ATA DA 338ª SESSÃO ORDINÁRIA (21 de setembro de 2021)

 

Às catorze horas e dezessete minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal e, na primeira parte da assentada, o representante da Câmara dos Deputados. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux cumprimentou a todos, declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 337ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Ministro Luiz Fux apresentou o balanço do primeiro ano da gestão e assim se manifestou: “Em 10 de setembro de 2020, assumi a Presidência do Supremo Tribunal Federal e a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, para o biênio 2020-2022. Naquela oportunidade, eu sabia que teríamos pelo menos dois grandes desafios de gestão. Primeiro, era necessário manter o Judiciário em funcionamento durante a pandemia da Covid-19, com aprimoramento de normas e regras que ampliassem os serviços judiciários. Ao longo desse período de mais de um ano, nós enfrentamos o Coronavírus, sendo certo que o Judiciário brasileiro não parou os seus trabalhos. Com relação especificamente ao CNJ, tenho que destacar que foi um período que eu encontrei um dos mais expressivos ambientes na minha vida pessoal. Eu tenho pelos Conselheiros, assim, uma afeição e uma amizade, uma afinidade, que isso aqui é uma ação entre amigos e coincidentemente é um ambiente de trabalho. Mas eu me sinto aqui sempre entre amigos. Temos os nossos diálogos e temos às vezes os nossos pequenos dissensos, mas nunca houve nesse Colegiado nenhum momento de discórdia. É o meu melhor momento no Poder Judiciário, quando eu passo aqui por todos os senhores e eu quero declarar de público. Os nossos magistrados, magistradas, servidores e colaboradores seguem desempenhando, com excelência, a sua missão - apesar da pandemia -  cientes de seu compromisso com a sociedade, bem como da importância do Poder Judiciário, a qual se eleva nesses tempos desafiadores em que já se contabilizam mais de 590 mil mortes no Brasil em decorrência da pandemia da Covid. Nós nunca podemos esquecer – aliás o Conselheiro Luiz Fernando Keppen sempre faz questão antes de se manifestar, por este ambiente humanizado que nós procuramos manter – que esses números não são só números. Essas vítimas têm nome e sobrenome. São pais, amigos, avós, filhos e netos que deixam saudade nas famílias que constituíram. Nesse sentido, eu gostaria de trazer uma palavra de solidariedade de todos nós Conselheiros do CNJ aos familiares das vítimas desta pandemia, reiterando nosso compromisso institucional de destinar todos os esforços possíveis em prol da superação dessa crise sanitária e econômica. O segundo desafio era, ao mesmo tempo e com a mesma prioridade, olhar para o futuro e planejar a Justiça que nós queremos. Pautado por essa reflexão acerca de qual Judiciário almejado por todos é que eu procurei definir os cinco eixos estratégicos da nossa gestão e foram muito bem absorvidos tanto no Supremo Tribunal Federal quanto aqui no Conselho Nacional de Justiça. Eu sempre digo que o Supremo Tribunal Federal tem uma função preponderantemente judicante, mas aqui no Conselho Nacional de Justiça nós conseguimos apurar aquilo que é nosso dever de ofício, infrações, uniformizar entendimentos para o Judiciário, mas também erigir políticas públicas que vêm sendo elogiadas em todo cenário jurídico. Recentemente eu ouvi de um jornalista, muito experimentado na área da Justiça, que nunca o Observatório, em razão da atuação dos Conselheiros, teve tanta evidência como no presente momento. Então, os nossos cinco eixos ficaram assim definidos: 1) a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; 2) a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; 3) o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; 4) o incentivo ao acesso à Justiça Digital, que é a nova era que se inicia; e 5) o fortalecimento da vocação constitucional do Supremo Tribunal Federal, como corte eminentemente constitucional, e aqui, ainda, nós temos um caminho a percorrer para purificar a competência do Supremo Tribunal Federal. Mas, à frente do Conselho Nacional de Justiça, nossa atuação está calcada em quatro eixos. Além da promoção da Justiça Digital, também desenhamos uma atuação destinada à tutela dos direitos humanos e do meio ambiente, à promoção da estabilidade do ambiente de negócios para o desenvolvimento econômico nacional, e ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, bem como consectário a recuperação de ativos. Para cada um desses eixos do nosso plano de gestão, desenvolvemos projetos prioritários e estruturantes. Atuamos na construção de um Judiciário moderno e voltado à população, sendo certo que os resultados alcançados, nesse primeiro ano de gestão, refletem a nossa visão estratégica. Nosso compromisso central com a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente se traduziu, inicialmente, com a instituição do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, cuja criação foi anunciada logo no início da gestão, inclusive no meu próprio discurso de posse. Diversas melhorias foram propostas pelas pessoas da sociedade civil que participam do nosso colegiado - que é plural - as quais já resultaram em ações voltadas ao aprimoramento do acesso à Justiça, com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e dos princípios democráticos. Como exemplo, eu citaria os seguintes: (i) a criação de cotas para pessoas negras nos concursos públicos de cartório; (ii) a ampliação da cota racial para 30% das vagas em estágio; (iii) o monitoramento dos direitos das pessoas LGBTQIA+; (iv) o fortalecimento dos direitos indígenas, com a criação da Rede Altos em Direitos Indígenas; e (v) o reforço da política de enfrentamento à violência contra a mulher, com destaque para o ‘Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência’ - bom que fique claro, violência física e violência simbólica, porque nós também aprovamos vários atos de prevenção da violência doméstica, de assédio em todos os ambientes de trabalho. E esse foi o ponto alto, que eu vejo. Me surpreendi. Tratando-se do universo feminino, eu manifesto uma pequena preocupação de que o Conselho Nacional de Justiça em breve ficará um pouco carente do nosso público feminino. Então, eu farei todos os esforços para que de alguma maneira ainda haja uma vinculação dessas nossas Conselheiras que tanto fizeram nesse ano de trabalho. O Observatório do Meio Ambiente, cuja atividade tem como uma das diretrizes reforçar a atuação estratégica do Poder Judiciário na análise e no julgamento dos temas relacionados ao meio ambiente, com ferramentas processuais eficazes no enfrentamento às violações ambientais, como o recente lançado Sirenejud. E aqui eu também trago uma especulação muito importante que nós juízes temos de ter um conhecimento enciclopédico acima da normalidade. Nós temos que conhecer, no mínimo, milhões de artigos, incisos, alíneas. Porque quando se conta uma lei, por exemplo, o Código de Processo Civil tem dois mil artigos, então se levarmos em consideração que nós temos hoje catorze mil leis, nós temos certamente, milhões de artigos para conhecer por dever de ofício. Então, o Sirenejud vai nos ajudar muitíssimo nessa capacitação para o julgamento das questões do meio ambiente, que hoje é o foco do mundo inteiro, em relação aos países, quiçá ao Judiciário. Até gostaria de transmitir aos senhores que, recentemente, uma grande autoridade internacional nos estudos do meio ambiente ressaltou que o Poder Judiciário brasileiro é o único poder que tem essa iniciativa de proteção do meio ambiente. Tanto que, não fosse a pandemia, caberia ao Judiciário Brasileiro a abertura do evento mundial sobre a proteção do meio ambiente, que vai se realizar em Glasgow, na Escócia. Mas, infelizmente, as exigências feitas em razão da pandemia nos impedem de participar porque seria uma rotina de quarentenas até chegar o evento. Então, vamos deixar para este momento mais propício. Mas o Judiciário brasileiro foi convidado para protagonizar o papel principal como única Corte do mundo, Conselho do mundo, que trata com esse grau de eficiência o Meio Ambiente. Nós também investimos em governança, eficiência, transparência e inovação tecnológica como vetores estratégicos para impulsionar um novo modo de se pensar e de se fazer Justiça. Nesse sentido, aprofundamos os debates para promover uma verdadeira revolução tecnológica, aprimorando a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, ao mesmo tempo em que fomentamos a redução de custo e a desburocratização de processos. É muito importante também aqui fazer um parêntese para dizer que o Judiciário não só não parou, o Judiciário produziu mais - e só não produziu mais, porque houve uma diminuição do número de demandas - e nesse contexto da pandemia houve uma economia significativa pelo Poder Judiciário e todos os Tribunais. O Supremo Tribunal Federal economizou verbas fantásticas em materiais, energia, de espaços, enfim, e sem prejuízos. A Corte produziu mais que em todos os tempos, diminuindo sobremodo o nosso acervo processual. Um dos fios condutores dessa revolução é o Projeto Justiça 4.0, criado para tornar a Justiça um serviço com vistas a aproximar o Judiciário ainda mais da necessidade da população, por meio do uso colaborativo de novas tecnologias, como: (i) a Plataforma Digital do Poder Judiciário; (ii) o Juízo 100% Digital; (iii) o Balcão Virtual; (iv) o Núcleo de Justiça 4.0; (v) a Plataforma Sinapses e o Codex. Daqui eu destacaria para ficar mais factível, para que entendam esse projeto, por exemplo, o Juízo 100% Digital nesse período cobriu a necessidade de evitar o deslocamento de pessoas para os fóruns conquanto espaços físicos. Então, o Juízo 100% digital permitiu que os advogados, por via digital, tivessem informações sobre seus processos. Os juízes pudessem atender por via digital e pudessem prolatar suas decisões através desta plataforma denominada Juízo 100% digital. E o mais interessante, que muitos não sabem, é o Balcão Virtual. Então, nós fizemos aqui, com grande sucesso, o Balcão Virtual no Poder Judiciário e hoje basicamente todas as ferramentas do Poder Judiciário, todos os princípios do Poder Judiciário são aplicados no processo administrativo também. Então, nós tivemos uma parceria e verificamos em tempo real como funciona o Balcão Virtual nas outras repartições. Então, aqui, tivemos o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, que em tempo real um advogado ingressou no Balcão Virtual, apareceu um funcionário, ele perguntou sobre seu processo, o funcionário respondeu, em minutos. Tão logo houve essa reposta, o funcionário já estava disposto a responder outras indagações, de outros advogados, outros servidores, outros colaboradores sem que houvesse necessidade de deslocamento físico. A Justiça 4.0, hoje, já é realidade em todo o país. Todos os tribunais já estão empregando o Balcão Virtual e mais de sete mil Varas, Juizados e Cartórios Eleitorais já utilizam o Juízo 100% Digital. Todos os atos são remotos, sem a pessoa precisar se deslocar até um fórum, que já era preconizado isso por grandes autores da área, como o professor Richard Susskind, que alertava exatamente para isso – que o futuro era exatamente vencer essa nossa pandemia. E eu digo do meu prazer, da minha satisfação até, do nosso modo de trabalho porque desde o primeiro dia eu sempre mencionei que aqui nós trabalhamos com tal agilidade, com tamanha informalidade, que sempre vem um papel no meio do nosso trabalho e, para não perder esse hábito, já veio o papel aqui também, agora, no meio da nossa exposição. Isso nos deixa muito confortável. E nós atuamos também na modernização e na expansão de uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), isso agiliza sobremodo o processo de execução penal. Alcançamos todas as parcerias planejadas com a sociedade, com os órgãos do Sistema de Justiça, desenvolvendo soluções que servem para aprimorar cada vez mais o serviço prestado. Quero destacar que ainda vamos ter a oportunidade de realçar um programa especialíssimo, que é um programa que visa a evitar a prisão de pessoas inocentes por força do erro de reconhecimento. Então, há algumas técnicas da tecnologia, né? É um instrumento magnífico denominado Fênix em que, quando o reconhecimento é feito só de uma pessoa - porque a ideia é aquela sala de manjamento em que a vítima reconhece o acusado na presença de pessoas parecidas - mas quando isso não se pode efetivar, esse instrumento, Fênix, ele permite que se identifique dez pontos do rosto do delinquente, do criminoso, que não são eliminados nem por cirurgia plástica, nem pelo envelhecimento. Isso evita erros Judiciários que acontecem no mundo inteiro a todo momento. Através do exame de DNA, a justiça norte-americana libera preso de 25 anos, que passaram na cadeia, que evidentemente são indenizados. Então, nós estamos em um bom caminho. Se Deus quiser, temos mais um ano juntos para realizarmos tudo que for para o bem do nosso país, nosso lema é: o que é bom para o Brasil, é bom para nós. E esses resultados estão consolidados no Relatório do Primeiro Ano da nossa gestão, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. Então, eu quero mais uma vez agradecer esse trabalho conjunto de todos nós, que é realizado em um ambiente amistoso, no ambiente em que ‘um por todos e todos por um’. Queremos o melhor para o nosso Poder Judiciário - e aí eu me refiro aos juízes auxiliares, aos servidores, colaboradores, estagiários. Dizer que nós seguiremos comprometidos com cumprimento das nossas metas firmes no propósito de fornecer à sociedade brasileira uma prestação jurisdicional de excelência. Que Deus assim o permita! Muito obrigado!” Às catorze horas e quarenta e um minutos, a Ministra Rosa Weber, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, fez o pregão do Processo Administrativo Disciplinar 0000036-08.2019.2.00.0000, em razão da suspeição previamente declarada pelo Ministro Luiz Fux:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000     

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DAMASCENO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

JULIO MATUCH DE CARVALHO - OAB RJ98885

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRJ - Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 - RD 7001-70.2017 - Apuração - Conduta - Juiz de Direito - Manifestação - Redes sociais - Deboche - Chacota - Membro - Ministério Público.

Decisão: “O Conselho, decidiu:

I - por unanimidade, julgar procedente o processo administrativo disciplinar;

II - por maioria, quanto à dosimetria da pena, impor ao magistrado a pena de disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, nos termos do artigo 103-B, §1º, da Constituição Federal e artigo 23, I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Plenário, 21 de setembro de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Julio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Prestou esclarecimento de fato, o Advogado Julio Matuch de Carvalho - OAB/RJ 98.885. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, por ocasião de seu voto, noticiou o falecimento do Juiz Lorni Zaniolo, colega do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura também informou sobre o passamento do Desembargador Eládio Lecey, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ambos externaram pesar e ofertaram condolências, no que foram acompanhados pela Ministra Rosa Weber. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e nove minutos, a Sessão foi reaberta, sob a presidência do Ministro Luiz Fux. Passou a integrar os trabalhos o Conselheiro Mário Goulart Maia. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006098-93.2021.2.00.0000           

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – TSE

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: TSE - Ofício GAB-DG nº 2880/2021 - Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral - Exercício financeiro de 2022.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar o parecer, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021.”

O Ministro Luiz Fux propôs a indicação do Conselheiro Sidney Madruga para integrar as seguintes comissões, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do RICNJ: Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, passando a presidi-la a partir de 22 de outubro de 2021; Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, passando a presidi-la interinamente a partir de 22 de outubro de 2021; e Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0006956-27.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Adoção - Processo Eletrônico - Planejamento - Conversão - Digitalização - Acervo - Processual - Físico - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021.

ATO NORMATIVO 0000671-18.2021.2.00.0000         

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Instituição - Política Nacional de Atenção a Pessoas em situação de rua.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 21 de setembro de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM

Advogados:

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780

Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR  0006830-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA

Requerente:

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520

Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTÁVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

PH XAVIER ADVOGADOS – PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

DOMINGOS JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

AROLDO JOSÉ WASHINGTON

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3

Advogados:

ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

LIANE MARTINS CASARIN

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2

ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

DANIELLE VIANA SOARES

FERNANDA MIYATA FERREIRA

HELOISA MENEGAZ LOYOLA

MARCELO AZEVEDO CHAMONE

PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY

RODRIGO ACUIO

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI

JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL

JULIANA EYMI NAGASE

Interessado:

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR

Advogados:

RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239

LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315

RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626

TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686

MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004

Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA

Advogados:

JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168

ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226

SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030

ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379

PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439

Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL

Requeridos:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST

Advogados:

THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954

RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - OAB MG83473

Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO

Advogado:

BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948

RENATA DE BARROS – OAB RJ168870

LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS

HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Advogados:

MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958

NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221

ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399

Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000   

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

PEDRO AMARAL DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL

Advogados:

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309

JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676

HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057

MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878

JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003

Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006010-89.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ ERNESTO MANZI

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - OAB SC16544

HARISSON ARAUJO ALMEIDA - OAB SC18953

THEMIS SCHMITT CHEDID - OAB SC32873

AULUS EDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA - OAB SC41386

CYNTHIA DA ROSA MELIM - OAB SC13056

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO - OAB DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA – OAB SC19582

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

CHEDID ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SC932/2004

Assunto: TRT 12ª Região - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Desembargador - Falta - Urbanidade - Vocabulário - Indevido - Sessão de julgamento - Videoconferência.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000     

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCOS ELISEU ORTEGA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511

FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456

P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656

Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 -  Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

BRUNO ARCANJO

Requerido:

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776

ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085

Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006920-87.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

MARCELO TESTA BALDOCHI

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

Advogado:

BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - OAB MA8064-A

KARLENO DELGADO LEITE – OAB MA 9317

RAFAELA STEPHANIE BRITO DO CARMO – OAB DF 47552

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - MG130440

JORGE E OLIVEIRA ADVOCACIA – OAB MA513

Assunto: TJMA - Portaria nº 07-PAD, de 28 de agosto de 2018 - RD 6127-56.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004692-71.2020.2.00.0000     

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

RICARDO PAES SANDRE

Advogados:

THIAGO TURBAY FREIRIA - OAB DF57218

IGOR DOS SANTOS JAIME - OAB DF54584

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - OAB DF31680

EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - OAB DF64353

Assunto: TJGO - Portaria nº 5, de 22 de maio de 2020 - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 201805000105994 - Apuração - Abuso de poder - Assédio moral e sexual - Servidor - Parentesco - Presidente.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ

Advogados:

LEONARDO FERREIRA GUEDES - OAB RJ181776

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720

RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - OAB RJ164360

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - OAB SP182632

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297

Assunto: Revisão - Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 - Magistrado - TJRJ.

Decisão: adiado.    

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB

ADILSON FABRICIO GOMES FILHO

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO

JOÃO BENEDITO DA SILVA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028

RINALDO MOUZALAS DE SOUSA E SILVA – OAB PB11589

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500

AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215

MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206

Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009128-73.2020.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RUDSON MARCOS

Interessados:

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ALESSANDRO VIEIRA

TÁBATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES

RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES

LEILA GOMES DE BARROS REGO

MARA CRISTINA GABRILLI

ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS

MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO ALVES

ELIZIANE PEREIRA GAMA FERREIRA

KÁTIA REGINA DE ABREU

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY - OAB SP131822

IOLANDA NASCIMENTO GARAY - OAB SP394870

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - OAB DF50127

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - OAB DF34163

CAIO CHAVES MORAU - OAB SP357111

LADYANE KATLYN DE SOUZA - OAB DF59078

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJSC - Apuração - Conduta - Infração disciplinar - Magistrado - Constrangimento - Parte - Audiência - Instrução e julgamento - Ação penal.

Decisão: adiado.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-25.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerentes:

ADRIANO DE FREITAS CARVALHO

ALINE DA SILVA PINHEIRO

ALVARO CALAZANS DE SOUZA NETO

AMANDA BUARQUE BERNARDO

ELISÂNGELA FAVRETTO SANTETT

FÁBIO CRISTIAN DAMIÃO DA SILVA

FÁBIO DE JESUS BARRETO

GABRIEL MARINHO ALVARENGA

GUILHERME MELLO AIRES CIRQUEIRA

ISADORA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA

LUCAS GOMES LEAL

MANUELA MOURA MATTOS MINERVINO

MARIA PAULA COUTINHO DE SOUZA

MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA

THALYTA DO CARMO QUEIROZ

THIAGO FERREIRA RANGEL

THIAGO GOMES DE ANICETO

THIAGO MARTINS SILVA

THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS

VICTOR DA ROCHA TEIXEIRA

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

WYKTOR LUCAS MEIRA

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogados:

VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622

MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira - Anulação - Prova Discursiva - Ausência - Espelho - Padrão - Critérios - Correção - Atribuição - Notas.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0007119-07.2021.2.00.0000         

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 106/CNJ - Critérios - Objetivos - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrados - Acesso - Tribunais de 2º Grau.

Decisão: adiado.

Às dezoito horas e quinze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente