ATA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de fevereiro de 2021)

Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 324ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, submeteu ao Plenário o nome da Conselheira Tânia Reckziegel para presidir a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, o que foi aprovado à unanimidade. Submeteu ao Plenário, para referendo, a Portaria nº 269/2020, que designou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues para integrar a Comissão Permanente de Auditoria e designou o Conselheiro Mário Guerreiro para a presidência da referida comissão, o que foi referendada à unanimidade. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux informou que o Conselheiro Emmanoel Pereira, Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, apresentou pedido para a eleição de um novo integrante para a referida comissão. Sua Excelência indagou se havia interesse de algum Conselheiro. O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello manifestou interesse e seu nome foi aprovado à unanimidade. Submeteu, ainda, ao Plenário, o referendo da Portaria nº 300/2020, que designou a Conselheira Tânia Reckziegel para integrar a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, o que foi referendada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000243-36.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Art. 45, §1º do Regimento Interno - RICNJ - Distribuição.

Decisão: “Após o voto do Presidente, pela aprovação da Emenda Regimental, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0007553-30.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Obrigatoriedade - Flexão de gênero - Profissão - Demais designações - Comunicação social e institucional - Poder Judiciário nacional.

Decisão: O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0004729-35.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

DÉBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 / DF1309/07

Assunto: TJSP - Revisão - Processo nº 95.822/2016.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão disciplinar para absolver o magistrado da pena de censura, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Tomasi Keppen, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente Roberto Luiz Corcioli Filho, a Advogada Luísa Weichert – OAB/SP 423.194; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezessete horas e quatro minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000239-96.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Equipe de Trabalho Remoto - Constituição - Grupos de trabalho - Forças-tarefas - Especializadas - Desenvolvimento - Teses jurídicas, soluções teóricas e estudos de casos complexos.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após as considerações do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0010578-51.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Suspensão - Cumprimento - Mandados coletivos - Desocupações - Imóveis - Urbanos - Rurais - Imunização social - Pandemia - Coronavírus - Covid-19 - Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Interessado Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Advogado Leandro Gaspar Scalabrin - OAB/RS 46.570. O Presidente Ministro Luiz Fux destacou a presença virtual do Padre Paulo Renato Campos, Assessor de Política da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000        

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5

Interessados:

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

DÉBORA MARIA LIMA MACHADO

DALILA NASCIMENTO ANDRADE

MARIZETE MENEZES CORREA

Advogados:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242

ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS - OAB DF24939

ALEX SHINJI HASHIMURA – OAB DF52833

BRUNA FREITAS DE CARVALHO – OAB DF37277

AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – OAB DF53982

Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, deferiu pedido de vista regimental antecipada à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0009550-19.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerida:

TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - OAB MS5788

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120

IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398

JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646

LUCAS COSTA DA ROSA - OAB MS14300

Assunto: TJMS - Portaria nº 10, de 23 outubro de 2018 - RD nº 6134-77.2017.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor) e da reformulação de voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura para acompanhar o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria absoluta, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação da pena de aposentadoria compulsória à Desembargadora requerida. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes (Relatora), Henrique Ávila (então Conselheiro), Emmanoel Pereira, Candice L. Galvão Jobim e Flavia Pessoa, que julgavam parcialmente procedente o pedido e determinavam a aplicação de pena de censura, mas deixavam de aplicá-la por se tratar de desembargadora. Vencido, parcialmente e em menor extensão, o Conselheiro Mário Guerreiro, que aplicava a pena de disponibilidade. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de fevereiro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0000244-21.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Vedação - Realização - Etapa - Entrevistas reservadas - Concurso público para a magistratura.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O

Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CIRIO MIOTTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150

VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666

OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785

JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491

PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004

CECILIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350

HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O

PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868

Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480

FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683

BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S.

Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Ofício nº 3490/2016 - SR/PF/AL.

(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

AMADO CILTON ROSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282

AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967

ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211

JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685

RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617

Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006279-65.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerentes:

CRISTIANE KROK FRANCO CASAGRANDE

EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

ERIKA GABRIELE SIQUEIRA

FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI

GEISILANE COSTA DE MATOS DE ARAUJO

JOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE

LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI

LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI

MARINA MOURA LISBOA CARNEIRO

PAULO RICARDO CASSOL

RAFAEL FERNANDO ZANELLA

RICARDO FRANCIS

RODRIGO LUSTOSA VERAS

TAISE LAURA DA SILVA

TALLYS OLIVEIRA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150

VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785

JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491

PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004

CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350

PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868

Assunto: TJSC - Desconstituição - Processo SEI nº 0030552-45.2019.8.24.0710 - Anulação - Prova Objetiva - Prova Escrita Agenda dia 15/09/2019 - Edital nº 3/2019 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Sobrestamento - Edital nº 36/2019 - Sustação - Efeitos da Decisão.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0010162-83.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Implementação - Cotas raciais - Concursos - Cartórios.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: adiado.

Às dezenove horas e dez minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente