ATA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de setembro de 2020)

 

Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. O Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e o Juiz Auxiliar da Presidência João Azambuja. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto participaram da sessão por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 57ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra: “Boa tarde a todos. Previamente a uma breve digressão daquilo que tenho para expor, gostaria de dizer a todos que é um grande prazer poder voltar ao CNJ, agora como Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do CNJ, e contar com a colaboração de colegas que eu já conheço. Pela ordem dos trabalhos, eu entendo que, primeiramente, faço uma apresentação sintética do que nós pretendemos fazer, até porque muitos assistiram à posse. Não vamos nos tornar repetitivos dentro dessa nossa filosofia de pragmatismo e praticidade. Queria apresentar aos senhores, com toda satisfação, alguns projetos de gestão à frente da Presidência do Conselho Nacional no biênio 2020-2022. Bom, eu começo fazendo uma breve digressão sobre as missões do CNJ, diretrizes dessa gestão democrática. Eu fiz distribuir a minha fala para que pudéssemos ter essa forma de abreviar. A composição, a estrutura, os desígnios e os objetivos do CNJ os senhores, evidentemente, têm perfeito conhecimento. E nós pretendemos, sempre em uma atuação livre e responsável da magistratura, independência, unidade, mas sempre estaremos na vigília para que a magistratura seja um exemplo das funções institucionais do Estado. Nós criamos alguns eixos de gestão para esse nosso período, mencionados no nosso discurso, mas de qualquer maneira, vou fazer uma reprise para que nós tenhamos a percepção da profundidade do nosso trabalho, quais são os objetivos para os quais nos voltaremos. O primeiro eixo é a proteção dos direitos humanos e meio ambiente. Como os senhores já sabem, CNJ e o Supremo Tribunal Federal são os grandes defensores dos direitos das minorias, dos direitos humanos em geral, e esse é um papel nuclear que apresento ao CNJ com todo seu grau de seriedade. Por outro lado, hoje, está na ordem do dia a questão relativa ao meio ambiente, de sorte que o Conselho Nacional de Justiça não poderia estar alheio a esta questão e nem mesmo deixar de destacar que este é um objetivo precípuo: tutela dos direitos humanos e tutela do meio ambiente. Esse eixo número 1 procura fazer com que políticas públicas levadas a efeito pelo CNJ, porque o CNJ deve ser, basicamente também, um órgão de formação, de orientação. Então, nesse afã, nós queremos transformar o Poder Judiciário, cada vez com mais ênfase, em um poder garantidor de política de proteção de minorias, das crianças, dos idosos, do gênero e - da ordem do dia - o meio ambiente. Todos os projetos se relacionam ao projeto de políticas e programas desenvolvidos no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), bem como à promoção da tutela do meio ambiente brasileiro. Nós procuraremos monitorar dados de processos envolvendo crimes de gênero e homofobia, para termos os dados e promovermos orientações. O projeto de flexão de gênero é um projeto que já existe, mas se nós pudermos aprimorar, tanto melhor. Alguns projetos falam do gênero em geral e, se nós quisermos mais adiante especificarmos, assim o faremos. Vamos ter o programa de combate à violência doméstica, violência homofóbica e violência de gênero dentro dessa tutela dos direitos humanos. Atenção prioritária a processos envolvendo populações vulneráveis. Projeto de Políticas de Combate ao Assédio Moral como figura nova e que o CNJ também há de se debruçar sobre todas essas normas que estou sugerindo para que ele não seja o último guardião, mas o primeiro guardião na defesa dessas questões novas. Projeto Cotas Raciais em Programas de Estágio. Isso é um passo bastante adiantado que o CNJ dará. Pauta positivíssima, pauta da primavera brasileira. Vou plagiar a Conselheira Farina. Tem a primavera árabe e a primavera brasileira. Essa é a primavera brasileira. Temos um programa de adequação do adolescente ao esporte. Nós temos observado que novas práticas esportivas têm retirado da marginalidade inúmeros jovens que passam a se dedicar ao esporte. Ganham por isso - têm patrocínio - e abandonam a vida fácil da delinquência. Além disso, nós teremos Banco Nacional de Digitais – biometria e documentação civil para presos e egressos. Esse é um grande projeto. Quer dizer, todos os presos terão documentos de identificação integral. Isso é muito importante para nós podermos avaliar não só a questão da ressocialização, mas também a questão do cumprimento de pena como já vem sendo feito em projetos desenvolvidos pelos senhores. Folha de Antecedentes Criminais Nacional. Régua de Prisão Provisória. É esta questão de sabermos quem está preso a mais tempo. Sistema Eletrônico de Execução Unificado (adolescentes). Restaurativismo & Vítimas – acompanhamento e assistência das vítimas e seu retorno à sociedade. Muitas vezes os órgãos se voltam só contra àqueles que são delinquentes, mas a Constituição estabelece que todo preso tem direito a um tratamento digno e de sua integridade física e moral, mas também vamos aí dar uma atenção às famílias das vítimas. Temos assistido casos dramáticos de vítimas de violências arbitrárias e isso também nos dará um grande ‘handicap’, no sentido de que estamos olhando os dois lados. Frentes Nacionais pela Cidadania. Diversificação das estratégias de emprego e educação para presos, adolescentes e egressos. Tolerância religiosa e proteção de vulnerabilidades intramuros. Hoje há uma questão muito séria de discriminação no interior dos presídios em relação a essa questão religiosa. Eu diria mesmo que há aquilo que a Corte Colombiana destacou como estado de coisas inconstitucional. A grande observação dessa Corte - que é uma das mais evoluídas do mundo, a Colombiana, da África do Sul, da Índia - porque há coisas que não estão no papel, mas estão na realidade fenomênica. E a utilização da ADPF para corrigir o estado de coisas inconstitucional foi um instrumento de extrema valia. Pretendemos, também, estimular a criação de varas colegiadas para o combate a organizações criminosas que violam o meio ambiente. Tutela das áreas de proteção ambiental, das reservas legais e das estações ecológicas. Vejam bem, todos esses programas, de uma forma ou de outra, também já estão em andamento no CNJ. Nós vamos inovar onde haja necessidade de inovação e aprimorar os projetos em curso. No eixo 2, a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil. Aqui eu citaria, apenas um exemplo: a revista FORBES informa que as quinhentas maiores corporações do mundo estão situadas em Delaware. E por que? Porque é onde a jurisprudência empresarial é sólida. Então as pessoas têm previsibilidade. Sabem o que podem fazer e sabem o que não podem fazer. Lá o grau de litigiosidade é reduzido em 2% (dois por cento) em contraposição aos nossos 96% (noventa e seis por cento) de litigiosidade. Então, é muito importante a garantia da segurança jurídica através do monitoramento e do acompanhamento da aplicação dos precedentes que transmitem aquilo que os investidores do Brasil querem, que é a segurança jurídica. Então, um país que prima pela tutela dos direitos humanos e prima pela defesa do meio ambiente, prima pela segurança jurídica é um país que passa a integrar no Banco Mundial, no setor, um determinado ‘ranking in business’. É um país atrativo para efeito de negócios. Isso é um comprometimento da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU. É um compromisso assumido por líderes de cento e noventa e três países, inclusive o Brasil, que é coordenada pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A Agenda abrange dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e exatamente está na nossa linha de atuação: erradicação da pobreza, fomentar a prosperidade e o bem-estar de todos, enfrentar as mudanças climáticas, também a defesa do meio ambiente e atuar em três dimensões, econômica, social e ambiental. Nesse particular, sem qualquer modéstia, nós podemos destacar que o Brasil é pioneiro na institucionalização da Agenda 2030 e indexação de sua base de dados com mais de setenta e sete milhões de processos atualmente em tramitação. Temos aí Projeto Certidão de Boa-fé, que atende os anseios da cidadania. É um projeto consistente no fornecimento de certidão única nacional contendo todos os processos em curso no Poder Judiciário envolvendo determinada pessoa física ou jurídica. Vamos aqui incrementar o Projeto Penhora Digital, que vai permitir uma precisão na penhora e vai evitar uma parte inoficiosa que tem ocorrido com uma certa frequência. Até o Código de Processo Civil prevê essa responsabilidade quando a penhora se torna excessiva. O Projeto Destrava, que estamos em continuidade, este projeto é importantíssimo. Nós temos um relacionamento bastante otimizado com o Ministério do Planejamento e as economias mundiais no pós-guerra e mesmo nos momentos de pandemia mostraram-se exitosas no tocante à retomada de crescimento via estratégias de saneamento. Nós temos um trabalho muito bem feito, coordenado pelo Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas, integrado por Tribunias de Conta, Tribunais de Justiça e, evidentemente, não poderia faltar o nosso Conselho Nacional de Justiça. Estamos no empenho da redução do tamanho físico ocupado pelo Poder Judiciário. Aqui, eu queria dizer para os senhores, que nós vamos nos valer, evidentemente, da inteligência artificial, do oferecimento do acesso à justiça digital, mas eu costumo dizer assim: ‘sempre há uma mão que balança o berço’. A inteligência artificial será coexistencial com trabalho humano. Não vamos trocar o homem pela máquina nem a máquina pelo homem. Vamos trabalhar de comum acordo. Estou sintetizando, até para não me tornar enfadonho, porque os senhores têm todo texto à mão. O terceiro eixo é um eixo que nos compromete como membros do Poder Judiciário. É o combate à corrupção, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, o mais importante, um programa de recuperação de ativos. Nós temos aí um programa digital que vai entrar em cena e vai facilitar muitíssimo a recuperação desses ativos, a localização através de experiências realizadas alhures, que eu digo, no Brasil mesmo, através de técnicos que são ‘experts’ nesses assuntos. Todas essas metodologias estão, digamos assim, adequadas, enquadradas com este Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), Financial Action Task Force (FATF) e o ENCCLA. Aqui, já falei da criação das varas colegiadas. Criaremos um laboratório de combate à corrupção, lavagem de dinheiro, recuperação de ativos. Esse laboratório contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD é um Laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em ‘hardware’, ‘software’ e a adequação de perfis profissionais. Mais um sistema de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e de recuperação de ativos que é um grande exemplo que o CNJ vai continuar a fornecer à sociedade brasileira. Aprimoramento da gestão nacional de bens apreendidos em ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Projeto Fazendo Justiça que é exatamente o monitoramento dessas pessoas que estão presas há mais tempo do que determina a lei, eventualmente até, digamos assim, presas em razão de fatos que são passíveis de serem apurados sem necessidade da custódia, esvaziando os ambientes carcerários. O eixo número 4 é um eixo importantíssimo hoje. É o incentivo ao acesso à justiça digital – tem por fundamento nossa visão do Judiciário integrado à era digital, que basicamente são serviços prestados ‘on line’. Acesso à justiça ‘on line’, acesso a uma plataforma de ‘online definition resolution’, as pessoas formulam seus pleitos, conciliação, e são analisados pela inteligência artificial. As soluções são conferidas e as pessoas podem, ali mesmo, aceitar e a solução é homologada. A inteligência artificial chegou a ponto tão grande, senhores Conselheiros e senhoras Conselheiras, que a Corte Suprema Americana, através da inteligência artificial - isso seria inimaginável no Brasil, só estou dando um exemplo para dizer até onde chegou a inteligência artificial - entendeu que, através de um formulário, que a reposta pelos presos, que era possível continuar sentenças condenatórias penais por inteligência artificial, tendo em vista o acerto de quase 90% (noventa por cento). Então, entendem eles, dentro do pragmatismo deles - não é o nosso objetivo, mas apenas à título de ilustração - que uma causa não possa ser tão diferente da outra que não mereça a mesma solução. Sucede que o Brasil é um país, hoje, misto – ‘civil law e commom law’ - mas ainda somos baseados na justiça e na moral. Para nós é dificílimo a adoção de uma solução desumana dessas. Apenas para dar, aos senhores, até que ponto está chegando a inteligência artificial. Por isso que nesse eixo temos o Programa Justiça 4.0, que aos poucos vamos tomando conhecimento, vamos aplicando e vamos verificando a sua eficiência. É nosso desejo a criação desses juízos 100% (cem por cento) digitais. São as transformações dos espaços físicos dos fóruns pelos espaços digitais com ampla facilidade para aquelas pessoas que têm capacidade para essa utilização. Isso é de uma valia muito grande. Estamos vendo isso agora, em plena pandemia - eu completamente contaminado, mas evitando transmitir qualquer tipo de problema para os senhores – estamos, por videoconferência, realizando uma reunião importantíssima no Conselho Nacional de Justiça. Mas vai mais além. Além da videoconferência, que foi um sucesso no Supremo, produzimos muitíssimo e resolvemos todos os problemas da pandemia. Ainda há outros remanescentes, nós queremos a ampliação das audiências telepresenciais, extinção da carta precatória, implementação do domicílio digital (Intimação digital PF e PJ), Sistema Nacional de Penhora on-line (Cartórios RGI), incentivo à política de mediação digital extrajudicial e extraprocessual (Online Dispute Resolution - ODR), interposição de recursos especiais e extraordinários em plataforma digital única, instalada em nuvem, integrada pelos sistemas judiciários locais. E aqui, eu gostaria de destacar para os senhores, um dado interessantíssimo.  Nós temos um banco de dados - como a jurisdição do Supremo Tribunal Federal é legislação nacional - de matérias que afogam o Supremo que são de natureza infraconstitucional. Então, a inteligência artificial tem condições de barrar a admissibilidade desses recursos, em cinco segundos, fazendo o trabalho de cem funcionários no dia inteiro. Aí, teremos a oportunidade de alocar esses servidores no apoio logístico da atividade fim, que é a atividade jurisdicional. Alguns estarão ali trabalhando na inteligência artificial e grande parte também auxiliará na parte relativa à elaboração de peças já formuladas. Implementação do Portal Único do Advogado (aplicativo de consulta processual para desktop e smartphone no âmbito do STF e do Poder Judiciário). Projeto de Cumprimento Eletrônico de Ordem Judicial. Projeto de Otimização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. No portfólio de serviços do Conselho Nacional de Justiça constam mais de cento e vinte sistemas. O escopo do projeto é otimizar esses sistemas pelo levantamento dos sistemas legados e a verificação de quais podem ser extintos, incorporados e aprimorados. Esse projeto arrojado é o Projeto da Nova Plataforma Digital do Poder Judiciário. Nós queremos verificar a compatibilização de todas plataformas com essa plataforma do Poder Judiciário. Projeto Datajud que consiste em ampliar o Datajud – Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, que os senhores já conhecem. Projeto Equipe de Trabalho Remota que tem sido um trabalho muito eficiente também. Projeto de Uso de Videoconferência e de Aplicativos de Mensagens Instantâneas. Isso é de uma utilidade ímpar, tanto mais que agora, todas as pessoas têm que fornecer endereço eletrônico para os Tribunais. Então as mensagens trocadas, as intimações agilizadas, isso tudo vai tornar o processo simples. Evidentemente, sempre repetindo, para aqueles que têm disponibilidade de utilização desse sistema porque, quem não tem, terá o tratamento adequado. O Projeto Centro de Inteligência do Poder Judiciário que terá como objetivo identificar demandas estratégicas ou repetitivas de massa no âmbito do Poder Judiciário para propor políticas públicas de atuação resolutiva preventiva. Suponhamos que haja um segmento comercial que abarrota os Tribunais com inúmeras demandas, nós vamos trabalhar para que estes segmentos, de caráter preventivo, evitem litigiosidade excessiva. O quinto eixo é a vocação constitucional do Supremo e aí o CNJ tem esse papel pedagógico. É o papel de monitoramento de aplicação dos precedentes judiciais. O código hoje é muito claro. Os precedentes têm que ser íntegros, coerentes e estáveis. Isso é uma regra in procedendo para os Tribunais. Por outro lado, há uma estratégia importada do Sistema Anglo-Saxônico do ‘stare decisis’ em que, se é matéria constitucional, os juízes respeitam a jurisprudência do Supremo. Se a matéria é infra, respeitar a jurisprudência do STJ. Se a matéria é local, o juiz respeita o Tribunal local. E, se a matéria não tem precedente, o juiz é livre para sua criação judicial no âmbito da sua independência jurídica. Mas obediência dos precedentes é hoje um fator importantíssimo na eficiência do direito porque ele transmite a estabilidade, a previsibilidade e a confiança que o jurisdicionado nacional e maxime o estrangeiro precisam para respeitar o Brasil. Eu costumo dizer o seguinte: um Tribunal que não respeita seus precedentes não é um Tribunal respeitável.  Então, é preciso que nós juízes, eu sou juiz de carreira, nunca senti uma ‘capitis diminutio’ em ter que respeitar a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Afinal de contas, o Judiciário é estabelecido com grau de hierarquia jurisdicional. Bom, aqui é uma questão de moralidade: proibição da realização de entrevista pessoal reservada nos concursos públicos da magistratura. Isso é claro igual água e não preciso falar mais nada. Projeto sobre Programa de Intercâmbio Profissional no Âmbito do CNJ e do Poder Judiciário. O intercâmbio sempre aumenta a capacitação e nosso objetivo é capacitar cada vez mais os magistrados, os servidores do Poder Judiciário que são - digamos assim - os destinatários do nosso trabalho. Eu queria, mais uma vez, agradecer a todos vocês. Dizer que todos os projetos que tomei conhecimento que os senhores estão capitaneando são projetos magníficos e citar aqui uma passagem importante de Peter F. Drucker, importante autor da Administração, ao afirmar: ‘a melhor forma de prever o futuro é criá-lo’. Então, na verdade, o momento é fácil? Não, o momento não é fácil. Mas o tempo é sábio e ele sabe que não pode separar o inseparável. Então quem sabe os nossos destinos se cruzaram para que juntos possamos enfrentar este momento tormentoso, diria mesmo, um mar de tormenta. Muito embora hoje naveguemos pela internet, navegamos também em um mar tormentoso. Mas eu tenho a certeza de que com o apoio de todos, sem qualquer demagogia, com a minha maneira simples e sincera de trabalhar, nós vamos fazer essa travessia e tenho certeza que nós estamos muito mais perto do porto do que do naufrágio. Que Deus nos ajude e muito obrigada a todos!” Em seguida, o Presidente passou a palavra para a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, que assim se manifestou: “Muito boa tarde a todos e todas. Eu falarei muito brevemente. Não vou tomar os cinco minutos do Ministro. Quero cumprimentar inicialmente o nosso Presidente eleito, Ministro Luiz Fux, que a partir de hoje assume o Conselho Nacional. Já está à frente da Corte Suprema, o telhado da magistratura. Cumprimentar a todos os Conselheiros presentes e dizer, Ministro, que eu tenho muita honra de participar ativamente dessa composição. Uma composição respeitosa e dialógica com a magistratura. Embora tenhamos muitos membros de outras carreiras, a conversa é muito fácil e eles já compreendem muito o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro, tamanho volume de demandas que chegam ao Conselho todos os dias. Cumprimentar o integrante do Ministério Público, Doutor Alcides, querido, Doutor Ary, pela Advocacia. É uma breve saudação, Ministro, que não poderia deixar de fazer. Primeiro, pela amizade que nos une e, em segundo lugar, por sermos da mesma terra, do Rio de Janeiro, e por o senhor representar a carreira da magistratura de forma tão bonita e tão sublime. Porque o senhor percorreu todos os caminhos, todas as etapas da carreira e chegou a presidir o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Minha mensagem é de muita esperança na gestão do senhor. O senhor conhece as trincheiras da magistratura - para usar uma expressão do meu amigo Ministro Saldanha -  conhece a base, conhece nossas agruras. É um homem simples, querido pelos amigos, querido por todos os funcionários e serventuários da justiça - que reverenciam o senhor - o que bem demonstra sua humanidade. Fico muito feliz de ouvir seu plano de gestão, um caderno de projetos bastante robusto, que perpassa por transparência, aperfeiçoamento dos magistrados, canalização adequada de recursos oriundos de corrupção e lavagem de dinheiro. Meu coração se alegra, eu como juíza criminal há vinte e dois anos, integrante da ENCCLA, avaliadora do GAFILAT, então, fico muito feliz que o senhor implemente projetos nessa área, em recuperação de ativos. O Brasil está muito atrás de outros países nessa temática. Que o senhor ajude a organizar o sistema prisional! Nós sabemos os desafios hercúleos nesse sentido pela dimensão continental do país. Desejar muito boa sorte e que o senhor receba nesse momento o abraço de todas as associações filiadas à AMB, associações estaduais – as nossas 27 associações, associações do trabalho e dos juízes federais que integram nossa AMB e os juízes militares. Receba nosso abraço e desejo de muito sucesso e boa sorte. Eu, como testemunha, digo que o senhor vai poder contar ativamente com todo e cada um Conselheiro desta composição do CNJ. Muito obrigada.” O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu à Juíza Renata Gil e passou a palavra à Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Juíza Noemia Porto: “Boa tarde a todos e a todas que nos ouvem. Boa tarde, Ministro, querido Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Conselheiros, Conselheiras, Doutor Ary pela OAB, Doutor Alcides pelo Ministério Público, a colega Renata pela AMB, o colega Eduardo, que está aqui comigo na sala no CNJ pela AJUFE. Ministro, em nome dos quase quatro mil magistrados e magistradas do trabalho de todo Brasil, eu gostaria de registrar o desejo imenso da magistratura trabalhista de que nessa nova gestão haja muita energia, muito engajamento, muito êxito, muito sucesso para esses que são os desafios do Conselho Nacional de Justiça. E quero dizer, Ministro, que fiquei muito satisfeita em ver o robusto caderno de projetos. Isso significa que Vossa Excelência pensou no CNJ, pensou nessa gestão, planejou essa gestão. Tem uma ideia de começo, tem uma ideia de meio e tem uma ideia de legado. E foi como música para os nossos ouvidos. Perceber que na sua fala o senhor começou com a importância do Poder Judiciário, da independência da magistratura. Passou pelos direitos humanos, pelos direitos fundamentais e, além disso, sabe que a Agenda 2030 da ONU - o Brasil em sendo pioneiro na adoção da Agenda - tem imensa responsabilidade com ela. Gostei muito, também, de ouvir a questão do meio ambiente. E, exatamente por isso, Ministro, nós da ANAMATRA estamos à sua disposição para colaborar, contribuir e permanecer dialogando com o Conselho. Meu abraço.” O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu a Juíza Noemia Porto e, em seguida, concedeu a palavra ao Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes: “Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conselheiros do CNJ, Doutor Ary pela OAB, Doutor Alcides pelo Ministério Público, colega Valter Shuenquener, Secretário Geral, colega Marcus Lívio. Boa tarde a todos. Em nome da AJUFE, eu venho desejar, Ministro, muito boa sorte, muita intuição. Conte com a AJUFE em todos os seus projetos. O senhor conhece a magistratura, o senhor conhece os nossos anseios, as nossas necessidades e isso traz muita esperança para todos nós. A AJUFE será parceira do Conselho e parceira sua sempre. Conte conosco sempre e muitas felicidades.” O Presidente agradeceu ao Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes e passou a palavra ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, que assim se manifestou: “Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Conselheiras. Dignos representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros, da Justiça do Trabalho, da AJUFE, enfim, Advogados. Saúdo a todos na pessoa de Vossa Excelência, eminente Ministro Presidente. Considero-me um privilegiado porque Deus permitiu que o conhecesse há décadas e que tivéssemos, no meu caso, o privilégio de trabalhar com Vossa Excelência no final dos anos 80 no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Uma convivência muito fraterna, muito harmoniosa. E desde então, mas não só, acompanho a trajetória brilhante de Vossa Excelência. E agora, então, vou testemunhar, como em outra oportunidade, a sua extraordinária capacidade de fazer, realizar, de pensar com simplicidade, mas com bastante energia. Por isso, agradeço a Deus essa possibilidade de dar um contributo bastante singelo ao lado de Conselheiros e Conselheiras tão ilustres, representante da OAB, enfim, todos com uma extraordinária trajetória no sentido de bem fazer, no sentido de contribuir para a distribuição da Justiça. Portanto, senhor Presidente, fico honrado, feliz em poder participar do CNJ representando a Procuradoria-Geral da República. Peço a Deus que o ilumine e sua saúde seja pronta, total e brevemente recuperada. Nós precisamos muito cumprir essas metas que são, ao cabo, o ideal de todos e cada um de nós. E por fim, o saúdo nesta nova caminhada dizendo duas palavras que têm um profundo sentido, respeito pela vida e que também concretiza o nosso desejo de esperança: seja muito bem-vindo. Que Deus o abençoe e guarde!” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e passou a palavra ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto para sua manifestação: “Boa tarde, Presidente Ministro Luiz Fux. Boa tarde, Doutor Alcides Martins, Ministério Público. Boa tarde a todos os membros do CNJ, Associação dos Magistrados, Doutora Renata, AJUFE e ANAMATRA. Presidente, como sempre tenho tentado fazer aqui no CNJ, breves palavras. Em nome da Advocacia brasileira, cumprimentá-lo. Sei que já o fez o Presidente Felipe Santa Cruz na sessão de posse de Vossa Excelência no Supremo. Quero fazê-lo, agora, representado um milhão e duzentos mil advogados aqui no CNJ. Dois pontos me chamaram muito a atenção. Primeiro, é um simbolismo muito grande para a Advocacia e acho que isso marca o início de gestão que é: Vossa Excelência mesmo acometido pela Covid está aqui, já pela segunda semana consecutiva, presidindo o CNJ. Portanto, isso para todos os advogados do Brasil é muito representativo já que estamos vivendo um momento muito especial, muito difícil, tentando retomar gradualmente as atividades. E aí vem o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ e, mesmo acometido da Covid, está fazendo isso. Sinaliza muito para a advocacia e magistratura o compromisso de Vossa Excelência com a realização da Justiça no Brasil. Muito obrigada em nome de todos os advogados. Segundo, em todos os eixos ditos por Vossa Excelência, no seu plano de trabalho, planejamento estratégico, como já ressaltada a importância do Judiciário, a questão da jurisprudência, eu quero, em nome da OAB, exortar o capitulo destinado ao meio ambiente. Sou sul-mato-grossense e aqui em Campo Grande sofrendo muito com a crise que assola nosso Pantanal, com as queimadas, amenizadas neste final de semana com as chuvas mandadas por Deus. É um eixo muito importante. Parabéns pela iniciativa. O país tem o pulmão do mundo, a Amazônia, e nós não podemos deixar isso para trás. Portanto, com muita alegria e também como música recebo essa mensagem de Vossa Excelência. E quero, já encerrando, junto com os Conselheiros que representam a Advocacia aqui no CNJ, André Godinho e Marcos Vinícius Rodrigues, colocar a Advocacia brasileira à disposição de Vossa Excelência para que nós possamos reconstruir as estruturas do Poder Judiciário no pós-pandemia, reaprendendo, todos juntos, para que tenhamos um Judiciário cada vez mais forte. É essa a mensagem que eu deixo, coloco sempre à disposição de Vossa Excelência. Muito obrigado.” O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu ao Doutor Ary Raghiant Neto e enfatizou que com a união de todos será possível alcançar os objetivos. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007489-20.2020.00.0000

Relatora: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Recomendação nº 78/CNJ - Prorrogação - Recomendação nº 62/CNJ - Medidas preventivas - Propagação - Coronavírus - Covid-19 - Sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, ratificou a Recomendação CNJ 78/2020, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

ATO NORMATIVO 0007552-45.2020.2.00.0000         

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Cotas raciais - Programas de estágio - Poder Judiciário nacional - Sei nº 08291/2020.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

ATO NORMATIVO 0007554-15.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Utilização - Sistemas de videoconferência - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

ATO NORMATIVO 0007555-97.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Política pública - Governança - Gestão - Processo judicial eletrônico - PJe - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628

PEDRO GORDILHO – OAB DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828 – DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87

Assunto: TJSE - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/239 - Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados - Ausência - Previsão Legal - Período Anterior a 2012 - Carência - Sustentação Normativa - Concessão - Diferença - Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 - Inexistência - Processo Legal - Aumento - Valor - Auxílio-Moradia.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para confirmar a liminar concedida e determinar a suspensão do pagamento retroativo do auxílio-moradia aos magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010255-17.2018.2.00.0000

Relator (a): CONSELHEIRO (A) CORREGEDOR (A)

Relator em substituição: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Interessados:

LIÉGE APARECIDA DA COSTA LIMA

LEONARDO SEBASTIAN BARBOSA LIMA

MILTON DA COSTA LIMA

ELIZABETH DA GLORIA FRANCA LIMA

EDSON ALVES ARRUDA

FERNANDO JOSÉ GOMES DA COSTA LIMA

FLÁVIO GOMES DA COSTA LIMA

FLORÊNCIO GOMES DA COSTA LIMA

LUCAS NANTES TENUTA

MARIA ELISA DA COSTA MARQUES

ANGELA MARIA DA COSTA ARRUDA

MARLI SUENE MARTINS LIMA

MAURITY DA COSTA LIMA

CORALINA RIBEIRO LIMA

MAURI DA COSTA LIMA

MARCY DE FREITAS LIMA

AURIMAR DA COSTA LIMA

AIDE ALVES DE LIMA

ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO

VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDA

VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA

JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA

FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA

ROSE MARY MIQUELOTTO DA SILVA

THALINE MAIRACE HERNANDEZ DAS NEVES COUTINHO

Advogados:

VALDECIR BALBINO DA SILVA – OAB MS6773

ALÉCIO ANTÔNIO TAMIOZZO – OAB MS7067

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO – OAB MS3674

LEONARDO SEBASTIAN BARBOSA LIMA – OAB MS14121

JUAN LUIZ FREITAS SOTO - OAB MS14210

EDMILSON OLIVEIRA NASCIMENTO – OAB MS6503

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788

LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300

ANDRÉ L. BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C – OAB MS140/2001

Assunto: TJMS - Manutenção da decisão exarada nos autos do precatório de requisição de pagamento nº 0019251-19.2008.8.12.0000, que foi objeto do agravo regimental nº 0019251-19.2008.8.12.0000/50001, 0019251-19.2008.8.12.0000/50016, 0019251-19.2008.8.12.0000/50018 e 0019251-19.2008.8.12.0000/50019.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos recursos administrativos, nos termos do voto do Relator em substituição. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

MARA CRISTINA GABRILLI

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO - OAB SP153694

RENATO JAQUETA BENINE - OAB SP230017

Assunto: Ofício 50/2015-SP - Ausência - Acessibilidade - Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia - Sala de Audiência - Segundo Andar - Impossibilidade - Acesso.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, com determinações ao Tribunal para que: i) institua Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, caso ainda não tenha feito, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias; ii) apresente ao Conselho Nacional de Justiça, em até 60 (sessenta) dias, cronograma de execução de medidas para as adaptações necessárias em todos os prédios, independente do título que assegura bem, ou se destinado ou não ao atendimento ao público, admitido um pedido de prorrogação justificado, por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen fez uso da palavra: “Obrigado, eminente Presidente Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste honrado Conselho, na pessoa de quem eu saúdo todas as Conselheiras e Conselheiros. Também quero saudar o Doutor Valter Shuenquener, nosso Secretário-Geral. Nessa primeira oportunidade, então, que tenho a honra de me dirigir oficialmente a Vossa Excelência também quero saudar, antes, o nosso Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins e o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Ari Raghiant Neto. Quero também saudar a todos aqueles que nos acompanham pela internet. Como eu disse, eminente Ministro, sendo esta a primeira oportunidade de oficialmente me manifestar perante Vossa Excelência, dirijo uma breve saudação já que há longo tempo lhe admiro pela história, dedicação e coragem. Sua vida é belíssima com incríveis passagens, sendo que o sábio Conselho de seu pai, lembrado por Vossa Excelência no dia da posse para que permanecesse no Brasil para desenvolver aqui o que o país lhe dera, para devolver o que o país lhe dera, ecoa na minha mente e serve de exemplo para todos nós nos empenharmos. E devolvermos bem aquilo que essa terra nos permitiu com seriedade, competência, devolvermos por meio do serviço público que é uma marca da sua vida pública. E quero aqui lembrar uma passagem de sua história: o fato de seus avós terem vivido o terrível regime nazista na Europa. Tiveram que viver separados aqui no Brasil por três anos, sendo que ambos, distantes e reunidos novamente, se dedicaram às causas sociais. O avô assumiu a direção de uma entidade que atendia idosos desvalidos no Rio de Janeiro e a avó a direção do lar de crianças abandonadas. Por parte de mãe, também consta aqui na pesquisa que fiz, que seu antecessor, seu avô Luiz Luchnisky foi juiz arbitral. Veja que nós temos aí o sangue da Justiça correndo em suas veias e há muito tempo. Um ser humano educado, lhano, comprometido com a valorização e o respeito da dignidade do ser em todas suas dimensões. Em termos de dedicação, temos na Presidência do Conselho um homem exemplar. Estudou sempre em escola pública. Passou por méritos, em primeiro lugar no concurso que participou na advocacia, na cátedra, no Ministério Público, na magistratura fluminense. Produtividade, dedicação e inovação sempre foram suas marcas. Autor de inúmeros livros, mais de vinte. Prêmio Jabuti de literatura, algo muito interessante que honra sua biografia. Coragem também é um outro elemento que quero dizer. Coragem que o acompanha, além de ser um traço familiar, foi cultivada com o jiu-jitsu, que significa a arte da brandura, o uso da força do adversário não para maltratá-lo, mas para imobilizá-lo, ainda que seja um adversário mais forte. Essa coragem, aliás, o faz enfrentar desafios, mas sempre com a brandura aprendida com esse nobre esporte que é o jiu-jitsu. Por tudo isso, por ser a primeira oportunidade dessa minha manifestação e como Vossa Excelência bem lembrou é primavera, tempo de renovação, de esperança, de renovação da fé, de renovação da própria natureza, tenha certeza que em todos nós, Ministro Luiz Fux, se renova o espírito de colaboração e de esperança de dias melhores para o Brasil e para o CNJ. Tenha certeza que o Doutor Mendel, seu valoroso pai, está orgulhoso, que Dona Lucy, no Rio de Janeiro, também hoje está muito orgulhosa pela sua carreira e pelo brilho de sua inteligência, agora à serviço do Conselho Nacional de Justiça.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002174-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

FLAVIA AIRES DA SILVA ARAUJO

HENRIQUE PEIXOTO RIBEIRO CAMPOS

IARA VADIRENA MEDEIROS BELMUDES

LEONARDO AQUINO MOREIRA GUIMARAES

MARCONE ALVES MIRANDA

ANA MARIA CALIX MORENO

RICARDO CORREIA DE MELO

ROSILMAR TARGINO TREDE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessados:

ROSANI LEITE CARVALHO

FABIANO PEREIRA ALMEIDA DO AMARAL  

CAROLINA PERRI SIQUEIRA

ANNY CAROLINE MENEZES SLOBODA

DANIELLE BUENO FERNANDES

DIRCEU DA SILVA

PEDRO IVO SILVA SANTOS

RAINNER JERONIMO ROWEDER

RENAN MARINELLO

BARBARA SABIONI VALADARES TENROLLER

EVA ELAINE DE OLIVEIRA REZENDE FERNANDES

LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA DE ARRUDA

SERGIO ROBERTO DE SOUSA LIMA

VANESSA ZIMPEL

BIANCA DE OLIVEIRA BORGES

CARINE ALFAMA LIMA TOKUMI

Advogados:

JOSÉ MORENO SANCHES JUNIOR – OAB MT4759/O

JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO - OAB RJ131907

LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA - OAB DF19445

ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - OAB DF22915

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - OAB DF36647

JESSICA BAQUI DA SILVA - OAB DF51420

ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - OAB MT8948/O

RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - OAB MT19701/O

RODRIGO FERNANDES TURATTI - OAB MT13755/O

JULIANA FELTRIM SOUZA - OAB MT9810/B

FELIPE MATHEUS DE FRANCA GUERRA - OAB MT10082/O

ANDRESSA DE LIZ SAMPAIO - OAB PR68759

MARCOS ANTONIO FRASON FILHO - OAB PR61710

BIANCA DE OLIVEIRA BORGES - OAB MT8725/O

LEONARDO DIAS FERREIRA - OAB MT9073/B

JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO – OAB RJ131907

Assunto: TJMT - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações de notas e de registro do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso - Revisão - Edital nº 02/2020/GSCP - Impugnação - Audiência de Escolha - Descumprimento - Edital inaugural.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho decidiu:

I - por maioria, julgar procedente o PCA para declarar a nulidade da sessão de audiência de escolha realizada no dia 9.3.2020 e determinar que o TJMT convoque nova audiência, nos termos do voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Vencidos os Conselheiros André Godinho (Relator), Tânia Reckziegel, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que revogavam a liminar e julgavam improcedentes os pedidos. Votou o então Presidente Dias Toffoli;

II - quanto à modulação, por unanimidade, pela desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário, estabelecendo que, na nova audiência de escolha, todos os candidatos podem participar. Votou o Presidente Luiz Fux. Lavrará o acórdão a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002696-09.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – OAB 16275

BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668

Assunto: TRT 24ª Região - Revisão - Portaria TRT/GP/DJ nº 001/2018 - Ilegalidade - Determinação - Partes - Realização - Atividade cartorária - Digitalização - Processos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, extinguiu o feito sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001018-22.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

WINSTON DOS SANTOS VIANA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogado:

GUSTAVO GIUBERTI LARANJA - OAB ES10619

VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO – OAB ES4944

MARIA JÚLIA PIMENTEL COUTINHO – OAB ES15672

ANDRÉ PIMENTEL COUTINHO – ES21305

Assunto: TJES - Providências - Pagamento - Ajuda de Custo - Servidor removido compulsoriamente para outra comarca.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707

Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.

Decisão: “Após o voto da Relatora, negando provimento ao recurso, e dos votos dos Conselheiros André Godinho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que davam provimento ao recurso, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

Manifestou-se o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerido:

ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

Advogados:

TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - OAB DF33556

JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508

RENATO SCIULLO FARIA – SP182602

IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP163657

ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO – SP291728

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.

Decisão: “Após o voto do Relator, o Conselho decidiu converter o feito em diligência para intimar o TJSP para que informe se a situação narrada na inicial subsiste no prazo de 30 (trinta) dias, concedendo vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de setembro de 2020.”

Sustentaram oralmente: pela Requerente Associação Paulista do Ministério Público, a Advogada Luísa Weichert - OAB/SP 423.194; e pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001057-29.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO - OAB DF32147 - SE1190 - MG140251

CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10

Assunto: CNJ - Resolução nº 108/CNJ - Cumprimento - Alvarás de Soltura - Movimentação - Presos - Sistema Carcerário - Implicações - Oficial - Certificação - Necessidade - Aguardo - Efetivo Cumprimento - Permanência - Unidade Prisional - Portaria nº ES-POR- 2011/00079 - Desrespeito - Responsabilização - Administrativa e Criminal - Contrariedade - Legislação - Reconhecimento - Desnecessidade - Acompanhamento - Procedimentos - Soltura - Presos - Revisão - §5 do Artigo 1º da Resolução 108/CNJ.

Decisão: Retirado de pauta.

ATO NORMATIVO 0007553-30.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Flexão de gênero - Profissão - Demais designações - Comunicação social e institucional - Poder Judiciário nacional.

Decisão: Retirado de pauta.

O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras, ao Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, ao Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto e a todos os presentes. Por fim, o Conselheiro André Godinho informou que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça na data de hoje. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente