Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria nº 102, de 5 de abril de 2021 (REVOGADORA)
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416/2006 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.463/2011,
RESOLVE:
Art. 1º O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 2º A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:
I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinada a servidores do quadro do CNJ;
II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e
III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 3º O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.
Art. 4º Fica revogada a Portaria CNJ nº 227/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
ANEXO I DAPORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021.
I – PLENÁRIO
1. Conselheiros
1.1. Gabinetes
2. Comissões
3. Ouvidoria
3.1. Gabinete da Ouvidoria
II – PRESIDÊNCIA
1. Juízes Auxiliares
2. Gabinete da Presidência
2.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações
2.2. Seção de Acompanhamento das Decisões
SECRETARIA-GERAL
1. Gabinete da Secretaria-Geral
1.1. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça
1.2. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral
2. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
2.1. Gabinete do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas
3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário
3.1. Divisão de Segurança
3.1.1. Seção de Segurança Interna
4. Secretaria de Cerimonial e Eventos
4.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Eventos
4.1.1. Seção de Cerimonial
4.1.2. Seção de Eventos
5. Secretaria de Comunicação Social
5.1. Seção de Comunicação Institucional
5.2. Coordenadoria de Imprensa
6. Secretaria Processual
6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição
6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização
6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição
6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos
6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário
6.2.2. Seção de Processamento
6.2.3. Seção de Jurisprudência
7. Departamento de Acompanhamento Orçamentário
7.1. Coordenadoria de Acompanhamento Orçamentário do Poder Judiciário
7.1.1. Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário
8. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
8.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico
8.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe
8.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe
8.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe
8.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos
8.2.1. Seção de Qualidade e Padronização
8.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes
8.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral
8.3 Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC
8.3.1 Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação
8.3.2 Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação
8.4. Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura
8.4.1. Seção de Gestão de Segurança da Informação
8.4.2. Seção de Gestão de Telecomunicações
8.4.3. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações
8.4.4. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário
8.5 Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica
8.5.1 Seção de Inovação Tecnológica
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
1. Gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica
2. Departamento de Pesquisas Judiciárias
2.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário
2.1.1 Seção de Arquivo e de Gestão Documental
3. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário
4. Departamento de Gestão Estratégica
4.1. Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais
4.2. Seção de Gestão Socioambiental
4.3. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário
4.3.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário
4.3.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia
4.4. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ
4.4.1. Seção de Planejamento Institucional
4.4.2. Seção de Gestão de Processos
4.4.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas
SECRETARIA DE AUDITORIA
1. Coordenadoria de Auditoria Interna
1.1. Seção de Auditoria de Atividades, Processos e Políticas
2. Coordenadoria de Auditoria Institucional
2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança
DIRETORIA-GERAL
1. Gabinete do Diretor-Geral
1.1. Seção de Passagens e Diárias
2. Comissão Permanente de Licitação
2.1. Seção de Licitações
3. Assessoria Jurídica
4. Secretaria de Administração
4.1. Seção de Material e Patrimônio
4.2. Seção de Compras
4.3. Seção de Gestão de Contratos
4.4. Seção de Almoxarifado
4.5. Seção de Arquitetura
4.6. Seção de Engenharia e Manutenção Predial
4.7. Seção de Serviços Gerais
4.8. Seção de Elaboração de Editais
4.9. Seção de Transportes
5. Secretaria de Orçamento e Finanças
5.1. Seção de Contabilidade
5.2. Seção de Análise e Liquidação
5.3. Seção de Planejamento Orçamentário
5.4. Seção de Execução Orçamentária e Financeira
6. Secretaria de Gestão de Pessoas
6.1. Setor de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas
6.2. Seção de Registro e Acompanhamento Funcional
6.3. Seção de Benefícios
6.3.1 Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil
6.4. Seção de Legislação
6.5. Seção de Seleção e Gestão de Desempenho
6.6. Seção de Educação Corporativa
6.7. Seção de Pagamento
III – CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
1. Juízes Auxiliares
2. Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro
3. Gabinete da Corregedoria
3.1 Coordenadoria de Gestão de Projetos da Corregedoria
4. Assessoria de Correição e Inspeção
ANEXO II DA PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021.
Composição dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
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ANEXO III DA PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2021.
Lotação dos Cargos em Comissão e das Funções Comissionadas
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