ATA DA 329ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 de abril de 2021)

 

Às catorze horas e trinta e três minutos do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto e o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e submeteu a ata da 328ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0007427-48.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR

Advogados:

ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - OAB DF15014

FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARÃES FLEURY – OAB SP315269

GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI - OAB DF27340

DIXMER VALLINI NETTO - OAB DF17845

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594

Assunto: CNJ - Ofício nº 017/2018/GAB - Resolução nº 215/CNJ - Proposta de alteração - Plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator, que acatou as observações do Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.”

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001625-98.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado:

JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO – OAB BA 22113

ELIEL CERQUEIRA MARINS – OAB BA 44683

Assunto: TJBA - Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0000014-23.2014.2.00.0000 - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Apresentação - Declarações falsas - Receita Federal.

(Prorrogação de prazo)

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o feito. Vencidas as Conselheiras Maria Thereza de Assis Moura e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.”

O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen noticiou o falecimento do Ex-Secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná José Alvacir Guimarães e a Conselheira Tânia Reckziegel noticiou o falecimento do Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, Doutor Geraldo Escobar Pinheiro, ambos decorrentes da COVID-19. Os Conselheiros externaram pesar. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

NATHANAEL CÔNSOLI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185

FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156

Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição.

(Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena)

Decisão: “O Conselho decidiu: I - por unanimidade, admitir a sustentação oral do Requerente, em razão da divergência apresentada, a fim de garantir o uso da palavra, nos termos do art. 125, §1º, RICNJ, e do Requerido por paridade; II - após o voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, que: a) quanto à preliminar, divergia da Relatora, no sentido de reconhecer o vitaliciamento do autor e, caso a matéria seja acolhida pela maioria do Plenário, pela devolução da questão ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que fosse apreciada na forma de seu Regimento Interno e, b) quanto ao mérito, julgava improcedente o pedido, conceder vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues - OAB CE 27.422, nos termos do artigo 125, §1º, do RICNJ. Sustentou oralmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o magistrado Ricardo Alexandre da Silva Costa. Às dezesseis horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa por breves minutos. Às dezessete horas, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002803-24.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

AMADO CILTON ROSA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE FORNACIARI DE PAULA – OAB SP220282

AMANDA GUIMARÃES ROSA – OAB SP341967

ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGÃO FARIA – OAB SP389211

JOÃO DANIEL RASSI – OAB SP156685

RENATA CESTARI FERREIRA - OAB SP248617

Assunto: TJTO - Portaria nº 9 PAD, de 14 de junho de 2016.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao Desembargador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 20 de abril de 2021.”

Fez uso da palavra o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado João Daniel Rassi - OAB/SP 156.685.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416

TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287

Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerentes:

MARCELLO HOLLAND NETO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.

(Questão de ordem)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerentes:

PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO 

LEO JORIO VASCONCELOS

CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES

ANDRESA ANTONIAZZI

LETICIA REIS DE CASTRO

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3

Advogados:

GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR - OAB ES28633

RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL - OAB ES31920

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188

Assunto: TRT 3ª Região - CSJT - Suspensão - Nomeações - Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio - Edital nº 01/2015 - Transformação - Cargo - Analista Judiciário - Área Administrativa.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005088-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerentes:

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

TIAGO NEVES CAMARA

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - TRE-RN

Interessados:

ANA MARIA MARINHO DE BRITO

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO

DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES

EMANUEL TELINO MONTEIRO

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA

LARISSA ALMEIDA NASCIMENTO

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX

Advogado:

ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - OAB DF52316

CASTRO PIMENTA ADVOGADOS – OAB DF5309/20

Assunto: TRE-RN - Desconstituição - Parcial - Resolução nº 04/2019 - Ilegalidade - Designação - Juízes Eleitorais - Rodízio - Magistrados - Comarcas diversas - Sede - Zonas Eleitorais - Descumprimento - Resolução TSE nº 21.018/02 - Consulta TSE nº 744 - Precedentes do CNJ - PCA nº 0009262-08.2017.2.00.0000 - PCA nº 0009208-2018.2.00.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927

FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O

Assunto: TJMT - Sindicância nº 17/2007 - Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS

Interessada:

FABIANA PERILLO DE FARIAS

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372

GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - OAB ES13408

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E OAB SP 409548

GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5122

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540

Assunto: TJDFT - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2018 - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Desconstituição - Decisão - SEI 0002869/2020 - Cumprimento - Três anos - Atividade Jurídica - Exercício - Advocacia.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001390-34.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT

Advogados:

ÉDER MACHADO LEITE - OAB DF20955

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - OAB DF13802

GABRIELA BRANCO DA SILVA - OAB DF44330

ANA CAROLINA DIAS MALTA – OAB DF 42875

DANIEL MOURA SEIFFERT – OAB DF56587

GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO – OAB DF62900

IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – OAB DF 49759

OSCAR FUGIHARA KARNAL – OAB DF51458

Assunto: TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019 - Seguro Garantia Judicial - Fiança Bancária - Substituição - Depósito Recursal - Garantia - Execução Trabalhista - Irregularidade - Limitação - Utilização - Seguro Garantia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002261-64.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SERGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Desconstituição - Decisão plenária - Edital nº 18/2019 - Providências - Participação - Magistrado - Certame - Promoção por merecimento - 3ª Vara da Comarca de Campo Maior - Entrância final.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Recorrentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA

ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167

EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

ALEXANDRE MEINBERG CEROY

Advogados:

ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202

ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362

LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436

CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217

Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessada:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

Advogados:

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.

Decisão: retirado.

Às dezessete horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Luiz Fux

Presidente