O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a ausência de previsão dos limites territoriais de circulação dos veículos oficiais na Resolução CNJ n^o 83/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de se constar, de forma expressa, os limites territoriais de circulação dos veículos oficiais utilizados pelos membros e órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo n^o 0006389-93.2021.2.00.0000, na 337ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1^o A Resolução CNJ n^o 83/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11-A. Os veículos oficiais poderão circular na área de competência territorial do respectivo tribunal ou conselho.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a área de circulação prevista no caput poderá ser ampliada, por ato fundamentado da autoridade competente.” (NR)

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX