Ata da 333ª Sessão Ordinária de 15 DE junho de 2021
ATA DA 333ª SESSÃO ORDINÁRIA (15 de junho de 2021)
Às catorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia quinze de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheira Maria Tereza Uille Gomes participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 332ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0003633-14.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Ações - Material - Informativo - Preparação - Nubentes - Casamento civil - Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.”
O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça o nome da Conselheira Flávia Pessoa para Presidência da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030, a partir de 25 de junho de 2021, tendo em vista o encerramento do mandado da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, atual Presidente. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000970-63.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GLICÉRIO DE ANGIOLIS SILVA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
RODRIGO ROCHA DE JESUS
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885
Assunto: TJRJ - Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de 2019 - RevDis nº 0003307-30.2016.2.00.0000 - Assédio moral e sexual - Servidores - Estagiárias - Falta de urbanidade - Advogados.
Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.
Às quinze horas e seis minutos, o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.2.00.0000 foi suspenso em razão da presença em Plenário de autoridades do Conselho Nacional do Ministério Público para apreciação de Atos Normativos que propõem Resoluções Conjuntas entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0003599-39.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução Conjunta - CNJ - MPF - Participação - Integrantes - Ministério Público - Magistratura - Composição - Comissões - Bancas Examinadoras - Concursos.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.”
Presente o Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Augusto Aras. Presente os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional do Ministério Público: Rinaldo Reis Lima, Luciano Nunes Maia Freire, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior, Oswaldo D´Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público Jaime de Cássio Miranda. O Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta participou por videoconferência. Presentes a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, e o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Eduardo André Fernandes. Manifestou-se o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares. Às quinze horas e quinze minutos, a Sessão foi suspensa para abertura da sessão do Conselho Nacional do Ministério Público para apreciação da Resolução Conjunta a qual determina que seja assegurada a participação de pelo menos um(a) integrante do Ministério Público nos concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura e de pelo menos um(a) integrante da Magistratura nos concursos públicos para ingresso na carreira do Ministério Público. Às quinze horas e trinta e oito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0003631-44.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Florestas Públicas - ODS 15 - SireneJud.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.”
Às quinze horas e quarenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa para apreciação da Resolução Conjunta a qual institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional – SireneJud – pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Às dezesseis horas e dezoito minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.2.00.0000. Sustentou oralmente pelo Requerido Glicério de Angiolis Silva, o Advogado Julio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. Às dezessete horas e sete minutos, o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0000970-63.2019.2.00.0000 foi suspenso. Foi dado início à solenidade de assinatura de acordos de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral. Os acordos têm por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para: o desenvolvimento e uso colaborativo dos produtos, projetos e serviços do “Programa Justiça 4.0 – inovação e efetividade na realização da justiça para todos”; e a adesão e o desenvolvimento colaborativo de produtos e serviços para a plataforma digital do Poder Judiciário. Na ocasião, fez o uso da palavra o Ministro Luís Roberto Barroso: “Querido Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luiz Fux, Senhora Corregedora Maria Thereza de Assis Moura, Senhores Conselheiros, caros amigos. É muito prazer e muita honra estar aqui no Conselho Nacional de Justiça de cuja criação eu mesmo participei da Comissão no âmbito do Ministério da Justiça que procurou operacionalizar no meio de uma enorme reforma do Judiciário a criação do Conselho. E acho que foi um passo importante para o aprimoramento da Justiça. Tenho muito prazer e muita honra por estar aqui com pessoas que eu admiro e com amigos muito queridos para a celebração desses dois acordos que são: Justiça 4.0 e Plataforma Digital do Poder Judiciário, com algumas cláusulas específicas da Justiça Eleitoral que tem as suas singularidades como todos sabem. Meu querido Luiz Fux, nós que viemos de longe estamos ficando modernos e, hoje em dia, já não é mais possível ficar de fora desses avanços que estão ocorrendo no mundo. Nós estamos vivendo a terceira revolução industrial. A primeira, lá do século XVIII, é simbolizada pelo vapor; a segunda, do século XIX, pela eletricidade, pelo motor de combustão interna; e a terceira é essa que estamos vivendo, que é simbolizada pela rede mundial de computadores e pelos avanços tecnológicos que fazem com que nada seja novo por muito tempo. Nós todos estamos aqui desenvolvendo, até sem nos dar conta, Presidente, uma nova linguagem, um novo vocabulário que mudou as nossas vidas. Eu fiz uma lista de palavras que até anteontem a gente não conhecia e sem as quais não saberíamos mais viver: google - queria dizer aos mais jovens que já foi possível viver sem dar um google, o que hoje parece impossível - whatsapp, uber, dropbox, skype, facetime, facebook, twitter, instagram, waze, spotify – outro dia eu recebi uma mensagem do spotify que dizia: as músicas que você gosta são essas. Está bom, obrigado. – amazon, netflix, youtube e, para os solteiros, ainda tem o tinder. Portanto, é um mundo extraordinário que nós estamos vivendo, da tecnologia, da informação, da nanotecnologia, da computação quântica, da impressão em 3D, dos carros autônomos, da internet, das coisas. É avassaladora a velocidade da transformação e evidentemente a Justiça precisa se adaptar a esses novos tempos e essas novas realidades da tecnologia e da inteligência artificial. Eu até tenho medo que, em algum lugar do futuro, pessoas vão se tornando obsoletas, substituídas por estes avanços tecnológicos todos e pela própria inteligência artificial. Uma das preocupações do mundo contemporâneo, tem muita gente pesquisando, Ministro Fux, é o que se chama de singularidade, que é o dia em que as máquinas alimentadas pela inteligência artificial vão ser mais inteligentes do que nós e vão tomar conta. E é preciso, evidentemente, evitar que se chegue a esse ponto que seria extremamente disruptivo para a civilização. Seja como for, o fato de a Justiça estar em sintonia com esses novos tempos revela a preocupação extraordinária do nosso querido Presidente de adaptar a prestação de serviços pelo Judiciário a essa nova realidade. Acho que o Judiciário tem, talvez, o melhor corpo técnico da sociedade brasileira. Tem um orçamento relevante e nós precisamos aprimorar sempre mais a qualidade dos serviços que nós prestamos. Esse é o compromisso da gestão do Ministro Fux desde seu discurso de posse na Presidência do Supremo e é para isso que nós estamos firmando esse acordo, para podermos atender aos jurisdicionados e a sociedade brasileira com mais qualidade e sobretudo com mais velocidade. De modo que essas plataformas e essas inovações abrem um universo de possibilidades que nós pretendemos explorar para fazer a vida ficar melhor e mais fácil para todos. Meu querido Presidente, um prazer e uma honra estar aqui, nesse Conselho Nacional de Justiça, participar dessa solenidade e vamos em frente. Muitíssimo obrigado a todos pela atenção.” Em seguida manifestou-se o Ministro Luiz Fux: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e demais Conselheiros e autoridades aqui nominadas. Eu e o Ministro Barroso somos amigos de há muito, somos colegas de academia, somos colegas dos bancos do bacharelado, e ele sempre relembra, para denunciar a minha anciania, que eu dei a última aula para a turma dele de prática forense, imagine os senhores. Mas nós somos a geração que ouvíamos Beatles e Rolling Stones, somos a geração Woodstock. E a inteligência artificial evoluiu tanto, Ministro Luís Roberto, que outro dia, lendo um artigo sobre inteligência artificial para promover uma palestra, eu descobri que a inteligência artificial criou uma música com inúmeros acordes dos Beatles denominada ‘Daddy´s car’. E aí quando se ouviu aquela música, se perguntou: Quem é o autor dessa música? Não eram os Beatles, era a inteligência artificia. E eu estudei aquilo para dar uma palestra sobre inteligência artificial e Direito. E comentei com um advogado famoso que estava perto de mim, na época, no aeroporto. Aí eu falei: ‘Estou indo fazer uma palestra sobre inteligência artificial e o Direito’. Quando então ele disse: ‘Olha o que vai fazer com a gente, hein? Não deixe substituir nosso trabalho por nada.’ Então, é uma realidade hoje, eu sempre digo que antes navegávamos nos mares e agora estamos navegando pela internet. A Justiça digital é a Justiça do momento e o Tribunal Eleitoral, que sempre foi um Tribunal de vanguarda, não poderia deixar de estar adaptado a este novo momento. O CNJ deu passos muito largos, Justiça 100% Digital, Justiça 4.0 e isso aí nós temos que, digamos assim, coadjuvar com os demais integrantes do Judiciário estadual e federal. Então, foi por essa razão que nós recebemos com muito bom grado essa aceitação da Justiça Eleitoral que estabeleceu alguns requisitos que são muito específicos, tendo em vista a composição da Justiça Eleitoral que vive de juízes de outra justiça e uma composição de pessoas em número muito diminuto. Então, também fico muito lisonjeado por duas razões: primeiro, porque esse momento me leva a um mergulho no meu passado e relembrar minha juventude com o Ministro Luís Roberto Barroso; e, em segundo lugar, porque coincidentemente eu hoje sou Presidente do Supremo e ele é Presidente do TSE. Então, o nosso destino fica marcado para sempre. Eu costumo dizer a ele: nós seremos amigos até que nos tornemos crianças de cem anos, crianças do cabelo branco. Então, muito obrigado por sua presença. Estou muito emocionado.” Em seguida, o Presidente apregoou o Ato Normativo com a proposta de adequação de Resoluções às peculiaridades da Justiça Eleitoral, cujo resultado foi registrado abaixo:
ATO NORMATIVO 0003968-33.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Normativos - CNJ - Justiça Eleitoral - Art. 6ª da Resolução nº 308/CNJ - Auditoria interna - Possibilidade - Participação - Magistrados - Composição - Comitês e Comissões do CNJ - Adequação - Curso - Prazos - Período eleitoral - Resolução nº 372/CNJ - Faculdade - Atendimento - Balcão Virtual - Tribunais Eleitorais.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.”
O Ministro Luiz Fux agradeceu a presença do Ministro Roberto Barroso e suspendeu a Sessão às dezessete horas e vinte minutos. Às dezessete horas e trinta e um minutos, a Sessão foi reaberta e retomou-se o julgamento do seguinte procedimento:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000970-63.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GLICÉRIO DE ANGIOLIS SILVA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
RODRIGO ROCHA DE JESUS
Advogado:
JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885
Assunto: TJRJ - Portaria nº 21, de 06 de fevereiro de 2019 - RevDis nº 0003307-30.2016.2.00.0000 - Assédio moral e sexual - Servidores - Estagiárias - Falta de urbanidade - Advogados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente as imputações formuladas no presente PAD para aplicar a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Fux, Luiz Fernando Bandeira de Mello, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Rubens Canuto, que votavam pela aplicação da pena de censura. Declarou impedimento o Conselheiro Mário Guerreiro. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.
Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, a Conselheira Candice fez o seguinte registro: “Antes de iniciar minha participação hoje, faço uma menção especial ao falecimento do ex-presidente da República Marco Maciel. Destaco aqui o exemplo de seriedade e honradez que o ex-vice-presidente deixa para os demais parlamentares e para todos os brasileiros. Além de competente, ao longo de seus mais de cinquenta anos de vida política, Marco Maciel sempre foi um ‘articulador discreto e leal’, exemplo de ser humano íntegro e trabalhador. Marco Maciel era, a um só tempo, excelente homem público e exemplar pai de família, cristão, cuidadoso e presenta na vida de sua esposa: Dra. Ana Maria e de seus três filhos: Gisela, Maria Cristiana e João Maurício. A Dra. Maria Cristiana é minha chefe de gabinete aqui no CNJ e realiza um trabalho primoroso e dedicado. Não poderia deixar de manifestar em público minha admiração e gratidão a Dra. Maria Cristiana e apresentar minhas condolências a ela e a toda sua família. Infelizmente, o título de imortal que o ex-presidente recebeu ao ser escolhido para compor a academia brasileira de letras não se estende a esta vida e ele teve que nos deixar, mas como o exemplo que aqui deixou, será, certamente, imortal na lembrança dos seus familiares, amigos e admiradores. Que Deus o tenha no seu reino celestial.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006814-57.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
GERSON FERNANDES AZEVEDO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ROGER DE MELLO OTTANO - OAB TO2583
MAURICIO CORDENONZI - OAB TO2223
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: TJTO - Portaria nº 9, de 20 de agosto de 2020 - Soltura - Preso - Condenado - RD 0000868-12.2017.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente as imputações formuladas no presente PAD para aplicar a pena de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Vencido os Conselheiros Mário Guerreiro, Maria Tereza Uille Gomes, Emmanoel Pereira e Flavia Pessoa, que votavam pela absolvição do magistrado. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/AL 12.623. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0008261-17.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
THIAGO INACIO DE OLIVEIRA
Advogados:
RENATA DE CASTRO VIANNA PRADO - OAB DF20143
Assunto: TJGO - Revisão - PAD nº 41740-53.2016.8.09.0000 - PP nº 0006472-85.2016.2.00.0000.
Decisão: “O Conselho, por maioria, declarou extinta a punibilidade em razão do reconhecimento da prescrição punitiva, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Candice L. Galvão Jobim, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, André Godinho, Tânia Regina Silva Reckziegel e Luiz Fux, que afastavam a prescrição para prosseguimento da análise do mérito da Revisão Disciplinar. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 15 de junho de 2021.
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Renata de Castro Vianna Prado - OAB DF20143. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
NATHANAEL CÔNSOLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
DIEGO BARBOSA CAMPOS - OAB DF27185
FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Recorrentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA14800
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O
JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516
KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456
PH XAVIER ADVOGADOS – PR656
Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
AROLDO JOSÉ WASHINGTON
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3
Advogados:
ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF64085
Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LIANE MARTINS CASARIN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA
DANIELLE VIANA SOARES
FERNANDA MIYATA FERREIRA
HELOISA MENEGAZ LOYOLA
MARCELO AZEVEDO CHAMONE
PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
RODRIGO ACUIO
VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR
TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI
JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL
JULIANA EYMI NAGASE
Interessado:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR
Advogados:
RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239
LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315
RODRIGO GUEDES CASALI – OAB SP248626
TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO – OAB SP202686
MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004
Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055
JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168
ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226
SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001182-50.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - OAB DF17540
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: TJPI - Portaria nº 2 de 11 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0009420-63.2017.2.00.0000 - Baixa produtividade - Acúmulo - Acervo - Processos paralisados.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416
TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
ALEXANDRE MEINBERG CEROY
Advogados:
ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881
LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202
ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362
LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O
MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436
CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217
GISELA ALVES CARDOSO - OAB MT7725/O
Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780
Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003340-78.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
RICARDO RAGE FERRO
SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO
SHELLY BORGES DE SOUZA
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
SAMUEL RICARDO SILVA GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
FELLIPE VILAS BOAS FRAGA
BRUNO RIBEIRO GUEDES
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
Advogados:
ANA ELIZA COELHO SOBRAL - OAB PA25414
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
CARLOS MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS SILVA - OAB RJ218999 CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA - OAB RJ100592
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA - OAB DF53423
PETER RODRIGUES FERNANDES – OAB DF55526
MARIHÁ OLIVEIRA MACÊDO NEVES VIANA – OAB DF42024
BRUNO SILVA DE ARAUJO BRASILEIRO – OAB DF60742
Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Desconstituição - Prova prática - Alteração - Critérios - Correção - Violação - Isonomia.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008002-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
CESAR AUGUSTO PEREIRA
GUSTAVO FARIA VALADARES
SUELLEN NUNES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
Advogados:
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação - Fase de Recursos - Prova escrita e prática - Avisto TJ nº 67/2019 - Alteração - Critérios - Correção - Violação - Isonomia.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009649-52.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CÁSSIO LUIZ DA SILVA DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS
RAQUEL VIEIRA ABRAO REZENDE
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
Advogados:
BRUNO SOUZA DA CRUZ - OAB RJ159347
LUCIA ANDRE SAUER - OAB RJ113880
DIEGO HONORATO DE ALMEIDA - OAB RJ167079
ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB RJ211279
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
Assunto: TJRJ - Suspensão - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Rio de Janeiro - Incompatibilidade - Enunciado da questão - Gabarito da resposta - Prova escrita e prática - Atribuição - Pontuação - Questão 2 - Anulação.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
FÁBIO JABUR TAVARES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO
MARIA ISABELA RIBEIRO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
RODRIGO ARAUJO THEOPHILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
ROBSON MARTINS
RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE
SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
ELISA CRAVO WERMELINGER
JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS
JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA
LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA
LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE
