Identificação
Portaria Nº 93 de 25/03/2021
Apelido
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Temas
Ementa
Institui marca/sinalização para identificar os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 80, de 26/3/2021, p. 9-10.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir marca/sinalização para identificar, nos sistemas processuais, os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
ANEXO DA PORTARIA No 93, DE 25 MARÇO DE 2021.