O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n^o 11.416/2006 e no § 1^o do art. 1^o da Lei n^o 12.463/2011,

RESOLVE: 

Art. 1^o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 2^o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites:

I – 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ;

II – 21%, no máximo, da totalidade dos cargos em comissão poderá ser destinada a servidores sem vínculo com a administração pública; e

III – 37,5%, no máximo, dos quantitativos definidos especificamente para os cargos CJ-1, CJ-2 e CJ-3, poderão ser ocupados por servidores de que trata o inciso II deste artigo.

Art. 3^o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n^o 102/2021.

Ministro LUIZ FUX

ANEXOS