O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo n^o 0007971-02.2019.2.00.0000, na 92ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de setembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1^o Alterar o caput do art. 6^o da Resolução CNJ n^o 155/2012, bem como acrescer o art. 6^o -A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o As certidões dos traslados de nascimento, de casamento e de óbito, emitidas pelos Cartórios de 1^o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão seguir os padrões e modelos estabelecidos pelo Provimento CN-CNJ n^o 63/2017, bem como por outro(s) subsequente(s) que venha(m) a alterá-lo ou complementá-lo, com as adaptações que se fizerem necessárias.

Art. 6^o - A Poderá ser averbado o número de CPF nos traslados dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, de forma gratuita.” (NR)

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX