ATA DA 336ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de agosto de 2021)

 

Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Emmanoel Pereira, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Conselheiro Sidney Pessoa Madruga participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto passou a integrar os trabalhos às quinze horas. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 335ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO  0006174-20.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Regulamentação - Programa Internacional para uma Visão Global do

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

ATO NORMATIVO  0006189-86.2021.2.00.0000                   

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Prioridade - Absoluta - Apreciação - Descumprimento - Medidas protetivas de urgência - Atuação - Conjunta - Ministério Público - Segurança Pública.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

ATO NORMATIVO 0006097-45.2020.2.00.0000         

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto:  Resolução - Diretrizes - Procedimentos - Uniformização - Monitoração eletrônica - Pessoas.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

ATO NORMATIVO  0003974-40.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Celebração - Acordos de cooperação - Ministérios Públicos - Defensorias Públicas - Polícias - Mesma - Jurisdição - Maximização - Eficiências - Comunicações - Atos processuais

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto.  Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

O Presidente Ministro Luiz Fux apregoou os processos Ato Normativo 0008022-76.2020.2.00.0000, Consulta 0000178-41.2021.2.00.0000 e Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0009779-08.2020.2.00.0000 (itens 2, 3 e 1 da pauta de julgamentos, respectivamente). A Conselheira Vistora, Maria Thereza de Assis Moura, proferiu seu voto e, após debates, os julgamentos foram suspensos para retomada em momento posterior na sessão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004872-53.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Grupo de Trabalho - Portaria nº 136/2021.

Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005443-58.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIJUDICIÁRIO – ES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogados:

JOÃO PAULO BARBOSA LYRA – OAB ES14158

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 037/2020 - Ato Normativo nº 77/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Vistores, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, revogada a liminar anteriormente concedida. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004481-35.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPÍRITO SANTO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

Advogados:

MARCELO ROSSI NOBRE - OAB SP138971

JOSÉ CARLOS RIZK FILHO - OAB ES10995

GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB ES23203

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - OAB ES8965

DELANO SANTOS CÂMARA - OAB ES7747

SANDRO AMERICANO CÂMARA - OAB ES11639

DILSON CARVALHO JUNIOR - OAB ES25260

OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA - OAB ES31220

ADVOCACIA SANTOS CÂMARA – OAB ES00478190268

Assunto: TJES - Desconstituição - Resoluções nº 013 a 033/2020 - Extinção - Integração - Comarcas - Violação - Resolução nº 184/CNJ - Ilegalidade - Sessão secreta - Ausência - Discussão prévia - Prejuízo - Acesso à Justiça - Vícios - Estudo técnico - Priorização - Primeiro grau.

(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: “Após os votos dos Conselheiros Vistores, o Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, revogada a liminar anteriormente concedida. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

Manifestaram-se: o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho – OAB/S 10.995; e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa. Às dezesseis horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e três minutos, a Sessão foi reaberta. O Ministro Luiz Fux anunciou ao Plenário o resultado do 1º Prêmio Prioridade Absoluta: “O Prêmio Prioridade Absoluta tem como objetivo selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas voltados à promoção, valorização e respeito dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens com a prioridade absoluta determinada na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância. Então, um prêmio para trabalhos que se relacionam ao tema da Criança e Adolescência, o Prêmio Prioridade Absoluta. Trata-se de ação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ), presidido pela Conselheira Flávia Pessoa, em parceria com a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP), institucionalizada por meio da Resolução CNJ n. 355/2020 e nasce no contexto de se estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na sistematização e na disseminação das informações e no incremento da eficiência da prestação jurisdicional. Vamos dizer assim, é o Prêmio Innovare do CNJ, como outros prêmios também. Essa ação se alinha àquele nosso eixo de gestão, que nos conduziu à Criação do Observatório dos Direitos Humanos. Nesta edição, serão premiadas as práticas relacionadas às medidas protetivas (eixo temático I) e às infracionais (eixo temático II) em categorias como empresas e sociedade civil organizada; também concorrendo Juízes, Tribunais, Poder Público em geral, tal como ocorre efetivamente no Prêmio Innovare, só que esse é nosso. Além da premiação haverá indicação de menção honrosa para cada uma das categorias, conforme uma planilha que está anexada. Então, eu queria comunicar esse prêmio para que também tenha a difusão desse concurso para obtenção desse prêmio, que é voltado para essa nossa população tão carente que são as Crianças e os Adolescentes.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003954-83.2020.2.00.0000          

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

ALEXANDRE MEINBERG CEROY

Advogados:

ROMÁRIO DE LIMA SOUSA - OAB MT 18881

LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - OAB MT 7202

ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES - OAB MT 5362

LIGIMARI GUELSI - OAB MT12582/O

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO - OAB MT 15436

CLÁUDIA ALVES SIQUEIRA - OAB MT 6217

GISELA ALVES CARDOSO - OAB MT7725/O

Assunto: TJMT - Revisão - Pedido de Providências nº 0049886-29.2016.8.11.0000 - Apuração - Conduta – Magistrado.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro André Godinho (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros André Godinho, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgavam procedente a revisão disciplinar. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

REVISÃO DISCIPLINAR 0006489-82.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

ISABEL CARDOSO DA CUNHA LOPES ENEI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogados:

LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO - OAB SP207169

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO - OAB SP123723

Assunto: TJSP - Nulidade - Processo Administrativo Disciplinar nº 46.194/2017 - Magistrada - Abrandamento - Pena - Remoção compulsória.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

Sustentou oralmente pela requerente o advogado Luís Felipe Bretas Marzagão - OAB SP207169. Manifestou-se oralmente o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0008022-76.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo com as alterações apresentadas pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que aderiu às proposições da Corregedora Nacional de Justiça. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel (Relatora), Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

CONSULTA 0000178-41.2021.2.00.0000        

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CAIQUE BARROS DE CARVALHO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

CAIQUE BARROS DE CARVALHO - OAB SP442562

Assunto: Correção - Referências -  Alusões legislativas - Resolução nº 351/CNJ - Política - Prevenção - Enfrentamento - Assédio Moral - Sexual - Discriminação.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo com as alterações apresentadas pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que aderiu às proposições da Corregedora Nacional de Justiça. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel (Relatora), Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009779-08.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Acompanhamento - Resolução nº 351/CNJ - Política - Enfrentamento - Prevenção - Enfrentamento - Assédio moral - Assédio sexual - Discriminação - Dignidade da pessoa humana - Saúde - Segurança no trabalho.

(Vista regimental à Conselheira Maria Thereza de Assis Moura)

Decisão: “Após o voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo com as alterações apresentadas pelo Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que aderiu às proposições da Corregedora Nacional de Justiça. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel (Relatora), Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Votou o Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Rubens Canuto. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 17 de agosto de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780

Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Advogado:

TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707

Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.

(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

PH XAVIER ADVOGADOS – PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

DOMINGOS JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

AROLDO JOSÉ WASHINGTON

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Advogados:

ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

LIANE MARTINS CASARIN

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

DANIELLE VIANA SOARES

FERNANDA MIYATA FERREIRA

HELOISA MENEGAZ LOYOLA

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY

RODRIGO ACUIO

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

JULIANA EYMI NAGASE

Interessada:

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR

Advogados:

RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315

RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686

MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004

Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SONIA NAZARE FERNANDES FRAGA

Advogados:

JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168

ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226

SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ROGÉRIO MARCIO TEIXEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030

ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379

PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439

Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogados:

THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - OAB MG83473

Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RODRIGO JOSE MEANO BRITO

Advogado:

BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948

RENATA DE BARROS – OAB RJ168870

LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

GIZELIA MARINHO DOS SANTOS

HELIO BARBOSA DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA

Advogados:

MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958

NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221

ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399

Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000   

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

PEDRO AMARAL DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

CRISTÓVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL

Advogados:

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309

JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676

HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057

MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878

JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003

Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006010-89.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ ERNESTO MANZI

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - OAB SC16544

HARISSON ARAUJO ALMEIDA - OAB SC18953

THEMIS SCHMITT CHEDID - OAB SC32873

AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA - OAB SC41386

CYNTHIA DA ROSA MELIM - OAB SC13056

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA – OAB SC19582

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932/2004

Assunto: TRT 12ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargador - Falta - Urbanidade - Vocabulário - Indevido - Sessão de julgamento - Videoconferência.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000     

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCOS ELISEU ORTEGA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 -  Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

BRUNO ARCANJO

Requerido:

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

JOSÉ TORRES FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON

Advogados:

RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742

EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207

ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829

MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05

Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Cerceamento - Defesa - Impossibilidade - Comparecimento - Audiência - Processo nº 0001698-57.2020.8.22.0000.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007508-26.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

JOSÉ TORRES FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRO - Desconstituição - Julgamento -  Pedido de Providências nº 0001578-14.2020.8.22.000 - Suspensão - Instauração - PAD nº 0001698-57.2020.8.22.0000 -  Portaria nº 14/2020 - Nulidade - Intimação.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004045-76.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM

Requerente:

MARIA DO CARMO CARNEIRO FERNANDES

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

LUDIMILA EMILIA FERNANDES

Interessado:

FERNANDO OTAVIO FAGUNDES

Advogados:

EDUARDO METZKER FERNANDES - OAB MG128771

JOSÉ GERALDO FAGUNDES - OAB MG22999

Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria da Direção do Foro nº 030/2019-TJMG 1ª/SDF-Comarca/SDF - Nomeação - Interina - Serventia Extrajudicial - 2º Ofício de Notas da Comarca de Senador Firmino - Violação - Provimento nº 77/CN - Nepotismo.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005736-28.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS

Assunto: TRF 1ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARCELO TESTA BALDOCHI

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Advogado:

BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8064-A

KARLENO DELGADO LEITE – OAB MA 9317

RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF 47552

Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004692-71.2020.2.00.0000     

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RICARDO PAES SANDRE

Advogados:

THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB DF57218

IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB DF31680

EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353

Assunto: TJGO - Portaria nº 5, de 22 de maio de 2020 - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 201805000105994 - Apuração - Abuso de poder - Assédio moral e sexual - Servidor - Parentesco - Presidente.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ

Advogados:

LEONARDO FERREIRA GUEDES - OAB RJ181776

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720

RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - OAB RJ164360

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - OAB SP182632

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297

Assunto: Revisão - Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 - Magistrado - TJRJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004074-05.2015.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ-AMAPAR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL - AJURIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS - APAMAGIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

INSTITUTO PAULISTA DE MAGISTRADOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO

ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE MAGISTRADOS - AMAN

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS - ASMETO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ - AMEPA

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE - AMASE

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE - ASMAC

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA - AMPB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - AMARN

ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS - ALMAGIS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

CAMILLA BORGES MARTINS GOMES - OAB RJ179620

DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO - OAB RJ73032

Assunto: AMB - Edição - Resolução - Regulamentação - Permuta - Magistrados Estaduais - Tribunal de Justiça - Diferentes - Estados - Federação.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006047-19.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

MARLA DAYANE SILVA CAMILO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessado:

PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA

Advogados:

BRUNNA MAIA MIGNONE - OAB ES24223

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169

GABRIELA OGGIONI - OAB ES21629

JOSÉ CARLOS CEOLIN JUNIOR - OAB MG75668

VLADIMIR SALLES SOARES - OAB ES7036

VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB ES10882

VITOR SEIDEL SARMENTO - OAB ES23435

LUCIANO BARROS – OAB DF 21707

DIEGO CAMPOS – OAB DF 27185

Assunto: TJES - Revisão - Processo nº 0012852-62.2020.8.08.0000 - Providências - Manutenção - Interinidade - Tabelionato de Notas do Distrito de Goiabeiras da Comarca de Vitória - ES - Provimento nº 77/CN.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000     

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DAMASCENO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRJ - Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 - RD 7001-70.2017 - Apuração - Conduta - Juiz de Direito - Manifestação - Redes sociais - Deboche - Chacota - Membro - Ministério Público.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Advogados:

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

ANA LUIZA GONÇALVES MARTINS DE SÁ - OAB DF37951

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 71/CNJ - Plantão Judiciário - Regulamentação - Compensações - Recesso Forense - Feriados - Trabalho extraordinário - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966 - Restauração de autos - Pedido de Providências nº 1167.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente