Identificação
Portaria Nº 93 de 25/03/2021
Apelido
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Temas
Ementa

Institui marca/sinalização para identificar os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 80, de 26/3/2021, p. 9-10.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação
 
Texto
Texto Original
Texto Compilado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir marca/sinalização para identificar, nos sistemas processuais, os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX

 

ANEXO DA PORTARIA No 93, DE 25 MARÇO DE 2021.

(Ver texto original PDF)