Identificação
Resolução Nº 373 de 12/02/2021
Apelido
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Temas
Ementa

Altera o art. 4º-A da Resolução CNJ nº 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional. (Ver "Observação")

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 38/2021, de 18/2/2021, p. 3-4.
Alteração
Legislação Correlata
Observação

Republicada no DJe/CNJ nº 41/2021, de 19/2/2021, p. 2-3, em razão de erro material na ementa.

 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao magistrado o exercício do magistério;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de uniformização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em face do que dispõem os arts. 35, VI, e 36, II, e o § 1º, do art. 26, todos da Lei Complementar nº 35/1979 (Loman);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 170/2013; que regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares;

CONSIDERANDO que a Constituição da República e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional permitem o exercício de atividades docentes pelos membros do Poder Judiciário, desde que haja compatibilidade de horários com o exercício das funções institucionais;

CONSIDERANDO que a presença de magistrados em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, guardam relação com a atividade acadêmica e contribuem para o desenvolvimento jurídico nacional, inclusive dignificando o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que inexiste vedação constitucional ou legal quanto ao exercício da atividade relacionada ao magistério no âmbito da Magistratura;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0000242-51.2021.2.00.0000, na 324ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o artigo 4º-A da Resolução CNJ nº 34/2007, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º-A A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 170/2013, bem como em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, é considerada atividade docente, para os fins desta Resolução.

Parágrafo único. A participação de magistrados nas hipóteses aludidas no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (art. 95, parágrafo único, da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional, não se aplicando às atividades descritas no caput a exigência insculpida no art. 3º.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º-A da Resolução CNJ nº 34/2007, incluídos pela Resolução CNJ nº 226/2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX