Identificação

Ata e Certidões de Julgamento Nº 335 de 03/08/2021

Apelido

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Temas

Ementa

Ata da 335ª Sessão Ordinária de 03 de agosto de 2021

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ nº 207/2021, em 18/08/2021, p. 2-31

Alteração

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

Texto Original

ATA DA 335ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de agosto de 2021)

Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim e Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 334ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Após, apresentou ao Plenário a Proposta Orçamentária para o exercício de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 4º, inciso XIX, do Regimento Interno, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura e a adesão da Conselheira Relatora aos acréscimos propostos pela Corregedora Nacional de Justiça, no que foram acompanhadas pelos Conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Mário Guerreiro; e do voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim, que julgava parcialmente procedente em maior extensão, exigindo a anuência dos magistrados em razão do princípio da inamovibilidade, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

Advogados:

MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965

DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747

SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639

DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260

OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220

ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Manifestou-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, para solicitar urgência na apreciação dos Procedimentos de Controle Administrativos 0005443-58.2020.2.00.0000 e 0004481-35.2020.2.00.0000. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004400-52.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Criação - Funcionamento - Núcleo de Mediação e Conciliação - NUMEC - CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.”

O Presidente Ministro Luiz Fux parabenizou o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e a Juíza Auxiliar da Presidência Trícia Navarro pela proposta de criação do Núcleo de Mediação e Conciliação. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009050-79.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

Advogados:

LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - OAB SC12179

SOPHIA DUARTE PORTO - OAB SC35518

ALEXANDRE POMTIERI – OAB SP191828 – DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – OAB DF59520

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520

PORTO & PORTO ADVOGADOS – OAB SC1864/2011

Assunto: TJSC - Revisão - Processo nº 0083384-55.2019.8.24.0710 - Providências - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade.

(Vista regimental à Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Vencido o Conselheiro Henrique Ávila (então Relator), que acolhia a pretensão do requerente. Votou o Presidente. Lavrará o acórdão a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003143-26.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SUELI PEREIRA PINI

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJAP - Apuração - Infração disciplinar - Desembargadora - Manifestação - Político-partidárias - Redes sociais - Coronavírus - Resolução nº 305/CNJ - Sei nº 04011/2020.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, julgou procedentes os pedidos da RD n. 0002939-79.2020.2.00.0000, do PP n. 0003055-85.2020.2.00.0000 e do PP n. 0003143-26.2020.2.00.0000, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins (então Relator), prosseguindo no julgamento dos procedimentos malgrado a aposentadoria voluntária que não inibe a continuidade dos feitos, para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a Requerida para apurar os achados 2, 3 e 4, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que julgavam improcedentes os pedidos. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002939-79.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SUELI PEREIRA PINI

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003055-85.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerentes:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ – AP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – AP

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA - SINDSEMP-AP

Requerida:

SUELI PEREIRA PINI

Advogados:

RENAN RÊGO RIBEIRO - OAB AP3796

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJAP - Providências - Conduta - Magistrada - Carta aberta - Críticas - Medidas - Restrições - Quarentena - Prevenção - Coronavírus - COVID-19.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001746-29.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP

Requerida:

SUELI PEREIRA PINI

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TRE-AP - Ofício nº 01 GAB-PRES - Comunicação - Recebimento - Diárias - Magistrada - Ausência - Autorização - Presidência do Tribunal.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Humberto Martins (então Relator), prosseguindo no julgamento do procedimento malgrado a aposentadoria voluntária que não inibe a continuidade do feito, para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a Requerida para apurar o achado 1, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.

A Conselheira Tânia Reckziegel anunciou a aprovação da Lei 14.188/2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, e convidou a todos para participarem da XV edição da Jornada Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia dez de agosto do ano em curso. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003399-71.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

OTÁVIO HENRIQUE DE SOUSA LIMA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

ROGÉRIO LAURIA MARCAL TUCCI - OAB SP306139

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI – OAB SP53416

TUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP3287

Assunto: TJSP - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processos Administrativos nº 124.076/2015 e 143.865/2015.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do então Relator Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Emmanoel Pereira, que julgavam parcialmente procedente o pedido revisional do PAD 143.865/2015 e, em relação ao PAD 124.076/2015, promoviam a readequação da sanção. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3 de agosto de 2021.”

Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, a Sessão foi reiniciada e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0003991-76.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Normas gerais - Diretrizes - Instituição - Sistemas de integridade - Criação - Comitê de Integridade do Poder Judiciário - CINT.

Na ocasião, o Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se: “Inicialmente, minhas saudações especiais ao Presidente Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça, e, acima e a par de tudo isso, meu dileto amigo, meu irmão de muitas décadas. Saúdo a nossa Corregedora Nacional, minha querida amiga também da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, trabalhamos juntos alguns anos lá, eu pude beber de suas fontes, de seus conhecimentos. Saúdo aos demais Conselheiros, particularmente aos integrantes da Comissão, que tive a honra de presidir. O que tenho a dizer é o seguinte: Nós tivemos, primeiramente, muita empolgação com o tema. É um tema muito atual e uma iniciativa de muito valor da administração do Conselho Nacional de Justiça, do nosso Presidente Luiz Fux. É uma iniciativa de vanguarda porque, na verdade, todo esse processo de conformidade é hoje uma tônica da modernidade. É uma tônica para que as organizações possam se colocar na sociedade com a austeridade, com a dignidade que lhes é exigido. Então, quando nos foi incumbida essa tarefa, uma tarefa bastante difícil, nós em um primeiro momento ficamos bastante estimulados, empolgados, para realizar um programa, uma proposta normativa do programa de conformidades. Quando fomos desenvolvendo nossas argumentações e verificando o que já havia de programa de conformidade no Poder Judiciário, em algumas empresas do mercado, nós chegamos à conclusão de que a formatação do que deveria ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça deveria ser uma formatação mais abrangente, exatamente por causa da especificidade de cada Tribunal. Nossa discussão se encaminhou no seguinte sentido - chegamos a ter uma proposta do nosso grupo executivo de um conjunto normativo bastante detalhado, bastante aprofundado, minudente - mas o que nós vimos foi o seguinte: tentar estabelecer um conjunto de normas, um conjunto normativo para um programa de conformidade que seja uniforme, tanto para um Tribunal com dez desembargadores e o outro com trezentos e sessenta, ficaria incoerente. Cada Tribunal tem sua especificidade, cada Tribunal tem sua forma de atuação, tem sua trajetória, tem órgãos internos de controle – alguns têm controladoria, outros não têm – então, achamos que ia ficar impertinente e temerário até à preservação do pacto federativo e à preservação da autonomia de cada Tribunal como unidade autônoma e independente. Então, chegamos à conclusão de que deveríamos estabelecer normas gerais, regras mais abrangentes, mais principiológicas, enunciativas, que orientassem os Tribunais, cada um de ‘per si’, a avaliar suas peculiaridades e fazer seu próprio conjunto normativo, seu próprio regramento do programa de ‘compliance’ ou de conformidade, para ser mais adequado, respeitando exatamente as características de cada um desses Tribunais nos seus respectivos Estados. Então, foi esse o encaminhamento. Eu devo fazer um agradecimento especial ao Conselheiro Keppen porque, na verdade, ele foi quem conduziu esse programa. Nós conversávamos e deliberávamos, mas a condução executiva foi do Conselheiro Keppen. Ele efetivamente fez o contato, criou o grupo executivo - que foram os integrantes encarregados de efetivamente reduzir, de colocar a termo tudo aquilo que a gente pensava em termos de normas, princípios e regras – e saiu esse conjunto normativo que a mim satisfez. Quer dizer, eu acho que isso vai demonstrar primeiro a vontade, a necessidade que o Conselho Nacional de Justiça identifica de que os Tribunais tenham seus programas de conformidade e, segundo, vai estabelecer normas, vai estabelecer princípios, regras gerais, caminhos que devam ser observados, necessariamente, na construção dos programas respectivos. Já temos algumas experiências bastante saudáveis com esses programas. Eu faço um destaque especial ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que tem um regramento de conformidades bastante detalhado e muito eficiente, pelo que eu pude verificar, e nós tentamos tirar dali também e de outros conselhos que foram sendo apresentados essas regras, esses princípios enunciativos que vão dar à luz, vão estabelecer o farol para que cada Tribunal possa, observando suas características locais, estabelecer seu próprio programa de conformidade. Eu parabenizo, mais uma vez, a iniciativa do Presidente Luiz Fux, essa visão de vanguarda, essa visão de futuro, que nos propicia a possibilidade de estabelecer um encaminhamento dessa natureza. Na verdade, esse conjunto que nós pretendemos apresentar aqui está dando o sinal para que os Tribunais preparem seus programas e digam qual é a vontade do Conselho Nacional de Justiça em relação à conformidade e ao regramento ético e de conduta que a gente espera para todo Poder Judiciário. Então, por conta disso, eu vou encerrar meu pronunciamento aqui e vou passar a palavra ao Conselheiro Keppen, que ele vai deduzir de uma forma mais detalhada todo conteúdo daquilo que nós conseguimos editar. Parabenizo, mais uma vez, a todos, cumprimento particularmente o Presidente, a nossa Corregedora Nacional e os demais membros do Conselho Nacional de Justiça. Obrigado a todos.” O Conselheiro Keppen registrou e agradeceu a presença, por videoconferência, do Ministro da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário. Agradeceu ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro por sua coordenação firme e segura. Em seguida, após proferir seu voto, solicitou a palavra o Subprocurador-Geral da República, Alcides Martins, que assim se manifestou: “Cumprimento Vossa Excelência Eminente Ministro Luiz Fux, mui digno Presidente do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, e o faço na condição de discípulo antigo de Vossa Excelência. Saúdo o Eminente Ministro Saldanha Palheiro, que dirigiu esse extraordinário grupo que acabou elaborando essa proteção que se objetiva, que se pretende, com o extraordinário apoio do nosso Desembargador Luiz Fernando Keppen, mui digno Conselheiro deste CNJ e todos aqueles que integraram esse grupo, alguns que não conhecia, alguns que conheço de nome pela sua atuação, que cumpriram sempre inspirados em Vossa Excelência, Presidente, aqueles princípios, recomendações da Organização das Nações Unidas, notadamente da organização para a cooperação e desenvolvimento econômico. Verifico, senhor Presidente, que a sua inspiração levou então à criação dessa resolução extraordinária, inspirada na lei anticorrupção empresarial - como já destacado pelo nosso Ministro Relator e nobre Desembargador Luiz Fernando Keppen. Saliento, apenas para argumentar e justificar esta minha intervenção, aqueles tais princípios previstos no artigo 4 da própria resolução, porque não raro é o Poder Judiciário acusado de ir além dos seus limites, de dizer o direito. Mas quando, na verdade, o Judiciário que faz essa avaliação sistematicamente e tem condições de sugerir e de criar resoluções e mecanismos inibidores de condutas desviantes, seja na esfera criminal, seja na proteção à transparência. É de se aplaudir, é de se louvar. E Vossa Excelência realmente é um extraordinário realizador, como um farol que ilumina a todos nós, notadamente ao Poder Judiciário da República. Esse quadro chama atenção, então, para governança pública, para essa importância extraordinária da Transparência da ‘compliance’, do profissionalismo, da meritocracia, da inovação, da sustentabilidade, da prestação de contas, da tempestividade capacitada resposta, do aprimoramento simplificação regulatória, do decoro profissional e reputação, do estimular a renovação dos cargos de chefias e de assessoramento da alta administração e da vedação ao nepotismo, que tanto aflige ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, enfim, ao nosso país. Vossa Excelência, Eminente Desembargador Keppen, já saudou a todos e a cada um. Ao nobre e operoso também Advogado-Geral da União. E a mim, enquanto membro o Ministério Público, só me resta aplaudir, agradecer a todos por essa extraordinária capacidade de elaborar e de rogar que, na verdade, esse tipo de medida, de resolução, venha a inibir e a fazer com que o Poder Judiciário cada vez mais se afirme seguindo as determinações deste Douto colegiado, Conselho Nacional de Justiça, iniba essas condutas que a todos nos afligem. Parabenizo e felicito a Comissão, sob a Presidência do Ministro Saldanha e do Desembargador Luiz Fernando Keppen, ao Presidente Luiz Fux, que mais uma vez inspirou a elaboração de tão bonito e importante trabalho. Parabéns a todos, Presidente, e muito obrigado pela singeleza do meu testemunho de gratidão à Vossa Excelência por mais esta resolução. Parabéns ao CNJ e muito obrigado.”

O Presidente Ministro Luiz Fux agradeceu as palavras do Subprocurador Alcides Martins e a cada um dos colaboradores que se empenharam no trabalho, manifestando sua gratidão. Saudou o amigo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro Wagner Rosário da Controladoria-Geral da União. Agradeceu aos Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen e André Godinho; Valter Shuenquener de Araújo, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Marcus Lívio Gomes, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; Desembargador Henrique Abi-Ackel, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Doutor Valter Godoy dos Santos, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ; Doutor Marcelo Costenaro Cavali, Juiz Federal da Seção Judiciária de São Paulo; Doutor Marcelo Zenkner, Advogado Sócio do Escritório Tozzini Freire; Doutor Matheus Puppe, Doutorando na Universidade de Frankfurt na Alemanha; Doutora Julia Gracia, doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Professores da Universidade Humboldt de Berlim, Doutor Luis Greco e Doutor Alaor Leite e, por fim, Doutor Saad Diniz, professor da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto. Em seguida o Presidente Ministro Luiz Fux lembrou que, quando assumiu as Presidências do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, elegeu como um de seus eixos importantes, dentre tantos, o combate à corrupção. Destacou que cada ato de corrupção reflete no hospital que não tem leito, na falta de merenda na escola e na ausência de saneamento. Enfatizou que este seria mais um passo para aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de possíveis condutas ilícitas e antiéticas que, por ventura, possam ocorrer no âmbito do Judiciário. Ressaltou, ainda, que os objetivos do ato aprovado estão alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e as recomendações da OCDE - Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico. Após a aprovação do Ato Normativo, foi dada a palavra ao Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE - Juiz Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, que agradeceu e parabenizou o Conselho Nacional de Justiça e o Grupo de Trabalho pela aprovação da resolução. Em prosseguimento à sessão, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen pediu a palavra para divulgar o Plano Pedagógico Mínimo Orientador para as Formações: “A Justiça Restaurativa oferece uma nova forma de se olhar e lidar com os conflitos, trazendo uma compreensão maior sobretudo, uma responsabilização da sociedade com os eventos, sejam eles penais ou não penais, mas eventos impactantes na sociedade. Desse modo, visando divulgar amplamente esse novo paradigma, o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ apresenta o Plano Pedagógico Mínimo Orientador para as Formações, que tem por objetivo oferecer diretrizes mínimas pedagógicas que possam inspirar os Tribunais a elaborarem seus respectivos planos pedagógicos, sem engessá-los. O documento – que dá cumprimento ao disposto nos artigos 16, § 2º, 17, caput, e 19, caput e parágrafo único, da Resolução CNJ nº 225 – foi elaborado pelo Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, de acordo com o artigo 28-A, Resolução CNJ nº 225/2016, oferecendo assim uma importante parceria aos Tribunais, às instituições públicas e privadas e à sociedade em geral, na construção de uma Justiça Restaurativa como instrumento de formação social. Ainda no mês de março de 2020, o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ oficiou todas as entidades com expertise em formações em Justiça Restaurativa, tanto públicas quanto privadas, para convidá-las a contribuir na construção do modelo de Plano Pedagógico Mínimo Orientador. Como resposta, foram disponibilizados 79 planos pedagógicos de formação e capacitação em Justiça Restaurativa, de natureza teórica e prática. Após o estudo do referido material, o Comitê Gestor elaborou uma primeira minuta do Plano Pedagógico Mínimo Orientador para as Formações em Justiça Restaurativa, submetido posteriormente a consulta pública. Então, agimos de modo democrático, Doutor Alcides e Doutor Emerson, querido representante da OAB. Na oportunidade, foram colhidas mais de 150 contribuições, muitas delas incorporadas ao documento. Por fim, gostaria de agradecer intensamente a prestigiosa colaboração dos integrantes do Comitê Gestor, juízes dedicados e abnegados à causa, cuja colaboração foi essencial para o êxito do projeto: Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ; Alexandre Karazawa Takashima, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Egberto de Almeida Penido, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Haroldo Luiz Rigo da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Josineide Gadelha Pamplona Medeiros, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Leoberto Brancher, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Marcelo Nalesso Salmaso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Jurema Carolina da Silveira Gomes, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, Juíza Federal da Seção Judiciária de São Paulo (TRF 3ª). Também gostaria de manifestar meu agradecimento à incansável Larissa Garrido, minha assessora, que dedicou-se com muito afinco aos trabalhos da Justiça Restaurativa. Também agradecer, de forma muito especial, ao Conselheiro André Godinho e ao Doutor Marcus Livio, nosso Secretário Especial de Programas, Projetos e Gestão Estratégica do CNJ, sempre a postos para nos oferecer o melhor suporte.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009779-08.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Acompanhamento - Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: adiado.

CONSULTA 0000178-41.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CAIQUE BARROS DE CARVALHO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

CAIQUE BARROS DE CARVALHO - OAB SP442562

Assunto: Correção - Referências - Alusões legislativas - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção - Enfrentamento - Assédio Moral - Sexual - Discriminação.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

ALEXANDRE MEINBERG CEROY

Advogados:

ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202

ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362

LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436

CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217

GISELA ALVES CARDOSO - OAB MT7725/O

Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780

Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002734-21.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Recorrentes:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTA DO PARÁ – AMEPA

ASSOCIAÇÃO DOS AMGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RICARDO NASSER SEFER – OAB PA 14800

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA 20167

EMILIANO ALVES AGUIAR – OABDF 24628

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OABDF 7077

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TJPA - Desconstituição - Previsão - Regimento Interno - Resolução nº 13/2016 - Autorização - Instauração - Inquérito Policial - Pessoa com Foro Privilegiado - Controvérsia - Prévia Manifestação - Procedimento Administrativo - Medida Liminar - Suspensão - Exigência Prevista - Intimação - Requerimento - Determinação - Acolhimento.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

PH XAVIER ADVOGADOS – PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

DOMINGOS JOSE DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

AROLDO JOSÉ WASHINGTON

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Advogados:

ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

LIANE MARTINS CASARIN

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

DANIELLE VIANA SOARES

FERNANDA MIYATA FERREIRA

HELOISA MENEGAZ LOYOLA

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY

RODRIGO ACUIO

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

JULIANA EYMI NAGASE

Interessado:

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR

Advogados:

RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315

RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686

MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004

Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SONIA NAZARE FERNANDES FRAGA

Advogados:

JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168

ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226

SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003340-78.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerentes:

RICARDO RAGE FERRO

SÉRGIO DE ARRUDA COSTA MACEDO

SHELLY BORGES DE SOUZA

MARCELO ARTUR MIRANDA CHADA

SAMUEL RICARDO SILVA GOMES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA

ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA

MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO

DANIEL ROSA DE ALMEIDA

FELLIPE VILAS BOAS FRAGA

BRUNO RIBEIRO GUEDES

LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES

SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL

Advogados:

ANA ELIZA COELHO SOBRAL - OAB PA25414

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017

FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499

WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721

DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002

CARLOS MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS SILVA - OAB RJ218999 CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA - OAB RJ100592

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - OAB DF34131

JULIANA SANTOS SILVEIRA - OAB DF53423

PETER RODRIGUES FERNANDES – OAB DF55526

MARIHÁ OLIVEIRA MACÊDO NEVES VIANA – OAB DF42024

BRUNO SILVA DE ARAUJO BRASILEIRO – OAB DF60742

Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Desconstituição - Prova prática - Alteração - Critérios - Correção - Violação - Isonomia.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008002-22.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerentes:

ALEXANDRE DA SILVA REZENDE

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA

GUSTAVO FARIA VALADARES

SUELLEN NUNES DE SOUZA

JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessados:

ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA

MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO

SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL

MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA

DANIEL ROSA DE ALMEIDA

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES - OAB DF56530

FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA - OAB DF31440

WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499

NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017

DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002

ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO – OAB DF59828

JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123

Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação - Fase de Recursos - Prova escrita e prática - Avisto TJ nº 67/2019 - Alteração - Critérios - Correção - Violação - Isonomia.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009649-52.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CASSIO LUIZ DA SILVA DINIZ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Interessados:

MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA

ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA

MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO

RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS

RAQUEL VIEIRA ABRAO REZENDE

SILVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL

LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO

DANIEL ROSA DE ALMEIDA

Advogados:

BRUNO SOUZA DA CRUZ - OAB RJ159347

LUCIA ANDRE SAUER - OAB RJ113880

DIEGO HONORATO DE ALMEIDA - OAB RJ167079

ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB RJ211279

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499

NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017

WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721

DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002

Assunto: TJRJ - Suspensão - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Rio de Janeiro - Incompatibilidade - Enunciado da questão - Gabarito da resposta - Prova escrita e prática - Atribuição - Pontuação - Questão 2 - Anulação.

Decisão: retirado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008410-13.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerentes:

FÁBIO JABUR TAVARES DE SOUZA

JADER LUCIO DE LIMA CARVALHO PESSOA

JULIANA FERRAZ DE ARRUDA SPOSITO

MARIA ISABELA RIBEIRO

MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY

RODRIGO ARAUJO THEOPHILO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessados:

ALEXIS MENDONÇA CAVICHINI TEIXEIRA DE SIQUEIRA

LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES

MARCELO DA SILVA BORGES BRANDÃO

ROBSON MARTINS

RAQUEL VIEIRA ABRÃO REZENDE

SÍLVIA RENATA DE OLIVEIRA PENCHEL

STENIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO

DANIEL ROSA DE ALMEIDA

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO

ELISA CRAVO WERMELINGER

JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS

JUCELIA MARIA FERREIRA DA SILVA PEREIRA

LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA

LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

THALES DE OLIVEIRA MACHADO

MAURO SÉRGIO DE SOUZA MOREIRA

TAMIRIS NUNES DUALIBI

FABIO SEABRA DE OLIVEIRA

Advogados:

ALEXANDRE CANTILHO VIDAL - OAB RJ103991

ALBERTO JOSÉ ZIMERMANN MOREIRA BARBOSA - OAB RJ068306

PRISCILLA BRANDÃO VIEIRA - OAB RJ215406

WINICIUS MASOTTI - OAB ES12721

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - OAB DF34131

JULIANA SANTOS SILVEIRA - OAB DF53423

GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - OAB DF63500

CAMILA DE MAGALHÃES BARBOSA - OAB DF53501

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA - OAB DF39635

ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA - OAB DF12500

JULIANA MOURA ALVARENGA - OAB MG86547

SEBASTIÃO AZEVEDO - OAB DF01878

CONSUELO GICOVATE PAES MONGIN - OAB RJ186538

HANANIA MANTOANELLI MONGIN - OAB RJ115772

DANIEL ROSA DE ALMEIDA - OAB RJ114002

GABRIEL MEDEIROS DE MESQUISTA - OAB DF63500

FLORIANO DUTRA NETO - OAB DF20499

ADILSON VIEIRA MACABU - OAB RJ015979

NOÉLLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - OAB DF27017

RICARDO SALDANHA SPINELLI - OAB MT15204/O

DIANA DOS SANTOS ALCÂNTARA - OAB MG172672

ARISTIDES JUNQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB DF505/98

Assunto: TJRJ - LIX Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro - Impugnação - Fase recursal - Prova escrita e prática - Critério de remoção.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002182-27.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

JONILSON RIBEIRO GONCALVES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA

Interessado:

ESTADO DA BAHIA

Recorrentes:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINPOJUD

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – ASSETBA

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ

Advogados:

DANILO SOUZA RIBEIRO - OAB BA18370

PAULO MORENO CARVALHO - OAB BA9633

ALINE AZEVEDO NUNES - OAB BA18762

MIGUEL ANGELO ALVES CERQUEIRA – OAB BA18593

ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB BA8529

JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO – OAB DF8242

ROQUE ARAS – OAB BA2045

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA – OAB DF31546

RENATO BAGGIO DA SILVEIRA – OAB DF59481

JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF595/99

ARAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS – BA626/99

Assunto: TJBA - Carência - Servidores - Efetivação Ilegal - IPRAJ - Necessidade - Exoneração - Servidores - Nomeação - Concursados - Cadastro Reserva.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-69.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI

Interessados:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

MARIA DO CARMO CARVALHO RIBEIRO E SILVA

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO PIAUÍ

JORGE HENRIQUE PIRES BRANDÃO

JOSÉ RIBAMAR SOUSA JUNIOR

JOSÉ CLEUTON BATISTA DE SÁ

ZELINDA ELIZA MARTINS MOURA

JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO

DIDIENE NIRVANA DA SILVA FEITOSA

DUNSHEE SOARES DE CASTRO FILHO

EDUVIRGES GOMES FERREIRA

JUREMA ASSUNÇÃO BEMVINDO LIMA DIAS

GENEROSA MAGALHAES DE ALMEIDA RAMOS

TANIA DO SOCORRO DA ROCHA MARTINS

ALMIRALICE ASSUNÇÃO BEMVINDO

LUCY ROSANE ASSUNÇÃO BEMVINDO MARTINS DE MIRANDA

LUIS AMERICO CAMPELO

MARIA DAS GRAÇAS NERES BARROS

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BASTOS MOURA

OZILENE VELOSO PEREIRA

PEDRO GEORGI DE MELO FALCÃO

MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA

MARIA DAS GRAÇAS SOARES CAMPELO LIMA

MARIA DA GRAÇA SOARES CAMPELO LIMA

MARIA INEZ RIBEIRO BARRADAS

MARIA VALNICE DE MOURA

ROSALVI DA SILVA RIBEIRO

VANIA SADY RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA

ALBANISA DA SILVA LEITE

ALCEU PEREIRA DIAS

ALESSANDRA LEAL VALE MONTEIRO

ANTONIA ADRIANA DOS ANJOS

ANTONIO BARBOSA NETO

ANTONIO BENJAMIM DE CARVALHO

BENEDITO DA SILVA MOURA

EVELINY NOGUEIRA RODRIGUES

FRANCISCA DE ARAUJO PAIVA

FRANCISCA RODRIGUES CAVALCANTE PEREIRA

FRANCISCO ALMEIDA DE MORAIS

FRANCISCO DE PAIVA DIAS

FRANCISCO MELO LIMA FILHO

FRANCISCO NUNES FEITOSA

FRANCY MARY DOS SANTOS DOURADO

FILOMENA MAIA PINHEIRO

FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO

FRANCISCO DE MOURA LUZ

FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO

GEORGE RAIMUNDO DO NASCIMENTO

GILMAR DE ARAUJO SEPULVIDA

HELENA MARIA VARETTO PEREIRA

JOSIANE GIL DA SILVA

KARIELLO MOREIRA MOUSINHO

MARIA DE FÁTIMA MAZZA DE CASTRO COSTA

MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES

MARIA DO SOCORRO NUNES DA SILVA

MARIA INES LEAL VIEIRA

MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO

RENILDO BARBOSA ESTEVAO

VALDIMIR EVANGELISTA DE SOUSA

ABRAÃO LINCOLN DO AMARAL MACHADO

ADAONILDE ASSUNÇÃO BENVINDO

ADRIANA RIBEIRO TORRES DE SOUZA

ANA ODORICO DE OLIVEIRA

ANA VALERIA DE SOUSA NUNES

ANGELA MARIA OLIVEIRA ARAUJO

ANTÔNIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO

ANTONIO ARAÚJO LUZ NETO

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA E SILVA

ANTÔNIO JOSÉ FERNANDES

ANTONIO LIMA VIEIRA

AURICELIA MARIA CAMPELO

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO

CARLOS DE ARAUJO LUZ

CARMEM DOLORES EVANGELISTA FERREIRA

CEICILENE EVANGELISTA DE SOUSA RIBEIRO COSTA

CELI CARDOSO DE FARIAS

CERES MARIA DE CARVALHO RIBEIRO BARROS

CLARICE RESENDE DA SILVA

CLEMÊNCIA DE SOUSA MOURA SOARES

CARLOS EUGENIO DE SOUSA

CARLOTA CARDOSO DE ARAUJO

CONCEIÇÃO DE MARIA BRAGA DE SALES

CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS

CLEOMAR BENTO DE MIRANDA

CLEUDIR PERREIRA DA SILVA

CONCEIÇÃO DE MARIA TEIXEIRA SOARES

CRISTINA MARIA SARAIVA GUEDES

CELIO BUENOS AIRES DOS PASSOS

CESA MARIA PINHEIRO DA COSTA

CÍCERO ALVES LOPES

CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA SINIMBU

DAYSA MÔNICA BUENO DE ALMEIDA

DORACI CESAR DE BRITO MEDEIROS

ECIONE SANTOS ARAUJO

EDNA MARIA SALES CARDOSO TAJRA

EDVALDO NUNES CRONEMBERGER

ELIETE GOMES FERREIRA DIAS

EXPEDITA GONCALVES DE SOUSA

GENEMARCIA FONSECA DE OLIVEIRA PINHEIRO

HALNEIK ALVES DE ALENCAR

HAROLDO FELIPE DA COSTA

HELDER DE ARAUJO LUZ

HILDECY RIBEIRO DE SANTANA

IARA FERNANDES PACHECO

JOÃO BATISTA DE CARVALHO

JOAQUIM DA SILVA REGO

KELSILANDIA MARIA LEAL DUARTE ANTAO

LEDA MARIA ARAUJO OLIVEIRA

LEOLINDA ARAUJO RODRIGUES SILVA

LEONTINA DE JESUS DIAS LIMA

LIA RACHEL RIBEIRO GONCALVES IBIAPINA ANDRADE

LUIZA NARLETE SOUSA DA CRUZ

LUDEMILA NASCIMENTO SOUSA LIMA

MARCIA MARIA CRONEMBERGER CHAVES

MARCIA MARIA MATOS SOUSA

MARCIA REJANE FURTADO COELHO VIANA

MARIA AMELIA DE ANDRADE BRANDAO MARTINS

MARIA BERNADETE DA MOTA LIMA UCHOA

MARIA DA CRUZ PEREIRA DOS SANTOS

MARIA DAS GRAÇAS NERY

MARIA DE FÁTIMA MENESES DOS SANTOS OLIVEIRA

MARIA DE JESUS ALVES DO NASCIMENTO

MARIA DE NAZARÉ SOUSA CARVALHO DAMASCENO

MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA FIGUEIREDO PIAUIENSE

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOREIRA SOARES

MARIA DO ROSARIO SOUSA RODRIGUES

MARIA DO SOCORRO COSTA DE OLIVEIRA

MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO

MARIA DO SOCORRO DE MACEDO

MARIA DOS REMÉDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES

MARIA DOS REMÉDIOS RIBEIRO

MARIA DULCE RIBEIRO GONÇALVES IBIAPINA GURGUEL CAMPOS

MARIA ESPÍRITO SANTO NUNES

MARIA HILDETE MARTINS MIRANDA

MARIA JOSÉ DE SOUSA SILVA

MARIA JOSÉ SOUSA SÁ

MARIA LUIZA MARGARIDA DO AMARAL AVELAR

MARIA MADALENA ARAUJO DA CRUZ

MARIA MARLENE DE CASTRO GONCALVES

MARIA ROSILDA FERREIRA DA SILVA

MARIA SELMA SALES DE ARAÚJO

MARILENA MENDES BEZERRA

MARINALVA DE SANTANA RIBEIRO

MARTA MARIA OLIVEIRA ARAÚJO

MÔNICA LEITE MARTINS MAGALHÃES

OLGA MARIA MOREIRA ARRAIS

ORISVALDINA CAPUCHU GOMES

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO COUTINHO

PLINIO ANDRADE CORREIA

QUINTINO MANOEL RODRIGUES

RITA DE CÁSSIA DDE CARVALHO ABREU

RITA DE CASSIA UCHOA LEAL

RITA MARIA DE SOUSA ALMEIDA

RITA SOARES LIMA

ROBERTO TOBLER SARAIVA

RONALD DO VALE MIRANDA

ROSSANA MARIA GONDIM UCHOA ARAÚJO

RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA MASCARENHAS

RITA DE CASSIA LAGES VERAS

ROLMES JOSÉ DA SILVA

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES PEREIRA

ROSILENE ALVES LOPES

RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE GOMES

RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA SILVA

RAUSTHE SANTOS DE MOURA

RIBAMAR BENEDITO DA SILVA

ROBERVAL CONRADO LIMA

ROMERIA RUBIA LOPES DA SILVA OLIVEIRA

ROSIMAR FERREIRA DOS SANTOS SOUSA

REGINA LUCIA DA COSTA OLIVEIRA

RAIMUNDO SILVA VIEIRA

REINALDO LIRA RABELO

REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA

ROSEMEIRE COSTA MELO BARROS

SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

SILVANA MARIA SILVA DE CARVALHO

SILVIA VERAS SANTOS DE ARAUJO

SUZANA RODRIGUES DE HOLANDA

TARSIS DAYLAN SEPULVEDA COELHO BRITO

TERESA CRISTINA SA DE SOUSA

THOMAS EMMERSON SALES CARDOSO

VANESSA PIRES BRANDAO BOAVISTA

VERA LUCIA ARRAIS NUNES CRONEMBERGER

VERONICA MARIA MELO DO NASCIMENTO CHAVES

YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA

ALCIDES GUIMARÃES DE ARAÚJO

EDMUNDO RODRIGUES BELO

EVA EXCELSA PEREIRA BARROS

GILSON DE CARVALHO DANTAS FILHO

HORÁCIO COELHO FERREIRA

JOÃO DE OLIVEIRA SOUSA

JOAQUIM PEREIRA DE SALES NETO

JOSÉ CRISTOVÃO BARROS DA SILVA

JOSÉ DJALMA DOS SANTOS

JOSÉ EDVALDO LEAL

JOSÉ FLÁVIO RIBEIRO

JOSÉ OALDO DE SOUSA

JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA

JOSÉ SÁ CARVALHO NETO

JOSE WILSON NUNES LUZ

LEONIDAS CAMELO DE OLIVEIRA

LUCIANA MARIA LEAL

LUCIRENE HOLANDA RODRIGUES

LUIZ CARVALHO RIBEIRO

LIANA MARIA DOS SANTOS BARROSO

LINDALVA DE SOUSA SILVA

LUIZ CARLOS DE ABREU

LEINA ALVES DA SILVA

LUCIA MARIA DE MELO OLIVEIRA MOURA

MANOEL BARROS PESSOA

MANOEL MARCOS ALENCAR FERREIRA

MARIA APARECIDA PEREIRA MORAIS

MARIA ARABELA PASSOS MATOS

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BRITO

MARIA FRANCISCA DE SOUSA

MARIA JOSÉ DA FONSECA VELOSO

MARIA JOSÉ SOARES MONTEIRO PEREIRA

MARIA NAIR DE JESUS MARTINS

MARIA RODRIGUES LOPES NETA

PAULO BENVINDO DA SILVA

SANDRA MARIA DE GUADALUPE ALMEIDA VILAR PINTO

SANDRO HENRIQUE REIS DE SOUSA

VALDINAR SOARES DE MELO

VICENTE DE PAULA CONRADO LIMA

VITALINA LACERDA RODRIGUES MARQUES

WEBER WILSON FIGUEIREDO DA SILVA

ZULMA NOGUEIRA BARBOSA PEREIRA

ALESSANDRA SALES CARDOSO

ALEXANDRE EULÁLIO DE PÁDUA

ANA MARIA BATISTA ARÊAS

ANA MARIA FERREIRA BONA SOARES

ANA RUTH ALVES BATISTA

ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS

ANTONIA MARIA DA SILVA

DENISE FERNANDES DOS SANTOS

DORIS CUNHA DO REGO MELLO

DOUGLAS ALEXANDRE DE SANTIAGO CARVALHO

FRANCINALDO MONTEIRO DA SILVA

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA

GERSON DE ANDRADE ALENCAR

GILBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO

JOÃO BATISTA DA SILVA

JOSÉ BARBOSA SOARES

JOSÉ MARIA DO BONFIM JÚNIOR

JOSÉ NILSON BARBOSA MENDES

KALINA SARAIVA DE LIMA

MANOEL ALBINO VIEIRA FILHO

MARCIA BRITO NOGUEIRA

MARCILIO MATOS SOUSA

MARIA CASSIA DOS SANTOS

MARIA CRUZ DA SILVA SANTOS

MARIA DA CONCEIÇÃO MOURAO SANTOS

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO BATISTA

MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS

MARIA DE NASARE DA SILVA SOUSA

MARIA DO AMPARO SOUSA LIMA

MARIA DO LIVRAMENTO LIMA

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MELO CARVALHO

MARIA DO SOCORRO MIRANDA LOPES

MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER

MAURILIO PINHEIRO DOS SANTOS

NAIR FERRAZ DE CARVALHO MOURÃO

NEREIDA SADY RIBEIRO DE SOUSA

SONIA MARIA BRITO LIMA

SORAIA MARTINS VIANA

SUZANA DE SALES NUNES FERREIRA

URBANO PEREIRA DE OLIVEIRA

VERA MARIA COSTA TORRES NORONHA

VERBENA ELANE VERAS LIMA RODRIGUES

VERITAS IBIAPINA E SILVA

ZELIA DE OLIVEIRA MOURA

ADRIANA CASTELLO BRANCO LAGES REBELLO E CASTRO

AGAMENON ALVES DA CRUZ

AIAS SARAIVA DE CARVALHO

AIRTON PINHEIRO LUZ

ALDA GARDÊNIA COSTA ALENCAR DE SOUZA

ALDENORA DE ARAUJO CUNHA

ALONCIO DE SOUSA BRITO

ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA

AMINTAS LOPES CASTELO BRANCO JUNIOR

AMELIA LUIZA BENVINDO ROCHA

ANA MARCIA VELOSO

ANA REGIA MOREIRA DA SILVA

ANTÔNIA FONTINELES DE SAMPAIO

ANTÔNIA NILVA LOIOLA COELHO

ANTÔNIO HONORATO DE ARAUJO

ANTÔNIO VALDINO LUSTOSA FILHO

ARIOVALDO MARTINS DO LAGO

ARISTIDES AUGUSTO DIAS NETO

BENEDITO DE SOUSA BARBOSA

DALBA MARIA MARTINS DANTAS

DIANA CRISTINA LUSTOSA DE VASCONCELOS LIMA

DILMAN ANDRADE DE CARVALHO

DOMINGOS DE SOUSA AMORIM

EVA SOARES TORRES

EVANDRO NUNES DIOGENES

EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ

EVERALDO DE MOURA ROCHA

FRANCISCA DAS CHAGAS CARVALHO COSTA

FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA

FRANCISCA ROSA DE ABREU OLIVEIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO

FRANCISCO ISRAEL DIAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA ALCANTARA

GENESIO ALVES DA SILVA

GERALDO SOARES DA COSTA

GILDINHA MARIA DA SILVA

GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO

GONÇALA MELÃO FERNANDES DA SILVA

HELIO ANGELINO BASTOS

IRACEMA LEAL LEAO GUIMARAES

IRISMAR DE MOURA SOUSA

ISABEL CRISTINA LIMA CARVALHO

IVETE MARIA REIS DANTAS ARRAES

IVETE SANTOS LUZ LEAL

INACIO LIMA DA SILVA FILHO

IRENO LUCIANO RODRIGUES

IVONE ARAUJO LIMA

JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA

JAQUELINE RODRIGUES ANDRADE

JOÃO BATISTA DE MORAIS

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

JOÃO FRANCISCO TOMAZ DA SILVA

JOÃO LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

JOAQUIM DE SOUSA PAZ

JOSÉ DURVAL FERREIRA NETO

JOSÉ HIRAN BARBOSA LIMA

JOSÉ OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

JOSÉ VALDY DE CARVALHO

JUCELHA MARIA DOS SANTOS SOUSA LIMA

JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ

MARIA APARECIDA ALVES GOMES

MARIA AUSENIR DOS SANTOS

MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO SOUSA

MARIA DE ANDRADE LIRA

MARIA DIAS RIBEIRO

MARIA DO CARMO ALMEIDA ALVES

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA

MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA DE CARVALHO

MARIA DO SOCORRO ALVES BORGES CAMPELO

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS SARAIVA

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES

MARIA ELIZABETE SERAFIM MEIRELES

MARIA JOSÉ BELEZA CARVALHO

MARIA LUCIA DOS SANTOS

MARIA LUCILIA DE ARAUJO SARAIVA

MARIA LUCINEIDE DA CRUZ SILVA

MARIA MARLENE DOS SANTOS

MARIA MEDIANEIRA LUZ MARTINS

MARIA NUNES SOARES

MARIA REGINA BONFIM MOREIRA GONÇALVES

MARIA VALDINA DA SILVA MARTINS

MARIA ZENIA DE ALMEIDA SANTOS CUNHA

NILVAN CESAR DO NASCIMENTO

NILVIA REGO GOMES DA SILVA

NILZA BARBOSA GUIMARÃES

PAULO SERGIO RODRIGUES LEITE

SILVESTRE JOSE DE SOUSA

SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS SOARES

SUELI DIAS NOGUEIRA

TERESINHA DE JESUS DOS SANTOS

VALDIRENE DE SOUSA BANDEIRA

VANDA ALVES FEITOSA DE SOUSA

VANDA LUSTOSA BRANDÃO

VANDINEIDE FERREIRA GOMES ALVES

VICENTE VALENTIM DA SILVA NETO

WALBERT BRITO SILVEIRA

WILSON DIAS DOS REIS

ABDERVAL PEREIRA DE SA

ADAILTON DE SOUSA RIBEIRO

ADEVAL MARIA BORGES

ALAIR ROCHA CRISPINHO

ANA RITA AVELINO DA SILVA

ANANIAS DE SOUSA FILHO

ANTÔNIO AIRTON DE SOUSA

ANTÔNIO AVELINO ARAUJO SANTOS

ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMONDES

ANTÔNIO RODRIGUES DO LIVRAMENTO

ANTÔNIO SOARES DE CARVALHO DANTAS

DEUSDETE BENEDITO DA SILVA

DONIZETTI RIBEIRO SOARES

EDMILSON BARBOSA DE ALENCAR

EDMILSON JOSÉ DE OLIVEIRA

ELIAS BENEDITO DA SILVA

EURIPEDES FERREIRA NETO

EUDO DE ARAÚJO FORTES

EULINO PIRES SILVA

EURIDES DE LIMA VERAS

EVA DE JESUS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO

EVANEIDE OLIVEIRA DA SILVA

ELESBÃO SAMPAIO BARBOSA

FRANCISCO ALBERTO RODRIGUES SOARES

FRANCISCO ALVES DE CASTRO

FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES DE AQUINO

FRANCISCO DAS CHAGAS MESSIAS

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CHAVES

FRANCISCO SOARES TIMOTEO FILHO

HERALDO JOSÉ DOS ANJOS

JOAQUIM ALVES DA SILVA

JOAQUIM PEDRO DA LUZ

JOSÉ AVELINO DE SOUSA

MARIA DE LOURDES ALVES

MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO DA COSTA

MARIA DO SOCORRO SALES ROCHA

MARIA GLEUBA GONÇALVES MONTEIRO MARTINS

MARIA IRACI LUZ ARAÚJO

NELMI RIBEIRO DOS SANTOS

OCILIO NUNES DO NASCIMENTO

OSVALDO ALVES DOS REIS

SYDNEY SOUSA DA SILVA

TARCISIO ALVES DUARTE

UILTON DE ARAUJO BRITO

ANA NEUMA SILVA BARROS

ANTÔNIO LOPES DE CARVALHO NETO

ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA

ASSUNÇÃO DE MARIA MAIA TORRES

BENEDITO DIAS CARNEIRO

CARLOS DE MOURA REGO

CARMOSA MARIA DE LIMA

CELESTE MARIA OLIVEIRA

CELIA MARIA CAVALCANTE

CELMA REGINA DE SOUSA HOLANDA

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS

FRANCISCA ALVES DA COSTA MOREIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPELO E SILVA

FRANCISCO DE ASSIS PIRES DE SOUSA

FRANCISCO DE FÁTIMA SILVA

GALDISA RODRIGUES SOARES FERNANDES

GILBERTO DA SILVA DIAS

GILVANETE VIEIRA MARTINS

JACIRA BRIGIDA DE ALMEIDA REGO

JOANA CALHAZ COELHO PEREIRA

JOSÉ ANCHIETA PEREIRA DOS SANTOS

JOSE DA CRUZ DUARTE FILHO

JOSÉ WAGNER SALES BEZERRA

JOSEFA EMILIA NETA PEREIRA SOARES

JOSELIA RIBEIRO LUSTOSA

JUVENAL CARDOSO DE OLIVEIRA

MANOEL LUIS DA SILVA PASSOS

MARIA DA PAZ DE FREITAS

MARIA DE LOURDES MARTINS REBELO TORQUATO

MARIA DEUZA FERREIRA DE ARAÚJO

MARIA DILMA DE BARROS COSTA

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE MOURA

MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA BRITO

MARIA MARLENE DAS NEVES

MARIA SALVADORA NUNES DE SOUSA

MARTA MARIA MARQUES PEREIRA

MAURA REJANE MOREIRA FREITAS

MAURIA AIRES MIRANDA

NEIDIVAN AMORIM DOS SANTOS

NEUMARIA OLIVEIRA DA SILVA

ODETE TORRES DO NASCIMENTO

ODIVAL NUNES CORREIA

OSSY CARREIRO VARÃO MOURA

PAULO HENRIQUE DE ANDRADE VIEIRA SANTOS

PAULO HENRIQUE SANTOS NOGUEIRA

PEDRO CAMPELO DA FONSECA NETTO

PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO

SANCHA MARIA PASSOS MATTOS

SILVANA CASTELO BRANCO SENA MELO DE ARAÚJO LIMA

SUZETE RODRIGUES DE CARVALHO

TERCIO VIEIRA DE OLIVEIRA

TERESINHA DE JESUS CUNHA MELO

VERA LUCIA DA ROCHA VALE

MARIA LUIZA DE FRANCA ARAUJO

MARTA REGINA RIBEIRO

PEDRO DA SILVA

ERNESTO JOSÉ BATISTA ARÊAS

FERNANDA GALAS VAZ

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS

JOSÉ ALBERTO DA COSTA NETO

SEBASTIÃO DE MORAIS MACHADO

MARIA DOS REMEDIOS MELO

Advogados:

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA – OAB PI8754

WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA – OAB PI5845

LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES – OAB PI13248

RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA - OAB PI7779

IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS – OAB PI7162

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - OAB PI11956

DANIELLI MARTINS MOURA BARRETO - OAB PI5144

JOSÉ AUGUSTO CUTRIM GOMES JÚNIOR - OAB PI17336

JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR - OAB PI8699

ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO - OAB PI17140

Assunto: TJPI - Apuração - Transposições Funcionais - Descumprimento - Súmula Vinculante nº 43.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ROGÉRIO MARCIO TEIXEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030

ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379

PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439

Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessada:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

Advogados:

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657

DEBORA CUNHA RODRIGUES - OAB SP316117

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA - OAB DF35302

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – SP11709 – DF1309/07

Assunto: TJSP - Procedimento de Controle Administrativo 489 - Revisão de Ato Administrativo - Aplicação - Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogados:

THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - OAB MG83473

Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0006097-45.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução - Diretrizes - Procedimentos - Uniformização - Monitoração eletrônica - Pessoas.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RODRIGO JOSE MEANO BRITO

Advogado:

BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948

RENATA DE BARROS – OAB RJ168870

LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

GIZELIA MARINHO DOS SANTOS

HELIO BARBOSA DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA

Advogados:

MARCELO LAVOCAT GALVAO - OAB DF10958

NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221

ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399

Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

PEDRO AMARAL DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Ilegalidade - Portaria nº 9.429/2017 - Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006926-94.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885

Assunto: TJRJ - Portaria nº 09-PAD, de 28 de agosto de 2018 - Apuração - Conduta - Desembargador - Concessão - Liminares - Plantão Judiciário - Recebimento - Vantagem econômica - RD 6075-26.

Decisão: retirado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL

Advogados:

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309

JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676

HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057

MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878

JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003

Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006010-89.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ ERNESTO MANZI

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - OAB SC16544

HARISSON ARAUJO ALMEIDA - OAB SC18953

THEMIS SCHMITT CHEDID - OAB SC32873

AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA - OAB SC41386

CYNTHIA DA ROSA MELIM - OAB SC13056

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA – OAB SC19582

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932/2004

Assunto: TRT 12ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargador - Falta - Urbanidade - Vocabulário - Indevido - Sessão de julgamento - Videoconferência.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCOS ELISEU ORTEGA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

BRUNO ARCANJO

Requerido:

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0004872-53.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Grupo de Trabalho - Portaria nº 136/2021.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006489-82.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

ISABEL CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO - OAB SP207169

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723

Assunto: TJSP - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 46.194/2017 - Magistrada - Abrandamento - Pena - Remoção compulsória.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

JOSÉ TORRES FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON

Advogados:

RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207

ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829

MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05

Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Cerceamento - Defesa - Impossibilidade - Comparecimento - Audiência - Processo nº 0001698-57.2020.8.22.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007508-26.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

JOSÉ TORRES FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRO - Desconstituição - Julgamento - Pedido de Providências nº 0001578-14.2020.8.22.000 - Suspensão - Instauração - PAD nº 0001698-57.2020.8.22.0000 - Portaria nº 14/2020 - Nulidade - Intimação.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004045-76.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

MARIA DO CARMO CARNEIRO FERNANDES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

LUDIMILA EMÍLIA FERNANDES

Interessado:

FERNANDO OTÁVIO FAGUNDES

Advogados:

EDUARDO METZKER FERNANDES - OAB MG128771

JOSÉ GERALDO FAGUNDES - OAB MG22999

Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria da Direção do Foro nº 030/2019-TJMG 1ª/SDF-Comarca/SDF - Nomeação - Interina - Serventia Extrajudicial - 2º Ofício de Notas da Comarca de Senador Firmino - Violação - Provimento nº 77/CN - Nepotismo.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707

Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005736-28.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS

Assunto: TRF 1ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou que, após o término desta sessão, haverá solenidade de posse do Conselheiro Sidney Madruga na vaga oriunda do Ministério Público da União. Às dezoito horas e dez minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

Ministro Luiz Fux

Presidente