Ata da 334ª Sessão Ordinária de 29 de junho de 2021
ATA DA 334ª SESSÃO ORDINÁRIA (29 de junho de 2021)
Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira e Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto. Ausentes, em razão da vacância do cargo, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 333ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Saudou todos os Conselheiros e Conselheiras. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.
Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
CONSULTA 0000178-41.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CAIQUE BARROS DE CARVALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
CAIQUE BARROS DE CARVALHO - OAB SP442562
Assunto: Correção - Referências - Alusões legislativas - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção - Enfrentamento - Assédio Moral - Sexual - Discriminação.
Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009779-08.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Acompanhamento - Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.
Decisão: “Após o voto da Relatora, pela aprovação de Resolução, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, pediu vista regimental a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
A Conselheira Tânia Reckziegel informou que o Banco do Brasil aderiu à Campanha Sinal Vermelho e disponibilizará em todas as suas agências atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003636-37.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Advogada:
DANIELA DE MENDONÇA BRANDÃO MARANHÃO - OAB AL5671
Assunto: TJAL - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Felipe Calheiros Albuquerque – OAB/AL 12.110. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009803-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
Assunto: TJES - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, determinou a instauração de revisão disciplinar em desfavor da magistrada, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006481-08.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJAM - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Concessão - Liminares - Plantão Judiciário - Favorecimento - Organização criminosa - Violação - Resolução nº 71/CNJ - STJ - Inquérito n. 1.088/DF e APn n. 896/DF.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente as imputações formuladas no presente PAD para aplicar à Desembargadora a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
Sustentou oralmente pela Requerida, o Advogado Emiliano Alves Aguiar – OAB/DF 24.628. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e um minutos, a Sessão foi reaberta. O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou que o Conselheiro Emmanoel Pereira será o Presidente da Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Submeteu ao Plenário as seguintes indicações para integrar a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa: Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes na vaga de juiz auxiliar do CNJ; Juíza Renata Gil de Alcântara, do TJRJ, na vaga de juíza estadual; Juiz João Moreira Pessoa de Azambuja, do TRF1, na vaga de juiz federal. Os nomes foram aprovados à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário as propostas a serem inseridas no Portal do CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. No Eixo Gestão de Pessoas: I) Projeto a Biblioteca vai ao TRT2, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; II) Espaço de Trabalho Compartilhado (Coworking), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; no Eixo Gestão Documental: I) PRODARF – Projeto de Digitalização do Acervo de Recursos Físicos, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As propostas foram aprovadas à unanimidade. O Conselheiro Emmanoel Pereira agradeceu a sua designação para compor o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e deu as boas-vindas aos integrantes da comissão. O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou a publicação do 5º Volume da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, proferiu as seguintes palavras: “O Conselho Nacional de Justiça tem o prazer de apresentar o quinto número de sua Revista Eletrônica. Ela vem com bastante densidade, mais de três centenas de páginas e artigos. Nesses cinco anos, foram publicados diversos artigos sobre temas que buscam promover o aperfeiçoamento da jurisdição prestada pelo Poder Judiciário aos cidadãos. É nesse contexto que a Revista Eletrônica do CNJ se consolida no cenário nacional como expoente da informação jurídica. Seguindo os critérios do Sistema Qualis-Periódicos da CAPES, a Revista proporciona aos seus leitores uma informação confiável e atual. Atenta aos assuntos mais relevantes para a sociedade, a Revista Eletrônica do CNJ alberga artigos inovadores, respeitando o ineditismo que é exigido de seus articulistas. O periódico conta com a colaboração também de pareceristas de excelência que contribuem com seus conhecimentos e experiências, de forma a selecionar artigos representativos para o âmbito jurídico. Nesta edição, os artigos seguem os cinco eixos temáticos que estabeleci para a minha gestão: (i) proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; (ii) garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; (iii) combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; (iv) incentivo ao acesso à Justiça digital; e (v) fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, fomentar o debate sobre essas temáticas na visão do CNJ incentiva a criação de soluções inovadoras e de abordagens criativas para os serviços jurisdicionais prestados a todos, além de cumprir a importante missão de aproximar o Poder Judiciário, a Academia e a Cidadania. Agradeço, portanto, a todos os articulistas desta edição pela disponibilidade em nos brindar com suas reflexões e conhecimento e a todos os pareceristas que contribuíram, voluntariamente, com esta publicação. Agradeço, em especial, aos Conselheiros deste Egrégio Conselho pela valiosa contribuição à seção de jurisprudência da Revista: Conselheiro André Godinho, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, Conselheira Flávia Pessoa, Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Conselheiro Mário Guerreiro. E estendo, ainda, meus cumprimentos ao Secretário Especial do CNJ, Juiz Marcus Livio, que é o editor da Revista e está realizando, sem favor algum, um trabalho excepcional. Finalizo com uma bela expressão de Hans Kelsen que estudou toda uma vida a Justiça com grande valor, dizendo que ‘o anseio por Justiça é o anseio eterno dos homens por felicidade’. Dizia mais: ‘o sonho mais formoso da humanidade é o sonho de Justiça’. Eu acho interessante que Hans Kelsen escreveu o Sonho de Justiça, depois escreveu o Império da Justiça, depois a Ilusão da Justiça e a sua última obra, a obra notável de sua vida, foi uma obra cujo título é O que é Justiça? Então, ele dizia que o importante não é nem saber a verdadeira concepção do valor Justiça, é não parar de perseguir. Dizia ele que os antigos perseguiam com o objetivo de alcançar as estrelas, mas foram exatamente através desses sonhos, por meios desses sonhos e dessa utopia, que alcançamos o desenvolvimento da humanidade. Assim, também, eu desejo que a nossa Revista possa continuar a ser um vetor para preservar o nosso eterno trabalho de aprimoramento da Justiça brasileira. Então, muito obrigado a todos os Conselheiros e Conselheiras do CNJ e aqueles, em especial, que contribuíram especificamente para esse 5º Volume que é, também, uma joia da nossa coroa o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0009289-54.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
NATHANAEL CÔNSOLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
DIEGO BARBOSA CAMPOS - OAB DF27185
FERNANDO BARBOSA – OAB CE41156
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
Assunto: TJCE - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 8501202-73.2012.8.06.0026 - Pena - Absolvição.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Pereira)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Emmanoel Pereira (vistor), o Conselho, por maioria, rejeitou a preliminar relativa ao vitaliciamento e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes (então Relatora) e Emmanoel Pereira, que julgavam procedente o pedido. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rubens Canuto e, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 29 de junho de 2021.”
Prestaram esclarecimentos de fato: o Advogado Robson Halley Costa Rodrigues – OAB/CE 27.422; e o Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Ricardo Alexandre da Silva Costa.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158
Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES
Advogados:
MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971
JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995
GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965
DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747
SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639
DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220
ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268
Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416
TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287
Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
ALEXANDRE MEINBERG CEROY
Advogados:
ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881
LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202
ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362
LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O
MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436
CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217
GISELA ALVES CARDOSO - OAB MT7725/O
Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780
Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Recorrentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA
ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167
EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O
JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516
KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456
PH XAVIER ADVOGADOS – PR656
Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DOMINGOS JOSE DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
AROLDO JOSÉ WASHINGTON
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3
Advogados:
ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LIANE MARTINS CASARIN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA
DANIELLE VIANA SOARES
FERNANDA MIYATA FERREIRA
HELOISA MENEGAZ LOYOLA
MARCELO AZEVEDO CHAMONE
PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
RODRIGO ACUIO
VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR
TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI
JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL
JULIANA EYMI NAGASE
Interessado:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR
Advogados:
RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239
LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315
RODRIGO GUEDES CASALI – OAB SP248626
TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO – OAB SP202686
MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004
Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055
JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168
ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226
SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212
Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003340-78.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
RICARDO RAGE FERRO
SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO
SHELLY BORGES DE SOUZA
MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA
SAMUEL RICARDO SILVA GOMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
FELLIPE VILAS BOAS FRAGA
BRUNO RIBEIRO GUEDES
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
Advogados:
ANA ELIZA COELHO SOBRAL - OAB PA25414
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
CARLOS MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS SILVA - OAB RJ218999 CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA - OAB RJ100592
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA - OAB DF53423
PETER RODRIGUES FERNANDES – OAB DF55526
MARIHÁ OLIVEIRA MACÊDO NEVES VIANA – OAB DF42024
BRUNO SILVA DE ARAUJO BRASILEIRO – OAB DF60742
Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Desconstituição - Prova prática - Alteração - Critérios - Correção - Violação - Isonomia.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008002-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
ALEXANDRE DA SILVA REZENDE
CESAR AUGUSTO PEREIRA
GUSTAVO FARIA VALADARES
SUELLEN NUNES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
Advogados:
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO – OAB DF59828
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação - Fase de Recursos - Prova escrita e prática - Avisto TJ nº 67/2019 - Alteração - Critérios - Correção - Violação - Isonomia.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009649-52.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CÁSSIO LUIZ DA SILVA DINIZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS
RAQUEL VIEIRA ABRAO REZENDE
SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
Advogados:
BRUNO SOUZA DA CRUZ - OAB RJ159347
LUCIA ANDRE SAUER - OAB RJ113880
DIEGO HONORATO DE ALMEIDA - OAB RJ167079
ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB RJ211279
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
Assunto: TJRJ - Suspensão - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Rio de Janeiro - Incompatibilidade - Enunciado da questão - Gabarito da resposta - Prova escrita e prática - Atribuição - Pontuação - Questão 2 - Anulação.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
FÁBIO JABUR TAVARES DE SOUZA
JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA
JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO
MARIA ISABELA RIBEIRO
MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY
RODRIGO ARAUJO THEOPHILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO
ROBSON MARTINS
RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE
SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL
STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO
DANIEL ROSA DE ALMEIDA
ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO
ELISA CRAVO WERMELINGER
JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS
JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA
LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA
LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE
THALES DE OLIVEIRA MACHADO
MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA
TAMIRIS NUNES DUALIBI
FABIO SEABRA DE OLIVEIRA
Advogados:
ALEXANDRE CANTILHO VIDAL - OAB RJ103991
ALBERTO JOSÉ ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA - OAB RJ068306
PRISCILLA BRANDÃO VIEIRA - OAB RJ215406
WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721
MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - OAB DF34131
JULIANA SANTOS SILVEIRA - OAB DF53423
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - OAB DF63500
CAMILA DE MAGALHÃES BARBOSA - OAB DF53501
RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA - OAB DF39635
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - OAB DF12500
JULIANA MOURA ALVARENGA - OAB MG86547
SEBASTIÃO AZEVEDO - OAB DF01878
CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN - OAB RJ186538
HANANIA MANTOANELLI MONGIN - OAB RJ115772
DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002
GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - OAB DF63500
FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499
ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979
NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017
RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O
DIANA DOS SANTOS ALCÂNTARA - OAB MG172672
ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF505/98
Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação - Fase recursal - Prova escrita e prática - Critério de remoção.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002182-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JONILSON RIBEIRO GONCALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ESTADO DA BAHIA
Recorrentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – ASSETBA
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Advogados:
DANILO SOUZA RIBEIRO - OAB BA18370
PAULO MORENO CARVALHO - OAB BA9633
ALINE AZEVEDO NUNES - OAB BA18762
MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA – OAB BA18593
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – OAB DF8242
ROQUE ARAS – OAB BA2045
FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – OAB DF31546
RENATO BAGGIO DA SILVEIRA – OAB DF59481
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF595/99
ARAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – BA626/99
Assunto: TJBA - Carência - Servidores - Efetivação Ilegal - IPRAJ - Necessidade - Exoneração - Servidores - Nomeação - Concursados - Cadastro Reserva.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-69.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
MARIA DO CARMO CARVALHO RIBEIRO E SILVA
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ
JORGE HENRIQUE PIRES BRANDÃO
JOSÉ RIBAMAR SOUSA JUNIOR
JOSÉ CLEUTON BATISTA DE SÁ
ZELINDA ELIZA MARTINS MOURA
JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO
DIDIENE NIRVANA DA SILVA FEITOSA
DUNSHEE SOARES DE CASTRO FILHO
EDUVIRGES GOMES FERREIRA
JUREMA ASSUNÇÃO BEMVINDO LIMA DIAS
GENEROSA MAGALHAES DE ALMEIDA RAMOS
TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS
ALMIRALICE ASSUNÇÃO BEMVINDO
LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA
LUIS AMERICO CAMPELO
MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS
MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BASTOS MOURA
OZILENE VELOSO PEREIRA
PEDRO GEORGI DE MELO FALCÃO
MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA
MARIA DAS GRAÇAS SOARES CAMPELO LIMA
MARIA DA GRAÇA SOARES CAMPELO LIMA
MARIA INEZ RIBEIRO BARRADAS
MARIA VALNICE DE MOURA
ROSALVI DA SILVA RIBEIRO
VANIA SADY RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA
ALBANISA DA SILVA LEITE
ALCEU PEREIRA DIAS
ALESSANDRA LEAL VALE MONTEIRO
ANTONIA ADRIANA DOS ANJOS
ANTONIO BARBOSA NETO
ANTONIO BENJAMIM DE CARVALHO
BENEDITO DA SILVA MOURA
EVELINY NOGUEIRA RODRIGUES
FRANCISCA DE ARAUJO PAIVA
FRANCISCA RODRIGUES CAVALCANTE PEREIRA
FRANCISCO ALMEIDA DE MORAIS
FRANCISCO DE PAIVA DIAS
FRANCISCO MELO LIMA FILHO
FRANCISCO NUNES FEITOSA
FRANCY MARY DOS SANTOS DOURADO
FILOMENA MAIA PINHEIRO
FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO
FRANCISCO DE MOURA LUZ
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO
GEORGE RAIMUNDO DO NASCIMENTO
GILMAR DE ARAUJO SEPULVIDA
HELENA MARIA VARETTO PEREIRA
JOSIANE GIL DA SILVA
KARIELLO MOREIRA MOUSINHO
MARIA DE FÁTIMA MAZZA DE CASTRO COSTA
MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES
MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA
MARIA INES LEAL VIEIRA
MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO
RENILDO BARBOSA ESTEVAO
VALDIMIR EVANGELISTA DE SOUSA
ABRAÃO LINCOLN DO AMARAL MACHADO
ADAONILDE ASSUNÇÃO BENVINDO
ADRIANA RIBEIRO TORRES DE SOUZA
ANA ODORICO DE OLIVEIRA
ANA VALERIA DE SOUSA NUNES
ANGELA MARIA OLIVEIRA ARAUJO
ANTÔNIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO
ANTONIO ARAÚJO LUZ NETO
ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA E SILVA
ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES
ANTONIO LIMA VIEIRA
AURICELIA MARIA CAMPELO
CARLOS ALBERTO DE ARAUJO
CARLOS DE ARAUJO LUZ
CARMEM DOLORES EVANGELISTA FERREIRA
CEICILENE EVANGELISTA DE SOUSA RIBEIRO COSTA
CELI CARDOSO DE FARIAS
CERES MARIA DE CARVALHO RIBEIRO BARROS
CLARICE RESENDE DA SILVA
CLEMÊNCIA DE SOUSA MOURA SOARES
CARLOS EUGENIO DE SOUSA
CARLOTA CARDOSO DE ARAUJO
CONCEIÇÃO DE MARIA BRAGA DE SALES
CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS
CLEOMAR BENTO DE MIRANDA
CLEUDIR PERREIRA DA SILVA
CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES
CRISTINA MARIA SARAIVA GUEDES
CELIO BUENOS AIRES DOS PASSOS
CESA MARIA PINHEIRO DA COSTA
CÍCERO ALVES LOPES
CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU
DAYSA MÔNICA BUENO DE ALMEIDA
DORACI CESAR DE BRITO MEDEIROS
ECIONE SANTOS ARAUJO
EDNA MARIA SALES CARDOSO TAJRA
EDVALDO NUNES CRONEMBERGER
ELIETE GOMES FERREIRA DIAS
EXPEDITA GONCALVES DE SOUSA
GENEMARCIA FONSECA DE OLIVEIRA PINHEIRO
HALNEIK ALVES DE ALENCAR
HAROLDO FELIPE DA COSTA
HELDER DE ARAUJO LUZ
HILDECY RIBEIRO DE SANTANA
IARA FERNANDES PACHECO
JOÃO BATISTA DE CARVALHO
JOAQUIM DA SILVA REGO
KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO
LEDA MARIA ARAUJO OLIVEIRA
LEOLINDA ARAUJO RODRIGUES SILVA
LEONTINA DE JESUS DIAS LIMA
LIA RACHEL RIBEIRO GONCALVES IBIAPINA ANDRADE
LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ
LUDEMILA NASCIMENTO SOUSA LIMA
MARCIA MARIA CRONEMBERGER CHAVES
MARCIA MARIA MATOS SOUSA
MARCIA REJANE FURTADO COELHO VIANA
MARIA AMELIA DE ANDRADE BRANDAO MARTINS
MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHOA
MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS
MARIA DAS GRAÇAS NERY
MARIA DE FÁTIMA MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA
MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO
MARIA DE NAZARÉ SOUSA CARVALHO DAMASCENO
MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA SOARES
MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES
MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA
MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO
MARIA DO SOCORRO DE MACEDO
MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES
MARIA DOS REMÉDIOS RIBEIRO
MARIA DULCE RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA GURGUEL CAMPOS
MARIA ESPÍRITO SANTO NUNES
MARIA HILDETE MARTINS MIRANDA
MARIA JOSÉ DE SOUSA SILVA
MARIA JOSÉ SOUSA SÁ
MARIA LUIZA MARGARIDA DO AMARAL AVELAR
MARIA MADALENA ARAUJO DA CRUZ
MARIA MARLENE DE CASTRO GONCALVES
MARIA ROSILDA FERREIRA DA SILVA
MARIA SELMA SALES DE ARAÚJO
MARILENA MENDES BEZERRA
MARINALVA DE SANTANA RIBEIRO
MARTA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO
MÔNICA LEITE MARTINS MAGALHÃES
OLGA MARIA MOREIRA ARRAIS
ORISVALDINA CAPUCHU GOMES
PAULO HENRIQUE DE CARVALHO COUTINHO
PLINIO ANDRADE CORREIA
QUINTINO MANOEL RODRIGUES
RITA DE CÁSSIA DDE CARVALHO ABREU
RITA DE CASSIA UCHOA LEAL
RITA MARIA DE SOUSA ALMEIDA
RITA SOARES LIMA
ROBERTO TOBLER SARAIVA
RONALD DO VALE MIRANDA
ROSSANA MARIA GONDIM UCHOA ARAÚJO
RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA MASCARENHAS
RITA DE CASSIA LAGES VERAS
ROLMES JOSÉ DA SILVA
ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES PEREIRA
ROSILENE ALVES LOPES
RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES
RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA
RAUSTHE SANTOS DE MOURA
RIBAMAR BENEDITO DA SILVA
ROBERVAL CONRADO LIMA
ROMERIA RUBIA LOPES DA SILVA OLIVEIRA
ROSIMAR FERREIRA DOS SANTOS SOUSA
REGINA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA
RAIMUNDO SILVA VIEIRA
REINALDO LIRA RABELO
REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA
ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS
SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA FILHO
SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO
SILVIA VERAS SANTOS DE ARAUJO
SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA
TARSIS DAYLAN SEPULVEDA COELHO BRITO
TERESA CRISTINA SA DE SOUSA
THOMAS EMMERSON SALES CARDOSO
VANESSA PIRES BRANDAO BOAVISTA
VERA LUCIA ARRAIS NUNES CRONEMBERGER
VERONICA MARIA MELO DO NASCIMENTO CHAVES
YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA
ALCIDES GUIMARÃES DE ARAÚJO
EDMUNDO RODRIGUES BELO
EVA EXCELSA PEREIRA BARROS
GILSON DE CARVALHO DANTAS FILHO
HORÁCIO COELHO FERREIRA
JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA
JOAQUIM PEREIRA DE SALES NETO
JOSÉ CRISTOVÃO BARROS DA SILVA
JOSÉ DJALMA DOS SANTOS
JOSÉ EDVALDO LEAL
JOSÉ FLÁVIO RIBEIRO
JOSÉ OALDO DE SOUSA
JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA
JOSÉ SÁ CARVALHO NETO
JOSE WILSON NUNES LUZ
LEONIDAS CAMELO DE OLIVEIRA
LUCIANA MARIA LEAL
LUCIRENE HOLANDA RODRIGUES
LUIZ CARVALHO RIBEIRO
LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO
LINDALVA DE SOUSA SILVA
LUIZ CARLOS DE ABREU
LEINA ALVES DA SILVA
LUCIA MARIA DE MELO OLIVEIRA MOURA
MANOEL BARROS PESSOA
MANOEL MARCOS ALENCAR FERREIRA
MARIA APARECIDA PEREIRA MORAIS
MARIA ARABELA PASSOS MATOS
MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BRITO
MARIA FRANCISCA DE SOUSA
MARIA JOSÉ DA FONSECA VELOSO
MARIA JOSÉ SOARES MONTEIRO PEREIRA
MARIA NAIR DE JESUS MARTINS
MARIA RODRIGUES LOPES NETA
PAULO BENVINDO DA SILVA
SANDRA MARIA DE GUADALUPE ALMEIDA VILAR PINTO
SANDRO HENRIQUE REIS DE SOUSA
VALDINAR SOARES DE MELO
VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA
VITALINA LACERDA RODRIGUES MARQUES
WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA
ZULMA NOGUEIRA BARBOSA PEREIRA
ALESSANDRA SALES CARDOSO
ALEXANDRE EULÁLIO DE PÁDUA
ANA MARIA BATISTA ARÊAS
ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES
ANA RUTH ALVES BATISTA
ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS
ANTONIA MARIA DA SILVA
DENISE FERNANDES DOS SANTOS
DORIS CUNHA DO REGO MELLO
DOUGLAS ALEXANDRE DE SANTIAGO CARVALHO
FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA
FRANCISCO EDUARDO DA SILVA
GERSON DE ANDRADE ALENCAR
GILBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO
JOÃO BATISTA DA SILVA
JOSÉ BARBOSA SOARES
JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR
JOSÉ NILSON BARBOSA MENDES
KALINA SARAIVA DE LIMA
MANOEL ALBINO VIEIRA FILHO
MARCIA BRITO NOGUEIRA
MARCILIO MATOS SOUSA
MARIA CASSIA DOS SANTOS
MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO MOURAO SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BATISTA
MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS
MARIA DE NASARE DA SILVA SOUSA
MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA
MARIA DO LIVRAMENTO LIMA
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MELO CARVALHO
MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES
MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER
MAURILIO PINHEIRO DOS SANTOS
NAIR FERRAZ DE CARVALHO MOURÃO
NEREIDA SADY RIBEIRO DE SOUSA
SONIA MARIA BRITO LIMA
SORAIA MARTINS VIANA
SUZANA DE SALES NUNES FERREIRA
URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA
VERA MARIA COSTA TORRES NORONHA
VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES
VERITAS IBIAPINA E SILVA
ZELIA DE OLIVEIRA MOURA
ADRIANA CASTELLO BRANCO LAGES REBELLO E CASTRO
AGAMENON ALVES DA CRUZ
AIAS SARAIVA DE CARVALHO
AIRTON PINHEIRO LUZ
ALDA GARDÊNIA COSTA ALENCAR DE SOUZA
ALDENORA DE ARAUJO CUNHA
ALONCIO DE SOUSA BRITO
ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA
AMINTAS LOPES CASTELO BRANCO JUNIOR
AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA
ANA MARCIA VELOSO
ANA REGIA MOREIRA DA SILVA
ANTÔNIA FONTINELES DE SAMPAIO
ANTÔNIA NILVA LOIOLA COELHO
ANTÔNIO HONORATO DE ARAUJO
ANTÔNIO VALDINO LUSTOSA FILHO
ARIOVALDO MARTINS DO LAGO
ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO
BENEDITO DE SOUSA BARBOSA
DALBA MARIA MARTINS DANTAS
DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA
DILMAN ANDRADE DE CARVALHO
DOMINGOS DE SOUSA AMORIM
EVA SOARES TORRES
EVANDRO NUNES DIOGENES
EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ
EVERALDO DE MOURA ROCHA
FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO COSTA
FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA
FRANCISCA ROSA DE ABREU OLIVEIRA
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO
FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ALCANTARA
GENESIO ALVES DA SILVA
GERALDO SOARES DA COSTA
GILDINHA MARIA DA SILVA
GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO
GONÇALA MELÃO FERNANDES DA SILVA
HELIO ANGELINO BASTOS
IRACEMA LEAL LEAO GUIMARAES
IRISMAR DE MOURA SOUSA
ISABEL CRISTINA LIMA CARVALHO
IVETE MARIA REIS DANTAS ARRAES
IVETE SANTOS LUZ LEAL
INACIO LIMA DA SILVA FILHO
IRENO LUCIANO RODRIGUES
IVONE ARAUJO LIMA
JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA
JAQUELINE RODRIGUES ANDRADE
JOÃO BATISTA DE MORAIS
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
JOÃO FRANCISCO TOMAZ DA SILVA
JOÃO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA
JOAQUIM DE SOUSA PAZ
JOSÉ DURVAL FERREIRA NETO
JOSÉ HIRAN BARBOSA LIMA
JOSÉ OLIMPIO PEREIRA DA SILVA
JOSÉ VALDY DE CARVALHO
JUCELHA MARIA DOS SANTOS SOUSA LIMA
JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ
MARIA APARECIDA ALVES GOMES
MARIA AUSENIR DOS SANTOS
MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO SOUSA
MARIA DE ANDRADE LIRA
MARIA DIAS RIBEIRO
MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES
MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO
MARIA DO SOCORRO ALVES BORGES CAMPELO
MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES
MARIA ELIZABETE SERAFIM MEIRELES
MARIA JOSÉ BELEZA CARVALHO
MARIA LUCIA DOS SANTOS
MARIA LUCILIA DE ARAUJO SARAIVA
MARIA LUCINEIDE DA CRUZ SILVA
MARIA MARLENE DOS SANTOS
MARIA MEDIANEIRA LUZ MARTINS
MARIA NUNES SOARES
MARIA REGINA BONFIM MOREIRA GONÇALVES
MARIA VALDINA DA SILVA MARTINS
MARIA ZENIA DE ALMEIDA SANTOS CUNHA
NILVAN CESAR DO NASCIMENTO
NILVIA REGO GOMES DA SILVA
NILZA BARBOSA GUIMARÃES
PAULO SERGIO RODRIGUES LEITE
SILVESTRE JOSE DE SOUSA
SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS SOARES
SUELI DIAS NOGUEIRA
TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS
VALDIRENE DE SOUSA BANDEIRA
VANDA ALVES FEITOSA DE SOUSA
VANDA LUSTOSA BRANDÃO
VANDINEIDE FERREIRA GOMES ALVES
VICENTE VALENTIM DA SILVA NETO
WALBERT BRITO SILVEIRA
WILSON DIAS DOS REIS
ABDERVAL PEREIRA DE SA
ADAILTON DE SOUSA RIBEIRO
ADEVAL MARIA BORGES
ALAIR ROCHA CRISPINHO
ANA RITA AVELINO DA SILVA
ANANIAS DE SOUSA FILHO
ANTÔNIO AIRTON DE SOUSA
ANTÔNIO AVELINO ARAUJO SANTOS
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMONDES
ANTÔNIO RODRIGUES DO LIVRAMENTO
ANTÔNIO SOARES DE CARVALHO DANTAS
DEUSDETE BENEDITO DA SILVA
DONIZETTI RIBEIRO SOARES
EDMILSON BARBOSA DE ALENCAR
EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
ELIAS BENEDITO DA SILVA
EURIPEDES FERREIRA NETO
EUDO DE ARAÚJO FORTES
EULINO PIRES SILVA
EURIDES DE LIMA VERAS
EVA DE JESUS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO
EVANEIDE OLIVEIRA DA SILVA
ELESBÃO SAMPAIO BARBOSA
FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES SOARES
FRANCISCO ALVES DE CASTRO
FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE AQUINO
FRANCISCO DAS CHAGAS MESSIAS
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CHAVES
FRANCISCO SOARES TIMOTEO FILHO
HERALDO JOSÉ DOS ANJOS
JOAQUIM ALVES DA SILVA
JOAQUIM PEDRO DA LUZ
JOSÉ AVELINO DE SOUSA
MARIA DE LOURDES ALVES
MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DA COSTA
MARIA DO SOCORRO SALES ROCHA
MARIA GLEUBA GONÇALVES MONTEIRO MARTINS
MARIA IRACI LUZ ARAÚJO
NELMI RIBEIRO DOS SANTOS
OCILIO NUNES DO NASCIMENTO
OSVALDO ALVES DOS REIS
SYDNEY SOUSA DA SILVA
TARCISIO ALVES DUARTE
UILTON DE ARAUJO BRITO
ANA NEUMA SILVA BARROS
ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO NETO
ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ASSUNÇÃO DE MARIA MAIA TORRES
BENEDITO DIAS CARNEIRO
CARLOS DE MOURA REGO
CARMOSA MARIA DE LIMA
CELESTE MARIA OLIVEIRA
CELIA MARIA CAVALCANTE
CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA
CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS
FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA
FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA
FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA
FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA
GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES
GILBERTO DA SILVA DIAS
GILVANETE VIEIRA MARTINS
JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO
JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA
JOSÉ ANCHIETA PEREIRA DOS SANTOS
JOSE DA CRUZ DUARTE FILHO
JOSÉ WAGNER SALES BEZERRA
JOSEFA EMILIA NETA PEREIRA SOARES
JOSELIA RIBEIRO LUSTOSA
JUVENAL CARDOSO DE OLIVEIRA
MANOEL LUIS DA SILVA PASSOS
MARIA DA PAZ DE FREITAS
MARIA DE LOURDES MARTINS REBELO TORQUATO
MARIA DEUZA FERREIRA DE ARAÚJO
MARIA DILMA DE BARROS COSTA
MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MOURA
MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA BRITO
MARIA MARLENE DAS NEVES
MARIA SALVADORA NUNES DE SOUSA
MARTA MARIA MARQUES PEREIRA
MAURA REJANE MOREIRA FREITAS
MAURIA AIRES MIRANDA
NEIDIVAN AMORIM DOS SANTOS
NEUMARIA OLIVEIRA DA SILVA
ODETE TORRES DO NASCIMENTO
ODIVAL NUNES CORREIA
OSSY CARREIRO VARÃO MOURA
PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS
PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA
PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO
PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO
SANCHA MARIA PASSOS MATTOS
SILVANA CASTELO BRANCO SENA MELO DE ARAÚJO LIMA
SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO
TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA
TERESINHA DE JESUS CUNHA MELO
VERA LUCIA DA ROCHA VALE
MARIA LUIZA DE FRANCA ARAUJO
MARTA REGINA RIBEIRO
PEDRO DA SILVA
ERNESTO JOSÉ BATISTA ARÊAS
FERNANDA GALAS VAZ
FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS
JOSÉ ALBERTO DA COSTA NETO
SEBASTIÃO DE MORAIS MACHADO
MARIA DOS REMEDIOS MELO
Advogados:
DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA – OAB PI8754
WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA – OAB PI5845
LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES – OAB PI13248
RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA - OAB PI7779
IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS – OAB PI7162
ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - OAB PI11956
DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - OAB PI5144
JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES JÚNIOR - OAB PI17336
JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB PI8699
ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO - OAB PI17140
Assunto: TJPI - Apuração - Transposições Funcionais - Descumprimento - Súmula Vinculante nº 43.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MARCO ANTONIO PARISI LAURIA – OAB SP185030
ALEXANDRE SHAMMASS NETO – OAB SP93379
PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439
Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003991-76.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Normas gerais - Diretrizes - Instituição - Sistemas de integridade - Criação - Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
Advogados:
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657
DEBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954
RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820
DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES - OAB MG83473
Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0006097-45.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Resolução - Diretrizes - Procedimentos - Uniformização - Monitoração eletrônica - Pessoas.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO
Advogados:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
RENATA DE BARROS – OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859
Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS
HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogados:
MARCELO LAVOCAT GALVAO - OAB DF10958
NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221
ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399
Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PEDRO AMARAL DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
Assunto: TJSP - Ilegalidade - Portaria nº 9.429/2017 - Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e vinte e quatro minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente