Ata da 326ª Sessão Ordinária de 9 de março de 2021
ATA DA 326ª SESSÃO ORDINÁRIA (9 de março de 2021)
Às catorze horas e trinta e quatro minutos do dia nove de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Conselheiro Ministro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 325ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0001316-43.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral - Proteção - Mulheres - Vítimas - Violência doméstica e familiar.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
Participou da sessão o Doutor Vinícius Vieira do Amaral, irmão da Juíza Viviane Vieira do Amaral. A Conselheira Tânia Reckziegel proferiu as seguintes palavras: “Boa tarde a todos. Boa tarde a todas. Boa tarde, Presidente. Boa tarde especial ao irmão da Juíza Viviane. Boa tarde a todos aqui presentes nesta sessão, representantes da OAB, do Ministério Público, servidores da casa. Vou falar aqui algumas palavras em nome do grupo de trabalho que tem se dedicado muito para tentar corresponder e minimizar esse problema grave que existe em nosso país. Embora reconhecida constitucionalmente a igualdade entre homens e mulheres, a luta pela consolidação da cidadania da mulher e o alcance efetivo e fundamental da equidade de gênero ainda é pauta essencial no processo de transformação social. O dia 8 de março foi instituído internacionalmente como o Dia da Mulher. A data, para além de homenagear as milhares de mulheres que lutaram por melhores condições de vida, de trabalho e reconhecimento político-social, também é destinada ao aprofundamento da reflexão sobre o legado da mulher na história, conscientização social e criação de um ambiente jurídico condenatório à violência contra a mulher. No âmbito do Poder Judiciário, tem sido constante a atuação deste Conselho Nacional de Justiça para exaltação dos direitos da mulher como uma ordem objetiva de valores vinculantes a serem observados por todos. O grupo de trabalho instituído para elaboração de estudos e propostas para combater a violência doméstica e familiar tem atuado diariamente para desenvolvimento de projetos fundamentais para o aperfeiçoamento das políticas públicas judiciárias para o enfrentamento dessa violência. O feminicídio bárbaro que teve como vítima a juíza Viviane do Amaral e os outros tantos ocorridos reafirma a necessidade de assegurar a adoção de medidas positivas nessa luta. Hoje, a aprovação do ‘Prêmio CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA DO AMARAL’ - para contemplar ações que contribuam para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher - exalta o compromisso institucional de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais da mulher. Em homenagem à Viviane, Thalia, Evelaine, Aline e outras tantas mulheres vítimas de violência doméstica, profiro pequeno trecho de uma poesia de Bráulio Bessa, que diz assim: ‘Mulher, (...) Que todo dia seja o dia De não ter a voz calada E se alguém ousar calar, Que essa voz seja elevada. Que todo dia seja o dia Da Mulher ser respeitada.’ E com essas palavras, Presidente e colegas, trago para vocês aqui a mensagem do grupo de trabalho que tem se dedicado muito, muito, muito mesmo. Nesses últimos dias são centenas de reuniões de juízes e colegas tentando fazer de todas as formas que nós consigamos minimizar esse mal que aflige toda a nossa sociedade. Com muito carinho, nós dedicamos esse prêmio à família da Juíza Viviane do Amaral. Muito obrigada!” Na ocasião, o Presidente Ministro Luiz Fux manifestou-se: “Primeiramente, agradecer essas belíssimas palavras da Conselheira Tânia Reckziegel, que representou o grupo de trabalho, e todos os seus componentes. Nesse momento dúbio de alegria para nós em homenagearmos e de saudade para a família, dizer ao Doutor Vinícius Amaral que esse é o mínimo que o Poder Judiciário poderia fazer diante desse fato gravíssimo para perpetuar a memória da Viviane, que mercê de mulher e se destacava no universo feminino, era uma juíza como todos nós. Então, eu queria transmitir todo o nosso acolhimento e nossa afeição à família de Viviane Vieira do Amaral e que o senhor e a família no momento próprio serão convidados na entrega desse prêmio em relação ao trabalho que vier a ser apresentado. Queria agradecer muitíssimo a sua presença. Esse vídeo foi gravado pela senhora Maria da Penha, que deu exatamente o nome da lei que veio coibir essa violência contra a mulher, e que, digamos assim, estampada na fisionomia dela, pode-se verificar que ela está solidária com todos nós mais do que nunca e com mais razão ainda nessa luta incansável e cada vez mais aperfeiçoada contra a violência doméstica e violência familiar. Então, boa tarde ao senhor e muito obrigado, mais uma vez, pela sua presença.” Em seguida, o Doutor Vinicius Vieira do Amaral se manifestou: “Eu agradeço a oportunidade de me fazer presente. Minha mãe ainda não tem condições de estar participando desses eventos. A gente está com uma longa jornada para poder ajudar na educação das três meninas. Um evento desse, além de muita dor, transforma a vida da família inteira. São marcas eternas e uma saudade enorme. Ela é minha irmã. Ela, para minha não era juíza, era minha irmã, minha irmã mais nova. Ela é filha de minha mãe, é irmã de minha outra irmã, ela era mãe de três meninas. Eu agradeço a oportunidade de se perpetuar o nome dela. A gente quer construir um castelo de amor e de representatividade da história da Viviane envolta da dor que a gente não vai conseguir tirar das meninas. A gente vai tentar minimizar o sofrimento delas através de um castelo de amor, de prestígio e de demonstração do que foi a mãe delas para elas. Eu só tenho que agradecer a vocês por esta oportunidade.” Na ocasião, foi informado que vídeo da senhora Maria da Penha estará disponível no sítio eletrônico deste Conselho e em outras plataformas digitais. O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu ao Doutor Vinícius Vieira do Amaral e à senhora Maria da Penha pela colaboração neste evento que une solidariedade e justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0001111-14.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 345/CNJ - Juízo 100% Digital - Previsão - Negócio jurídico processual - Processos em curso - Implementação - Balcão Virtual - Resolução nº 372/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
ATO NORMATIVO 0000243-36.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Art. 45, §1º do Regimento Interno - RICNJ - Distribuição.
(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Emenda Regimental. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
ATO NORMATIVO 0010162-83.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Implementação - Cotas raciais - Concursos - Cartórios.
(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)
Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator, que incorporou as propostas apresentadas pela Corregedora Nacional de Justiça. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu o nome do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000244-21.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Vedação - Realização - Etapa - Entrevistas reservadas - Concurso público para a magistratura.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE - OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS - OAB DF47398
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - OAB DF56646
JULIANA ANDRADE LITAIFF - OAB DF44123
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
Assunto: TJMS - Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 - RD 5123-76.2018 - Apuração - Conduta - Desembargadora - Corrupção - Advocacia administrativa.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, decidiu, por maioria, pela conversão do feito em diligência com a reabertura da instrução processual e realização da perícia requerida pela defesa, nos termos do voto do então relator Henrique Ávila. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Maria Thereza de Assis Moura, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
Às dezesseis horas e dezesseis minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FABRÍCIO DORNAS CARATA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
PEDRO GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para anular a sessão de julgamento do PAD n. 166/2016, realizada pelo Conselho Especial do TJDFT, e determinava a continuidade do julgamento do referido PAD, tão somente para proceder à votação da pena aplicável ao magistrado, afastada a possibilidade de aplicação da pena de aposentadoria compulsória; e do voto divergente da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, que rejeitava o procedimento de controle administrativo, o julgamento foi adiado. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 9 de março de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
LUIZ TADEU LEITE VIEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5
Interessados:
MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA
DÉBORA MARIA LIMA MACHADO
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
MARIZETE MENEZES CORREA
Advogados:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242
ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS - OAB DF24939
ALEX SHINJI HASHIMURA – OAB DF52833
BRUNA FREITAS DE CARVALHO – OAB DF37277
AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – OAB DF53982
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência.
(Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogados:
RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723
LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO – OAB SP207169
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos.
(Vista regimental aos Conselheiros André Godinho e Flávia Pessoa)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O
Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480
FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S.
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Ofício nº 3490/2016 - SR/PF/AL.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CIRIO MIOTTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350
HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
AMADO CILTON ROSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282
AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967
ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211
JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685
RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617
Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006279-65.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerentes:
CRISTIANE KROK FRANCO CASAGRANDE
EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA
ERIKA GABRIELE SIQUEIRA
FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI
GEISILANE COSTA DE MATOS DE ARAUJO
JOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE
LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI
LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI
MARINA MOURA LISBOA CARNEIRO
PAULO RICARDO CASSOL
RAFAEL FERNANDO ZANELLA
RICARDO FRANCIS
RODRIGO LUSTOSA VERAS
TAISE LAURA DA SILVA
TALLYS OLIVEIRA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Advogados:
FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150
VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785
JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491
PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004
CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350
PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868
Assunto: TJSC - Desconstituição - Processo SEI nº 0030552-45.2019.8.24.0710 - Anulação - Prova Objetiva - Prova Escrita Agenda dia 15/09/2019 - Edital nº 3/2019 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Sobrestamento - Edital nº 36/2019 - Sustação - Efeitos da Decisão.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG 130440
Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 - Originado - RD 0006131-93.2015.2.00.0000 - Abuso de poder - Apropriação - Coisa alheia móvel - Interpelação judicial - Coação - Testemunhas.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004601-49.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP
Advogados:
MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - OAB AP3307
ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - OAB AL2627 – DF1275-A
ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596
JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - OAB AP636
JOÃO FABIO MACEDO DE MESCOUTO - OAB AP1190
RAFAELLA ARAUJO CARVALHO - OAB AP1714
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
Assunto: TJAP - Portaria nº 4-PAD, de 26 de junho de 2018 - PP 2715-54.2014.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000766-82.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE ITAMARAJU - BA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5
Advogado:
JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO - OAB BA4686
Assunto: TRT 5ª Região - Desconstituição - Decisão - PROAD 8865/2019 - Extinção - Vara do Trabalho de Itamaraju - Retificação - Edital nº 0001/2020 - Nulidade - Transferências - Remoções - Magistrados - Servidores - Alteração - Jurisdição - Acréscimo - Municípios de Caravelas, Alcobaça, Itabela e Guaratinga.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0007097-85.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FABRÍCIO DORNAS CARATA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT
SELMA LEITE DO NASCIMENTO SAVERBRONN DE SOUZA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
PEDRO GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJDFT - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 166/2016 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.
Decisão: adiado.
Às dezessete horas e cinquenta e três minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente