ATA DA 327ª SESSÃO ORDINÁRIA (23 de março de 2021)

 

Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, cumprimentou os representantes do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselheiros e Conselheiras e submeteu a ata da 326ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001821-34.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Adoção - Medidas - Preventivas - Propagação - Coronavírus - Covid-19 - Sistema de Justiça Penal e socioeducativo - Recomendações nº 62/CNJ, 68/CNJ e 78/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - referendar a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiros Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

ATO NORMATIVO 0001808-35.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 253/CNJ - Política - Institucional - Poder Judiciário - Atenção - Apoio - Vítimas - Crimes - Atos infracionais.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

ATO NORMATIVO 0000962-18.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Emenda Regimental - Alteração - Art. 36 do Regimento Interno - RICNJ - Previsão - Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica - SEP.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Emenda Regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0004761-79.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CIRIO MIOTTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150

VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785

JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491

PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004

CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350

HUENDEL ROLIM WENDER - OAB MT10858/O

PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868

Assunto: TJMT - Revisão - Processo nº CIA 0051769-50.2012.8.11.0000 - Pena - Absolvição.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Otávio Augusto Baptista da Luz – OAB/PR 86.785. Ao final, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins complementou sua manifestação. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e cinco minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004601-49.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ - AMAAP

Advogados:

MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - OAB AP3307

ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - OAB AL2627

ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA - OAB AP596

JULIERME SIQUEIRA DE SOUZA - OAB AP636

JOÃO FÁBIO MACEDO DE MESCOUTO - OAB AP1190

RAFAELLA ARAÚJO CARVALHO - OAB AP1714

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJAP - Portaria nº 4-PAD, de 26 de junho de 2018 - PP 2715-54.2014.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Arggeu Breda Pessoa de Mello - OAB/AL 2.627. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003220-79.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerida:

ROSEANE CRISTINA AGUIAR ALMEIDA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

Advogados:

TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - OAB DF33556

JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

JOSIANE RAMALHO GOMES - OAB DF16002

DANYELLE DA SILVA GALVÃO - OAB PR40508

RENATO SCIULLO FARIA – OAB SP182602

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP1309/07.

Assunto: TJSP - Ilegalidade - Determinação - Magistrada - Comarca - Cachoeira Paulista - Intimação Pessoal - Entrega - Autos - Vista - Sede - Ministério Público em Santa Vitória - Intimação - Ministério Público - Dependências - Serventia Judicial - Negativa - Remessa - Sede Administrativa do Ministério Público - Violação - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa.

(Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, decidiu pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005451-74.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - OAB DF13480

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - OAB AL3683

MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – OAB DF54229

BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF487/98-R.S.

Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Ofício nº 3490/2016 - SR/PF/AL.

(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do desembargador, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro, Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes, que julgavam improcedente o pedido. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Canuto e, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 23 de março de 2021.”

Prestou esclarecimentos de fatos, o Advogado Marcelo José Bulhões Magalhães – OAB/DF 54.229.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009400-04.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

FABRÍCIO DORNAS CARATA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

PEDRO GORDILHO – OAB DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TJDFT - Desconstituição - Sessão de julgamento - Ausência - Quórum - PAD nº 166/2016 - Revisão - Pena.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007097-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

FABRÍCIO DORNAS CARATA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT

SELMA LEITE DO NASCIMENTO SAVERBRONN DE SOUZA

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

PEDRO GORDILHO – OAB DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TJDFT - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 166/2016 - Absolvição - Pena - Aposentadoria Compulsória.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002460-91.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5

Interessados:

MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA

DÉBORA MARIA LIMA MACHADO

DALILA NASCIMENTO ANDRADE

MARIZETE MENEZES CORREA

Advogados:

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - OAB DF08242

ANDRÉ LUIZ MENEZES LINS - OAB DF24939

ALEX SHINJI HASHIMURA – OAB DF52833

BRUNA FREITAS DE CARVALHO – OAB DF37277

AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA – OAB DF53982

Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Afastamento - Aplicação - Artigo 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Previsão - Cargo - Vice-Corregedor - Cargo de Direção - Interferência - Elegibilidade - Magistrado - Pretensão - Candidatura - Presidência e Vice-Presidência.

(Vista regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogado:

RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O

Assunto: TJMT - Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 - Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001625-98.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – OAB BA 22113

ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA 44683

Assunto: TJBA - Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0000014-23.2014.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Apresentação - Declarações falsas - Receita Federal.

(Prorrogação de prazo)

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

AMADO CILTON ROSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282

AMANDA GUIMARAES ROSA – OAB SP341967

ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGAO FARIA – OAB SP389211

JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685

RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617

Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006279-65.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerentes:

CRISTIANE KROK FRANCO CASAGRANDE

EDUARDO LUIZ AYRES DUARTE DA ROSA

EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA

ERIKA GABRIELE SIQUEIRA

FERNANDA COELHO LODETTI POSSAMAI

GEISILANE COSTA DE MATOS DE ARAUJO

JOSÉ AUGUSTO ZANONI DE ANDRADE

LÉIA FERNANDA DE SOUZA RITTI RICCI

LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI

MARINA MOURA LISBOA CARNEIRO

PAULO RICARDO CASSOL

RAFAEL FERNANDO ZANELLA

RICARDO FRANCIS

RODRIGO LUSTOSA VERAS

TAISE LAURA DA SILVA

TALLYS OLIVEIRA DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Advogados:

FLÁVIO PANSIERI - OAB PR31150

VANIA DE AGUIAR - OAB PR36400

DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - OAB R57666

OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - OAB PR86785

JULIANA COELHO MARTINS - OAB PR58491

PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - OAB PR90004

CECÍLIA DE AGUILAR LEINDORF - OAB PR96350

PANSIERI & CAMPOS ADVOGADOS – OAB PR1868

Assunto: TJSC - Desconstituição - Processo SEI nº 0030552-45.2019.8.24.0710 - Anulação - Prova Objetiva - Prova Escrita Agenda dia 15/09/2019 - Edital nº 3/2019 - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro do Estado de Santa Catarina - Sobrestamento - Edital nº 36/2019 - Sustação - Efeitos da Decisão.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002799-84.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARCELO TESTA BALDOCHI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG 130440

Assunto: TJMA - Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016 - Originado - RD 0006131-93.2015.2.00.0000 - Abuso de poder - Apropriação - Coisa alheia móvel - Interpelação judicial - Coação - Testemunhas.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000766-82.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE ITAMARAJU - BA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT 5

Advogado:

JOÃO ADEMIR FONTES DE ARAÚJO - OAB BA4686

Assunto: TRT 5ª Região - Desconstituição - Decisão - PROAD 8865/2019 - Extinção - Vara do Trabalho de Itamaraju - Retificação - Edital nº 0001/2020 - Nulidade - Transferências - Remoções - Magistrados - Servidores - Alteração - Jurisdição - Acréscimo - Municípios de Caravelas, Alcobaça, Itabela e Guaratinga.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0001113-81.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 345/CNJ - Juízo 100% Digital - Criação - Núcleos de Justiça 4.0.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e dez minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Luiz Fux

Presidente