ATA DA 332ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de junho de 2021)

 

Às catorze horas e trinta e três minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto e Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Ary Raghiant Neto. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão. Anunciou o lançamento da segunda pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, coordenada pela Secretaria de Gestão de Pessoas com apoio do Comitê de Qualidade de Vida no Trabalho. Convidou a todos que trabalham no Conselho para participar da pesquisa e enfatizou a importância da compreensão do ambiente de trabalho real. Informou que o objetivo é propiciar, o quanto possível, a qualidade de vida no trabalho, promovendo a saúde dos trabalhadores e o aperfeiçoamento de práticas de gestão de pessoas. O Presidente saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Secretário-Geral e o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e submeteu a ata da 331ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003276-34.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 322/CNJ - Aprimoramento - Regulamentação - Hipóteses - Suspensão - Prazos processuais - Pandemia - Coronavírus - Covid-19.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, as Conselheiras Flavia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

ATO NORMATIVO 0003428-82.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Normativo - Centralização - Publicações - Processos disciplinares - Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - Sistema PJeCor - Resolução nº 320/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

ATO NORMATIVO 0003705-98.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 385/CNJ - Núcleos de Justiça 4.0.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogado:

JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, conceder vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Mantida a vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

Advogados:

MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203

DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965

SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639

DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260

OTAVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220

ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, conceder vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Mantida a vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

ATO NORMATIVO 0003855-79.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Política de sustentabilidade - Meio ambiente - Plano de Logística Sustentável - PLS - Agenda 2030 - ONU - Revogação - Resolução nº 201/CNJ.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar as Resoluções, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

