ATA DA 322ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de novembro de 2020)

 

Às catorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Henrique de Almeida Ávila. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto passou a integrar os trabalhos por videoconferência às dezessete horas e quarenta e três minutos. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Neto participaram por videoconferência. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 321ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0008554-50.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Soluções tecnológicas - Conflitos - Conciliação - Mediação.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator, acolhidas as sugestões apresentadas pela Corregedora Nacional de Justiça e pela Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de novembro de 2020.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000273-42.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerentes:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

GUILHERME CASTRO BOULOS

INSTITUTO SER DE DIREITOS HUMANOS E DA NATUREZA

Requerido:

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO MARTINS - OAB SP287370

BRUNA ASSEF QUEIROZ E SOUZA - OAB SP389848

CAMILA NAJM STRAPETTI - OAB SP329200

GUILHERME SILVEIRA BRAGA - OAB SP288973

Assunto: TJRJ - Provimento nº 71/CNJ - Providências - Apuração - Conduta - Magistrada - Postagens - Redes sociais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, sem afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD. Declararam suspeição o Presidente Ministro Luiz Fux, Conselheiro Mário Guerreiro e Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Emmanoel Pereira, em razão da ausência justificada da Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber. Plenário, 24 de novembro de 2020.”

O Presidente Ministro Luiz Fux informou sua suspeição na Reclamação Disciplinar 0000273-42.2019.2.00.0000. Esclareceu que a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi oficiada para substituir Sua Excelência, nos termos do artigo 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, a Ministra Rosa Weber comunicou sobre a impossibilidade de comparecimento em razão da presidência da Sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Luiz Fux nomeou o Conselheiro Emmanoel Pereira, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, para assumir a presidência da Sessão deste Conselho para o julgamento da Reclamação Disciplinar 0000273-42.2019.2.00.0000. Sustentou oralmente pela Requerida, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda - OAB/DF 23.867. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, o Ministro Luiz Fux reassumiu a Presidência da Sessão e saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Caputo Neto e os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Reckziegel, Candice Lavocat Galvão Jobim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena, André Godinho e Henrique Ávila presentes fisicamente no Plenário. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0009672-61.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS – IDDD

ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA

ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA - APT

Advogados:

CLARISSA TATIANA DE ASSUNÇÃO BORGES - OAB MG122057

MARCOS ROBERTO FUCHS - OAB SP101663

GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO - OAB SP252259

JOÃO PAULO DE GODOY - OAB SP365922

RODRIGO FILIPPI DORNELLES - OAB SP329849

RAISSA CARLA BELINTANI DE SOUZA - OAB SP404214

SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS - OAB RJ101037

Assunto: Proposta - Resolução - Possibilidade - Realização - Audiências de custódia - Videoconferência - Pandemia - Coronavírus - Covid-19.

Decisão: “O Conselho decidiu:

I - por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - por maioria, aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Tânia Regina Silva Reckziegel, Ivana Farina Navarrete Pena e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 24 de novembro de 2020.”

Sustentaram oralmente: pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Defensor Público Thiago de Luna Cury; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Defensora Pública Mariana Castro de Matos; pela Associação para a Prevenção da Tortura, a Assessora Jurídica Sênior Sylvia Dias; pela Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos, o Advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, OAB/SP 252.259; pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa Márcio Thomaz Bastos, o Advogado Augusto de Arruda Botelho, OAB/SP 206.575. Manifestaram-se, nos termos do artigo 125, §8º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, e o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398

JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646

LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300

Assunto: TJMS - Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 - RD nº 6134-77.2017.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão:  adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646

JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300

Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão:  adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O

Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.

Decisão:  adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001459-66.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

FRANKLIN SOMBRA ABREU

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC

TIAGO DOS PASSOS RITA

Advogados:

HÉRICA FELISBERTO - OAB SC54481

MAÍNA ALEXANDRE LOPES - OAB SC31570

ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - OAB SC22558

DE CASTRO, PELEGRIM E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC1751

Assunto: TJSC - Anulação - Portaria nº 04/2020 - Desconstituição - Decisão - Processo nº 0001051-12.2020.8.24.071 - Preterição - Nomeação - Substituto legal - Interino - Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Nova Veneza - Provimento nº 77/CN.

Decisão:  adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessada:

VIVIANE DA SILVA FELIX

Advogados:

MAURÍCIO BARROSO GUEDES - OAB PR42704

MAURO FONSECA DE MACEDO - OAB PR19777

GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5112

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

MARIANA ALBUQUERQUE RABELO - OAB DF44918

AMANDA VISOTO DE MATOS - OAB DF57447

GABRIELLA SOUZA CRUZ - OAB DF57564

ARTHUR VIEIRA DUARTE - OAB DF46693

CARLOS ALBERTO COELHO - OAB PE31000

LUIZ ANTÔNIO COSTA DE SANTANA - OAB BA14496

LUCAS DE ARAÚJO COELHO - OAB PE50202

MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – OAB PR1058

Assunto: TJBA - Desconstituição - Provimento nº CGJ 11/2019 - Limitação - Competência - Territorial - Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro - BA - Divisão - Circunscrição - Equânime.

Decisão:  adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CIRIO MIOTTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150

VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666

OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785

JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491

PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004

CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350

HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O

PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868

Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.

Decisão:  adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003546-92.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

VICENÇA DE JESUS PINTO SOUTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB DF21529

LEONICE FREITAS SOARES - OAB DF41067

Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria nº 004/2020 - Comarca de Independência - CE - Destituição - Interina - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Iapi - Desinteresse - Inexistência - Candidatos - Aprovados - Concurso - Devolução - Entrega - Acervo - 1º Ofício da Sede da Comarca de Independência - CNS 01.947-1 - Provimento nº 77/CN - Nepotismo.

Decisão:  adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004729-35.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

DEBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 95.822/2016.

Decisão:  adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO – OAB SP185070

Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.

(Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Flávia Pessoa)

Decisão:  adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000501-22.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465A

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683

BULHÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF 487/98-R.S.

Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Agravo de Instrumento nº 0804775-72.2015.8.02.0000.

Decisão:  adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009050-79.2020.2.00.0000   

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerente:

EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - OAB SC12179

SOPHIA DUARTE PORTO - OAB SC35518

PORTO & PORTO ADVOGADOS – OAB SC1864/2011

Assunto: TJSC - Revisão - Processo nº 0083384-55.2019.8.24.0710 - Providências - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade.

Decisão:  adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008439-29.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT 15

Interessados:

EDMUNDO FRAGA LOPES

FABIO GRASSELLI

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

Advogados:

ANDREIA MENDES SILVA - OAB DF48518

LUIZ VIANA QUEIROZ - OAB BA8487

MAURO DE AZEVEDO MENEZES - OAB DF19241

RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - OAB DF24038

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - OAB DF13811

RAFAELA POSSERA RODRIGUES - OAB DF33191

ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ - OAB SP74864

MAURO MENEZES & ADVOGADOS – OAB DF115/89

Assunto: TRT 15ª Região - Irregularidade - Quórum - Eleição - Cargo - Presidente do Tribunal - Descumprimento - Arts. 14 e 18 do Regimento Interno do TRT 15 - LOMAN - Violação - Princípio - Legalidade.

Decisão:  adiado.

O Presidente Ministro Luiz Fux informou que será designada a 59ª Sessão Extraordinária para o dia 1º de dezembro de 2020 para continuidade do julgamento dos processos pautados nesta sessão. Agradeceu a todos e, às dezoito horas e vinte o oito minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente