Ata da 321ª Sessão Ordinária de 10 de novembro de 2020
ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA (10 de novembro de 2020)
Às catorze horas e cinquenta e dois minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Silva Allemand participaram por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 320ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Informou que os Pedidos de Providências 0007268-37.2020.2.00.0000, 0004271-57.2015.2.00.0000 e 0004732-87.2019.2.00.0000 (itens 4, 7 e 10 da pauta de julgamentos respectivamente) foram retirados de pauta a pedido dos Relatores. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu as propostas de Boas Práticas à aprovação, que foram aprovadas à unanimidade. Na ocasião, assim se manifestou: “Trata-se de análise das propostas de boas práticas, apresentadas por magistrados e servidores, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Foram cadastradas 22 (vinte e duas) propostas de boas práticas referentes ao eixo ‘Conciliação e Mediação’. Desse total, 3 (três) foram devolvidas para correção ou complementação, restando 19 (dezenove) práticas para emissão de parecer opinativo, das quais 5 (cinco) obtiveram parecer favorável à aprovação pela equipe técnica, que contou com a participação das Juízas Auxiliares da Presidência do CNJ. As boas práticas que obtiveram parecer favorável foram as seguintes: Projeto EMPRECE do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Projeto Famílias, Justiça e Cidadania plena no interior do Amazonas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Redes de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Unidos pela Saúde-Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; e Venha conciliar o seu processo de vício construtivo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região-RN. Ressalto que as práticas aprovadas aqui também concorrerão ao Prêmio ‘Conciliar é legal’, na sua 11ª Edição. Desta forma, em alinhamento com o Presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, apresento as propostas ao Plenário.” Em seguida o Conselheiro Henrique Ávila fez uso da palavra: “Eminente Presidente, muito obrigado. Cumprimento, também, a todos Conselheiros, eminente representante do Ministério Público Doutor Alcides Martins, meu queridíssimo amigo Luiz Cláudio Allemand que já esteve conosco aqui na bancada do Conselho Nacional de Justiça, particularmente sentou ao meu lado logo que tomei posse, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam aqui meus cumprimentos. É um orgulho muito grande, Presidente, participar dessa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de estabelecer um novo fluxo para essas boas práticas que são feitas por juízes e tribunais. Além de participar, como mencionou Vossa Excelência, do Prêmio ‘Conciliar é legal’, essas boas práticas agora entram no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça. É um grande incentivo para que os juízes e tribunais continuem dando atenção, continuem empenhados em majorar e aprimorar a Política Nacional de Conciliação que este Conselho Nacional de Justiça vem promovendo desde de 2010 com a Resolução 225. Como disse, é um prazer e uma honra muito grande estar na condição de Presidente da Comissão de Solução Adequada de Conflitos nesse momento e aproveito para saudar Vossa Excelência e agradecer, como Presidente da Comissão, que ainda conta com a participação do Conselheiro Rubens Canuto e da Conselheira Candice Galvão Jobim, para agradecer o estímulo que Vossa Excelência desde que assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça vem dando a estas práticas ligadas à Política Nacional de Conciliação. Muito obrigado e que os juízes e tribunais tenham também êxito no Prêmio ‘Conciliar é legal’ com essas práticas maravilhosas que foram aprovadas pelo órgão interno e são submetidas ao Plenário do CNJ”. O Presidente Ministro Luiz Fux saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Silva Allemand e os Conselheiros. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0009209-22.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Ato Normativo - Regulamentação - Cumprimento digital - Atos processuais - Ordens judiciais.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
ATO NORMATIVO 0009158-11.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução CNJ 71/2009 - medidas protetivas de urgência - art. 22 e 24 Lei nº 11.340/2006.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
ATO NORMATIVO 0009164-18.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Recomendação nº 79/CNJ - Extensão - Capacitação - Magistrados - Magistradas - Cursos - Direitos Fundamentais - Perspectivas de gênero.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007785-42.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
MAURO THADEU PRADO DE MORAES - OAB MT11526/O
Assunto: TJMT - Desconstituição - Emenda Regimental 47 - Ilegalidade - Previsão - Possibilidade - Reeleição - Cargos - Presidente - Vice-presidente - Tribunal - Art. 47 do Regimento Interno do TJMT - Edital nº 03/2020 - Eleições para os cargos da Diretoria biênio 2021-2022.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
Sustentou oralmente pelo Requerente Sebastião de Moraes Filho, o Advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes – OAB/MT 11.526/O. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007798-41.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
FERNANDO GARCIA BARBOSA - OAB MT17134/O
Assunto: TJMT - Desconstituição - Emenda regimental nº 47 - §11 do art. 47 do Regimento Interno do TJMT - Nulidades - Inadmissibilidade - Reeleição - Impugnação - Candidatura - Presidente - Edital nº 03/2020 - Eleições para os cargos da Diretoria biênio 2021-2022.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398
JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
Assunto: TJMS - Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 - RD nº 6134-77.2017.
Decisão: “Após o voto da Relatora, julgando parcialmente procedente o pedido pela aplicação de pena de censura, mas deixando de aplicá-la por se tratar de desembargadora, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Henrique Ávila e Maria Thereza de Assis Moura, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
Sustentou oralmente pela Requerida Tânia Garcia de Freitas Borges, o Advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro - OAB DF 25.120. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646
JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123
LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando procedente o pedido, para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à Desembargadora, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel e Mário Guerreiro, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
Sustentou oralmente pela Requerida Tânia Garcia de Freitas Borges, o Advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro - OAB DF 25.120. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, por ocasião de seu voto, parabenizou o Presidente Ministro Luiz Fux pelos convênios firmados na data de hoje entre o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça e, em especial, pela criação do Observatório do Meio Ambiente. Cumprimentou o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Cláudio Allemand, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Secretário-Geral Valter Shuenquener de Araújo e todos que acompanham a sessão. Endereçou prece às mais de cento e sessenta mil famílias enlutadas em decorrência da pandemia do Covid-19 e rogou a Deus que acalente o coração de todos. Propôs envio de ofício do Conselho Nacional de Justiça ao Ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal com votos de congratulações pela posse de Sua Excelência. Congratulou o Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelas eleições realizadas para os órgãos de cúpula do referido tribunal para o biênio 2021-2022. Desejou aos desembargadores eleitos êxito na nova gestão que se iniciará a partir de 1º de fevereiro de 2021. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003133-50.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE - TJSE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: CNJ - Provimento nº 61/CNJ - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de providências, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 10 de novembro de 2020.”
ATO NORMATIVO 0008554-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Soluções tecnológicas - Conflitos - Conciliação - Mediação.
(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O
Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007268-37.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
M.E.V.
Requerido:
T.R.F.1
Advogados:
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: Segurança - Magistrado.
Decisão: retirado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004271-57.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
FERNANDA ANDRAUS VILELA - OAB DF38722
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - OAB DF41476
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: CNJ - 198/CNJ - Deferimento - Atribuição - Representantes de Associações - Juízes - Direito a Voto - Demais Integrantes - Participação - Indicação - Dois Representantes - Comissões de Orçamento e Planejamento Estratégico - Direito de Assento e Voz - Participação Deliberativa - Etapas de Elaboração - Viabilidade - Regionalização - Reuniões Preparatórias - Encontros Nacionais - Equalização - Metas de Produtividade.
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001459-66.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FRANKLIN SOMBRA ABREU
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
TIAGO DOS PASSOS RITA
Advogados:
HÉRICA FELISBERTO - OAB SC54481
MAÍNA ALEXANDRE LOPES - OAB SC31570
ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - OAB SC22558
DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC1751
Assunto: TJSC - Anulação - Portaria nº 04/2020 - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0001051-12.2020.8.24.071 - Preterição - Nomeação - Substituto legal - Interino - Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Veneza - Provimento nº 77/CN.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessada:
VIVIANE DA SILVA FELIX
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777
GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120
MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918
AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447
GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564
ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693
CARLOS ALBERTO COELHO - OAB PE31000
LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA - OAB BA14496
LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058
Assunto: TJBA - Desconstituição - Provimento nº CGJ 11/2019 - Limitação - Competência - Territorial - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro - BA - Divisão - Circunscrição - Equânime.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Advogados:
ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664
GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB DF40917
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
Decisão: retirado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CIRIO MIOTTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350
HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Conselheira Tânia Reckziegel, na condição de Presidente de Comunicação do Poder Judiciário, fez uso da palavra: “Na Condição de Presidente de Comunicação do Poder Judiciário, gostaria de tecer algumas palavras a respeito da importância do rádio, cujo dia internacional é comemorado em 25 de setembro, bem como da proximidade de datas em que se celebra o Dia Mundial do Patrimônio Audiovisual, em 27 de outubro, e ao dia 7 de novembro, quando se comemora o dia do radialista. Minha homenagem a todos os radialistas na pessoa do radialista Sergio Zambiasi. O rádio é centenário, um veículo democrático que chega a qualquer canto do país e do mundo. O ouvinte de rádio não necessita abrir mão de outras atividades para ter acesso à informação. O rádio dá essa liberdade de manter você conectado aos fatos e aos temas que lhe despertam interesse e, ao mesmo tempo, conciliar com outros afazeres, sejam domésticos, profissionais ou até mesmo em um momento de lazer. A gente sabe que o rádio já foi colocado à prova, com a chegada da televisão e da internet, por exemplo. No entanto, o que se viu é que o rádio jamais perdeu seu espaço e seu público. Pelo contrário: o conteúdo em áudio está na rede, nas rádios on-line, como é o caso da Rádio CNJ. O rádio está no podcast também, mesmo havendo controvérsia, pois há quem diga que podcast não é rádio, enfim, é um formato de produzir e distribuir conteúdo em áudio. E, por falar em podcast, que virou mania, febre ou moda, é mais uma possibilidade de transmitir um bom conteúdo com liberdade de expressão e garantir a fidelidade de seu público. No contexto atual da pandemia de Covid-19, o rádio também ganhou força. Tem sido utilizado em várias localidades no país para levar educação, mas, acima de tudo, para manter o vínculo entre aluno e escola, especialmente em populações vulneráveis, sem acesso à internet. Algumas escolas fizeram parcerias com rádios comunitárias; em outros casos, foi a gestão municipal que se articulou, comprou espaço e passou a produzir e transmitir radioaulas. Depoimentos de familiares de alunos revelam que muita gente não tinha o hábito de ouvir rádio e, agora, com o isolamento social, descobriu essa forma de se informar e se conectar com o mundo. Afinal, e a rádio no Judiciário? A Justiça é um direito de todo cidadão, mas, para ter acesso ao que a lei garante, a sociedade precisa de informação. Sem conhecimento, não há saída, não existe mudança. Transmitir a informação com uma linguagem que fala ao ouvinte, de uma forma que esse ouvinte se sinta representado, mas que acima de tudo compreenda o que está sendo dito, provoca identificação e gera uma relação de respeito e confiabilidade para quem escuta. Quando você ouve uma notícia, uma conversa, um debate no rádio falando de modo coloquial, você privilegia seu público, você valoriza a comunidade e, acima de tudo, provoca um sentimento que faz com que aquela pessoa se sinta lembrada pelo Estado, gera um sentimento de pertencimento ao sistema de governança, de justiça. Assim, a Rádio CNJ pode aproximar cada vez mais o Judiciário da sociedade e mostrar como funciona essa atividade da justiça para prestar o seu serviço e garantir a proteção da lei, garantir cidadania e zelar pelos direitos de cada um. Quando a gente veicula um spot, que é uma campanha de poucos segundos, em média, um minuto, dando um recado, o efeito é multiplicador. Podemos usar como exemplo a campanha Sinal Vermelho contra Violência Doméstica, produzida pela Rádio CNJ na ocasião do lançamento da iniciativa de combate à violência durante a pandemia. No spot, duas ou três frases e uma trilha sonora são suficientes para que o ouvinte absorva esse conteúdo e para que a informação repercuta de forma positiva, pois você está falando diretamente a quem está do outro lado escutando e que talvez precisa de ajuda naquele instante em que escuta. Além disso, a Rádio CNJ está investindo para trabalhar de forma colaborativa com os tribunais brasileiros. Há muito conteúdo de qualidade sendo produzido país afora. Esse material poderá ganhar amplitude ao ser disponibilizado na rádio on-line do Conselho Nacional de Justiça, inclusive para ser mais um canal para propagar boas práticas do Judiciário, especialmente em temas que repercutem direto à sociedade. É uma forma de dar voz a todos os sotaques brasileiros e mostrar onde estamos e onde podemos chegar, sempre mais longe, trabalhando em parceria. A Rádio CNJ deve ter esse papel: além de dar visibilidade aos atos do Conselho Nacional de Justiça, ela poderá mostrar como essas normas impactam e aprimoram o serviço prestado pelos tribunais junto à sociedade. Quanto mais capilaridade a Rádio CNJ alcançar, mais oportunidade o Judiciário tem para dar visibilidade a suas ações, projetos e serviços essenciais.” Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente