Identificação
Informativo de Jurisprudência Nº 21 de 03/09/2021
Apelido
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Temas
Ementa

1. Uso de veículos oficiais no Poder Judiciário. Limites territoriais. Alteração da Resolução CNJ nº 83/2009. 2. Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Alteração da Resolução CNJ nº 255/2018. 3. Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br. Fixação de parâmetros para o TJSP. 4. Revisão de procedimento apuratório na origem para abrir PAD contra magistrado, sem afastamento das funções, por suposta violação à vedação de atividade político-partidária. 5. Arquivamento de PAD por circunstância quanto à idade avançada e doença do magistrado.

Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Secretaria-Geral
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
 
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
 
Texto