Identificação
Recomendação Nº 92 de 29/03/2021
Apelido
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Temas
Ementa

SEM EFEITO.

Situação
Sem efeito
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 82/2021, de 29/3/2021, p. 2-3.
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação
 
Texto