O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A prestação de serviço extraordinário será autorizada pelo Presidente, em caráter excepcional, por necessidade imperiosa de serviço, mediante justificativa do titular de unidade.

Art. 2º Cabe ao Secretário-Geral opinar sobre a conveniência e oportunidade da realização do serviço.

Art. 3º O pagamento será efetuado mediante apresentação de relatório especificando atividades realizadas, horas despendidas e servidores envolvidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º Publique-se.

Ministro GILMAR MENDES