O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE:

 Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009, constante do anexo 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 

Ministro GILMAR MENDES