A Relatora, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, saudou a Presidência pela inclusão em pauta do procedimento na Semana Mundial do Meio Ambiente. Cumprimentou os Conselheiros e Conselheiras, os representantes do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil e das associações de classe da magistratura. Agradeceu aos seguintes integrantes da equipe de trabalho: Fábio de Souza Oliveira, Assessor-Chefe do gabinete da Conselheira; Dra. Lívia Cristina Marques Peres, Juíza Auxiliar da Presidência deste Conselho; Gabriela Moreira de Azevedo Soares, Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias - DPJ/CNJ; Fabiana Andrade Gomes e Silva, Diretora do Departamento de Gestão Estratégica - DGE/CNJ; Renata Maroja Stochiero, Chefe da Seção de Gestão Socioambiental do CNJ; Diogo do Ybiti Lopes Silveira, Chefe da Seção de Gestão Socioambiental do Tribunal Superior Eleitoral; Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, Assessora-Chefe de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça; Ekaterini Sofoulis Hadjirallis Morita, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Superior do Trabalho; Adriana Moreira Tostes Ribeiro, Coordenadora de Gestão Socioambiental do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Marina Brazil Bonani, Assistente do DGE/CNJ; e Thaislana Marina Lima dos Santos, Assistente do DGE/CNJ. Em continuidade, a Conselheira apresentou ao Plenário e homenageou: Julianne Mello Oliveira Soares, servidora do Conselho Nacional de Justiça com deficiência visual; e Paula Jaqueline da Silva, Ana Rosa Machado Cunha, Renato Lopes Silva e Neniomar Costa Tavares, colaboradores com deficiência visual que trabalham neste Conselho. A Relatora agradeceu, ainda, ao Secretário-Geral e ao Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. Após as homenagens e agradecimentos, a Conselheira proferiu seu voto e o Conselho deliberou pela aprovação das Resoluções. Na ocasião o Ministro Luiz Fux fez uso da palavra e assim se manifestou: “Estamos na Semana Nacional do Meio Ambiente e no Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho e comemorada anualmente na primeira semana do mês de junho. Em homenagem à Semana Mundial do Meio Ambiente, resolvemos pautar essa entrega do nosso Observatório. Acessibilidade diz respeito a direitos humanos; sustentabilidade diz respeito ao meio ambiente. Eu só queria mencionar os fundamentos normativos que deram ensejo a toda essa nossa atuação em prol do Meio Ambiente, destacando que o Decreto nº 86.028, de 27 de maio de 1981, tem por objetivo incluir a sociedade na discussão de pautas que tratem da preservação do patrimônio natural do Brasil. Por sua vez, o Dia Mundial do Meio Ambiente foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) para destacar a importância da preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Acho que, quando se fala em Meio Ambiente, as pessoas entram em um nível de abstração intelectual que elas não verificam que isso não significa água que vamos beber amanhã, o que vamos ter em termos de ambiente saudável para respirar. Isso é um problema intergeracional. Isso é um problema que nós vamos deixar em termos de realidade fenomênica e natural para os nossos filhos, para os nossos netos, para quem já tem netos, enfim, e para as futuras gerações. Não é possível ser feliz sem pensar no outro e sem pensar no amanhã. Então, é por essa razão, que nosso Observatório procura se dedicar a essas pautas que na verdade, além dos atos normativos, também tem como marco básico a Conferência de Estocolmo, sempre citada na luta pelo Meio Ambiente, na medida em que foi o primeiro evento realizado pela ONU com discussões e debate sobre esse valor maior que é o Meio Ambiente. Neste ano de 2021, o Dia Mundial do Meio Ambiente marcará também a inauguração de outra importante iniciativa da ONU denominada Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas. É um apelo para a proteção e revitalização dos ecossistemas em todo o mundo, como destacadamente mencionou o ex-Vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore em evento recentíssimo. E essa política da ONU, nessa Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas, abrangerá o período de 2021 a 2030, que coincide com o término do prazo definido para a Agenda 2030 - que se Deus quiser, estaremos usufruindo ainda desses benefícios. O Judiciário brasileiro aderiu à Agenda, desde 2015 o CNJ estabeleceu a sustentabilidade como uma das diretrizes do planejamento estratégico do Judiciário, os papéis utilizados, a conservação, a preocupação com o Meio Ambiente em geral. E vamos implementar também um Plano de Logística Sustentável, o qual prevê metas, objetivos e mecanismos de monitoramento de práticas de sustentabilidade. Eu gostaria também de destacar que, como fez referência a Conselheira Ivana, na Presidência do Supremo e do CNJ, nós firmamos um compromisso tão importante quanto o compromisso de cumprir a Constituição e as leis do país, de proteger o Meio Ambiente, que foi alçado a um nível prioritário de nossa gestão, constituindo o Eixo número 1 e que se traduz inicialmente com a criação daqueles dois Observatórios fundamentais do Meio Ambiente e de Direitos Humanos. No âmbito do CNJ, também são atualmente realizados projetos e ações que visam à eficiência nos gastos de recursos públicos e à disseminação da cultura de hábitos sustentáveis a partir da formação de cidadãos mais conscientes. Este ano, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o CNJ ofertará aos magistrados, servidores e colaboradores duas palestras: (i) uma sobre a importância do aproveitamento integral dos alimentos – assuntos que demandam certa expertise; e (ii) outra sobre a atuação individual para a redução da poluição por plásticos. Lembro que há uma menção famosa ultimamente sobre o caso de uma baleia que foi encontrada morta em um país asiático com 40kg de sacos plástico no estômago. Nós também teremos essa preocupação com a redução de plástico. O Supremo Tribunal Federal já julgou a possibilidade de conjurar a necessidade de sacolas plásticas. Enfim, é uma nova preocupação com valores constitucionais que antes, efetivamente, figuravam de forma ornamental na Constituição da República. Então, eu registro, ainda, que hoje daremos mais um importante passo em direção ao fortalecimento da consciência ecológica por meio da análise e deliberação dessa proposta da Conselheira Ivana, que dispõe sobre a política de sustentabilidade do Poder Judiciário. Então Conselheira, eu agora quero retribuir a Vossa Excelência as generosas palavras, maiores que merecia porque tudo que faço acho que ajo por dever de ofício, mas que bom que temos um ideário comum no exercício desse dever de ofício. Agradeço à Vossa Excelência, todos os servidores e funcionários que nos ajudam na implementação dos nobres objetivos do Conselho Nacional de Justiça.” A Conselheira Ivana destacou e agradeceu a colaboração da Conselheira Flávia Pessoa nos trabalhos. Anunciou que a próxima tarefa será realizar parceria com os catadores de materiais recicláveis de Brasília para descarte adequado dos resíduos do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003745-80.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Utilização - Métodos consensuais - Conciliação - Negociação - Mediação - Demandas - Direito à saúde - Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Saúde - CEJUSC.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003708-87.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

FERNANDA LOURES DE OLIVEIRA

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO AO CONCURSO PARA SERVIDORES E PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTRO - CACSD DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDEERAL E TERRITÓRIOS

Interessada:

FABIANA PERILLO DE FARIAS

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - OAB DF29178

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - OAB DF59372

GECYCLAN RODRIGUES SANTANA - OAB ES13408

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - OAB DF25120 E OAB SP 409548

GILSON LANGARO DIPP - OAB RS5122

Assunto: TJDFT - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal - Edital nº 1/2018 - Suspensão - Audiência - Escolha - Serventias - Desconstituição - Decisão - SEI 0002869/2020 - Cumprimento - Três anos - Atividade Jurídica - Exercício - Advocacia.

Decisão: “O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Emmanoel Pereira, que davam provimento ao recurso. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

Prestou esclarecimento de fato o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390. O Conselheiro Keppen prestou suas homenagens ao Procurador Alessandro José Fernandes de Oliveira, chefe da operação Lava Jato em Curitiba falecido recentemente. O Presidente Ministro Luiz Fux solidarizou com a família do Procurador, determinou o registro em ata e a expedição de ofício. Às dezesseis horas e cinco minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente saudou a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, a qual passou a integrar os trabalhos por videoconferência, e informou que o atraso foi ocasionado pela delonga em reunião para tratar sobre a tragédia na cidade de Mariana. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004541-08.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Advogado:

PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - OAB BA23985

Assunto: TJBA - Revisão - Art. 1º, §1º, do Ato Conjunto nº 8/2019 - Julgamento - Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais - Prazo - Inscrição - Advogado - Sustentação oral - Sessão virtual - Sistema Projudi - Processo nº 0100767-14.2012.8.05.0001 - Desconformidade - Resoluções nºs 314/CNJ e 318/CNJ - Portaria nº 79/CNJ - Coronavírus - Covid-19.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008817-19.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerentes:

PAOLA APARECIDA TUZANI ALVES PINTO 

LEO JORIO VASCONCELOS

CARLA ALMEIDA DORELLA GONCALVES

ANDRESA ANTONIAZZI

LETICIA REIS DE CASTRO

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT 3

Advogados:

GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR - OAB ES28633

RODRIGO ÁVILA GUEDES KLIPPEL - OAB ES31920

ALESSANDRO DANTAS COUTINHO - OAB ES11188

Assunto: TRT 3ª Região - CSJT - Suspensão - Nomeações - Concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos/áreas/especialidades de nível superior e médio - Edital nº 01/2015 - Transformação - Cargo - Analista Judiciário - Área Administrativa.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º de junho de 2021.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

NATHANAEL CÔNSOLI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

DIEGO BARBOSA CAMPOS -  OAB DF27185

FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição.

(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Recorrentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA

ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167

EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520

Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

PH XAVIER ADVOGADOS – PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000145-56.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA - AELO-TAP

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS

ENGISA CONSTRUÇÕES LTDA.

Advogados:

IGOR FERREIRA LUNA LOURO - OAB SP376357

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB MG74489

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

RAFAEL VITELLI DEPIERI – OAB SP2497

SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - OAB MG98732

MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB MG75425

FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779

GÉSSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775

KELLY DURAZZO NADEU - OAB SP335337

SANTOS RODRIGUES, SANTIAGO E TONELLO SOCIEDADE DE    ADVOGADOS - OAB MG3625

Assunto: TJMG - Suspensão - Provimento nº 345/2017 - Contratos - Alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos - Instrumento particular - Entidades integrantes do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou Cooperativas de crédito.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004493-83.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

RODRIGO PEDRINI MARCOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Interessados:

LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO

ANDRÉ LUIZ MONTEIRO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA - OAB MS21478

MARTINHO LUTERO MENDES - OAB MS10718

THIAGO ANDRADE SIRAHATA - OAB MS16403

JONATHAN SPADA - OAB MS22508

FREDERICO COUTINHO BATISTA - OAB MS18195

LUDMILLA CAROLINE GOMES BARBOSA - OAB MS20505

Assunto: TJMS - Concurso de Promoção precedido de Remoção por Merecimento nº 066.268.0004/2019 - Edital nº 066.477.049.0010/2019 - Indeferimento - Promoção - Magistrado - Merecimento - 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá - MS - Carga horária - Insuficiente - Cursos oficiais - Aperfeiçoamento técnico - Resolução nº 106/CNJ - Resolução nº 02/2016 ENFAM.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

DOMINGOS JOSE DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

AROLDO JOSÉ WASHINGTON

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Advogados:

ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF64085

Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

LIANE MARTINS CASARIN

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

DANIELLE VIANA SOARES

FERNANDA MIYATA FERREIRA

HELOISA MENEGAZ LOYOLA

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY

RODRIGO ACUIO

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

JULIANA EYMI NAGASE

Interessado:

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR

Advogados:

RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315

MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004

Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA

Advogados:

JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168

ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226

SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0003633-14.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Ações - Material - Informativo - Preparação - Nubentes - Casamento civil - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001182-50.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390

SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA - OAB DF17540

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884

Assunto: TJPI - Portaria nº 2 de 11 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0009420-63.2017.2.00.0000 -  Baixa produtividade - Acúmulo - Acervo - Processos paralisados.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e dois minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente