Ata da 337ª Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021.
ATA DA 337ª SESSÃO ORDINÁRIA (31 de agosto de 2021)
Às onze horas e três minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Conselheiro André Luis Guimarães Godinho. Os Conselheiros Emmanoel Pereira e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho participaram da sessão por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Presente, por videoconferência, na segunda assentada da sessão, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, saudou a todos os Conselheiros e Conselheiras e submeteu a ata da 336ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux esclareceu que o Conselho Nacional de Justiça regulamenta a forma pela qual os Tribunais de Justiça, de maneira uniforme, devem gerir o pagamento dos precatórios e, em razão dessa atribuição, bem como do papel mediador no Judiciário, houve reunião com os Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal com o escopo de colocar o CNJ como mediador nesta questão. Esclareceu, ainda, que, em razão desta reunião, houve atraso no início dos trabalhos. Na sequência, trouxe notícia sobre artigo lavrado por Sua Excelência, na qualidade de membro do Observatório de Direitos Humanos do CNJ, e publicado no jornal O Globo: “Turbantes e toga. A magistratura pressupõe independência olímpica, que carrega com esse atributo a coragem de decidir. Nos países em que juízes se sentem ameaçados, o Poder Judiciário se apequena perante a realidade. Onde não há juízes independentes, não há justiça nem paz social. Essa é uma missão que transborda as nossas fronteiras. Não podemos estar tranquilos enquanto ainda há países onde aos magistrados não é assegurada a integridade física, tampouco o exercício de suas liberdades. Nesse cenário, juízes não decidem, sentem-se presos; não ostentam liberdade de expressão, mas vivem nas sombras da opressão. Os perigos que acompanham o poder jurisdicional foram escancarados em escala mundial, no acompanhamento diário da delicada posição das juízas do Afeganistão, impedidas de cumprir suas funções institucionais. O protagonismo das magistradas representa o embate entre, de um lado, a subjugação das esposas (tradição) e, de outro, a crescente ocupação de espaços pelas mulheres (evolução dos valores). A bravura dessas juízas, que têm noticiado ao mundo as violações de direitos humanos praticadas em seu país, remete às palavras da justice Ruth Bader Ginsburg. Em entrevista, Ginsburg ponderou que ‘nós [as mulheres] não devemos ser detidas de realizarmos plenamente nossas vocações nem [detidas] de dar contribuições à sociedade, pela mera expectativa de que precisaríamos nos encaixar num determinado padrão – isso porque somos parte de grupo que foi, historicamente, alvo de discriminação’. Como sabemos, digo eu, o Talibã exerce rígido controle sobre o livre desenvolvimento de suas personalidades, desejos, virtudes e planos de vida das mulheres. Essa prática vai de encontro ao direito dos povos (ius gentium), pelo qual o respeito à dignidade humana é cogente aos Estados-nações reunidos na comunidade internacional. O Brasil é regido por Constituição Federal que eleva a República Federativa à condição de Estado Democrático de Direito, cujo pilar é a dignidade da pessoa humana. A Carta Maior impõe ao Brasil não apenas proteger a integridade física e psíquica das mulheres contra abusos de toda ordem, mas também criar o ambiente favorável à igualdade de gênero. A autodeterminação e o empoderamento feminino são temas caros para o Observatório dos Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está atento à luta das juízas afegãs e aberto para contribuir com as iniciativas nacionais e internacionais de proteção a essas cidadãs. O CNJ é lócus fundamental para instituir esse espaço de acolhimento, de diálogo e de ação em prol dessas magistradas. Como ponto de partida, o Observatório dos Direitos Humanos estenderá convite às juízas do Afeganistão para que, se assim desejarem, possam participar de suas atividades e projetos. Outras ações serão divulgadas em breve e através das autoridades próprias. A iniciativa coloca o Brasil no circuito internacional de construção da rede de apoio à integridade física e moral das mulheres investidas na magistratura. No caso do Afeganistão, é o mínimo que podemos garantir àquelas que outrora tiveram a coragem de impor sanções aos promotores do terrorismo, para que a toga, vestimenta associada ao Estado-juiz, seja tão honrada quanto o turbante, que simboliza a tradição milenar. Neste momento, me vem a inspiração lúdica da poetisa norte-americana Maya Angelou, um dos registros literários mais perfeitos da resistência feminina, no poema ‘Still I rise’: ‘Você pode me riscar da História[… ]. Pode me atirar palavras afiadas / Dilacerar-me com seu olhar / Você pode me matar em nome do ódio, / mas ainda assim, como o ar, eu vou me levantar’. Este é um tributo às juízas afegãs que faz o Conselho Nacional de Justiça”. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0006389-93.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 83/CNJ- Uso - Veículos oficiais - Inclusão - Art. 11-A - Circulação - Âmbito - Competência - Territorial.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
ATO NORMATIVO 0006423-68.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 255/CNJ - Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário - Projeto - Cite uma Mulher - Reconhecimento - Juristas.
Decisão: “O Conselho, por maioria, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mário Guerreiro, que não aprovava o ato normativo. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0003440-96.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Monitoramento - Cumprimento - Resolução nº 335/CNJ - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou as propostas, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
CONSULTA 0003413-16.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJPR - Consulta - Possibilidade - Disponibilização - Serviços extrajudiciais remanescentes - Concurso público - Agentes delegados - Limbo funcional - Remoção irregular - Resolução nº 80/CNJ - Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000.
Decisão: “Após o voto da Relatora, respondendo a consulta no sentido de que: a) é possível ofertar a titularidade de serventias remanescentes de concursos públicos aos delegatários que tiveram as remoções por permuta anuladas por ato deste Conselho e foram impossibilitados de retornar às delegações de origem (“limbo funcional”); b) a utilização da antiguidade do delegatário na atividade notarial ou registral como critério para escolha das serventias é medida razoável e que não contraria as diretrizes ou dispositivos da Resolução CNJ 81/2009; c) em caso de empate, deve ser aplicado, no que couber, o disposto no §3º do art. 10 da Resolução CNJ 81/2009; d) inexiste a possibilidade de ofertar aos delegatários que estão no “limbo funcional”, serventias cuja vacância se aperfeiçoe após a publicação do edital do concurso público, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Pereira. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
Sustentou oralmente pelos Interessados Agostinho Carlos Thon e outros, o Advogado Luiz Carlos da Rocha - OAB/PR 13.832. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário o nome do Conselheiro Mário Guerreiro para Presidente da Comissão de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. Às doze horas e vinte minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às catorze horas e minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001182-50.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA - OAB DF17390
SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - OAB DF17540
OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - OAB DF53884
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: TJPI - Portaria nº 2 de 11 de fevereiro de 2020 - Reclamação Disciplinar nº 0009420-63.2017.2.00.0000 - Baixa produtividade - Acúmulo - Acervo - Processos paralisados.
Decisão: “O Conselho, por maioria, decidiu pelo arquivamento do feito, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim (Relatora), Maria Thereza de Assis Moura e Luiz Fernando Tomasi Keppen, que julgavam procedente o pedido para aplicação da pena de censura, deixando de aplicar a penalidade por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Lavrará o acórdão o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Votou o Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri – OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Walter José Faiad de Moura – OAB/DF 17.390. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005736-28.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS
Assunto: TRF 1ª Região - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar em face do magistrado, nos termos do voto do Relator, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Declarou suspeição a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O
JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516
KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.
Decisão: “Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente a revisão disciplinar para aplicar a pena de disponibilidade à magistrada, e do voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, que julgava improcedente o pedido de revisão disciplinar, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Saulo Rondon Gahyva – OAB/MT 13216/O; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e trinta minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL- AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - ABMT
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA – OAB DF49080
FLÁVIO MASCHIETTO – OAB SP147024
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 71/CNJ - Plantão Judiciário - Regulamentação - Compensações - Recesso Forense - Feriados - Trabalho extraordinário - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966 - Restauração de autos - Pedido de Providências nº 1167.
Decisão: “Após o voto do Relator, pela aprovação da Resolução, pediu vista regimental o Conselheiro Mário Guerreiro. Aguardam os demais. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 31 de agosto de 2021.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780
Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - OAB MS14707
Assunto: TJMS - Desconstituição - Acréscimo - Texto - Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 - Violação - Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 - Garantia - Obtenção - Alvará de Levantamento - Advogado - Necessidade - Renovação - Procuração.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0004872-53.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Precatórios - Grupo de Trabalho - Portaria nº 136/2021.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456
PH XAVIER ADVOGADOS – PR656
Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
AROLDO JOSÉ WASHINGTON
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3
Advogados:
ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LIANE MARTINS CASARIN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA
DANIELLE VIANA SOARES
FERNANDA MIYATA FERREIRA
HELOISA MENEGAZ LOYOLA
MARCELO AZEVEDO CHAMONE
PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
RODRIGO ACUIO
VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR
TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI
JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL
JULIANA EYMI NAGASE
Interessado:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR
Advogados:
RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239
LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315
RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626
TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686
MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004
Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055
JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168
ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226
SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212
Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030
ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379
PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439
Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954
RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820
DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES - OAB MG83473
Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO
Advogado:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
RENATA DE BARROS – OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859
Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS
HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogados:
MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958
NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221
ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399
Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PEDRO AMARAL DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
Assunto: TJSP - Ilegalidade - Portaria nº 9.429/2017 - Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL
Advogados:
JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309
JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676
HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057
MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878
JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003
Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006010-89.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ERNESTO MANZI
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Advogados:
ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - OAB SC16544
HARISSON ARAUJO ALMEIDA - OAB SC18953
THEMIS SCHMITT CHEDID - OAB SC32873
AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA - OAB SC41386
CYNTHIA DA ROSA MELIM - OAB SC13056
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA – OAB SC19582
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932/2004
Assunto: TRT 12ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargador - Falta - Urbanidade - Vocabulário - Indevido - Sessão de julgamento - Videoconferência.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS ELISEU ORTEGA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456
P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656
Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
BRUNO ARCANJO
Requerido:
CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776
ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009536-64.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AMERON
Advogados:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - OAB RO1742
EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - OAB RO1207
ADEVALDO ANDRADE REIS - OAB RO628
RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - OAB RO2829
MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB RO019/05
Assunto: TJRO - Suspensão - Processo Administrativo Disciplinar - Cerceamento - Defesa - Impossibilidade - Comparecimento - Audiência - Processo nº 0001698-57.2020.8.22.0000.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007508-26.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
JOSÉ TORRES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA - OAB RO5565
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: TJRO - Desconstituição - Julgamento - Pedido de Providências nº 0001578-14.2020.8.22.000 - Suspensão - Instauração - PAD nº 0001698-57.2020.8.22.0000 - Portaria nº 14/2020 - Nulidade - Intimação.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004045-76.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
MARIA DO CARMO CARNEIRO FERNANDES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
LUDIMILA EMILIA FERNANDES
Interessado:
FERNANDO OTAVIO FAGUNDES
Advogados:
EDUARDO METZKER FERNANDES - OAB MG128771
JOSÉ GERALDO FAGUNDES - OAB MG22999
Assunto: TJMG - Desconstituição - Portaria da Direção do Foro nº 030/2019-TJMG 1ª/SDF-Comarca/SDF - Nomeação - Interina - Serventia Extrajudicial - 2º Ofício de Notas da Comarca de Senador Firmino - Violação - Provimento nº 77/CN - Nepotismo.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Advogados:
BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8064-A
KARLENO DELGADO LEITE – OAB MA 9317
RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF 47552
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440
JORGE E OLIVEIRA ADVOCACIA – OAB MA513
Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004692-71.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
RICARDO PAES SANDRE
Advogados:
THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB DF57218
IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584
JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB DF31680
EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353
Assunto: TJGO - Portaria nº 5, de 22 de maio de 2020 - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 201805000105994 - Apuração - Abuso de poder - Assédio moral e sexual - Servidor - Parentesco - Presidente.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ
Advogados:
LEONARDO FERREIRA GUEDES - OAB RJ181776
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720
RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - OAB RJ164360
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - OAB SP182632
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303
DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297
Assunto: Revisão - Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 - Magistrado - TJRJ.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006047-19.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
MARLA DAYANE SILVA CAMILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA
Advogados:
BRUNNA MAIA MIGNONE - OAB ES24223
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES - OAB ES22169
GABRIELA OGGIONI - OAB ES21629
JOSÉ CARLOS CEOLIN JUNIOR - OAB MG75668
VLADIMIR SALLES SOARES - OAB ES7036
VALÉRIO RODRIGUES NUNES CRUZ - OAB ES10882
VITOR SEIDEL SARMENTO - OAB ES23435
LUCIANO BARROS – OAB DF21707
DIEGO CAMPOS – OAB DF27185
Assunto: TJES - Revisão - Processo nº 0012852-62.2020.8.08.0000 - Providências - Manutenção - Interinidade - Tabelionato de Notas do Distrito de Goiabeiras da Comarca de Vitória - ES - Provimento nº 77/CN.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DAMASCENO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: TJRJ - Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 - RD 7001-70.2017 - Apuração - Conduta - Juiz de Direito - Manifestação - Redes sociais - Deboche - Chacota - Membro - Ministério Público.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0002970-02.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMG - Ofício n° 453/GAPRE/2019 - Notificação - Edição - Lei Estadual nº 23.478, de 06 de dezembro de 2019 - Unificação - Quadros de pessoal - Servidores - Primeira e Segunda Instâncias - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Decisão: adiado.
COMISSÃO 0006711-84.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Estudos - Possibilidade - Utilização - Teletrabalho - Magistrados.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB
ADILSON FABRICIO GOMES FILHO
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
JOÃO BENEDITO DA SILVA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
RINALDO MOUZALAS DE SOUSA E SILVA – OAB PB11589
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500
AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400
LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219
MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206
Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003077-12.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Política Nacional de Formação de Servidores do Poder Judiciário - Criação - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Integrantes do Sistema de Justiça - ENAJUS.
Decisão: adiado.
O Presidente Ministro Luiz Fux anunciou que se trata da última Sessão dos Conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e Candice Lavocat Galvão Jobim. Na ocasião, Sua Excelência assim se pronunciou: “Não posso deixar de dedicar algumas palavras nesta última sessão plenária em que temos a honra de contar com a participação dos Conselheiros Ministro Emmanoel Pereira, Rubens Canuto e da Conselheira Candice Jobim. Vossas Excelências, com suas biografias e virtudes pessoais, tiveram mandatos marcados por trabalhos e ações de grande importância e destaque no âmbito da missão reservada ao Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, segundo conceito geral, é notável jurista, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho, com sua reconhecida competência e vasta experiência profissional. O brilhantismo e a forte vocação para a promoção da Justiça e dos Direitos Sociais, alcançada ao longo dos seus quase 40 anos de atividade jurídica, dos quais 19 como Ministro da Corte Superior do Trabalho (desde 2002), em muito engradeceram às políticas, projetos e julgamentos afetos à competência deste Conselho como agora Vossa Excelência acaba de relatar um deles que mereceu os elogios do nosso Conselheiro Vistor. Eu destaco aqui que Vossa Excelência participou como Presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e como membro das Comissões Permanentes de Comunicação do Poder Judiciário e de Sustentabilidade e Responsabilidade. Também atuou como Corregedor Nacional de Justiça Substituto no ano de 2020. Entre tantas outras atividades, destacou-se na atuação em prol do aprimoramento de políticas judiciárias estruturantes como a Política Nacional de Gestão de Pessoas, a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores e a Política Nacional de Comunicação do Poder Judiciário. Com relação aos temas que procurei pesquisar de alta relevância, foi responsável pela condução de definições do CNJ acerca do trabalho remoto de magistrados, do plantão judiciário e da representatividade sindical, que é um tema que lhe é muito peculiar por sua experiência. Exerceu a Presidência do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário e de Liberdade de Imprensa e realizou os Webinários, muito significativos, como ‘Imprensa, Democracia e Poder Judiciário’ e ‘Justiça, Tecnologia e Eficiência’, assumindo proeminência na discussão sobre a implementação dessa novíssima tecnologia 5G e sua utilização pelo Poder Judiciário, bem como sobre a liberdade de imprensa, o que denota que o tempo não passa por Vossa Excelência. Eu sempre costumo dizer que elogiavam, e ao mesmo tempo alguns criticavam, como Bob Dylan havia recebido o Prêmio Nobel de Literatura. E a explicação vinha exatamente das letras das músicas dele. Em uma delas ele dizia: ‘tem gente que vê a chuva passar e tem gente que fica todo molhado’. Então, Vossa Excelência vê a chuva passar. Isso engrandeceu sobremodo sua atuação aqui no Conselho Nacional de Justiça, daí a razão dessa nossa despedida emotiva de Vossa Excelência. Na ordem de gradação, eu que sou de carreira e fui também desembargador, gostaria de me dirigir a esse colega tão generoso nas palavras, tão urbano no trato com todos nós, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto. Notória expertise jurídica, ponderado nas suas razões, com trajetória brilhante neste Conselho Nacional de Justiça em muito honrou a indicação da Justiça Federal, que Vossa Excelência enobrece a magistratura há 19 anos (desde 2002). Eu dou muito valor a isso porque também sou juiz de carreira. No âmbito do CNJ, eu destaco que Vossa Excelência atuou como Presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e como membro das Comissões Permanentes de Solução Adequada de Conflitos e de Auditoria, tendo, ainda, presidido esta última por um período. Vossa Excelência, na minha percepção, contribuiu de forma decisiva para consolidar um dos pilares da atual gestão, que eu elegi e agradeço muitíssimo, que consiste na modernização do Poder Judiciário pelo incentivo ao acesso à Justiça Digital. Hoje mesmo, em um voto, Vossa Excelência procurou demonstrar como é que se pode otimizar o trabalho através da justiça digital, dos bancos de dados, mostrando que está sempre um passo à frente de seu tempo. Na Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho, Vossa Excelência impulsionou iniciativas e projetos na área de tecnologia da informação e inovação do Poder Judiciário. Eu tenho aqui dados no sentido da sua coordenação e acompanhamento das decisões relativas a vários temas, mas eu destaco os seguintes: temas voltados ao PJ-e, muito importante para o Judiciário; ao SINAPSES (que é a Plataforma Nacional de Inteligência Artificial do Poder Judiciário); ao Escritório Digital, hoje tivemos aqui um evento sobre o Balcão Virtual e vimos como é fácil, através dessa via, o acesso à Justiça, que é uma cláusula pétrea constitucional; aos Sistemas JUD; à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-Jud); e este meu dileto programa, o Programa Justiça 4.0, sem prejuízo de ter influído sobremodo à instalação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Vossa Excelência foi Coordenador do Comitê Gestor Nacional do PJ-e e, nesta qualidade, orquestrou as principais demandas que estabelecem a ordem de priorização do sistema, bem como do Grupo de Trabalho Ética na Produção e Uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Porque sempre é importante nós ressaltarmos que a Inteligência Artificial coexistirá com a inteligência humana. Sempre terá uma mão que balança esse berço. A sua principal entrega, a meu modo de ver, foi a Resolução CNJ n° 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Com vistas à divulgação do nosso ato normativo, Vossa Excelência também promoveu o Webinar ‘A Resolução CNJ n° 332: ética e governança para a produção e uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário’. Coordenou o Grupo de Trabalho de Dados Abertos, cuja atividade resultou na edição de dois atos normativos de destaque nessa sua atuação: (i) a Recomendação CNJ n° 73/2020, que foi agora relembrada neste voto, recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados; e também destaco, de sua lavra, (ii) a Recomendação CNJ n° 74/2020, que recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário. Além dessas recomendações importantes, Vossa Excelência foi Coordenador do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais. Em um aspecto que nosso Conselheiro Luiz Eduardo Keppen sempre gosta de destacar nossa solidariedade com as famílias que sofreram com esse flagelo dessa pandemia, e não são só números, são pais, mães, avós, crianças, enfim, quase seiscentos mil mortos, eu destaco sua intervenção no Comitê para acompanhamento e supervisão de medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus – Covid 19 – que se espraiou para todos os Tribunais brasileiros e foi muito importante essa uniformização. E os grupos de trabalho, que destacam a sua atuação estão exatamente em um dos eixos da nossa gestão que é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. Então, eu quero dizer à Vossa Excelência que encontrei na sua atuação todos os atributos que são inerentes a um juiz: uma independência olímpica, uma nobreza de caráter, um conhecimento enciclopédico e, acima de tudo, uma pessoa de bem e do bem. Isso é o que engrandece a sua humanidade. E agora eu me dirijo à minha colega, juíza federal, falei dos Ministros, dos Desembargadores e agora vem aquela frente primeira, que sei o quão difícil ela é, porque a linha de frente do Judiciário é a Magistratura de 1º grau. E aqui eu tenho uma honra singular de homenagear a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Juíza Federal, membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região há 16 anos (desde 2005), muito embora tenha a aparência de uma menina, também indicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sua Excelência trouxe uma vasta experiência acadêmica e empírica que enobreceram cada decisão, cada voto, discussão e projeto liderado por Vossa Excelência e sempre combativa nos seus pontos de vistas, muito importante essa sua atuação combatente em relação às teses que trouxe à submissão do colegiado. Nas minhas anotações, pude verificar que Vossa Excelência presidiu a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e integrou as Comissões Permanentes de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e de Solução Adequada de Conflitos. Coordenou o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, importantíssima essa política porque os juízes de primeiro grau se sentem abandonados quando as políticas são traçadas pelos Tribunais sem levar em conta esses bravos juízes que carregam a responsabilidade de conceder ao cidadão o seu primeiro dia na corte. Então, nessa sua atuação na Atenção Prioritária e ao Primeiro Grau de Jurisdição, isto foi de importância ímpar. O Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), que atende as pessoas carentes que podem até recorrer ao Judiciário sem a presença de advogado, e o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas. Foi, também, Coordenadora do Conselho Nacional de Justiça na Pauta de Modernização do Estado Brasileiro – Melhoria do Ambiente de Negócios do Brasil – Comitê Temático sobre o indicador de execução de Contratos e que muito influenciam naquilo que eu sempre repito, ranking Doing Business do Banco Mundial. Quer dizer, o Conselho Nacional de Justiça, muito embora as pessoas imaginem que se limita a uma atuação de verificação infracional, ele tem políticas públicas magníficas que não se consegue empreender pelo Poder Judiciário máximo que é o Supremo Tribunal Federal. Além disso, coordenou o Grupo de Trabalho sobre Direitos Indígenas, uma temática dificílima, complexa, que hoje está na ordem do dia. Não há solução fácil para esse problema, mas Vossa Excelência com muito brilhantismo ocupou esse Grupo de Trabalho sobre Direitos Indígenas, o Grupo de Trabalho sobre os Juizados Especiais e, ainda, integrou o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, que é importantíssimo também, na medida em que um país que não cuida de seu meio ambiente é um país desprezado hoje pelo mundo inteiro. Vossa Excelência participou de diversos Grupos de Trabalho e Comitês dentre os quais destaco o Grupo de Trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso na magistratura. E talvez meu grande lamento seja perder uma das mulheres do Conselho Nacional de Justiça. Isso é algo que criou um diferencial no Conselho Nacional de Justiça. E eu confesso que - eu sou juiz há 45 anos, eu comecei muito cedo no 1º grau - e eu louvo o fato de que o Judiciário hoje se debruça sobre problemas de cunho nacional muito mais importantes, como esse problema relativo à maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso na magistratura. Hoje, tivemos um exemplo magnífico em um voto da nossa Conselheira Ivana daquele projeto, vejam só, inspirado por um homem, que é a citação das mulheres nos trabalhos acadêmicos, nas remissões das obras acadêmicas. Além disso, Vossa Excelência também participou do Grupo de Trabalho destinado à formulação de políticas sobre igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário. E é interessante, aqui, que uma mulher faça parte de uma banca examinadora porque o candidato - nós que passamos, não é Conselheira Candice, por concurso, como outros colegas aqui também, nós sabemos que naquele momento do exame é o momento limite, a pessoa extravasa ali aquilo que ela efetivamente é – então, é muito importante a presença de mulheres na banca examinadora porque se existe algo que a Justiça precisa é de sensibilidade. E se no grupo humano alguém se destaca nesse universo é o grupo feminino, não é? A sensibilidade andando junto com a razão permite aos juízes, digamos assim uma decisão que encerre uma justiça caridosa e uma caridade justa. Vossa Excelência foi, ainda, Supervisora do Fórum Nacional da Saúde - um dos temas mais sensíveis e que tem recebido todo o cuidado e a atenção do CNJ, devido à intensa e crescente Judicialização da saúde no Brasil – contribuindo, de forma decisiva, para o fortalecimento dos Comitês de Saúde. De forma tão decisiva que, quando se criou um Grupo de Trabalho, composto por Governadores e integrantes de todos os poderes, eu não tive dúvidas de indicar imediatamente a Conselheira Candice Jobim para me representar em um Fórum Debate tão plural como aquele. Com o entusiasmo e a incansável dedicação, verifico que Vossa Excelência dispensou ao Conselho, um trabalhou intensamente construtivo em prol de um diálogo entre Poder Público e a Sociedade na busca de uma solução adequada para o problema da judicialização da saúde. Realizou diversas reuniões entre médicos, hospitais, representantes de Planos de Saúde e Laboratórios de Diagnósticos com o objetivo de definir estratégias para melhorar os serviços e evitar a judicialização. E aqui eu também me permito fazer um mergulho no meu passado porque, quando eu era magistrado da 9ª Vara Cível, naquela época havia uma grande discussão sobre liminares que os juízes concediam por caridade, matando a galinha dos ovos de ouro, deixando de atender os outros associados, concedendo, por exemplo, liminares de transplantes que custavam um milhão de dólares, sem se preocupar com a repercussão disso em relação aos demais associados que eram atendidos. Então, Vossa Excelência realizou um trabalho magnífico nessa composição. Os juízes têm conhecimento enciclopédico de direito e não têm conhecimento de medicina. Eu não sou a melhor pessoa para falar sobre isso porque – que ninguém nos ouça – eu tenho uma tendência ao exercício ilegal da medicina. Eu fui criado por uma mãe médica, então eu sempre tenho um conselho bom para dar, uma indicação de remédios, no limite até os antibióticos eu chego e, depois disso, eu não passo. Eu não sei se contei para os senhores uma história muito interessante da minha vida com o jurista Evaristo de Moraes. Queria saber se eu contei porque não quero dar sinais de anciania, recontando e obrigando a achar graça novamente. Não contei. Esse episódio é muito interessante do exercício ilegal da medicina ‘pro bono’, sem dolo, com ‘dolus bonus’. Eu e o falecido, saudoso, amigo querido, Evaristo de Moraes, foi um dos grandes advogados criminalistas, fomos fazer uma palestra no Dia dos Advogados na Ordem dos Advogados acho que no Piauí. Fomos caminhar e o professor Evaristo de Moraes estava sem chinelos. Fomos caminhar na praia. Só que na praia tem os quiosques, bebidas em garrafas de vidro, enfim, ele caminhando, começou a mancar. Ele começou a mancar e perguntei o que houve e ele disse: acho que entrou um vidro no meu pé, mas vamos continuar andando. Isso é até uma homenagem que faço a ele na finitude onde se encontra. Então, eu falei com ele: não podemos continuar andando, com um sol desses, um vidro no pé, quando chegar à noite na nossa palestra você não calça um sapato. Não tem condições. Sente aí. Aí olhei para o lado, tinha um pescador com uma garrafa de cachaça e uma faca descamando um peixe. Então, falei com o pescador: meu amigo, me diga o seguinte. Quanto você quer por esta faca, essa garrafa de cachaça e esse chinelo? Ele falou assim: dez reais. Eu paguei os dez reais e falei para o Evaristo: sente aí. Aí eu fiz uma microcirurgia e retirei aquele caco de vidro e continuamos a caminhar. Bom, por uma dessas coincidências do destino, da vida, eu fui professor dos dois filhos dele. Eu fui eleito paraninfo e ele foi eleito patrono e ele sabia que eu tinha um carinho muito grande pelos filhos dele. Então, ele como grande criminalista, no dia do discurso da formatura, ele foi para tribuna e, até em um truque interessante, ele levou aqueles papéis de impressora matricial. Ele tirou de uma caixa daqueles papéis, puxou a primeira página e leu: Magnifico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Quando ele falou aquilo o público reagiu: Meu Deus do céu, nós vamos ter que ouvir isso tudo. Aí ele falou: eu senti quer houve um mal-estar no ambiente. Não estou entendendo. Ah! Os senhores acham que eu vou ler isso tudo. Aí retirou um papelzinho pequeno no bolso e falou: meu discurso está aqui. Claro, um advogado de tribuna sabia falar de improviso e muito bem. E aí ele disse: uma das grandes felicidades da minha vida é que o paraninfo desta turma é o professor Luiz Fux, que foi professor dos meus dois filhos. Mas, mais importante do que ele ter sido professor dos meus dois filhos, ele é meu médico. E aí ele contou essa história. Então, eu cheguei em um passo muito além daquele que obedeceu a Juíza Candice Jobim porque ela trabalhou na área da Judicialização da saúde, de forma importante porque, eu dizia, nós juízes não temos conhecimento enciclopédico, então, não entendemos de medicina e disse que eu não era a melhor pessoa porque, modéstia à parte, alguma coisa eu tenho utilidade na medicina. Mas hoje o Código de Processo traz o ‘amicus curiae’ para o próprio juiz. Então, na hora de solucionar uma questão médica é preciso que nós tenhamos isso que foi criado na gestão da Conselheira Candice. O rol de consultas que os juízes podem fazer, às vezes uma medida de urgência médica, e aí, através desse trabalho da Juíza e Conselheira Candice, nós conseguimos evitar uma serie de judicializações ao longo do tempo através de consulta aos bancos do CNJ nessa área médica. E eu assinalo também as reuniões instrutivas aos magistrados a respeito dos temas relacionados à pandemia, tais como: exames, vacinas, números da Covid-19, com a participação de médicos especialistas e de técnicos da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - e da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Foi exatamente com esse trabalho que nós estabelecemos o Plano Nacional para o Poder Judiciário ‘Judicialização e Sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade’. Nos representou no Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, aquele que me referi, composto pelo Presidente da República e pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Então, aqui são apenas algumas das memoráveis realizações feitas de bom grado pela Juíza Candice. E hoje, inclusive, vou fazer um comentário na mesa, não sei quem estava ao meu lado, um dos Conselheiros. Eu disse: Quando iniciei aqui, o trabalho do CNJ, que era minha primeira experiência, eu, evidentemente, o Conselho Nacional de Justiça tem uma dinâmica de trabalho diferente, então o trabalho aqui não é só pautar processo, temos essas políticas e temos muitas cerimônias. Então, uma coisa que me incomodava, era exatamente – eu comentei para vocês dois, com a Candice e com o Madruga – que o que mais me incomodava era exatamente iniciar uma cerimônia e toda hora me vinha um papel. Chegou Fulano e daqui a pouco mais uma pessoa. E aí eu ia ficando em uma posição de desconforto. Eis que hoje se repete. Eu estou acabando meu discurso e meu Secretário, que sempre tem uns pequenos probleminhas para resolver, já colocou um papel aqui na minha frente também. Então me desconcentra. Estou falando com o coração e ele me desconcentra. Mas então, aqui são apenas alguns dos grandes feitos de Vossa Excelência, Juíza Candice, no CNJ. E seu trabalho na saúde comprova que realmente a Justiça é uma ponte por onde passam todas as misérias e todas as aberrações e tinha de ser a sensibilidade de uma mulher, de uma juíza preparada como Vossa Excelência, para nos auxiliar nessa caminhada em prol desse valor maior do homem, que é o valor Justiça, que ainda é o sonho mais formoso da humanidade. Então, eu espero que com essas breves palavras, tenha representado o sentimento do órgão de fé de todos os Conselheiros que é o nosso coração, que nós guardamos com tanto valor no sacrário do nosso peito. Dizer que, ao Conselheiro Emmanoel, ao Conselheiro Canuto e à Conselheira Candice, nós não lembraremos sempre de Vossas Excelências, nós nunca nos esqueceremos dos trabalhos que realizaram. Sejam muito felizes.” Em seguida, a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza Renata Gil, fez uso da palavra: “Boa tarde a todos e todas. Ministro Luiz Fux, em seu nome, eu cumprimento meus amigos Excelentíssimos Conselheiros. A AMB não poderia deixar de se manifestar nessa cerimônia que também é uma despedida, mas uma despedida só do Conselho, porque aqui fincamos laços de amizade. Eu peço perdão, Ministro, por ter te desconcentrado. A culpa foi minha por pedir a palavra e quero também dizer, Ministro, que o senhor responde por curandeirismo depois dessa incursão com o jurista Evaristo, que também foi meu professor na UERJ. Ministro, o senhor relatou todo trabalho dos três Conselheiros - vou por ordem de precedência, de antiguidade aqui, e de cargo. O Ministro Emmanoel, esse amigo querido com toda experiência não só na Justiça do Trabalho, mas também com atenção a tudo que acontecia na Justiça Estadual, trabalhou em questões importantíssimas. Eu ressalto a mais importante delas, para nós juízes, a questão da saúde dos magistrados. Ele trabalhou no Comitê, ele construiu a Resolução, apresentou ainda um posicionamento importante para nós que será enfrentado neste Conselho, do piso mínimo, ao lado de outros Conselheiros, como a Conselheira Flávia, mas o Conselheiro Emmanoel foi um grande comandante desse trabalho e eu quero dizer, Ministro Emmanoel, que fica aqui todo meu reconhecimento pessoal e da magistratura que eu represento, os quatorze mil magistrados brasileiros, por seu trabalho e sua atenção. Com relação ao meu querido amigo também, Rubens Canuto, esse jovem desembargador, de fala rápida, de pensamento mais rápido do que sua fala, de inteligência brilhante, seus votos são emblemáticos de sua participação aqui no Conselho. Leve todo meu reconhecimento. Também vai fazer muita falta para nós e que o senhor tenha pela frente um futuro brilhante, pela juventude e pela capacidade de trabalho que tens. Conselheira Candice, essa pessoa doce, tímida, mas muito bem posicionada, muito concentrada e que também atuou em feitos importantes aqui no Conselho, que também já foram retratados e que constam – ela de forma caprichosa me entregou aqui um relatório de atividades, muito belo e com certeza muito menor do que tudo que deixou aqui. Conselheira Candice, porque não só os seus votos foram muito emblemáticos, mas toda sua relação com os poderes e representando a magistratura para o mundo exterior. Isso é muito importante para nós. E essa visão feminina. Vai nos fazer falta e fica aqui o nosso pedido, Ministro Fux, para que esse Conselho sempre trabalhe por indicações equitativas de mulheres. A gente vai ter aqui uma renovação, a renovação é saudável, é importante, mas a gente precisa desse olhar feminino para que a gente transforme essa realidade a que nós nos comprometemos a entregar à sociedade brasileira pela nossa Constituição Federal. Então, eu finalmente quero dizer que me sinto muito honrada de ter participado dessa composição. Os que chegam são sempre bem-vindos e vão trazer novas percepções, novos caminhos, mas os que deixam o Conselho, deixam a sua marca, a sua história. Eu trouxe um poema da Cora Coralina que eu acho que retrata muito o que os três Conselheiros deixaram que diz o seguinte: ‘O que vale na vida não é o ponto de partida e sim a caminhada. Caminhando e semeando, no fim terás o que colher.’ E vocês três, com certeza, terão o que colher e nos deixaram árvores frondosas para que possamos desfrutar desses frutos. Muito obrigada, Presidente.” O Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Eduardo André também se manifestou: “Boa noite a todos. Ministro, fiquei mais tranquilo porque achei que o bilhetinho era meu. Ministro Luiz Fux, na pessoa de quem cumprimento todos os Conselheiros, queria inicialmente agradecer ao Ministro Emmanoel Pereira por todo diálogo nos momentos, que a Renata bem lembrou, da saúde, da Comissão da Saúde, Teletrabalho, dos Plantões, por todo diálogo, por toda educação, por toda cortesia no trato com os magistrados. O Senhor é um exemplo de como se trabalha, de como se discute, de como se debate. Eu fico muito feliz de ter tido essa oportunidade de poder conviver com o senhor nesse tempo. Pena que a pandemia nos permitiu um contato pequeno. Quanto aos colegas Desembargador Rubens Canuto e Juíza Candice Jobim, eu queria agradecer em nome da Justiça Federal, em nome da AJUFE. Vocês dignificam a Justiça Federal. A serenidade que vocês passam, o conhecimento técnico, o respeito às partes, ao diálogo, ao bem público. Isso nunca vai acabar. Vocês são os grandes exemplos que temos a passar. Eu tenho muito orgulho em ser Presidente da AJUFE na gestão de vocês dois no Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado por tudo. A Justiça Federal sai maior, o CNJ sai maior após a gestão de vocês três. Muito obrigado. Sejam muito felizes. Contem sempre com a AJUFE.” Por fim, o Presidente Ministro Luiz Fux esclareceu que, normalmente, as solenidades do Poder Judiciário são litúrgicas e discretas. Externou o desejo de que no CNJ, como um braço do Poder Judiciário, seja permitido o discurso de homenagem, mas que os homenageados saiam imbuídos de afeto, gratidão e sentimentos externados pelas palavras proferidas. Às dezoito horas e vinte e um minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente