Identificação
Resolução Nº 355 de 23/11/2020
Apelido
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Temas
Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 231/2016.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 370/2020, de 23/11/2020, p. 2;
Alteração
Legislação Correlata
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a deliberação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj);

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0009349-56.2020.2.00.0000, na 77ª Sessão Virtual, realizada em 20 de novembro de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar o artigo 8º-A à Resolução CNJ nº 231/2016 com a seguinte redação:

“Art. 8º- A Fica instituído o Prêmio “Prioridade Absoluta”, de natureza permanente e periodicidade anual, visando selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX