aprimorá-lo para que a dignidade da pessoa humana seja cumprida, seja no sistema prisional, seja no sistema socioeducativo, como determinou o Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado. Muito obrigado!” Após pronunciamento, o Presidente Ministro Dias Toffoli apresentou o Relatório com seis volumes, que foi distribuído fisicamente e estará disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e convidou a todos para assistirem o vídeo sobre o Programa Justiça Presente. Posteriormente, o Presidente concedeu o uso da palavra para manifestação ao Conselheiro Mário Guerreiro: “Gostaria de agradecer a indicação que me foi feita, por Vossa Excelência e ratificada pelo Plenário do CNJ, para exercer a supervisão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização e dizer que, em menos de um ano, venho acompanhando o trabalho deles. Tem sido uma grande satisfação para mim trabalhar nesta área. Confesso que não é uma área que eu tinha muita experiência, nem muita predileção, mas sem dúvida uma área que a gente precisa caminhar muito. Isso me estimulou a aprender mais e dar o meu máximo para contribuir com o trabalho desse departamento, que é fantástico. Queria dizer que, além de todos esses projetos que foram mostrados aqui hoje, Justiça Presente com seus quatro eixos, também fizemos uma série de resoluções e recomendações que foram aprovadas, outras estão em votação aqui no Plenário, outras ainda virão, sobre esses temas prisionais e realmente acredito que na gestão de Vossa Excelência nós caminhamos bastante nessa área. Por último, queria dizer que fico muito feliz em ter participado disto e, humildemente, acho que fiz um trabalho razoável à frente da supervisão, mas que jamais teria sido possível sem esta equipe fantástica de juízes e servidores que trabalham no DMF. Eu me lembrava, agora, que tem uma anedota que diz que Isaac Newton uma vez perguntado como teve ideias tão brilhantes sobre física, matemática, enfim, e falou ‘se pude enxergar mais longe foi porque me apoiei no ombro de gigantes’ e se referia a Copérnico e Galileu, no caso. E eu também, se eu pude fazer alguma coisa boa e deixar algum legado do DMF, foi graças à sua equipe fantástica, não só do DMF, mas também, da Secretaria-Geral e Secretaria Especial de Projetos, que sempre foram parceiros. Graças a este esforço conjunto, pudemos fazer muitas coisas legais aqui. Então, queria deixar meu agradecimento e espero poder continuar ajudando na próxima gestão.” O Presidente Ministro Dias Toffoli apresentou a compilação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, editadas nos últimos quinze anos de sua existência, demonstrando seu histórico e trajetória normativa. Na ocasião, o Presidente Dias Toffoli assim se manifestou: “É com grande satisfação que apresento a todos os eminentes Conselheiros do CNJ e demais usuários a compilação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça editadas nesses quinze anos de sua existência, a demonstrar sua trajetória normativa. As Resoluções de nº 1/2005 ao 332/2020 espelham o zelo e o empenho do CNJ em conferir a todos os cidadãos uma justiça mais efetiva, de qualidade, uniforme e com transparência. Esta consolidação registra e reproduz a memória das políticas públicas judiciárias estabelecidas por meio de atos normativos por este Conselho Nacional, e se traduz num árduo trabalho que se iniciou com o processo de ajustamento e atualização formal das normas, com a edição da Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020, que dispôs ‘sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça’. A sua aprovação, aliás, só foi possível com o levantamento e sugestões apresentados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 87, de 27 de maio de 2019, que envolveu a participação de diversos órgãos do CNJ e que contou com a contribuição de cada uma das senhoras conselheiras e senhores conselheiros, e respectivos gabinetes. A excelência do trabalho de compilação e de sistematização em índices por palavras, expressões e temas, agora nós temos índices de referência, foi fruto do importante trabalho desenvolvido pelos servidores do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ e a sua diagramação, à Secretaria de Comunicação, a todos externamos os nossos agradecimentos. Em homenagem aos quinze anos do CNJ, colocamos à disposição dos interessados esta compilação – nas versões digital e impressa -  dividida em quatro volumes, que facilitará a sua consulta aos atos normativos deste Conselho.” O Presidente Ministro Dias Toffoli deu início à sessão deliberativa e submeteu a ata da 317ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0008357-32.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Portaria CNJ nº 135/2019 - Grupo de Trabalho - Proposta - Resolução - Jornada - Trabalho - Magistrados ou servidores com deficiência - Pais ou responsáveis legais por pessoas deficientes.

(Vista regimental ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues)

Decisão: “Após as sugestões de alterações, acréscimos e supressões apresentadas pelo Presidente Dias Toffoli e as adequações das expressões de gênero propostas pela Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, o Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto do Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Lavrará o acórdão o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

Fez uso da palavra a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, para agradecer o Conselho Nacional de Justiça, em nome de todos as magistradas e magistrados brasileiros com filhos com necessidades especiais, pela edição deste ato normativo. O então Conselheiro Desembargador Valtércio de Oliveira manifestou-se e agradeceu por ter sido indicado para o grupo de trabalho que tratou do tema e resultou na resolução. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0006464-69.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Disposição - Atribuições - Poder de polícia - Integrantes - Órgãos - Segurança institucional - Tribunais - Instituição - Polícia Orgânica Institucional do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator, com a sugestão apresentada pelo Presidente no sentido de constar a expressão polícia judicial. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

O Presidente Ministro Dias Toffoli registrou a presença do servidor Roberto Policarpo, ex-deputado federal. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0006945-32.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO DIAS TOFFOLI

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056

ALEXANDRE PONTIERI - SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF59520

Assunto: CNJ - Implementação - Gratificação por acúmulo de acervo processual - Magistrados - Uniformização - Isonomia - Remuneração.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar recomendação, nos termos do voto do Relator. Vencida, quanto ao art. 1º, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, que votou pela inserção da expressão ‘na forma da lei’ no referido artigo. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001373-95.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Interessada:

FABIANA PERILLO DE FARIAS

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - DF17540

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF53884

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - DF29178

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF59372

GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - ES13408

Assunto: TJDFT - Edital nº 1/2018 - Concurso Público para Outorgada de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Critérios - Pontuação - Prova de Títulos - Mestrado - Doutorado - Violação - Resolução nº 81/CNJ - Resolução nº 187/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Ivana Farina Navarrete Pena, que não conheciam do pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

Antes de proferir seu voto no julgamento, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen fez uso da palavra: “Como Presidente do Comitê Nacional de Precatórios (FONAPREC), informo que, no dia de hoje, em cumprimento ao disposto no artigo 85, § 3º, da Resolução CNJ 303, de 18 de dezembro de 2019, foi publicado no Portal deste Conselho o mapa anual de precatórios que espelha a evolução da dívida dos entes federados e suas entidades, bem como o saldo em 31 de dezembro do ano de referência. A referida ferramenta, que consolida as informações prestadas pelos Tribunais a este Conselho, visa atender demanda da sociedade em geral quanto ao volume de precatórios expedidos e os saldos remanescentes em todo o país, garantindo, assim, maior transparência a tal espécie de despesa pública. Informo que o mapa anual de precatórios permite a busca da dívida por ente devedor e por tribunal que determinou a expedição da requisição. Importante salientar, ainda, que a solução de eventuais dúvidas relacionadas aos valores das dívidas dos entes federados deve ser buscada perante o tribunal responsável pela expedição de precatórios. Congratulo o esforço de todos os Tribunais no envio de tais dados a este Conselho. Além disso, destaco a ação conjunta da equipe DTI/CNJ, representada pela servidora Gabriela Mascarenhas Espinheira; do GT de Gestão dos Sistemas e Cadastros do CNJ, representado por Isabely Fontana da Mota; do DAO, representado pelo Diretor Antônio Carlos Rebelo; e do FONAPREC, representado pelo Secretário-Geral, o Juiz de Direito do TJCE Francisco Eduardo Fontenele Batista, na construção da referida ferramenta, além de agradecer o apoio da Conselheira Tânia Reckziegel.” O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen informou, ainda, sobre o lançamento de curso de justiça restaurativa para quatrocentos juízes e juízas brasileiros em parceria com a ENFAM. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007051-91.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Regulamentação - Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU - Cumprimento - Artigo 38-A - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha - Redação - Lei nº 13.827/2019.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

CONSULTA 0000628-23.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE

Advogados:

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO - DF62.356

Assunto: TJAL - Ofício nº 171/2017/GP - Possibilidade - Fruição - Férias - Magistrado - Retorno - Atividade Judicante - Período - Afastamento - Funções - Presidência - Associação de Classe.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que o magistrado afastado da judicatura, em razão da representação em associação de classe, pode cumular os períodos de férias adquiridos no curso do mandato, ficando garantido o direito ao gozo de férias ou sua indenização, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

O Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, dispensou a sustentação oral. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006922-57.2018.2.00.0000     

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CARLOS RODRIGUES FEITOSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE10400

Assunto: TJCE - Portaria nº 08-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 2767-79.

Decisão: “O Conselho, decidiu, por unanimidade:

I - rejeitar o pedido de adiamento do julgamento formulado, por e-mail, pela defesa do requerido;

II - julgar parcialmente procedente as imputações constantes da Portaria 8/2018 - PAD, para impor ao magistrado a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

O Presidente Dias Toffoli informou que o Advogado Waldir Xavier de Lima Filho, OAB/CE 10.400, encaminhou e-mail solicitando o adiamento do feito, pois estaria em vôo para Brasília no horário do julgamento. O Relator se manifestou pelo indeferimento já que o referido Advogado foi intimado para o julgamento e poderia ter feito a sustentação por videoconferência ou substabelecido, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0001805-51.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

SILVIA ESTELA GIGENA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL - SP112460

Assunto: TJSP - infração disciplinar magistrado - condenação penalidade remoção compulsória - pedido de revisão - desproporcionalidade - voto da origem contrário à prova dos autos - PAD 103.439/2017.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Mário Guerreiro e Emmanoel Pereira, que acompanhavam a relatora quanto à improcedência do pedido, mas fixavam a remoção à uma distância de no máximo 200 quilômetros da comarca em que se situava a requerente. Vencidos, ainda, os Conselheiros Rubens Canuto e André Godinho, que julgavam procedente o pedido para acolher o pedido sucessivo e aplicavam a pena de censura. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

Sustentou oralmente pela Requerente, o Advogado Luiz Fernando Freitas Fauvel – OAB/SP 112.460. Às dezessete horas e vinte e três minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e cinquenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento da Revisão Disciplinar 0001805-51.2019.2.00.0000. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003434-60.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15

Interessados:

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

ANA CLAUDIA TORRES VIANNA

ANTONIA SANT ANA

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

DORA ROSSI GOES SANCHES

EVANDRO EDUARDO MAGLIO

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

HELIO GRASSELLI

JOSE ANTONIO DOSUALDO

JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA

KEILA NOGUEIRA SILVA

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

LUCIANA NASR

MARCELO GARCIA NUNES

MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

MARCOS DA SILVA PORTO

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR

REGIANE CECILIA LIZI

RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO

ROBSON ADILSON DE MORAES

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

SERGIO MILITO BAREA

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS

CANDY FLORENCIO THOME

JULIANA BENATTI

MAURICIO DE ALMEIDA

PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Advogados:

CRISTIANO SOFIA MOLICA - SP203624

FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901

CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP4954

Assunto: TRT 15ª Região - Desconstituição - Resolução Administrativa nº 006/2019 - Ato Regulamentar GP 009/2019 - Estabelecimento - Convocação - Juízes titulares em varas - Quantidade superior - Limite - Resolução nº 77/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não convoque simultaneamente Juízes Titulares, substitutos ou auxiliares, além do limite máximo de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 7º, caput e § 1º, inc. II, da Resolução CNJ 72/2009, com efeitos imediatos, nos termos do voto do Conselheiro Emmanoel Pereira. Vencida a Conselheira Candice L. Galvão Jobim (Relatora), que negava provimento ao recurso. Vencidos, parcialmente, quanto à modulação dos efeitos, os Conselheiros Dias Toffoli, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Rubens Canuto, que modulavam até o início do recesso forense do presente ano judiciário. Vencidos, ainda, os Conselheiros André Godinho, que modulava em trinta dias, e o Conselheiro Henrique Ávila, que modulava em seis meses. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Pereira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

Fez uso da palavra, na forma do artigo 125, § 8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto. Indeferido o pedido de uso da palavra formulado pela Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho – ABMT. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE

Advogados:

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - RJ57739

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87

Assunto: TRF 2ª Região - Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 - Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, facultar ao advogado nova sustentação oral, caso o julgamento avance ao mérito em sessão futura;

II - após o voto do Relator, acolhendo a prejudicial da prescrição, conceder vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

O Plenário deliberou que, em razão do voto trazido pelo Relator atentar exclusivamente quanto à prescrição, a sustentação oral deverá se ater à prescrição, sendo facultada nova sustentação oral caso se avance ao julgamento do mérito em sessão futura. Sustentou oralmente pelo Requerido, quanto à prescrição, o Advogado Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

NATHANAEL CÔNSOLI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

DIEGO BARBOSA CAMPOS -  DF27185

FERNANDO BARBOSA – CE41156

Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição.

Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando procedente o pedido revisional para rescindir o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aplicar a pena de advertência e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pediu vista regimental a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 8 de setembro de 2020.”

O Advogado Fernando Barbosa, OAB/CE 41.156, desistiu da sustentação oral neste momento, pugnando utilizá-la caso haja divergência. Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Procurador Rommel Barroso da Frota.

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

SAMANTHA BARROS CARVALHO

ANGELA EMILIA TOSI BORGES

NORTON LUIS BENITES

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES

FABIO SEABRA DE OLIVEIRA

ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN-RJ

Advogados:

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF15014

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - DF27340

SARAH RORIZ DE FREITAS - DF48643

DIANA DOS SANTOS ALCANTARA - MG172672

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 81/CNJ - Reformulação - Conteúdo Normativo.

(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

Decisão: adiado.

O Presidente Ministro Dias Toffoli anunciou que 74ª Sessão Virtual será realizada entre os dias 24 de setembro e 2 de outubro de 2020; a 58ª Sessão Extraordinária ocorrerá no dia 15 de setembro de 2020; a 318ª Sessão Ordinária está designada para o dia 22 de setembro de 2020. Em seguida, fez o seguinte pronunciamento: “Nesta última sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça que tenho a honra de presidir, gostaria de fazer um breve balanço de nossa gestão no biênio 2018/2020. Peço escusas às Conselheiras e aos Conselheiros e a todos os presentes, pois eu sei do cansaço que todos estamos, e todos aqueles que nos acompanham. Ao assumir a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleci como meta trabalhar pelo aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, a partir de ações estruturadas em 3 eixos: eficiência, transparência e responsabilidade. Entendo que o Poder Judiciário deve exercer, com primazia, a função de julgar e realizar a pacificação social, tendo sempre por norte o compromisso maior de promover o benefício do cidadão, destinatário final e razão de ser do Sistema de Justiça. Nossa visão sempre foi promover um Judiciário que atue cada vez mais sob o signo da independência e da unidade e que avance continuamente em eficiência, celeridade, dinamismo, transparência e responsabilidade. Nossa missão é realizar Justiça, pela atuação de um Poder Judiciário que colabore, de modo efetivo, para a concretização dos objetivos fundamentais da República, assim definidos em no art. 3° da Constituição Federal de 1988: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A partir dessa visão e desses objetivos que são mandamentos da Constituição, trabalhamos incansavelmente para realizar nosso projeto de gestão. À frente do Conselho Nacional de Justiça, reverberamos a independência e a unidade do Poder Judiciário. De modo responsável, demos continuidade a importantes programas criados nas gestões anteriores e lançamos novos, tendo como principal diretriz fortalecer e modernizar a Justiça brasileira para melhor servir o cidadão brasileiro. Desde que assumi a presidência do Conselho, procurei enfatizar a função precípua deste como órgão central de planejamento do Poder Judiciário. O Conselho se transformou em um órgão voltado preponderantemente a pensar e a aprimorar o Judiciário, tendo como objetivo primordial o incremento da eficiência, da transparência e da responsabilidade da atividade judicial. Acredito, na esteira dos ensinamentos do professor escocês Richard Susskind, na definição de Justiça como um serviço que não é atrelado ao espaço físico do fórum, como hoje estamos vivenciando cada vez mais. A ênfase do Judiciário, portanto, deve estar na realização do objetivo fundamental da atividade judicial, que é resolver o conflito com presteza e qualidade. Nesse contexto, investimos fortemente em gestão estratégica, a começar pela criação, na estrutura do Conselho Nacional de Justiça, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), responsável por coordenar projetos prioritários. Fizemos da inovação a nossa mola propulsora e tivemos as novas tecnologias digitais como grandes aliadas. Investimos em automação, inteligência artificial e na integração de diversos sistemas e bases de dados judiciais, com o fito de conferir maior racionalização e eficiência à atividade judicial. Lançamos o DATAJUD – Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – que reúne, em base única, todos os dados relevantes acerca dos processos judiciais do país. Expandimos o Processo Judicial Eletrônico (PJe) que concentra o processamento de informações e a prática de atos processuais em ferramenta digital única e disponível para todo o país. Entregamos os Módulos de Automação das Execuções Fiscais, que irão otimizar o fluxo de tramitação desses processos, os quais constituem, historicamente, o principal fator de morosidade e congestionamento na Justiça. Celebramos o Acordo para a Conectividade entre o CNJ e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), destinado à ampliação e à interiorização da infraestrutura óptica no Brasil, o qual possibilitará a inclusão digital e a expansão das fronteiras do acesso à Justiça. O CNJ também está impulsionando o uso de plataformas digitais para fomentar a utilização de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com vistas ao enfrentamento da alta litigiosidade característica em nosso país. Ressalto a integração da plataforma consumidor.gov.br – sistema de negociação on-line gerenciado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública – com o PJe. Já anuíram ao termo de cooperação celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça os segmentos de telecomunicações e de bancos, os maiores demandados nas ações consumeristas, as quais representam cerca de 10% dos processos em curso na justiça brasileira. Como se vê, mais do que ferramentas auxiliares dos tradicionais processos de trabalho do Poder Judiciário, essas tecnologias são verdadeiros instrumentos de transformação digital. Essas tecnologias promovem verdadeira inovação, pois alteram o próprio agir dentro do Poder Judiciário, tornando-o mais próximo do que se espera da Justiça no século XXI. Temos atuado na consecução desse objetivo sob um forte regime de colaboração e de diálogo interinstitucional, buscando uma aproximação cada vez maior da sociedade com o Judiciário. O Conselho trabalhou, sobretudo, para que a Justiça brasileira atenda, cada vez mais e melhor, aos anseios dos cidadãos e deles se aproxime. Dentre as temáticas de defesa dos direitos do cidadão, sobressai o Programa Justiça Presente, que reúne iniciativas que abarcam desde a racionalização da porta de entrada do sistema prisional e socioeducativo até a qualificação da porta de saída, com fomento à geração de renda e à inserção dos indivíduos no mercado de trabalho. No início desta sessão, nós fizemos o lançamento do relatório de todas essas ações do Justiça Presente, que compreende, também, o aprimoramento e a universalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Hoje já chegou a 26 dos 27 tribunais de justiça e a 4 dos 5 tribunais federais, com um acervo que supera 1 milhão e 400 mil processos em uma base única. Estamos caminhando rumo à gestão unificada da execução penal de todos os tribunais e à informatização integral desses processos. Também elegemos a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política prioritária, o que se materializou no Pacto Nacional pela Primeira Infância, iniciativa que congrega diversas instituições públicas para a realização de ações voltadas à proteção dos interesses das crianças, especialmente com relação a seus primeiros seis anos de vida. À vista de situações concretas que impactam no gozo de direito básicos por inúmeros brasileiros e brasileiras e com desdobramentos jurídicos complexos, estabelecemos diálogo permanente e produtivo com todos os atores do sistema de justiça em todas as instâncias e graus – Magistratura, Ministério Público, Advocacia Privada, Advocacia Pública e Defensoria Pública - tendo por objetivo a construção de novos caminhos que levem à solução de problemas estruturais e à proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros, sobretudo dos mais vulneráreis. Nesse sentido, cito a criação do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, iniciativa conjunta deste Conselho Nacional de Justiça com nosso coirmão o Conselho Nacional do Ministério Público. O Observatório monitora diversos casos complexos e já logrou avanços consideráveis desde sua instituição, em 31 de janeiro de 2019. Como exemplo, registro que já foram solucionadas mais de 80 mil ações relacionadas ao rompimento da Barragem de Mariana, em prazo consideravelmente inferior ao tempo médio de tramitação de processos nas respectivas justiças. Outra importante iniciativa, também, foi o acordo feito em Maceió, capitaneado pela Conselheira Maria Tereza com as famílias dos bairros que sofrem com os desmoronamentos, que é de todos conhecidos. Importante iniciativa, também, fundada no diálogo interinstitucional é o programa DESTRAVA, que fomenta a retomada de obras paralisadas no Brasil por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário. O Projeto Piloto está sendo executado em Goiás. Em menos de 6 meses de execução, das 56 obras de creches de ensino fundamental paralisadas no Estado, 38 foram destravadas em menos de seis meses o que representa aproximadamente 68% do total delas retomadas. Promover a continuidade desses empreendimentos é impulsionar a economia, a geração de empregos e a retomada de serviços públicos essenciais, elementos fundamentais para o desenvolvimento econômico, social e regional do Brasil. Por tudo isso, digo aos senhores que o Poder Judiciário brasileiro tem respondido à altura os desafios que lhe são impostos. O Judiciário finalizou 2019 com 77 milhões e 100 mil feitos em tramitação. Esse número representa uma redução no estoque de aproximadamente 1,5 milhão de processos em relação ao ano de 2018. Em 2018 em relação a 2017 já havia uma queda de 1 milhão de processos. Em 2019, a produtividade média dos magistrados elevou-se em 13%, atingindo o maior valor da série histórica, com média de 2.107 processos baixados por magistrado. Nosso Poder Judiciário é, certamente, o mais produtivo do mundo.  Digo e repito isso várias vezes. De acordo, por exemplo, com dados da Comissão Europeia de Eficiência da Justiça (CEPEJ), a produtividade média em países como Itália, Espanha, França, Portugal e Alemanha varia de 50 a 900 casos solucionados por magistrado por ano. Ou seja: mesmo que levemos em conta a média maior de 900 casos, ainda assim, não chega à metade dos 2.107 feitos da média de processos decididos e baixados pela magistratura brasileira. A taxa de congestionamento, hoje, está no menor índice verificado na série histórica. Ou seja, todos esses avanços não é só um trabalho do CNJ, não é só um trabalho desse Presidente ou da Corregedoria Nacional de Justiça, das senhoras e senhores Conselheiros, dos tribunais do país, é um trabalho de todos, de toda magistratura, do Sistema de Justiça, envolvendo evidentemente, aqueles que acionam o Judiciário, o Ministério Público nos seus vários ramos, tal qual a Advocacia Pública, Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Esses avanços refletem o árduo trabalho de nossos magistrados e servidores, colaboradores, estagiários, terceirizados e todos aqueles que atuam no sistema do Poder Judiciário. Eles refletem também a atuação do Conselho Nacional de Justiça na formulação e na coordenação de boas práticas e de políticas judiciárias para a melhor e mais eficiente prestação jurisdicional com transparência e responsabilidade. Nesse delicado momento da nossa história, em que enfrentamos a pandemia decorrente do Covid-19, podemos afirmar, com muito orgulho, que o Brasil é um país em que se pratica justiça diuturnamente. Não paramos um só momento. A crise sanitária acentuou demandas do cidadão por mais saúde, emprego, renda, moradia, segurança, alimentação, dentre outros direitos básicos ameaçados em um contexto de maior e grande fragilidade social. A segurança é um porto que todos nós queremos chegar e alcançar e a segurança jurídica, dentro do gênero segurança, faz parte exatamente dos anseios de cada um de nós e de cada qual dos cidadãos do nosso país. A sociedade brasileira anseia, sobretudo, por certezas e definições – um anseio que se reflete na elevação da litigiosidade. Portanto, é importante que o Poder Judiciário esteja atento aos cidadãos mais vulneráveis, aqueles que mais precisam de Justiça, garantindo os direitos mais básicos das pessoas. Para o enfrentamento desses desafios postos em nosso caminho, é preciso que nossa magistratura continue unida, sem divisões. Senhoras e senhores, os frutos colhidos nesses intensos dois anos são o resultado do trabalho conjunto de cada qual das senhoras e senhores Conselheiros que faço questão de nominar a cada qual que comigo estiveram nesses dois anos: o Conselheiro Ministro Humberto Martins, hoje Presidente do Superior Tribunal de Justiça; o Conselheiro Ministro Aloysio Correia da Veiga e, hoje, o Conselheiro Emmanoel Pereira, ambos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que comigo aqui ombrearam; a Conselheira Desembargadora Iracema do Vale, na composição quando tomei posse e hoje, aqui, o querido amigo Conselheiro Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; a Conselheira Daldice Santana, que ocupava a cadeira, e hoje o Desembargador Rubens Canuto; Conselheiro Valtércio, que está aqui ao lado escondido ali atrás, participava como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e, hoje nós temos aqui; a Conselheira Tânia Reckziegel; o Conselheiro Márcio Schiefler, que participou da composição originária, hoje aqui, o Conselheiro Mário Guerreiro, que está dando continuidade a várias ações importantes, como todos os senhores Conselheiros e senhoras Conselheiras; o Conselheiro Fernando Mattos, que era da composição originária pela magistratura federal, e hoje a Conselheira Candice Galvão Jobim; o Conselheiro Luciano Frota, que estava na composição anterior, e agora a Conselheira Flávia Pessoa, pela magistratura do trabalho de 1ª instância - a Flávia que foi Juíza Auxiliar na SEP, estando presente desde o início da nossa gestão, do nosso trabalho; a Conselheira Cristiana Ziouva, que tomou posse na nossa gestão, pois a cadeira estava vaga na época e o Conselheiro Rogério Nascimento já tinha saído; o Conselheiro Arnaldo Hossepian e, hoje, a Conselheira Ivana Farina, que está na cadeira de Sua Excelência, também mantendo uma atuação sempre firme e forte; o Conselheiro Marcos Vinícius, que senta na cadeira do Conselheiro Valdetário, representando a OAB; o Conselheiro André Godinho, duplamente, desde o início e depois reempossado em nossa gestão; o mesmo quanto à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que quando chegamos aqui já estava e foi reconduzida pela Câmara dos Deputados, obviamente, em razão dos excelentes trabalhos; o Conselheiro Henrique Ávila, que também está na sua dupla jornada, no segundo mandato, reconduzido pelo Senado da República, também demonstrando o trabalho realizado. Ou seja, a todo esse colegiado que para mim é um só, por isso, fiz questão de citar aqueles que aqui estavam, quando cheguei e tomei posse e Vossas Excelências que, hoje, no momento em que eu findo nossa gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça. Saibam que todos estarão sempre no meu coração e eternamente lhes serei muito grato. Também, agradeço a todos os nossos Juízes Auxiliares, a todos os nosso servidores, colaboradores e estagiários, aos quais dirijo meus sinceros agradecimentos. Como é impossível citar o nome de todos, agradeço nas pessoas do nosso Secretário-Geral Desembargador Carlos von Adamek, na pessoa do Doutor Richard Pae Kim, da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão - SEP, e na pessoa do Diretor-Geral Johaness Eck. Nas pessoas deles, agradeço a todos que colaboraram, aqui, conosco. Contamos, ainda, com a participação indispensável das instituições essenciais à Justiça – Ministério Público, Advocacias Pública e Privada e Defensoria Pública –, inclusive mediante a formalização de várias parcerias, aqui citei o Observatório que tem uma dimensão extremamente grande, mas ao longo dessa gestão firmamos várias parcerias com as instituições mencionadas. Cumprimento e agradeço, aqui, a presença do Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins, pedindo-lhe as devidas bênçãos e orações a Sua Excelência, que é Diácono da Arquidiocese do Rio de Janeiro e é uma pessoa que fica na nossa memória, com uma eterna gratidão da sua lhaneza, da sua inteligência, da sua efetividade nos trabalhos realizados. Na pessoa de Vossa Excelência quero cumprimentar o Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras, que esteve aqui em algumas sessões, mas sabemos das dificuldades do acompanhamento, diante das atribuições que lhe recaem. Sendo uma única pessoa, ele necessita, então, do auxílio e Vossa Excelência esteve aqui atuando de maneira realmente participativa, colaborativa e efetiva. Na pessoa de Vossa Excelência, também cumprimento aqueles que, quando tomei posse aqui, era Procuradora-Geral, Doutora Raquel Dodge, então a equipe da Dra. Raquel Dodge, na pessoa de Vossa Excelência cumprimento a todos. Ao Francisco Caputo, que também estava aqui quando iniciamos, o Ary Raghianti participou de várias sessões, também, representando o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprimento a toda a Advocacia e também cumprimento, aqui, o nosso atual Presidente do Conselho Federal da OAB, Doutor Felipe Santa Cruz e o Presidente antecedente, Doutor Lamachia, que também esteve aqui conosco quando tomamos posse, no Supremo, e depois na nossa primeira participação aqui. Agradeço a todos da Advocacia, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. Encerro, portanto, esse desafio ainda mais convicto da elevada importância do Poder Judiciário para o desenvolvimento do país e o avanço da democracia. Também agradeço as associações. As associações da magistratura, nas pessoas de Jayme Martins, que quando assumi era presidente da AMB e, hoje aqui presente conosco, a Dra. Renata Gil. Na pessoa do Doutor Guilherme, que foi presidente da ANAMATRA, e hoje aqui conosco, participou também da sessão, a atual presidente Noêmia Porto. E, também, da Associação dos Juízes Federais, o Presidente Fernando Mendes e hoje, o Presidente Eduardo André, que também esteve aqui, conosco, na sessão. Fernando Mendes era o Presidente da Associação. Agradeço, também, ao Eduardo que assumiu há pouco tempo, durante a pandemia, então não pudemos estar convivendo muito tempo de maneira presente. Aqui, também, a Vanessa, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de São Paulo – APAMAGES – que é meu Estado, então muito feliz com sua presença e de vários representantes de associações - Associação do Mato Grosso do Sul e tantas outras. Me desculpe, impossível lembrar aqui e citar a todos. Agradeço muito essa participação colaborativa e dizer que não há democracia sem juízes livres, independentes e atuantes. Não há democracia sem Poder Judiciário que tenha condições de trabalho, orçamento e remuneração adequada. Pois não há democracia sem salvaguardas às liberdades e aos direitos fundamentais. Com o sentimento de dever cumprido, uma vez mais agradeço a todos que colaboraram com esta gestão e se empenharam na consecução de um projeto de fortalecimento do Poder Judiciário, do Estado Democrático de Direito, das liberdades e dos direitos fundamentais. Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado!” Neste momento, o Secretário-Geral Desembargador Carlos Vieira von Adamek e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão, Doutor Richard Pae Kim, em nome dos Conselheiros, juízes e assessores, entregaram ao Ministro Dias Toffoli placa em agradecimento aos serviços prestados. Em seguida, o Conselheiro Henrique Ávila fez uso da palavra: “Presidente, obrigado pelos agradecimentos que Vossa Excelência fez, mas quero dizer que, acho que todos do Conselho concordam, os agradecimentos são invertidos. Nós é que temos que agradecer a Vossa Excelência que desde o primeiro dia aqui no Conselho Nacional de Justiça adotou uma postura fraterna, uma postura de se valer do sistema presidencialista, que naturalmente é a Casa para distribuir as tarefas a todos os Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Cada um no objeto da sua especialidade e contar com cada um de nós para que pudéssemos fazer conjuntamente um Conselho Nacional de Justiça cada vez mais forte e construir tudo isso que Vossa Excelência construiu nesses dois anos de mandato. O futuro dirá, como a imprensa já vem dizendo, e nós vimos reafirmando, já tivemos todos aqui oportunidade de falar a Vossa Excelência pessoalmente, que Vossa Excelência foi um dos maiores presidentes que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça tiveram. Pela produção de Vossa Excelência, por tudo que Vossa Excelência construiu para a Justiça brasileira, para o Poder Judiciário brasileiro, em todas as áreas, nas mais diversas áreas. Eu, como Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, tenho a oportunidade de falar em todo lugar que vou que Vossa Excelência se mostrou coerente com aquilo que Vossa Excelência foi em toda sua carreira. Quando em todo momento estimulou a mediação e a conciliação e quando foi AGU criou a câmara de conciliação e de mediação da Administração Pública Federal, que hoje é um sucesso, e sentou nessa cadeira e estimulou a todos nós, aqui, na cultura da mediação e conciliação. Para ficar só nesse exemplo, eu poderia citar outros dez exemplos e tenho certeza que cada um dos Conselheiros também poderia citar outros dez exemplos. Vossa Excelência se despiu de qualquer tipo de vaidade e dividiu conosco a direção do Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência foi um verdadeiro líder e Vossa Excelência ficará, sem nenhuma dúvida, gravado na história pelo bem que Vossa Excelência fez para o Judiciário brasileiro. Nós assistimos os momentos em que Vossa Excelência deixou de se preocupar com a sua condição pessoal, com o seu personalismo, muitas vezes em prejuízo da própria saúde, para o bem comum, para o bem público. E isso, nós, pelas gestões que Vossa Excelência já tinha tido pela AGU, na presidência do TSE, não se pode dizer que era imprevisível, mas não deixou de ser surpreendente, Presidente, porque é muito raro uma pessoa na condição de Vossa Excelência dividir, como fez Vossa Excelência, o trabalho e nos fazer sentir parte de tudo o que Vossa Excelência criou. Hoje, eu penso que todos nós sentimos que somos parte da gestão fantástica de Vossa Excelência à frente do Conselho Nacional de Justiça. E por isso, nós só temos a agradecer. E fica aqui, então, o nosso muito obrigado!” O Presidente agradeceu ao Conselheiro Henrique Ávila pelas palavras e amizade e passou a palavra ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que assim se manifestou: “Quero, nesta oportunidade, dizer algumas palavras, endereçar algumas palavras à Vossa Excelência. E me ocorreu à alma, neste momento, lembrar o Hino da América quando diz: ‘Quando nuvens negras, como negro véu, surgem sobre as serras, empanando o céu, ouve-se uma prece, dessa gente audaz, que não teme as guerras, mas deseja a paz.’ Vossa Excelência, Ministro Dias Toffoli, é um homem destemido e essas estrofes me fizeram lembrar do trabalho de Vossa Excelência, do grande brasileiro do interior do Estado de São Paulo que sai de Marília, sua terra natal, filho mais ilustre de uma prole de muitos de Sebastiana e Luiz que buscando novos ares, por seus méritos, alcançou o curso e a graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Foi assessor jurídico de partidos políticos, professor de direito constitucional, subchefe para assuntos jurídicos da Presidência da República, Advogado Geral da União, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando tive a honra de conhecê-lo pessoalmente e quando também tive a honra de interagir com sua equipe de trabalho. Essa equipe maravilhosa que o senhor motiva e faz com que todos se empenhem, ao máximo, para produzir e o fazendo sempre em proveito do Brasil. E agora, depois de dois anos de profícuo trabalho à frente da Presidência de nossa mais alta Corte Constitucional e deste honrado Conselho Nacional de Justiça, Vossa Excelência está se despedindo aqui. Sem temer a guerra, mas sempre desejando a paz. Como foi lembrado, recentemente, na Bíblia diz que ‘existe um tempo próprio para tudo e há uma época para cada coisa debaixo do céu. Há um tempo de chegar e um tempo de partir’. Então, Presidente Dias Toffoli, é chegado o seu tempo de deixar a presidência tanto do Colendo Supremo Tribunal Federal quanto deste honrado Conselho, sendo esta sua última sessão. Vossa Excelência teve uma gestão de muita competência, dinamismo e realizações, que projetaram este Conselho e o Supremo Tribunal Federal ao lugar que merecem: no consciente e no inconsciente do povo brasileiro. Ou seja, respeitáveis instituições em que a justiça é promovida dando a todos o correto sentido da ação humana. Coordenando a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, sou testemunha dos investimentos para aperfeiçoamento de mecanismos de gestão na contratação de tecnologias e melhorias dos sistemas de automação. Tudo com vistas a termos um Poder Judiciário nacional orientado pelas práticas, coordenado por gestores comprometidos e focados em metas e macrodesafios nacionais. Por outro lado, muitos foram os investimentos na utilização de mecanismos consensuais de resolução de litígios e, na coordenação do Comitê Nacional de Justiça Restaurativa, recebi todo o apoio de Vossa Excelência. Como dito no começo, hoje inclusive, concluímos a abertura de um curso, como disse o Conselheiro Henrique Ávila, estamos também desenvolvendo uma plataforma importantíssima na área da conciliação. Então suas ações foram voltadas para aquilo que Vossa Excelência acredita. Também na coordenação do Fórum Nacional de Precatórios, o FONAPREC, em sua gestão aprovamos o marco regulador orientador para administração de precatórios e para além de outros temas importantes em relação ao crédito superpreferencial, que era uma preocupação de Vossa Excelência. A efetiva implantação presta relevantes serviços ao concretizar a vontade do constituinte reformador em favor de credores vulneráveis, mais ainda em tempo de pandemia, cumpre relevantíssima função social. Eficiência, transparência e responsabilidade foram a marca de sua gestão, concluída com inegáveis avanços, conquistas e realizações, sendo que ao seu lado, para alcançar esses resultados, magistrados e servidores estiveram em seu auxílio. Por todos, é na pessoa do Desembargador Carlos Vieira von Adamek, incansável, probo, competente e diligente, colega Desembargador e Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, que rendo as minhas homenagens. É a minha hora de finalizar e quero, mais uma vez, agradecer a Vossa Excelência a confiança em mim depositada quando da indicação para compor esse Conselho e seu apoio na caminhada. A gratidão é a memória do coração, como bem lembrou o Ministro Humberto Martins em sua despedida. E sou-lhe grato de coração, empenhado pela amizade e consideração. Em breve o senhor se despedirá deste Conselho, mas o seu legado entra para a história desta instituição, pois Vossa Excelência foi inteiro dedicação. Nada escapou a sua atenção, tendo colocado o brilho de sua inteligência, energia e saúde para fazer o melhor e o resultado foi alcançado. Parabéns, Ministro Dias Toffoli, pela sua gestão! Finalizo lembrando a poetisa paranaense Helena Kolody quando diz ‘Tudo o tempo leva... a própria vida não dura. Com sabedoria, colhe a alegria de agora para saudade futura.’ Vida longa, saúde, sucesso na caminhada. Conte conosco sempre! Muito obrigado!” O Presidente agradeceu ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen e passou a palavra ao representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Francisco Caputo para suas palavras: “Muito obrigado, senhor Presidente. Eu serei breve, até porque quem vai falando por último, os anteriores vão esgotando os elogios e as menções. Mas eu agradeço em nome da Ordem dos Advogados do Brasil. Eu acho que a tônica dessa tarde/noite, senhor Presidente, é o sentimento de gratidão que invade todos nós e transborda do nosso coração. Gratidão por tudo que o senhor fez pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo fortalecimento e engrandecimento do Poder Judiciário. Como o senhor mesmo citou na vossa manifestação, hoje o senhor tem o sentimento do dever cumprido. E este é um sentimento muito justo, senhor Presidente. Vossa Excelência, da nossa geração, talvez seja dos brasileiros que prestou os maiores e mais relevantes serviços para nossa nação. O povo brasileiro reconhece seu esforço, sua dedicação nesses lugares que o Desembargador Keppen acabou de mencionar. Cargos da mais alta envergadura e responsabilidade que exigiram de Vossa Excelência muita dedicação, para bem desempenhá-los como efetivamente, como na Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Vossa Excelência bem cumpriu os deveres constitucionais. Talvez se o Presidente Felipe Santa Cruz ou Conselheiro Ary Raghiant estivessem aqui, senhor Presidente, talvez eles fariam uma saudação com muito mais brilho do que eu estou fazendo. Mas tenha certeza, Vossa Excelência, que aqui eu falo de coração como um amigo que lhe admira muito e que hoje está muito feliz e honrado por mais esse dever público cumprido por Vossa Excelência. Nós temos uma similaridade muito grande com nossas famílias. O senhor também é de uma família bastante expressiva. E hoje, todos eles, os filhos do Doutor Luiz Toffoli e da Dona Sebastiana, devem estar muito honrados desse seu irmão que veio para Brasília para brilhar e prestar um excepcional serviço público. Eu quero citar aqui, senhor Presidente, pedindo a paciência dos Eminentes Conselheiros e todas as autoridades que estão aí no Plenário – eu até gostaria muito de estar aí. Não sabia que hoje a sessão seria muito mais presencial do que virtual – mas hoje, sem dúvida, o José Luis, o José Carlos, a Maria Ester, o José Eugênio, a Maria Heloísa, o José Ticiano, o José Vicente, Vossa Excelência, José Antônio e o caçulinha, como eu, José Eduardo, devem estar plenos de alegria e honrados de ver um membro de sua família brilhar tanto na vida pública nacional. O país deve muito a Vossa Excelência. O Poder Judiciário deve muito a Vossa Excelência. Vossa Excelência concretizou a promessa do discurso de campanha, fazendo uma administração eficiente, transparente e responsável. Com trabalho incansável e de excelência, e como vários, inclusive Vossa Excelência, já mencionou, seria impossível fazer isso sozinho. Por isso, secundando o Conselheiro Henrique, eu quero dizer que Vossa Excelência é um grande líder. Não só por juntar uma equipe muito boa ao vosso lado, mas de estimulá-los a trabalhar e dar o máximo de si em prol do Poder Judiciário. Eu também tinha pensado em fazer, como Vossa Excelência fez, essa saudação a todos os servidores do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do nosso Secretário-Geral Desembargador Carlos Vieira von Adamek, em nome também, do Juiz Richard Pae Kim, do Doutor Johannes, que organizou toda a área administrativa do Conselho, e também senhor Presidente, na pessoa do Doutor Luis Garcia, porque inovação foi uma tônica da administração do senhor nesses dois anos aqui no Conselho Nacional de Justiça. E foram dois anos desafiadores, Senhor Presidente. Por isso a trajetória do senhor se torna ainda mais auspiciosa. Primeiro porque o Poder Judiciário vem, nesses tempos, sofrendo seríssimos, violentos, sistemáticos e covardes ataques. E Vossa Excelência com muita autoridade e mais serenidade, ainda, conseguiu, em nome do Poder Judiciário, defender a independência da magistratura nacional. As associações devem estar muito felizes com a atuação de Vossa Excelência porque o senhor foi impiedoso na defesa das prerrogativas da magistratura nacional. E por isso hoje, o senhor termina esse biênio com um Poder Judiciário muito mais forte, muito mais independente e muito mais produtivo. Um outro desafio, extraordinário, que Vossa Excelência enfrentou foi esta infeliz pandemia que atingiu todo mundo. Vossa Excelência compreendeu a importância do Poder Judiciário como um dos pilares da democracia e jamais permitiu que a prestação jurisdicional faltasse ao cidadão brasileiro. Tive a honra de compor o Comitê, no âmbito do CNJ, que Vossa Excelência designou para pensar as medidas que seriam apresentadas ao Plenário de enfrentamento a esta pandemia. E hoje, Senhor Presidente, olhando para trás, lembrando da primeira reunião comandada pelo Ministro Humberto Martins, quando Vossa Excelência esteve presente e nos deu toda segurança para pensar o possível e o impossível para impedir a paralisação da prestação jurisdicional, a certeza, também senhor Presidente, é que Vossa Excelência acertou. E acertou, principalmente, em colocar o Ministro Humberto Martins para coordenar e conduzir aqueles trabalhos. Eu falei na despedida do Ministro Humberto Martins que ele tinha dado muita sorte de ter sido Corregedor na Presidência de Vossa Excelência porque - é até uma brincadeira que eu fiz na sessão passada - Vossa Excelência e o Corregedor Nacional atuaram com muita sintonia. Foram dois craques na condução da Presidência e da Corregedoria Nacional. É claro que o paralelo que eu fiz, naquela oportunidade, não deve ter agradado tanto Vossa Excelência, um fervoroso torcedor do Palestra Italia, mas se eu pudesse fazer hoje um paralelo com o futebol, Senhor Presidente, pedindo todas as vênias, eu diria que o senhor atuou nesses dois anos à frente do Conselho Nacional de Justiça como um Ademir da Guia, como o senhor, também jogava de terno e gravata. Um craque, que a história do futebol reverencia. Como eu tenho certeza, senhor Presidente, a história do Brasil vai reverenciar essa administração do senhor, seja no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, seja no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Senhor Presidente, a Advocacia se sente muito honrada em poder dirigir essas palavras a Vossa Excelência. Vossa Excelência que sempre foi um democrata, que ouviu a Advocacia com a maior tranquilidade. Nem sempre pode acolher os nossos pleitos, mas sempre ouve com muita isenção e, naquilo que entendia convergente, também soube defender a nossa essencialidade, a nossa independência no âmbito do Poder Judiciário. Por isso, senhor Presidente, em nome do Presidente Felipe Santa Cruz, e mais do que isso, em nome dos mais de um milhão e duzentos mil advogados do nosso país, eu quero que o senhor receba o nosso muito obrigado. Nosso agradecimento sincero pelo desempenho e pela atuação que o senhor teve à frente do Conselho Nacional de Justiça nos últimos dois anos. Parabéns, felicidades, estamos todos muito orgulhosos por mais esse cumprimento do dever que Vossa Excelência desincumbiu com tanto brilho e distinção. Parabéns, senhor Presidente!” O Presidente agradeceu ao Doutor Francisco Caputo, que falou em nome do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e lembrou da amizade com a família Caputo em sua chegada à Brasília. Em seguida, o Subprocurador Alcides Martins solicitou a palavra ao Presidente para prestar sua homenagem: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente deste Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Excelentíssimos Senhores Conselheiros, Conselheiras, servidores, magistrados que colaboram no desempenho das atividades do CNJ. Saúdo a todos na pessoa de Vossa Excelência e também do Eminente Secretário-Geral Desembargador Carlos Vieira von Adamek. Senhor Presidente, este é um momento em que as palavras perdem, quanto a mim, o efeito de dizer. Conforta-me a manifestação daqueles que me antecederam, iniciando por Vossa Excelência, que sempre com carinho extraordinário e uma benevolência com a atuação deste órgão do Ministério Público Federal, que esforçadamente tem dado um singelo contributo à distribuição da Justiça. Vossa Excelência, como foi registrado por todos os Conselheiros, todos que me antecederam, tem uma história ímpar. É de uma dedicação extraordinária à causa da Justiça. Eu tive oportunidade, em nome do Procurador-Geral Augusto Aras, no Observatório da Justiça, ter participado da caminhada de Vossa Excelência - e, também, o meu agradecimento à eminente Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que conduziu também essa instituição que Vossa Excelência criou, com uma sensibilidade extraordinária. Preocupado com a distribuição célere da justiça, com o objetivo das respostas mais breves, como foi acentuado pelo eminente Conselheiro Keppen e pelos Conselheiros que me antecederam. Vossa Excelência tem essa extraordinária capacidade de compreensão dessa minha esforçada atuação. Foi extremamente generoso e semeia com dificuldade, onde colher com alegria. Vossa Excelência é um desses e supera as dificuldades. E, portanto, esperamos que Vossa Excelência continue a colher com alegria essa missão extraordinária de distribuir Justiça. Porque a sua extraordinária capacidade de fazer é unanimidade, reconhecida por todos os membros deste Douto Conselho Nacional de Justiça, mas não só, o país tem com Vossa Excelência uma dívida de gratidão. Dívida de gratidão pela sensatez, pelo equilíbrio, pela firmeza e pela capacidade de diálogo. Essa capacidade extraordinária que Deus lhe concedeu. E por isso, eu concluo, senhor Presidente, dizendo que foi uma honra, foi um privilégio trabalhar no CNJ sob a presidência de Vossa Excelência e espero, com certeza, que Vossa Excelência continue a iluminar o caminho daqueles que procuram distribuir Justiça. Obrigado por sua generosidade, por sua maneira de ser e de estar e continue nesta luta como exemplo para todos nós. Que Deus o abençoe e guarde hoje e sempre!” O Presidente agradeceu as palavras do representante do Ministério Público Federal, Doutor Alcides Martins, enfatizando seus ensinamentos de humildade e simplicidade. Afirmou, ainda, que as palavras do Subprocurador serão levadas em seu coração de maneira especial. Em continuidade, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Emmanoel Pereira: “Senhor Presidente, o Doutor Caputo, meu querido amigo Kiko, iniciou sua fala dizendo da dificuldade que tinha em falar depois de tantos oradores que fizeram o uso da palavra. Imagine eu, agora, depois de ouvir Kiko, de tantos amigos que se pronunciaram a respeito do homem e do magistrado que é Vossa Excelência. Ministro Toffoli, eu gostaria de dirigir singelas, mas genuínas palavras, de reconhecimento a sua pessoa e a sua liderança. Não basta, Ministro Toffoli, reiterar o inédito isolamento social imposto em razão do grave cenário epidemiológico e que trouxe ao Poder Judiciário o enorme desafio de conservar o caráter ininterrupto da atividade judiciária, através de uma eficiente prestação jurisdicional, ainda que de forma prioritariamente, remota. Tampouco, Ministro Toffoli, não basta repetir que sob sua liderança e graças à implantação, no âmbito dos diversos Tribunais deste país, a prestação jurisdicional tem transcorrido com a preservação do inequívoco direito constitucional das partes e de seus advogados em relação ao devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa, sem esquecer o indispensável respeito à vida, à saúde, à integridade física dos serventuários da justiça e de toda coletividade. Convém lembrar, Ministro Toffoli, entretanto, que no Supremo Tribunal Federal, Vossa Excelência envidou-se em contribuir com significativas normas em prol do combate à corrupção, além de haver liderado o feito de encerrar o semestre de 2020 com o menor acervo dos últimos vinte e quatro anos e que, em momento de inércia da sociedade e suas lideranças, ousou dar um basta na escalada das agressões de notícias fraudulentas, da incitação ao ódio e da propagação de ofensas que visavam minar a credibilidade institucional do Supremo Tribunal Federal. Considerando as graves imperfeições que a nossa imatura democracia persiste apresentar, eu percebo que no alicerce de todos esses honrosos feitos está a sua disposição conciliatória e pacificadora em momentos ainda turbulentos e polarizadores da vida nacional. Um papel, senhor Presidente, pouco percebido pela população, embora ela seja a maior beneficiada. Uma postura que atrai críticas face ao árduo papel contra majoritário da magistratura, pois muitos esquecem que a essência da democracia está na legitimidade, na manutenção das regras claras e aceitas por todos. Regras garantidoras de que a ordem de gente nas disputas de poder que a todo tempo brotam entre adversários de diferentes aspectos ideológicos. É assim, Ministro Toffoli, que reconheço, e é assim como penso que os Conselheiros que integram o CNJ também reconhecem que, de forma incansável e destemida, Vossa Excelência conseguiu superar os obstáculos que a praxe diária e excepcional impuseram ao Judiciário, domando traços de arrogância que tantas vezes assombram os detentores de cargos de semelhante estirpe, preferindo trilhar os caminhos da conciliação, da persistência e da colaboração e, ainda mais, da disponibilidade, ao debate com outros Poderes ao invés de caminhar pela veredas das contendas inúteis e desagregadoras. Felicito, portanto, Ministro Toffoli, querido amigo, pelo fiel, efetivo e corajoso cumprimento da honrosa missão que tanto afirmou a importância do Poder Judiciário perante a sociedade de forma a valorizar a cidadania e a consolidar a paz social. Por fim, reitero que apesar de seu afastamento do CNJ, os laços de amizade e de franca cordialidade aqui construídos, Ministro Toffoli, os quais transcendem eventuais contrastes e divergências serão, certamente, preservados nas nossas rotinas e nas nossas memórias. Esses são conceitos sumários e o meu entendimento e minhas reflexões sobre o homem e o magistrado Dias Toffoli. Um forte abraço, Presidente!” O Presidente agradeceu ao Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, pela amizade, carinho e compreensão. Ressaltou sua defesa à importância da Justiça do Trabalho, agradecendo e cumprimentando a esse ramo tão importante da Justiça. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes: “Eminente Presidente, eu gostaria, inicialmente, de ratificar todas as palavras e os registros anteriormente feitos e serei muito breve, mas não poderia deixar de registrar, ao senhor, algumas palavras. O faço como representante da Câmara dos Deputados e, nesta condição, representando a cidadania brasileira, que é justamente quem elege os nossos parlamentares. O faço, também, penso que em nome dos nossos Conselheiros - alguns se manifestaram, talvez nem todos tenham tempo de se manifestar, mas eu tenho absoluta certeza, que a saudação ao senhor é sempre unânime, entre nós o reconhecimento pelo seu trabalho. Eu faço como Presidente da Comissão da Agenda 2030 e Presidente do Comitê Interinstitucional que foi criado Vossa Excelência. As minhas palavras são breves, tentarei usar não mais que um minuto. Gostaria de deixar o registro de três pontos importantíssimos da sua gestão. Primeiro deles, uma gestão inovadora, inovação não apenas no sentido tecnológico, mas, sobretudo, no sentido da criatividade, de criar soluções pacíficas de conflitos através do diálogo. Segundo, uma gestão cooperativa e fraterna que fez com que todos no Conselho Nacional de Justiça – Conselheiros, magistrados, servidores, colaboradores e estagiários - se sentissem imbuídos de dar o melhor de si para a gestão presidida por Vossa Excelência. Terceiro, pela agilidade e grandes resultados obtidos nestes dois anos, que resultaram na nova sede do Conselho Nacional de Justiça. Gostaria, Presidente, de relembrar apenas alguns pontos. Na sua primeira semana de gestão, logo após a sua posse, estivemos juntos no Supremo Tribunal Federal, em seu gabinete, e o senhor me delegou a responsabilidade de implementar no Poder Judiciário a Agenda 2030. O fiz seguindo todas as suas diretrizes, com apoio de todos os nossos Conselheiros e obtivemos os seguintes resultados:  aprovação da Meta 9, que todos os Tribunais brasileiros hoje estão implementando, Agenda 2030; conseguimos aprovação, unânime, no Plenário, por proposta de Vossa Excelência da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para os anos de 2021 a 2026, incluindo os objetivos de desenvolvimento sustentável; realizamos 2 encontros Ibero-americanos e o reconhecimento da Organização das Nações Unidas de que, dentre os 196 países, o Poder Judiciário brasileiro é o primeiro no mundo a institucionalizar a Agenda 2030. Esse reconhecimento internacional se dá também em razão de algo que lhe é muito peculiar: a busca de soluções pacíficas de conflitos, a busca do diálogo no Observatório Nacional, com diversas instituições, ouvindo a sociedade, ouvindo as vítimas e dando visibilidade às pessoas que mais necessitam. Por estas razões, é que em relação a temática COVID foi possível unirmos as forças de todas as instituições, identificarmos mais de 100 mil processos, a maioria deles de pessoas vitimadas pelo COVID e integrar os dados do Poder Judiciário, sobretudo da Justiça Federal, com os dados do Ministério da Cidadania - por meio da DATAPREV – identificar, rapidamente, quem são as pessoas que tiveram seus benefícios indeferidos, a possibilidade de processamento e a possibilidade de uma resposta muito rápida àqueles que mais necessitam nesse momento da pandemia. Por isso, Ministro, a sua sensibilidade humana, a sua sensibilidade social e abertura para o diálogo, inclusive para a temática indígena, que são os mais vulneráveis nesse momento de COVID – os indígenas isolados e de recente contato – nós, gostaríamos, então, de em nome dos Conselheiros e em nome também de todos nossos colaboradores, dos nossos gabinetes, dos nossos assessores, eu tenho certeza absoluta que a sua gestão é muito reconhecida, dizer ao Senhor, a toda sua equipe, Adamek, Richard, Lívia, Dayse, os Juízes da Presidência, Johaness,  uma palavra que é a mais singela e talvez aquela que é dita do fundo do coração: o nosso muito obrigado e muito obrigado. Obrigado, Presidente!” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e passou a palavra à Conselheira Ivana Farina: “Senhor Presidente, o desafio agora é de ser brevíssima. Quero crer que vou conseguir. Elogiar com brevidade não é fácil. Mas, aqui, somos duas as representantes do Ministério Público e a Conselheira Maria Cristiana e eu, aqui em mensagens, concordamos que seria eu a porta-voz dessa homenagem das representantes do Ministério Público. Inicialmente, para nos agregarmos a todas as merecidíssimas homenagens que o senhor aqui recebe. Essas homenagens foram proferidas ao Senhor e à sua equipe. Por cada um e por cada uma foram homenagens que destacaram suas qualidades, destacaram a gestão e destacaram o legado. Porque assim é. Essas ações de quem exerce cargos tão relevantes e de tamanha responsabilidade, elas são ações que ficam. Elas ficam naquilo que elas produziram. Portanto, nós nos agregamos, ambas, a essas homenagens. Mas, dentro da brevidade, queremos realçar aquilo que Vossa Excelência exercitou na presidência e o fez, agora, na despedida. De uma forma muito lhana e como uma irmandade. Vossa Excelência valorizou o plural. Vossa Excelência valorizou o coletivo. Assim sendo, Vossa Excelência valorizou as diferenças e isso em ações que já vinham sendo muito bem aqui identificadas como aquelas de eficiência para uma justiça que atende os anseios da comunidade. Alguns e algumas de nós apenas quatro meses trabalhamos até que a pandemia fosse declarada. Substituímos o Plenário, a riqueza dos debates, pela ansiedade por tempos muito difíceis. Presidente, era essa a ideia, já que necessário é ser breve, realçar como foi firme o seu comando nestes tempos. Firme, mas também, fraterno. Firme, mas também respeitoso, ágil e célere. Os tempos são mesmo muito graves. São graves para a sociedade mundial, especialmente graves para a sociedade brasileira. E o desafio, então, que Vossa Excelência vinha enfrentando, tornou-se muito, mas muito mais grave e agigantado. Assim, a ideia que Vossa Excelência, aqui neste momento, deixou ao falar o nome de cada Conselheiro, de cada Conselheira, de cada auxiliar e fazer essa menção, homenageado que é, resolveu homenagear. E, especialmente, o senhor nos convoca nesse legado, a seguirmos porque os tempos seguem difíceis. E eu me lembrei do poeta Carlos Drummond de Andrade que em tempos difíceis, ele conclamou os seus companheiros a caminhar de mãos dadas. E ele disse: ‘...olho para os meus companheiros e eles estão taciturnos - e nós estamos -  mas nutrem grandes esperanças... O presente é tão grande, não nos afastemos... vamos de mãos dadas’. Essa é homenagem que o Ministério Público, aqui representado, faz a Vossa Excelência, agregando a tudo mais o que foi dito. O exemplo, ficou. Parabéns!” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu à Conselheira Ivana Farina, que falou em conjunto com a Conselheira Maria Cristiana Ziouva, ressaltando que este é um colegiado em que as mulheres tem voz. O Presidente manifestou seu orgulho em presidir um colegiado com mulheres tão competentes. Em prosseguimento, o Presidente registrou e agradeceu a presença do Advogado-Geral da União, José Levi, que fez o uso da palavra: “Boa noite! Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro José Antônio Dias Toffoli, Excelentíssimas Senhoras Conselheiras, Excelentíssimos Senhores Conselheiros, nosso Doutor Alcides Martins, representante do Procurador-Geral da República no Conselho e todos os demais aqui presentes. Essa fala é uma fala não preparada, deliberadamente deixada no improviso do coração. Eu tive a alegria de conhecer José Antônio Dias Toffoli há muito tempo e, mais do que isso, eu tive alegria de, em vários momentos da minha vida funcional, ser chefiado por Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli. Primeiro na subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, então na Casa Civil da Presidência da República, e depois, como Advogado-Geral da União, que foi Sua Excelência, também lá estive sob a chefia segura, serena, equilibrada, construtiva, fraterna de Sua Excelência, mesmas qualidades que ouvi, aqui tantas vezes louvadas, por seus pares do CNJ. Os anos se passaram e eu tive essa surpresa da vida, de vir a ocupar a Advocacia-Geral da União no período muito especial sob a Presidência de José Antônio Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional de Justiça. Sou muito grato ao destino e à providência, por ter iniciado o meu período como Advogado-Geral da União sobre a presidência de Vossa Excelência no Supremo Tribunal Federal. E isso para não falar que ainda tive um período anterior, na PGFN, também sob a presidência de Vossa Excelência no Supremo Tribunal Federal. Tenha a certeza, e digo isso com muito gosto, que o exemplo de Vossa Excelência, não só o exemplo funcional, mas também exemplo humano de Vossa Excelência, pauta muito a minha atitude, a minha conduta, sobretudo, no lidar com pessoas para agregar, para harmonizar, para tornar as coisas mais leves. Vossa Excelência é a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa. E assim tem sido ao longo de dois anos e assim prosseguirá durante muito mais tempo. Sobretudo, continue contando com a Advocacia-Geral da União que tanto estima e admira Vossa Excelência. Não obstante os anos tenham se passado, a sua presença ainda é muito forte lá dentro. Siga contando com este Advogado-Geral, mas sobretudo, com este seu amigo. Parabéns!” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu as palavras sinceras e de coração do Advogado-Geral da União e amigo, José Levi. Em seguida, foi dada a palavra à Conselheira Flávia Pessoa: “Boa noite Ministro, mais rápido que juiz do trabalho, não tem como. Pela própria profissão, a gente é bem sucinto nas coisas. Mas, em primeiro lugar, parabenizar Vossa Excelência pelo trabalho desenvolvido aqui no CNJ, pela liderança de sua equipe que eu tive a honra de fazer parte. Agradecer muito a possibilidade de trabalhar em uma pauta que eu sempre gostei, que sempre atuei, que é justamente a pauta dos direitos fundamentais. Dizer que, nesta pauta, a atuação do senhor foi paradigmática. Nós temos, aqui no CNJ, uma atuação muito firme nessa área de gênero, de raça, de orientação sexual, religiosa e, para além de tudo, a concretização dos direitos fundamentais, da proteção contra a discriminação que acaba sendo a Comissão - que hoje é Comissão Permanente, criada na gestão de Vossa Excelência - que hoje eu presido, que é a Comissão de Democratização dos Serviços Judicias, que tem como um dos focos mais relevantes, justamente, a proteção dos direitos fundamentais e o enfrentamento à discriminação de todas as espécies. Então, dizer, que este trabalho de Vossa Excelência no CNJ foi de fundamental importância e que, à frente do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho tem muito a agradecer a atuação de Vossa Excelência na defesa da permanência, da própria existência, da Justiça do Trabalho. Era só para dizer o meu muito obrigada!”. O Presidente agradeceu as palavras da Conselheira Flavia Pessoa e passou a palavra à Conselheira Candice L. Galvão Jobim: “Presidente, eu prometi falar em menos de um minuto e eu cumprirei a minha promessa. Até porque eu não tenho a eloquência e o dom das palavras dos que me antecederam, mas tenho muito carinho, muita admiração e muita gratidão no meu coração por Vossa Excelência por todo apoio que Vossa Excelência me deu, antes de aqui chegar e durante o período que aqui trabalhamos conjuntamente. Gostaria de parabenizá-lo, então, por essa brilhante gestão à frente do Poder Judiciário brasileiro e dizer que Fernando Pessoa já havia descoberto o segredo de Vossa Excelência, do seu sucesso, do seu brilho. E vou terminar, então, citando o que ele já disse há alguns anos: ‘Para ser grande, sê inteiro: nada Teu exagera ou exclui. Sê todo em cada coisa. Põe quanto és no mínimo que fazes. Assim em cada lago a lua toda brilha, porque alta vive.’ Esse é o segredo Vossa Excelência: o senhor se põe por inteiro em tudo que faz. Muito obrigada! Meus parabéns, Presidente! Que Deus abençoe sua caminhada!” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu as palavras da Conselheira Candice L. Galvão Jobim e passou a palavra à Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Doutora Renata Gil: “Muito boa noite, eu serei breve também. Eu não poderia deixar de falar em nome da magistratura brasileira, representando não só os magistrados estaduais, os catorze mil magistrados associados à AMB, mas os dezoito mil magistrados brasileiros, filiados de origem estadual, militar, trabalhista e federal. Cumprimento o Ministro José Levi que nos prestigia com sua presença e, em nome dele, cumprimento todos que estão em sala virtual e dizer, Ministro, que hoje é um dia de celebração para todos nós. Eu sou testemunha e precisava falar até para os que não estão aqui registrarem todo o trabalho que o Ministro deixou, o legado que o Ministro deixou para a magistratura. Eu conheci o Ministro trabalhando em uma audiência no Supremo Tribunal Federal e aqui vem a repetição de todos os elogios que fizeram ao senhor. Mas eu acho que o senhor é um homem com a alma feminina porque o Senhor percebe a realidade das coisas e consegue com a sua capacidade de diálogo, que é única, resolver todos os problemas. O seu maior legado foi exatamente a comunicação. Nós conseguimos avançar. O senhor é criativo, o senhor é vanguardista, o senhor é workcaholic. Eu pude acompanhar isso muito de perto. O senhor iniciou sua gestão e o senhor deixa sua gestão com projetos concretizados. Isso está evidenciado nos inúmeros relatórios que nós recebemos, nos inúmeros grupos de trabalho que o senhor teve a hombridade de dividir com os Conselheiros aqui presentes. Eu me recordo, que quando o senhor tomou posse, já tinha todo o diagnóstico do Poder Judiciário e procurou as associações pedindo apoio para concretizar um momento melhor para magistratura. É claro que o momento melhor para magistratura, em um cenário como esse de guerra institucionais, era um desafio. Mas eu tenho que testemunhar que nós não retrocedemos. A carreira da magistratura, e esse é o meu papel aqui, se mantém firme, em pé e digna pela sua atuação e pelo seu diálogo. O senhor foi responsável por evitar todos os retrocessos salariais no Parlamento. As pessoas esquecem, mas eu me lembro. Começou com trabalho na AGU da Câmara de Conciliação, da conversão do auxílio-moradia e do reajuste. O senhor declarou, sexta-feira passada, que nós ainda temos perdas de 40%, então, é uma realidade difícil que os juízes brasileiros não conseguem compreender, mas nós avançamos muito. E o mais importante é que o senhor conhece o Poder Judiciário. Eu viajei o Brasil inteiro com Vossa Excelência. O senhor visitou todas as Justiças e eu tenho certeza que o senhor garantiu não só conforto aos magistrados como aos dirigentes. A autonomia dos tribunais, o senhor fez questão de estampar aqui, nas suas decisões e que acabou sendo respeitada por todos os Conselheiros, também, foi uma marca importante, indelével, de sua gestão. E aqui, eu trago também, um recado do Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais, Desembargador Carlos Alberto, que me pede para deixar o reconhecimento da atuação dialógica do senhor, também, com os Tribunais brasileiros. E finalmente, eu digo, que o senhor nos garantiu a independência judicial. A independência judicial que tem fincada, tem como valores fundamentais, as prerrogativas constitucionais. Eu digo que a carreira da magistratura não está evidenciada nas leis, como dos servidores públicos, porque nós somos garantidores da própria sociedade. E o senhor em todas as suas decisões, todas as manifestações dos seus atos, garantiu a altivez da magistratura brasileira e, por conseguinte, todos os valores sociais, que estão incertos na nossa Carta da República. Então, fica o nosso muito obrigado da magistratura brasileira. Nós teremos oportunidade de fazer uma homenagem com todos os presidentes de associação, posteriormente, mas eu não poderia deixar de falar, nesse momento solene e importante. Muito obrigada!” O Presidente Ministro Dias Toffoli agradeceu a Doutora Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, pelas palavras e pelo trabalho desenvolvido em conjunto e, na pessoa de Sua Excelência, agradeceu todas as associações. Ademais, registrou agradecimento à Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Rodrigo Farhat, e à Secretaria de Cerimonial e Eventos deste Conselho, na pessoa da Priscilla Gianini Santos. Registrou votos de sucesso ao Ministro Luiz Fux e à sua equipe, nas pessoas do Doutor Valter Shuenquener de Araújo e Doutor Marcus Lívio Gomes, rogando bênçãos ao Conselho Nacional de Justiça e ao Brasil, assim como votos de felicidades a todos. Às vinte e uma horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente