O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Cadastro de Entidade Devedores Inadimplentes (Cedin), sistema previsto na Resolução CNJ n^o 115/2010, norma esta integralmente revogada pela Resolução CNJ n^o 303/2019, encontra-se inoperante; 

CONSIDERANDO que o sistema do Cadastro de Entidades Devedores Inadimplentes de Precatórios (Cedinprec) encontrava-se previsto nos arts. 70 e 71 da Resolução CNJ n^o 303/2019;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n^o 0004774-68.2021.2.00.0000, na 94ª Sessão Virtual, realizada em 8 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1^o O art. 8^o da Resolução CNJ n^o 390/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8^o Ficam revogados os arts. 6^o, IX e X, 8^o, § 10, e o 18-A, todos da Resolução CNJ n^o 125/2010; o art. 4^o da Resolução CNJ n^o 88/2009; e o art. 4^o da Resolução CNJ n^o 96/2009”. (NR)

Art. 2^o No anexo da Resolução CNJ n^o 390/2021, a Resolução CNJ n^o 115/2010 deve constar como ato normativo relacionado ao Cadastro de Entidades Inadimplentes (Cedin).

Art. 3^o A redação anterior original dos arts. 70 e 71 da Resolução CNJ n^o 303/2019 deve ser restabelecida.

Art.4^o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX