Ata da 339ª Sessão Ordinária de 5 de outubro de 2021
ATA DA 339ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de outubro de 2021)
Às catorze horas e trinta e dois minutos do dia cinco de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa e o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga participaram por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. O Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues passou a integrar os trabalhos a partir das catorze horas e cinquenta e oito minutos. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão. Saudou os Conselheiros e Conselheiras, o Vice-Presidente de Prerrogativa da Associação dos Magistrados Brasileiros Ney Alcantara, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Eduardo André Fernandes, o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Luiz Antonio Colussi, o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo e o Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica Marcus Livio Gomes. Submeteu a ata da 60ª Sessão Extraordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Esclareceu que, na data de hoje, comemoram-se os trinta e três anos da promulgação da Constituição Federal e houve homenagem ao Relator-Geral, Senador Bernardo Cabral. Na ocasião, fez leitura de artigo O Único Caminho, de autoria de Sua Excelência: “Brasília, 5 de outubro de 1988. Os relógios marcavam 15h50 quando o plenário da Câmara dos Deputados reverberou o desejo de mudança que ecoava nas ruas do país. Nascia a Constituição Cidadã, fruto do trabalho intenso da Assembleia Nacional Constituinte, com a ampla colaboração de cidadãos, entidades representativas, agentes políticos e movimentos sociais. Em seus 245 artigos, a Carta Maior inaugurou um novo capítulo da história brasileira, concretizando um pacto nacional pela liberdade e pela igualdade de oportunidades, num ambiente sedimentado por valores republicanos e democráticos. O texto constitucional incorporou um catálogo monumental de direitos humanos, modernizou o Estado e dinamizou a economia, direcionando o país rumo ao desenvolvimento sem se descuidar do combate ao patrimonialismo e à corrupção, da erradicação da miséria e da redução das desigualdades sociais. Esse novo Brasil elegeu a Constituição de 1988 como a principal porta-voz da soberania popular e se comprometeu com as liberdades públicas de expressão, de crença, de empreendimento econômico e de manifestações artísticas e científicas, duramente conquistadas ao longo de nossa história. Na data de hoje, celebramos 33 anos da promulgação da Constituição. Daquela tarde até hoje, não percorremos um caminho fácil. Dois impeachments, inúmeros escândalos de corrupção estrutural e severas crises econômicas e políticas, entre outras instabilidades, testaram nosso projeto de nação. Mais recentemente, as instituições vêm atravessando o mais severo teste de resiliência e de confiança desde a redemocratização, intensificado por uma pandemia mundial que tem ceifado vidas e desafiado a economia com desemprego e inflação. Mesmo em face desses desafios, o percurso histórico tem legado ao país maturidade institucional. Somos uma das maiores democracias constitucionais do mundo e ostentamos instituições fortes, republicanas e em pleno funcionamento. Esse quadro, ao mesmo tempo que nos tranquiliza, também nos impõe reflexões e responsabilidades. Tratando-se de higidez democrática, não há nada automático ou perpétuo. A democracia e a obediência às leis e à Constituição precisam ser reiteradamente cultivadas e reforçadas, com respeito às instituições, concretização dos direitos humanos, tolerância com as liberdades alheias e participação ordeira e pacífica na vida política do país. Ausentes essas deferências constitucionais, as democracias podem regredir. Por isso mesmo, a democracia, mais do que uma ideia, é uma prática constante; mais do que um direito, é um dever compartilhado por todos os cidadãos e pelos poderes públicos. A manutenção da democracia constitucional exige permanente vigilância, a ser executada por muitos olhos, mãos e vozes. Movido por esse espírito, o Supremo Tribunal Federal tem cumprido seu dever de salvaguardar a Constituição, sempre pelo povo e para o povo brasileiro. Como bem nos alertou Ulysses Guimarães, a Constituição não é perfeita. É possível discordar e divergir respeitosamente, inclusive reformá-la mediante rito próprio. Porém descumpri-la e afrontá-la, jamais! A despeito de todas as diferenças de ideologia e de opinião, nós, cidadãos brasileiros, devemos ser uníssonos num ponto fundamental: o amor pelo Brasil e o compromisso com a nação que construiremos para nós e nossos filhos. A sociedade brasileira jamais aceitará retrocessos, justamente porque sabe que a Constituição de 1988 é o único e o melhor caminho em direção à ordem, ao progresso e à paz social”. Em seguida, propôs a indicação do Conselheiro Mário Goulart Maia para presidir a Comissão Permanente de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão, nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o que foi aprovado à unanimidade. Após, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL
Advogados:
JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309
JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676
HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057
MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878
JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003
Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.
Decisão: “Após o voto da Relatora, que negava provimento ao recurso, e do voto parcialmente divergente do Conselheiro Sidney Madruga, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Aguardam os demais. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
ATO NORMATIVO 0004732-19.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA - OAB DF59275
NATALIE ALVES LIMA - OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES - OAB DF59728
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
Assunto: Proposta - Recomendação - Divulgação - Campanha contra violência infantil - Ofício nº 182/2021/PRESI/AMB.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
ATO NORMATIVO 0007119-07.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 106/CNJ - Critérios - Objetivos - Aferição - Merecimento - Promoção - Magistrados - Acesso - Tribunais de 2º Grau.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-17.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS LEILOEIROS JUDICIAIS - ANLJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - TJAM
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
JOSÉ LUCIO MUNHOZ - OAB SP109780
Assunto: TJAM - Revisão - Portarias nºs 900/2020 e 1571/2020 - Ilegalidade - Designação - Servidores - Leiloeiros judiciais - Usurpação - Função - Leiloeiro público - Resolução nº 236/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Flavia Pessoa, Mário Guerreiro e Mário Goulart Maia, que determinavam ao TJAM que, no prazo de 30 dias, adequasse a Portaria TJAM nº 900/2020. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Manifestou-se oralmente o Advogado José Lucio Munhoz - OAB/SP 109.780. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0009087-43.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT 9
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456
CAROLINA VONSOWSKI LICHACOVSKI - OAB PR65096
PH XAVIER ADVOGADOS – PR656
Assunto: TRT 9ª Região - Revisão - Arquivamento - Reclamação Disciplinar nº 0001554-66.2018.5.09.0000 - Ausência - Quórum - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de revisão disciplinar para instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Carolina Vonsowski Lichacovski – OAB/PR 65.096. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0003924-48.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
AROLDO JOSÉ WASHINGTON
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF 3
Advogados:
ELIANE APARECIDA DORICO WASHINGTON - OAB SP203565
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
Assunto: TRF 3ª Região - CJF - Revisão - Pena Administrativa - Aposentadoria Compulsória - Desproporcionalidade - Prescrição - Nulidade - Acórdão - Processo nº 0009787-09.2015.4.03.0000.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/DF 64.085. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0006208-39.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
LIANE MARTINS CASARIN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA
DANIELLE VIANA SOARES
FERNANDA MIYATA FERREIRA
HELOISA MENEGAZ LOYOLA
MARCELO AZEVEDO CHAMONE
PAULA ARAÚJO OLIVEIRA LEVY
RODRIGO ACUIO
VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR
TATIANA AGDA JÚLIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI
JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL
JULIANA EYMI NAGASE
Interessado:
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR
Advogados:
RICARDO PEREIRA CARAÇA - OAB SP199239
LUÍS CARLOS MORO - OAB SP109315
RODRIGO GUEDES CASALI - OAB SP248626
TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO - OAB SP202686
MORO E SCALAMANDRÉ – OAB SP2004
Assunto: TRT 2ª Região - Processo n.º 0013564-78.2013.5.02.0000 - Impugnação - Representação - Prazo - Prescricional - Tempestivo - Divergência - Fixação Prazos - 120 dias - Violação - Resolução n.º 135/CNJ - 5 anos - necessidade - Acolhimento - Representação.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Advogado Luís Carlos Moro – OAB/SP 109.315; pela Requerida, o Advogado Rodrigo Guedes Casali – OAB/SP 148.626. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0004007-98.2019.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ROGÉRIO MARCIO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030
ALEXANDRE SHAMMASS NETO - SP93379
PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES – OAB SP13439
Assunto: TJSP - Revisão - Penalidades - Remoção compulsória - Disponibilidade - Processos Administrativos Disciplinares nºs 12.173/2017 e 224.237/2017.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu julgar: a) improcedente o pedido sobre o PAD nº 12.173/2017 e, assim, manter a penalidade de remoção compulsória; b) parcialmente procedente o pedido sobre o PAD nº 224.237/2017 para absolver o magistrado da imputação de delegação do cartão de assinatura digital a servidores no dia de 6 de fevereiro de 2017, quando se encontrava em gozo de compensação, e aplicar a pena de censura em relação às faltas injustificadas; devendo o TJSP promover o imediato retorno do magistrado à atividade jurisdicional, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, o Advogado Marco Antonio Parisi Lauria – OAB/SP 185.030. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezesseis horas e trinta minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008839-43.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL
Requeridos:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
THIAGO BARRA DE SOUZA - OAB DF59624
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954
RAPHAEL ROCHA DE SOUZA MAIA - OAB DF52820
DANIEL DE CASTRO MAGALHAES - OAB MG83473
Assunto: CSJT - TST - Desconstituição - Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 - Depósitos judiciais - Processos arquivados - Remanejamento - Saldos remanescentes - Violação - Devido Processo Legal - Competência legislativa - União.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentou oralmente pela Requerente, a Advogada Marilda de Paula Silveira – OAB/DF 33-954. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000057-13.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS ELISEU ORTEGA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO HENRIQUE XAVIER - OAB PR06511
FRANCISCO OTAVIO FRITSCH XAVIER - OAB PR90456
CAROLINA VONSOWSKI LICHACOVSKI - OAB PR65096
P.H. XAVIER ADVOGADOS – OAB PR656
Assunto: TRT 9ª Região - Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2021 - Apuração - Infração disciplinar - Juiz do Trabalho - Baixa produtividade.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente as imputações para aplicar a sanção disciplinar de censura ao magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentou oralmente pelo Requerido, a Advogada Carolina Vonsowski Lichacovski – OAB/PR 65.096. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006120-88.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
BRUNO ARCANJO
Requerido:
CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
BRUNO ARCANJO - OAB RJ173776
ALEXANDRE MARTINS FLEXA - OAB RJ095142
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB DF 64085
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - Processo nº 0000180-81.2014.8.19.0208.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para instaurar procedimento administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 5 de outubro de 2021.”
Sustentou oralmente pela Interessada, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/DF 64.085.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST
Requerente:
FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O
JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516
KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Requerente:
DOMINGOS JOSÉ DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848
VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA
Advogados:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055
JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168
ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226
SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212
Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
RENATA DE BARROS – OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS
HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessado:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Advogados:
MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958
NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221
ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399
Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PEDRO AMARAL DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440
Assunto: TJSP - Ilegalidade - Portaria nº 9.429/2017 - Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ
Advogados:
LEONARDO FERREIRA GUEDES - OAB RJ181776
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720
RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - OAB RJ164360
RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - OAB SP182632
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303
DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297
Assunto: Revisão - Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 - Magistrado - TJRJ.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB
ADILSON FABRICIO GOMES FILHO
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
JOÃO BENEDITO DA SILVA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500
AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400
LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206
Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-25.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
ADRIANO DE FREITAS CARVALHO
ALINE DA SILVA PINHEIRO
ALVARO CALAZANS DE SOUZA NETO
AMANDA BUARQUE BERNARDO
ELISÂNGELA FAVRETTO SANTETT
FÁBIO CRISTIAN DAMIÃO DA SILVA
FÁBIO DE JESUS BARRETO
GABRIEL MARINHO ALVARENGA
GUILHERME MELLO AIRES CIRQUEIRA
ISADORA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA
LUCAS GOMES LEAL
MANUELA MOURA MATTOS MINERVINO
MARIA PAULA COUTINHO DE SOUZA
MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA
THALYTA DO CARMO QUEIROZ
THIAGO FERREIRA RANGEL
THIAGO GOMES DE ANICETO
THIAGO MARTINS SILVA
THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS
VICTOR DA ROCHA TEIXEIRA
WILLIAN RODRIGUES DA SILVA
WYKTOR LUCAS MEIRA
ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
MARIANA PEDROLO PADILHA CARDOSO
WILSON HENRIQUE SANTOS GOMES
DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA
JOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN
JEISON ANDERS TAVARES
MARCELLA LEAL RESTUM
CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS
JULIA MORAIS GARCIA
FERNANDA MARQUES SAMPAIO
JUAREZ FERNANDES CARDOSO
NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS
GABRIELA AFONSO ADAMO
BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA
GABRIEL HENRIQUE ANTONIO PAIVA LEOCADIO
GABRIEL CARVALHO MARAMBAIA
LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES
MARINA DE CASTRO REZENDE
DOUGLAS MIRANDA MUSSI
VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO
JONATHAS CELINO PAIOLA
ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI
Advogados:
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915
PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO - OAB SE6139
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954
MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA - OAB MG155042
JOSÉ RUBENS COSTA – OAB MG21581
Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira - Anulação - Prova Discursiva - Ausência - Espelho - Padrão - Critérios - Correção - Atribuição - Notas.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU - PA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessados:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA
Advogados:
BERNARDO ARAUJO DA LUZ - OAB PA27220-B
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315
RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167
Assunto: TJPA - Desconstituição - Resolução nº 4/2020 - Regulamenta - Concessão - Licença-prêmio - Magistrados - Violação - Legalidade - Resolução nº 133/CNJ - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0007554-78.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Portaria nº 205/CNJ - Grupo de Trabalho - Organização - Gestão - Ouvidorias - Poder Judiciário - Revisão - Resolução nº 103/CNJ.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Presidente agradeceu a todos e a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente