Identificação
Informativo de Jurisprudência Nº 3 de 28/10/2020
Apelido
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Temas
Ementa

1. Política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.

2. Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ. Tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa.

3. Envelope de prova rompido por acidente em Concurso. Manutenção do sigilo e do requisito da inviolabilidade das provas. Ausência de fraude. Continuidade do certame.

4. Permissão de prorrogação retroativa de prazo para conclusão de PAD por necessidade da instrução.

 

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Secretaria-Geral
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto