ATA DA 330ª SESSÃO ORDINÁRIA (4 de maio de 2021)

 

Às catorze horas e trinta minutos do dia quatro de maio de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheira Maria Tereza Uille Gomes e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Francisco Queiroz Caputo Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 329ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001883-74.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Diretrizes - Reconhecimento - Direito - Remição - Pena - Práticas - Sociais - Educativas - Unidades - Privação - Liberdade - Recomendação nº 44/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário as seguintes propostas de Boas Práticas, que foram aprovadas à unanimidade: I - SIGMA - Ranqueamento de modelos de atos judiciais a partir de peças processuais - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; II - Sistema Exe15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; III - Equipe de Gestão de Dados - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; IV - Incubadora de Soluções Tecnológicas do iJuspLab - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; V - Programa e-Vara - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e VI - Sistema de Informação Predial - Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Plenário aprovou, ainda, o encaminhamento das propostas SIGMA e Sistema Exe 15 ao Instituto Innovare para concorrer ao Prêmio Innovare. Na oportunidade, o Ministro Luiz Fux proferiu as seguintes palavras: “Trata-se de análise das propostas de boas práticas, apresentadas por magistrados e servidores, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria nº 140 de 25 de setembro de 2019. Foram cadastradas 12 (doze) propostas de boas práticas referentes ao eixo “Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação”. Desse total, 3 (três) foram consideradas não aptas para inserção no Portal, 3 (três) práticas foram devolvidas aos proponentes para inserção em outro eixo temático mais pertinente à prática e 6 (seis) obtiveram parecer opinativo favorável à aprovação por este Plenário pela nossa equipe técnica, que contou com a participação dos Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ. As boas práticas que obtiveram parecer favorável foram as seguintes: 1) SIGMA - Ranqueamento de modelos de atos judiciais a partir de peças processuais - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 2) Sistema Exe15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; 3) Equipe de Gestão de Dados - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 4) Incubadora de Soluções Tecnológicas do iJuspLab - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 5) Programa e-Vara - Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e 6) Sistema de Informação Predial - Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Entretanto, para concorrer ao Prêmio Innovare, o comitê avaliativo sugeriu, entre as práticas elecandas anteriormente, o encaminhamento ao Instituto Innovare das práticas SIGMA e Sistema Exe15. Desta forma, em alinhamento com o presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, submeto as propostas ao Plenário para aprovação.” O Conselheiro Luiz Fernando Keppen fez uso da palavra: “Senhor Presidente, eu quero, inicialmente, agradecer as palavras de solidariedade a mim endereçadas em função de acidente a pessoa da família e que sempre preocupa a todos nós. Mas quero, além de agradecer a solidariedade, prestar homenagem à Vossa Excelência e, prestando homenagem à Vossa Excelência, homenageio também todos os demais Conselheiros e Conselheiras e faço menção também ao nosso Subprocurador Doutor Alcides Martins e ao Doutor Francisco Caputo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Também estendo meus cumprimentos à nossa Corregedora Nacional, Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Vossa Excelência já expressou a solidariedade de todos nós em relação às pessoas acometidas com a Covid-19. Lamentavelmente, essa doença inspira cuidados e cada vez mais, ainda que estejamos agora com o grupo de risco já vacinados, mas, mesmo assim, inspira muitos cuidados e devemos manter todas as cautelas e cuidados orientados pela Organização Mundial da Saúde entre outros institutos internacionais e nacionais. Mas Eminente Presidente, Vossa Excelência fez o relatório e bem esclareceu os critérios, os objetivos e as práticas selecionadas. De modo que, sem mais delongas, eu adiro exatamente às palavras de Vossa Excelência e proponho a aprovação integral tal qual sugerido por Vossa Excelência. ” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-93.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ

Requerido:

CLÁUDIO CARDOSO FRANCA

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT - OAB RJ141764

Assunto: TJRJ - Ofício nº 95/2020-CGJRJ - Informação - Investigação Criminal - Magistrado - Processo nº 0076847-77.2019.8.19.0000.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Declarou suspeição o Conselheiro Mário Guerreiro. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158

HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES - OAB ES13619

LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS - OAB ES20719

MATHEUS GONÇALVES AMORIM – OAB ES27496

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico; e

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau.

Decisão: “Após o voto da Relatora, que cassava os efeitos da medida acauteladora anteriormente implementada e julgava improcedente o pedido, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO/ES, o Advogado João Paulo Barbosa Lyra - OAB/ES 14.158; pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo, o Advogado José Carlos Rizk Filho – OAB/ES 10.995; pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sou; pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo - AMAGES, o Advogado Raphael Americano Camara, OAB/ES 8.965; e o Procurador do Estado Jasson Hibner Amaral. O Presidente Ministro Luiz Fux manifestou profundo pesar aos parentes das vítimas de tragédia ocorrida na data de hoje na Escola Infantil Pró-Infância Aquarela, na cidade de Saudades, localizada no oeste de Santa Catarina. Entre os mortos estão três crianças, uma professora e uma funcionária da creche. Proferiu as seguintes palavras: “Em nome do nosso Observatório dos Direitos Humanos, em nome dos Conselheiros e membros do CNJ, e em meu nome, quero manifestar nossos pêsames e nossa solidariedade para com essas famílias que vivenciaram um momento tão dramático.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006919-05.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

VÁLDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

FLAVIO JACINTO DA SILVA – OABCE 6416

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN9946

AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI -CE2062

ALESSANDRA NATASHA SANTOS ALVES - CE13208

ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168

LUCAS CAMPOS JEREISSATI - CE21732

Assunto: TJCE - Portaria nº 6-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6014-39.

Decisão: Após o voto do Relator, pela improcedência do pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Requerido Váldsen da Silva Alves Pereira, o Advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB/RN 9.946. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e dezessete minutos a Sessão foi interrompida por breves minutos. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi reiniciada e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0006118-94.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Advogados:

VALBER DA SILVA MELO – OAB MT8927

FILIPE MAIA BROETO NUNES – OAB MT23948

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA FARIA – OAM MT27469/O

Assunto: TJMT - Sindicância nº 17/2007 - Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2011 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória.

Decisão: “Após o voto do Relator, julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, pediu vista regimental a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002261-64.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

SERGIO ROBERTO MARINHO FORTES DO REGO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - Desconstituição - Decisão plenária - Edital nº 18/2019 - Providências - Participação - Magistrado - Certame - Promoção por merecimento - 3ª Vara da Comarca de Campo Maior - Entrância final.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005442-15.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerentes:

MARCELLO HOLLAND NETO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - OAB MG128887

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Necessidade - Declaração - Sem Efeito - Portaria nº 9.341 - Restabelecimento - Vencimentos Integrais - Pena - Disponibilidade - Extinta - PCA 2896-55.2014.

(Questão de ordem)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, converter o feito em diligência, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, avalie definitivamente a reintegração do magistrado. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 4 de maio de 2021.”

Fez uso da palavra o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior – OAB/MG 130.440.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

NATHANAEL CÔNSOLI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185

FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição.

(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416

TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287

Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerentes:

PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO 

LEO JORIO VASCONCELOS

CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES

ANDRESA ANTONIAZZI

LETICIA REIS DE CASTRO

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3

Advogados:

GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR - OAB ES28633

RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL - OAB ES31920

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188

Assunto: TRT 3ª Região - CSJT - Suspensão - Nomeações - Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio - Edital nº 01/2015 - Transformação - Cargo - Analista Judiciário - Área Administrativa.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005088-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerentes:

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

TIAGO NEVES CAMARA

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - TRE-RN

Interessados:

ANA MARIA MARINHO DE BRITO

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO

DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES

EMANUEL TELINO MONTEIRO

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA

LARISSA ALMEIDA NASCIMENTO

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX

Advogado:

ROBERTO DE CASTRO PIMENTA - OAB DF52316

CASTRO PIMENTA ADVOGADOS – OAB DF5309/20

Assunto: TRE-RN - Desconstituição - Parcial - Resolução nº 04/2019 - Ilegalidade - Designação - Juízes Eleitorais - Rodízio - Magistrados - Comarcas diversas - Sede - Zonas Eleitorais - Descumprimento - Resolução TSE nº 21.018/02 - Consulta TSE nº 744 - Precedentes do CNJ - PCA nº 0009262-08.2017.2.00.0000 - PCA nº 0009208-2018.2.00.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS

Interessada:

FABIANA PERILLO DE FARIAS

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372

GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - OAB ES13408

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E OAB SP 409548

GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5122

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA – OAB DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA – OAB DF17540

Assunto: TJDFT - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2018 - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Desconstituição - Decisão - SEI 0002869/2020 - Cumprimento - Três anos - Atividade Jurídica - Exercício - Advocacia.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001390-34.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - FENAVIST

Requeridos:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT

Advogados:

ÉDER MACHADO LEITE - OAB DF20955

JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - OAB DF13802

GABRIELA BRANCO DA SILVA - OAB DF44330

ANA CAROLINA DIAS MALTA – OAB DF 42875

DANIEL MOURA SEIFFERT – OAB DF56587

GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO – OAB DF62900

IZABELA CRISTINA LOTTI GOMES – OAB DF 49759

OSCAR FUGIHARA KARNAL – OAB DF51458

Assunto: TST - CST - CGJT - Desconstituição - Ato Conjunto nº 1/2019 - Seguro Garantia Judicial - Fiança Bancária - Substituição - Depósito Recursal - Garantia - Execução Trabalhista - Irregularidade - Limitação - Utilização - Seguro Garantia.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Recorrentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA

ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167

EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

ALEXANDRE MEINBERG CEROY

Advogados:

ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202

ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362

LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436

CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217

Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780

Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.

(Ratificação de liminar)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Luiz Fux

Presidente