THALES DE OLIVEIRA MACHADO
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
TAMIRIS NUNES DUALIBI
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Advogados:
ALEXANDRE CANTILHO VIDAL - OAB RJ103991
ALBERTO JOSÉ ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA - OAB RJ068306
PRISCILLA BRANDÃO VIEIRA - OAB RJ215406
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA - OAB DF53423
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - OAB DF63500
CAMILA DE MAGALHÃES BARBOSA - OAB DF53501
RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA - OAB DF39635
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - OAB DF12500
JULIANA MOURA ALVARENGA - OAB MG86547
SEBASTIÃO AZEVEDO - OAB DF01878
CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN - OAB RJ186538
HANANIA MANTOANELLI MONGIN - OAB RJ115772
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - OAB DF63500
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O
DIANA DOS SANTOS ALCÂNTARA - OAB MG172672
ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF505/98
Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação - Fase recursal - Prova escrita e prática - Critério de remoção.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006481-08.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJAM - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Concessão - Liminares - Plantão Judiciário - Favorecimento - Organização criminosa - Violação - Resolução nº 71/CNJ - STJ - Inquérito n. 1.088/DF e APn n. 896/DF.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002182-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JONILSON RIBEIRO GONCALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ESTADO DA BAHIA
Recorrentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – ASSETBA
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Advogado:
DANILO SOUZA RIBEIRO - OAB BA18370
PAULO MORENO CARVALHO - OAB BA9633
ALINE AZEVEDO NUNES - OAB BA18762
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA – OAB BA18593
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – OAB DF8242
ROQUE ARAS – OAB BA2045
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – OAB DF31546
RENATO BAGGIO DA SILVEIRA – OAB DF59481
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF595/99
ARAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – BA626/99
Assunto: TJBA - Carência - Servidores - Efetivação Ilegal - IPRAJ - Necessidade - Exoneração - Servidores - Nomeação - Concursados - Cadastro Reserva.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-69.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
MARIA DO CARMO CARVALHO RIBEIRO E SILVA
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ
JORGE HENRIQUE PIRES BRANDÃO
JOSÉ RIBAMAR SOUSA JUNIOR
JOSÉ CLEUTON BATISTA DE SÁ
ZELINDA ELIZA MARTINS MOURA
JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO
DIDIENE NIRVANA DA SILVA FEITOSA
DUNSHEE SOARES DE CASTRO FILHO
EDUVIRGES GOMES FERREIRA
JUREMA ASSUNÇÃO BEMVINDO LIMA DIAS
GENEROSA MAGALHAES DE ALMEIDA RAMOS
TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS
ALMIRALICE ASSUNÇÃO BEMVINDO
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LUIS AMERICO CAMPELO
MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BASTOS MOURA
OZILENE VELOSO PEREIRA
PEDRO GEORGI DE MELO FALCÃO
MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA
MARIA DAS GRAÇAS SOARES CAMPELO LIMA
MARIA DA GRAÇA SOARES CAMPELO LIMA
MARIA INEZ RIBEIRO BARRADAS
MARIA VALNICE DE MOURA
ROSALVI DA SILVA RIBEIRO
VANIA SADY RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA
ALBANISA DA SILVA LEITE
ALCEU PEREIRA DIAS
ALESSANDRA LEAL VALE MONTEIRO
ANTONIA ADRIANA DOS ANJOS
ANTONIO BARBOSA NETO
ANTONIO BENJAMIM DE CARVALHO
BENEDITO DA SILVA MOURA
EVELINY NOGUEIRA RODRIGUES
FRANCISCA DE ARAUJO PAIVA
FRANCISCA RODRIGUES CAVALCANTE PEREIRA
FRANCISCO ALMEIDA DE MORAIS
FRANCISCO DE PAIVA DIAS
FRANCISCO MELO LIMA FILHO
FRANCISCO NUNES FEITOSA
FRANCY MARY DOS SANTOS DOURADO
FILOMENA MAIA PINHEIRO
FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO
FRANCISCO DE MOURA LUZ
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO
GEORGE RAIMUNDO DO NASCIMENTO
GILMAR DE ARAUJO SEPULVIDA
HELENA MARIA VARETTO PEREIRA
JOSIANE GIL DA SILVA
KARIELLO MOREIRA MOUSINHO
MARIA DE FÁTIMA MAZZA DE CASTRO COSTA
MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES
MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA
MARIA INES LEAL VIEIRA
MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO
RENILDO BARBOSA ESTEVAO
VALDIMIR EVANGELISTA DE SOUSA
ABRAÃO LINCOLN DO AMARAL MACHADO
ADAONILDE ASSUNÇÃO BENVINDO
ADRIANA RIBEIRO TORRES DE SOUZA
ANA ODORICO DE OLIVEIRA
ANA VALERIA DE SOUSA NUNES
ANGELA MARIA OLIVEIRA ARAUJO
ANTÔNIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO
ANTONIO ARAÚJO LUZ NETO
ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA E SILVA
ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES
ANTONIO LIMA VIEIRA
AURICELIA MARIA CAMPELO
CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
CARLOS DE ARAUJO LUZ
CARMEM DOLORES EVANGELISTA FERREIRA
CEICILENE EVANGELISTA DE SOUSA RIBEIRO COSTA
CELI CARDOSO DE FARIAS
CERES MARIA DE CARVALHO RIBEIRO BARROS
CLARICE RESENDE DA SILVA
CLEMÊNCIA DE SOUSA MOURA SOARES
CARLOS EUGENIO DE SOUSA
CARLOTA CARDOSO DE ARAUJO
CONCEIÇÃO DE MARIA BRAGA DE SALES
CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS
CLEOMAR BENTO DE MIRANDA
CLEUDIR PERREIRA DA SILVA
CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES
CRISTINA MARIA SARAIVA GUEDES
CELIO BUENOS AIRES DOS PASSOS
CESA MARIA PINHEIRO DA COSTA
CÍCERO ALVES LOPES
CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU
DAYSA MÔNICA BUENO DE ALMEIDA
DORACI CESAR DE BRITO MEDEIROS
ECIONE SANTOS ARAUJO
EDNA MARIA SALES CARDOSO TAJRA
EDVALDO NUNES CRONEMBERGER
ELIETE GOMES FERREIRA DIAS
EXPEDITA GONCALVES DE SOUSA
GENEMARCIA FONSECA DE OLIVEIRA PINHEIRO
HALNEIK ALVES DE ALENCAR
HAROLDO FELIPE DA COSTA
HELDER DE ARAUJO LUZ
HILDECY RIBEIRO DE SANTANA
IARA FERNANDES PACHECO
JOÃO BATISTA DE CARVALHO
JOAQUIM DA SILVA REGO
KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO
LEDA MARIA ARAUJO OLIVEIRA
LEOLINDA ARAUJO RODRIGUES SILVA
LEONTINA DE JESUS DIAS LIMA
LIA RACHEL RIBEIRO GONCALVES IBIAPINA ANDRADE
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
LUDEMILA NASCIMENTO SOUSA LIMA
MARCIA MARIA CRONEMBERGER CHAVES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
MARCIA REJANE FURTADO COELHO VIANA
MARIA AMELIA DE ANDRADE BRANDAO MARTINS
MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHOA
MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS
MARIA DAS GRAÇAS NERY
MARIA DE FÁTIMA MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA
MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO
MARIA DE NAZARÉ SOUSA CARVALHO DAMASCENO
MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA SOARES
MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES
MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA
MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO
MARIA DO SOCORRO DE MACEDO
MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES
MARIA DOS REMÉDIOS RIBEIRO
MARIA DULCE RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA GURGUEL CAMPOS
MARIA ESPÍRITO SANTO NUNES
MARIA HILDETE MARTINS MIRANDA
MARIA JOSÉ DE SOUSA SILVA
MARIA JOSÉ SOUSA SÁ
MARIA LUIZA MARGARIDA DO AMARAL AVELAR
MARIA MADALENA ARAUJO DA CRUZ
MARIA MARLENE DE CASTRO GONCALVES
MARIA ROSILDA FERREIRA DA SILVA
MARIA SELMA SALES DE ARAÚJO
MARILENA MENDES BEZERRA
MARINALVA DE SANTANA RIBEIRO
MARTA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO
MÔNICA LEITE MARTINS MAGALHÃES
OLGA MARIA MOREIRA ARRAIS
ORISVALDINA CAPUCHU GOMES
PAULO HENRIQUE DE CARVALHO COUTINHO
PLINIO ANDRADE CORREIA
QUINTINO MANOEL RODRIGUES
RITA DE CÁSSIA DDE CARVALHO ABREU
RITA DE CASSIA UCHOA LEAL
RITA MARIA DE SOUSA ALMEIDA
RITA SOARES LIMA
ROBERTO TOBLER SARAIVA
RONALD DO VALE MIRANDA
ROSSANA MARIA GONDIM UCHOA ARAÚJO
RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA MASCARENHAS
RITA DE CASSIA LAGES VERAS
ROLMES JOSÉ DA SILVA
ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES PEREIRA
ROSILENE ALVES LOPES
RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES
RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA
RAUSTHE SANTOS DE MOURA
RIBAMAR BENEDITO DA SILVA
ROBERVAL CONRADO LIMA
ROMERIA RUBIA LOPES DA SILVA OLIVEIRA
ROSIMAR FERREIRA DOS SANTOS SOUSA
REGINA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA
RAIMUNDO SILVA VIEIRA
REINALDO LIRA RABELO
REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA
ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS
SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA FILHO
SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO
SILVIA VERAS SANTOS DE ARAUJO
SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA
TARSIS DAYLAN SEPULVEDA COELHO BRITO
TERESA CRISTINA SA DE SOUSA
THOMAS EMMERSON SALES CARDOSO
VANESSA PIRES BRANDAO BOAVISTA
VERA LUCIA ARRAIS NUNES CRONEMBERGER
VERONICA MARIA MELO DO NASCIMENTO CHAVES
YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA
ALCIDES GUIMARÃES DE ARAÚJO
EDMUNDO RODRIGUES BELO
EVA EXCELSA PEREIRA BARROS
GILSON DE CARVALHO DANTAS FILHO
HORÁCIO COELHO FERREIRA
JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA
JOAQUIM PEREIRA DE SALES NETO
JOSÉ CRISTOVÃO BARROS DA SILVA
JOSÉ DJALMA DOS SANTOS
JOSÉ EDVALDO LEAL
JOSÉ FLÁVIO RIBEIRO
JOSÉ OALDO DE SOUSA
JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA
JOSÉ SÁ CARVALHO NETO
JOSE WILSON NUNES LUZ
LEONIDAS CAMELO DE OLIVEIRA
LUCIANA MARIA LEAL
LUCIRENE HOLANDA RODRIGUES
LUIZ CARVALHO RIBEIRO
LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO
LINDALVA DE SOUSA SILVA
LUIZ CARLOS DE ABREU
LEINA ALVES DA SILVA
LUCIA MARIA DE MELO OLIVEIRA MOURA
MANOEL BARROS PESSOA
MANOEL MARCOS ALENCAR FERREIRA
MARIA APARECIDA PEREIRA MORAIS
MARIA ARABELA PASSOS MATOS
MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BRITO
MARIA FRANCISCA DE SOUSA
MARIA JOSÉ DA FONSECA VELOSO
MARIA JOSÉ SOARES MONTEIRO PEREIRA
MARIA NAIR DE JESUS MARTINS
MARIA RODRIGUES LOPES NETA
PAULO BENVINDO DA SILVA
SANDRA MARIA DE GUADALUPE ALMEIDA VILAR PINTO
SANDRO HENRIQUE REIS DE SOUSA
VALDINAR SOARES DE MELO
VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA
VITALINA LACERDA RODRIGUES MARQUES
WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA
ZULMA NOGUEIRA BARBOSA PEREIRA
ALESSANDRA SALES CARDOSO
ALEXANDRE EULÁLIO DE PÁDUA
ANA MARIA BATISTA ARÊAS
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
ANA RUTH ALVES BATISTA
ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS
ANTONIA MARIA DA SILVA
DENISE FERNANDES DOS SANTOS
DORIS CUNHA DO REGO MELLO
DOUGLAS ALEXANDRE DE SANTIAGO CARVALHO
FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA
FRANCISCO EDUARDO DA SILVA
GERSON DE ANDRADE ALENCAR
GILBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO
JOÃO BATISTA DA SILVA
JOSÉ BARBOSA SOARES
JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR
JOSÉ NILSON BARBOSA MENDES
KALINA SARAIVA DE LIMA
MANOEL ALBINO VIEIRA FILHO
MARCIA BRITO NOGUEIRA
MARCILIO MATOS SOUSA
MARIA CASSIA DOS SANTOS
MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURAO SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BATISTA
MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS
MARIA DE NASARE DA SILVA SOUSA
MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA
MARIA DO LIVRAMENTO LIMA
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MELO CARVALHO
MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES
MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER
MAURILIO PINHEIRO DOS SANTOS
NAIR FERRAZ DE CARVALHO MOURÃO
NEREIDA SADY RIBEIRO DE SOUSA
SONIA MARIA BRITO LIMA
SORAIA MARTINS VIANA
SUZANA DE SALES NUNES FERREIRA
URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA
VERA MARIA COSTA TORRES NORONHA
VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES
VERITAS IBIAPINA E SILVA
ZELIA DE OLIVEIRA MOURA
ADRIANA CASTELLO BRANCO LAGES REBELLO E CASTRO
AGAMENON ALVES DA CRUZ
AIAS SARAIVA DE CARVALHO
AIRTON PINHEIRO LUZ
ALDA GARDÊNIA COSTA ALENCAR DE SOUZA
ALDENORA DE ARAUJO CUNHA
ALONCIO DE SOUSA BRITO
ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA
AMINTAS LOPES CASTELO BRANCO JUNIOR
AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA
ANA MARCIA VELOSO
ANA REGIA MOREIRA DA SILVA
ANTÔNIA FONTINELES DE SAMPAIO
ANTÔNIA NILVA LOIOLA COELHO
ANTÔNIO HONORATO DE ARAUJO
ANTÔNIO VALDINO LUSTOSA FILHO
ARIOVALDO MARTINS DO LAGO
ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO
BENEDITO DE SOUSA BARBOSA
DALBA MARIA MARTINS DANTAS
DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA
DILMAN ANDRADE DE CARVALHO
DOMINGOS DE SOUSA AMORIM
EVA SOARES TORRES
EVANDRO NUNES DIOGENES
EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ
EVERALDO DE MOURA ROCHA
FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO COSTA
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA
FRANCISCA ROSA DE ABREU OLIVEIRA
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO
FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ALCANTARA
GENESIO ALVES DA SILVA
GERALDO SOARES DA COSTA
GILDINHA MARIA DA SILVA
GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO
GONÇALA MELÃO FERNANDES DA SILVA
HELIO ANGELINO BASTOS
IRACEMA LEAL LEAO GUIMARAES
IRISMAR DE MOURA SOUSA
ISABEL CRISTINA LIMA CARVALHO
IVETE MARIA REIS DANTAS ARRAES
IVETE SANTOS LUZ LEAL
INACIO LIMA DA SILVA FILHO
IRENO LUCIANO RODRIGUES
IVONE ARAUJO LIMA
JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA
JAQUELINE RODRIGUES ANDRADE
JOÃO BATISTA DE MORAIS
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
JOÃO FRANCISCO TOMAZ DA SILVA
JOÃO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA
JOAQUIM DE SOUSA PAZ
JOSÉ DURVAL FERREIRA NETO
JOSÉ HIRAN BARBOSA LIMA
JOSÉ OLIMPIO PEREIRA DA SILVA
JOSÉ VALDY DE CARVALHO
JUCELHA MARIA DOS SANTOS SOUSA LIMA
JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ
MARIA APARECIDA ALVES GOMES
MARIA AUSENIR DOS SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO SOUSA
MARIA DE ANDRADE LIRA
MARIA DIAS RIBEIRO
MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES
MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO
MARIA DO SOCORRO ALVES BORGES CAMPELO
MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
MARIA ELIZABETE SERAFIM MEIRELES
MARIA JOSÉ BELEZA CARVALHO
MARIA LUCIA DOS SANTOS
MARIA LUCILIA DE ARAUJO SARAIVA
MARIA LUCINEIDE DA CRUZ SILVA
MARIA MARLENE DOS SANTOS
MARIA MEDIANEIRA LUZ MARTINS
MARIA NUNES SOARES
MARIA REGINA BONFIM MOREIRA GONÇALVES
MARIA VALDINA DA SILVA MARTINS
MARIA ZENIA DE ALMEIDA SANTOS CUNHA
NILVAN CESAR DO NASCIMENTO
NILVIA REGO GOMES DA SILVA
NILZA BARBOSA GUIMARÃES
PAULO SERGIO RODRIGUES LEITE
SILVESTRE JOSE DE SOUSA
SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS SOARES
SUELI DIAS NOGUEIRA
TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS
VALDIRENE DE SOUSA BANDEIRA
VANDA ALVES FEITOSA DE SOUSA
VANDA LUSTOSA BRANDÃO
VANDINEIDE FERREIRA GOMES ALVES
VICENTE VALENTIM DA SILVA NETO
WALBERT BRITO SILVEIRA
WILSON DIAS DOS REIS
ABDERVAL PEREIRA DE SA
ADAILTON DE SOUSA RIBEIRO
ADEVAL MARIA BORGES
ALAIR ROCHA CRISPINHO
ANA RITA AVELINO DA SILVA
ANANIAS DE SOUSA FILHO
ANTÔNIO AIRTON DE SOUSA
ANTÔNIO AVELINO ARAUJO SANTOS
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMONDES
ANTÔNIO RODRIGUES DO LIVRAMENTO
ANTÔNIO SOARES DE CARVALHO DANTAS
DEUSDETE BENEDITO DA SILVA
DONIZETTI RIBEIRO SOARES
EDMILSON BARBOSA DE ALENCAR
EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
ELIAS BENEDITO DA SILVA
EURIPEDES FERREIRA NETO
EUDO DE ARAÚJO FORTES
EULINO PIRES SILVA
EURIDES DE LIMA VERAS
EVA DE JESUS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO
EVANEIDE OLIVEIRA DA SILVA
ELESBÃO SAMPAIO BARBOSA
FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES SOARES
FRANCISCO ALVES DE CASTRO
FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE AQUINO
FRANCISCO DAS CHAGAS MESSIAS
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CHAVES
FRANCISCO SOARES TIMOTEO FILHO
HERALDO JOSÉ DOS ANJOS
JOAQUIM ALVES DA SILVA
JOAQUIM PEDRO DA LUZ
JOSÉ AVELINO DE SOUSA
MARIA DE LOURDES ALVES
MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DA COSTA
MARIA DO SOCORRO SALES ROCHA
MARIA GLEUBA GONÇALVES MONTEIRO MARTINS
MARIA IRACI LUZ ARAÚJO
NELMI RIBEIRO DOS SANTOS
OCILIO NUNES DO NASCIMENTO
OSVALDO ALVES DOS REIS
SYDNEY SOUSA DA SILVA
TARCISIO ALVES DUARTE
UILTON DE ARAUJO BRITO
ANA NEUMA SILVA BARROS
ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO NETO
ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ASSUNÇÃO DE MARIA MAIA TORRES
BENEDITO DIAS CARNEIRO
CARLOS DE MOURA REGO
CARMOSA MARIA DE LIMA
CELESTE MARIA OLIVEIRA
CELIA MARIA CAVALCANTE
CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA
CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS
FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA
FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA
FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA
FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA
GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES
GILBERTO DA SILVA DIAS
GILVANETE VIEIRA MARTINS
JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO
JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA
JOSÉ ANCHIETA PEREIRA DOS SANTOS
JOSE DA CRUZ DUARTE FILHO
JOSÉ WAGNER SALES BEZERRA
JOSEFA EMILIA NETA PEREIRA SOARES
JOSELIA RIBEIRO LUSTOSA
JUVENAL CARDOSO DE OLIVEIRA
MANOEL LUIS DA SILVA PASSOS
MARIA DA PAZ DE FREITAS
MARIA DE LOURDES MARTINS REBELO TORQUATO
MARIA DEUZA FERREIRA DE ARAÚJO
MARIA DILMA DE BARROS COSTA
MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MOURA
MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA BRITO
MARIA MARLENE DAS NEVES
MARIA SALVADORA NUNES DE SOUSA
MARTA MARIA MARQUES PEREIRA
MAURA REJANE MOREIRA FREITAS
MAURIA AIRES MIRANDA
NEIDIVAN AMORIM DOS SANTOS
NEUMARIA OLIVEIRA DA SILVA
ODETE TORRES DO NASCIMENTO
ODIVAL NUNES CORREIA
OSSY CARREIRO VARÃO MOURA
PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS
PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA
PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO
PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO
SANCHA MARIA PASSOS MATTOS
SILVANA CASTELO BRANCO SENA MELO DE ARAÚJO LIMA
SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO
TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA
TERESINHA DE JESUS CUNHA MELO
VERA LUCIA DA ROCHA VALE
MARIA LUIZA DE FRANCA ARAUJO
MARTA REGINA RIBEIRO
PEDRO DA SILVA
ERNESTO JOSÉ BATISTA ARÊAS
FERNANDA GALAS VAZ
FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS
JOSÉ ALBERTO DA COSTA NETO
SEBASTIÃO DE MORAIS MACHADO
MARIA DOS REMEDIOS MELO
Advogados:
DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA – OAB PI8754
WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA – OAB PI5845
LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES – OAB PI13248
RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA - OAB PI7779
IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS – OAB PI7162
ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - OAB PI11956
DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - OAB PI5144
JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES JÚNIOR - OAB PI17336
JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB PI8699
ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO - OAB PI17140
Assunto: TJPI - Apuração - Transposições Funcionais - Descumprimento - Súmula Vinculante nº 43.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ROGÉRIO MARCIO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030
ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379
PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439
Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003991-76.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Normas gerais - Diretrizes - Instituição - Sistemas de integridade - Criação - Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT.
Decisão: adiado.
O Presidente Ministro Luiz Fux noticiou ser a última sessão da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, pois o término do mandato de Sua Excelência se aproxima, e a homenageou com as seguintes palavras: “Cumpre-me ritualizar, com algumas palavras, esta última sessão plenária com a distinta e nobre presença da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, que abrilhantou este Colegiado desde 13 de junho de 2017, quando iniciou seu primeiro mandato por indicação da Câmara dos Deputados. Após destacada atuação, foi reconduzida para um segundo mandato, iniciado em 25 de junho de 2019. Vossa Excelência, segundo conceito geral, é notável jurista, graduada pela Universidade Estadual de Londrina- UEL/PR (1985), especialista em Direito Processual Penal e Direito Administrativo, Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Federal do Paraná- PUC/PR e Doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Paraná-UFP. Ingressou no Ministério Público do Estado do Paraná por concurso em 1987 e, naquela instituição, ocupou posições de elevada distinção, tendo atuado como: Procuradora-Geral de Justiça (2002-2004); Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (2007); Representante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado-GAECO perante o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas- GNCOC (2007); e Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público-AMPM por quatro gestões (1999-2001, 2001-2002, 2005-2007, 2007, 2009). Um dado muito importante que é a característica que assumiu este Conselho, em uma boa hora na minha gestão, Vossa Excelência foi a primeira mulher a comandar o Ministério Público do Paraná – isso é um dado importantíssimo - e, também, a primeira mulher eleita para presidir a associação representativa dos membros daquela instituição, na data em que o foi. Ostenta um currículo brilhante – seja por sua formação e atuação acadêmica, seja pelas experiências acumuladas em ofício no Ministério Público e no Executivo estadual, tendo também desempenhado as importantes funções de: Secretária de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (2011-2015); Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária-CONSEJ (2012); e Relatora da Comissão de Juristas instituída pela Presidência do Senado Federal para elaborar o anteprojeto de atualização da Lei de Execução Penal (2013). A vocação para a promoção da Justiça e dos Direitos Humanos e Sociais direcionou sua atuação perante o Conselho Nacional de Justiça, onde se dedicou a trabalhos e ações de grande relevância - como recentemente tive a oportunidade de participar com Vossa Excelência daquela reunião sobre o desastre de Mariana, e sua atuação muito agregou às políticas, projetos e julgamentos de competência deste Conselho. Vossa Excelência participou, no âmbito do CNJ: como Presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e como membro das Comissões Permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e de Tecnologia da Informação e Inovação, também se destacou na sua técnica de inovação e de transformação. Em sua trajetória neste Conselho, Vossa Excelência tem notória atuação em prol dos direitos fundamentais e dos valores que orientam a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, com qual o Judiciário brasileiro se encontra firmemente compromissado. Integrou diversos grupos de trabalho destinados ao aprimoramento da atuação do Judiciário, entre os quais destaco o Observatório Nacional Sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. O Observatório, instituído pela Portaria Conjunta CNJ/CNMP n° 1, de 31 de janeiro de 2019, tal como hoje instituímos grupos com o Conselho Nacional do Ministério Público, tem como função precípua propor medidas concretas de aperfeiçoamento do Sistema de Justiça para o melhor enfrentamento de questões de alta complexidade, grande impacto social, econômico e ambiental. Trata-se de um fórum de caráter nacional que funciona sob os signos da integração e do diálogo institucional frutífero entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. É importante destacar alguns trabalhos e fatos notórios como a Chacina de Auditores do Trabalho, ocorrida em Unaí/MG; rompimentos das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, e de Fundão, na cidade de Mariana, ambas em Minas Gerais; o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul; e o Caso Bairro de Pinheiro, em Maceió. Posteriormente, outros temas foram incluídos para mostrar a iminência do trabalho de Vossa Excelência como a proteção aos Povos Indígenas, imigrantes e refugiados; desflorestamento da Amazônia Legal; e, mais recentemente, a pandemia decorrente do novo coronavírus, causador da doença COVID-19. A Conselheira Maria Tereza Uille coordenou os trabalhos do Observatório Nacional com muito zelo e competência e, de igual modo, se dedicou, com afinco, a impulsionar a institucionalização da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário brasileiro. Nesse mister, exerceu a coordenação do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 e do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável- LIODS/CNJ. Estou aqui só mencionando alguns dos memoráveis registros e feitos da missão que Vossa Excelência desempenhou neste Conselho, contribuindo de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça tem conquistado para melhor atender ao ideal de uma sociedade justa e igualitária e que alcance a almejada paz social. Com essas breves palavras, além de desejar muito sucesso na continuidade de sua já exitosa caminhada, quero dizer que de Vossa Excelência nós não nos lembraremos, nós nunca esqueceremos de sua atuação. Muito obrigada, Conselheira Maria Tereza Uille.” Em seguida o Conselheiro Mário Guerreiro se manifestou: “Presidente, eu gostaria de aderir às suas palavras e acrescentar que absolutamente tudo que eu vi a Conselheira Maria Tereza fazer aqui no CNJ foi feito com esmero, brilhantismo, dedicação. Então, realmente merece todo reconhecimento e desejo muito sucesso na sua caminhada daqui para frente. Sentiremos sua falta.” Após, o Conselheiro Emmanoel Pereira fez uso da palavra: “Senhor Presidente, se Vossa Excelência me permite, eu acho que outras palavras não deveriam ser proferidas, uma vez que com precisão Vossa Excelência externou o pensamento, o sentimento de cada um de nós, integrantes do CNJ. Eu pedi a palavra apenas para homenagear, como fez Vossa Excelência, o trabalho da Conselheira Uille, que pontificou neste Conselho e ele muito deve à Conselheira Uille pelo que todos nós aprendemos como ser Conselheiro, no comportamento, na interpretação das leis e sempre procurando a Justiça desejada. E eu queria apenas dizer à minha querida amiga Tereza Uille: Vossa Excelência não está se despedindo porque Vossa Excelência vai ficar aqui entre nós. Porque a sua palavra vai permanecer nos seus escritos, nos seus passos que serão ouvidos, recordados pela sua maneira de ser e perpetuados pelo testemunho de todos nós que tivemos o privilégio de tê-la conosco. Vossa Excelência pontifica como uma grande companheira e grande julgadora, pela qualidade de seus julgados, usando uma expressão do povo e muito usada no Nordeste, que Vossa Excelência ‘nada de costas’, vencendo a todos. Eu fico preso ao seu status de Conselheira séria, competente, dedicada e voltada sempre aos supremos interesses da Justiça.” A Conselheira Ivana Farina assim se manifestou: “A Conselheira Maria Tereza Uille ingressou no Ministério Público do Paraná em 87 e eu no Ministério Público de Goiás em 89, portanto, ombreamos por muitos anos, por décadas, as lutas na carreira do Ministério Público. Quis assim o destino, muitos anos depois, nós nos encontramos aqui no CNJ. Quando cheguei, a Conselheira Maria Tereza Uille já estava partindo para o segundo mandato e tem, sem qualquer dúvida, razão o Presidente em todas as suas palavras. São quatro anos de trabalho denodado, dedicado, reconhecido e que deixa legado. Eu, na questão do empoderamento feminino e de gênero, e de garantia dos Direitos Humanos, não poderia deixar de dizer que o seu esforço fez diferença. Todos e todas sabem da aprovação das Resoluções 254 e 255 que, aqui no CNJ, mudaram com avanços civilizatórios e muito a questão de democratização do Poder Judiciário e de afirmação desses direitos. Portanto, sempre minha colega Maria Tereza Uille, que sua trilha prossiga sendo abençoada, iluminada e que o seu legado permaneça aqui como reconhecimento do seu trabalho. Parabéns.” Por fim, o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins prestou homenagem à Conselheira nos seguintes termos: “Não poderia deixar de fazer o registro de satisfação pelo privilégio do convívio com a doutora Maria Tereza Uille Gomes. Pessoa culta, inteligente, sensata, equilibrada e que me ensinou muito durante esse tempo em que sirvo ao Conselho Nacional de Justiça. Episodicamente no Observatório Nacional também tive essa oportunidade rara de conviver com Sua Excelência. Oportunidade em que fizemos pelo menos uma sessão memorável e que me marcou profundamente para o resto dos meus dias tratando dos processos que o Senhor Presidente há pouco referia. Seja o incêndio da boate Kiss, seja o problema de Mariana, seja o problema lá de Maceió, enfim, questões tratadas naquele Conselho. E me lembro, Senhor Presidente, já agora para concluir, de placa que existia na antiga faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara, por onde passamos, onde estava escrito e eu vou aplicar de certo modo aquelas afirmações ali contidas que diziam o seguinte - em relação a faculdade de Direito da antiga Universidade do Estado da Guanabara e posteriormente do Rio de Janeiro por onde passamos: Cinco anos são suficientes para te amar, a vida inteira é pouco para te esquecer. Eu me valho dessa citação e transfiro em relação ao convívio, ao trabalho, ao reconhecimento, ao privilégio que tive, ao fim e ao cabo, de conviver com Sua Excelência. Concluo por lhe desejar melhor êxito na sua atividade pessoal e profissional, rogando ao Deus da minha fé que a abençoe, proteja e guarde hoje e sempre. Muito obrigado. Obrigado a todos. Obrigado Conselheira Maria Tereza por tudo que fez em sua luta pela Justiça, notadamente aqui no CNJ. Obrigado.” Às dezenove horas e trinta minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente