ATA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de outubro de 2020)

 

Às dezesseis horas e dezessete minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e o Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Queiroz Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 319ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que o Processos Administrativos Disciplinares 0002434-93.2017.2.00.0000 e 0002685-82.2015.2.00.0000 (itens 5 e 8 da pauta respectivamente) não serão apregoados a pedido dos Relatores. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0008554-50.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Soluções tecnológicas - Conflitos - Conciliação - Mediação.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - após o voto do Relator, pela aprovação da resolução, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.”

ATO NORMATIVO 0008502-54.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Centro de Inteligência do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007955-48.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

CAIQUE CIRANO DI PAULA

GEORGE CORDEIRO MONTENEGRO

HEBERTH HENRIQUE ARAÚJO PINHEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Interessados:

ANTÔNIO BRUNO ROLIM CALDAS SABOIA

CARLOS HENRIQUE SILVEIRA SILVA

DOLORES KRAMER

EDUARDO SAVARRO

GABRIEL FEIL ZANON

GABRIELA SOARES DANTAS LOPES

JÉSSICA DE JESUS ALMEIDA

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL

LAILA SAMIA MEDEIROS FIGUEIREDO

MARCELA ROSA DA SILVA

PATRÍCIA NAPOLEÃO DE OLIVEIRA

ADRIELLI APARECIDA CARDOSO

ALESSANDRA CAFURE ANTUNES

AILIME VIRGINIA MARTINS

CAROLINE PESSANO HUSEK SILVA

CINTIA TUKASAN

GLEICIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BOSSA

KELLEN GONZALEZ MALDINI

LUCAS AFONSO SOUSA E SILVA

NIKOLE MONTEIRO ARRUDA

PAULO DE SOUZA AVILA

PEDRO HENRIQUE GEBRIM CAMPOS

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Advogados:

CÍCERA ROMÊNIA FERREIRA CHAVES - OAB MA14096

VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622

PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - OAB AL5076

GILVAN DE ANDRADE COSTA FILHO - OAB AL16667

FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - OAB AL6086B

AILIME VIRGÍNIA MARTINS - OAB GO36394

PAULO SERGIO MARTINS FILHO - OAB GO46315

JULIANA DOS REIS HABR - OAB SP195359

LUIZ FERNANDO BASSI - OAB SP243026

ERIKA DE FRANCA PESSOA MARTINS - OAB SP326647

PYRRO MASSELLA - OAB SP11484

Assunto: TJAL - Edital nº 02/2019 - Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto - Anulação - Reaplicação - Prova objetiva - Irregularidade - Embalagem de provas violada - Sala 92 - UNIT.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Henrique Ávila. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.”

Sustentaram, oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Vamário Soares Wanderley de Souza, OAB/PE 33.622; pela Interessada Fundação Carlos Chagas, a Advogada Juliana dos Reis Habr, OAB/SP 195.359; e pelos Interessados Antônio Bruno Rolim Caldas Saboia e outros, o Advogado Paulo Nicholas de Freitas Nunes, OAB/AL 5.076. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E SP409.548

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646

JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123

Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: “O Conselho, por maioria, prorrogou o prazo de instrução do processo administrativo disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que suspendiam os efeitos da determinação de afastamento cautelar da Magistrada e acolhiam, em caráter excepcional, diante da necessidade da conclusão do PAD, a proposta de prorrogação retroativa apresentada. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.”

Às dezoito horas e vinte minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux registrou as presenças do Subprocurador do Estado do Rio de Janeiro Marfan Vieira, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Manoel Murrieta e Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União Fabiano Dallazen que também foram saudados pela Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.

(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de outubro de 2020.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Interessado:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogados:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - OAB DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

Assunto: TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINITRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

FELIPE CAZUO AZUMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Advogado:

FELIPE CAZUO AZUMA - OAB PR34938 - MS11327A

Assunto: TJMS - Portarias nº 867 e 875/2016 - Pagamento - Precatórios - Transferência Eletrônica - Fundos - Contas - Beneficiários - Impossibilidade - Pagamento - Conta - Terceiros.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003133-50.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Assunto: CNJ - Provimento nº 61/CNJ - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O

Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002347-40.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838

Assunto: TJMG - Portaria nº 1-PAD, de 24 de fevereiro de 2017. Sindicância nº 0004310-93.2011.2.00.0000.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002685-82.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:RIELSON GOMES SILVA NUNES SÁ - OAB DF38955

Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: retirado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007268-37.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

M.E.V.

Requerido:

T.R.F.1

Advogados:

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07

Assunto: Segurança - Magistrado.

Decisão: adiado.

Os Conselheiros saudaram a Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza de Assis Moura, desejaram as boas-vindas ao Conselho, bem como externaram o desejo de uma feliz e profícua gestão, no que foram acompanhados pelo Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima e pelo Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Queiroz Neto. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil aproveitou o ensejo para felicitar o Conselheiro Emmanoel Pereira pelo seu aniversário no último dia dezesseis. A Corregedora Nacional de Justiça agradeceu as felicitações e os cumprimentos. O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu a presença de todos. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente