Identificação
Portaria Nº 280 de 26/10/2021
Apelido
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Temas
Ementa
Dispõe sobre a adesão do Conselho Nacional de Justiça à Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
Situação
Vigente
Situação STF
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Origem
Presidência
Fonte
DJe/CNJ nº 282/2021, de 28 de outubro de 2021, p. 2.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º e no art. 7º do Decreto nº 10.748/2021,
RESOLVE:
Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça integrará a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos instituída pelo Decreto nº 10.748/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX