Ata da 226ª Sessão Ordinária de 1º de março de 2016.
ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA (1º de março de 2016)
Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia primeiro de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski, Conselheira Fátima Nancy Andrighi, Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, Conselheiro Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro José Norberto Lopes Campelo, Conselheiro Luiz Claúdio Allemand, Conselheiro Emmanoel Campelo e Conselheiro Fabiano Silveira. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presentes o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Fabrício Bittencourt da Cruz e o Juiz Instrutor da Presidência do Supremo Tribunal Federal Walter Godoy Junior. Presentes, ainda, o Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia e, na sua ausência, o Conselheiro Federal Valdetário Andrade Monteiro. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Ricardo Lewandowski declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 225ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Conselheiro Fabiano Silveira comunicou o término de seu mandato de um ano como Ouvidor deste Conselho e relatou o trabalho efetuado, em especial, a realização de cinco audiências públicas nos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Piauí e Mato Grosso; o recebimento de mais de quinze mil manifestações da sociedade brasileira; e a estreia de publicações pelo facebook, que totalizou mais de três milhões de visualizações nas matérias lançadas. Destacou a responsabilidade dos Ouvidores em desenvolver formas de interação criativas com a população. Solicitou, por fim, a eleição de novo Ouvidor, cumprimentou os servidores da Ouvidoria e agradeceu ao Plenário pela sua indicação ao cargo. O Presidente sugeriu que os Conselheiros indicassem ao Plenário nome para o cargo de Ouvidor, nomeando a Corregedora Nacional de Justiça interina para o cargo até a eleição do novo Ouvidor. A Corregedora Nacional de Justiça parabenizou Conselheiro Fabiano Silveira pelo trabalho e se comprometeu a responder temporariamente pela Ouvidoria deste Conselho. Às catorze horas e vinte e nove minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta minutos teve início a solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica que entre si celebraram o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, com o objetivo de conjugar esforços para liberação do acesso do Banco Nacional de Mandados de Prisão e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei à referida Secretaria. Manifestaram-se, na ocasião, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e o Presidente Ricardo Lewandowski. Às catorze horas e cinquenta minutos a Sessão foi reaberta. O Presidente anunciou a grata presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia, que saudou os Conselheiros e destacou o apreço da instituição em ter assento no Conselho Nacional de Justiça, demonstrando a importância da casa. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
CONSULTA 0000529-87.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Grupo de Trabalho sobre o novo Código de Processo Civil.
Decisão: “Após o voto do Relator, o Conselho, por unanimidade, decidiu sobrestar o julgamento e incluí-lo o na 3ª sessão extraordinária virtual, designada para os dias 2 e 3 de março de 2016, intimados os presentes. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
O Conselheiro Gustavo Alkmim informou que o prazo para o trabalho do Grupo de Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil encerrou e, por isso, apresentou o relatório ao Presidente. Agradeceu aos membros do referido grupo, ao Juiz Auxiliar da Presidência Bráulio Gusmão e à Juíza Auxiliar da Corregedoria Márcia Maria Milanez pelas colaborações. Esclareceu que o objeto do grupo de trabalho era perceber os impactos e necessidades de regulamentação que o Novo Código de Processo Civil trouxe e estivessem a cargo deste Conselho. Detectaram que o Conselho Nacional de Justiça precisa se debruçar sobre os seguintes temas: comunicações processuais, atualização financeira, atividade dos peritos, penhora eletrônica, leilão eletrônico e diário de justiça eletrônico. Os resultados dos trabalhos constam do relatório e propuseram o amadurecimento do debate público com a oitiva de interessados, dentre eles, advogados, tribunais, magistratura dentre outros. O Presidente propôs prorrogar o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Estudos criado para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance das modificações trazidas pela Lei 13.1052015, instituído pela Portaria nº 160, de 1º de dezembro de 2016, por noventa dias, o que foi aprovado à unanimidade. Decidiu-se ainda atribuir ao referido Grupo de Estudos a análise da regulamentação dos prazos processuais no âmbito deste Conselho. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000676-16.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Planejamento para expansão física das unidades judiciárias.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - após o voto do Relator, pela aprovação de resolução, conceder vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
ATO NORMATIVO 0000135-80.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Ofício nº 1196 - Corregedoria Nacional de Justiça - Análise - Exclusão do inciso V do §4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - Inclusão - Revisão Disciplinar - Plenário Virtual.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade, aprovar emenda regimental, para revogar o § 4º do art. 118-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, com ressalvas do Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Claudio Pacheco Prates Lamachia. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005243-27.2015.2.00.000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Interessado:
MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
CRISTÓVÃO JOSÉ SUTER CORREIA DA SILVA
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Advogado:
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ – DF14003
WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR – RR957
Assunto: TJRR - Providências - Revisão - Processo Administrativo nº 2015/442 - Promoção - Merecimento - Cargo - Desembargador - Descumprimento - Resolução nº 106/CNJ - Ausência - Antecedência - Dez Dias - Convocação - Votação em Sessão Ordinária - Participação - Desembargador Impedido - Irregularidade - Quadro de Produtividade - Suspensão - Promoção de Magistrados - Resolução nº 34/2015-TJRR.
Decisão: “Retomado o julgamento, o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, com encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça para providências pertinentes. Vencidos os Conselheiros Daldice Santana (Relatora), Luiz Cláudio Allemand, Gustavo Alkmim, Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian. Lavrará o acórdão o Conselheiro Emmanoel Campelo. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000291-68.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
JOÃO OTAVIO NORONHA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assunto: STJ - Providências - Desconstituição - Portaria STJ/GP nº 522/2015 - Resolução nº 209/CNJ - Dispensa - Magistrado - Função - Juiz Instrutor - Lotação - Gabinete de Ministro - Apuração - Irregularidades - Ato de Dispensa - Incompetência - Presidência - Apreciação - Mérito - Contagem de Prazo - Convocação - Juiz.
(Questão de ordem / Ratificação de liminar)
Decisão: “Após a apresentação da questão de ordem pelo Relator e do voto da Conselheira Nancy Andrighi pela inexistência de conflito, pediram vista regimental conjunta os Conselheiros Fabiano Silveira e Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002251-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
GILSON FELIX DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Interessados:
DIÓGENES BARRETO
ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA SANTOS
MARCEL DE CASTRO BRITTO
Advogados:
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO – TO4097
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO – DF25341
BARBARA MENDES LOBO – DF21375
BIANCA MARIA GONÇALVES E SILVA – DF23097
Assunto: TJSE - Desconstituição - Portaria nº 532/2015-GPE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Revisão - Critérios - Nomeação - Figuração - Lista Tríplice - Resolução nº 106/CNJ.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Rafael Alexandre Valadão - OAB/DF 30232; pelo Interessado Diógenes Barreto, a Advogada Maria Cláudia Bucchianeri - OAB/DF 25.341.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002272-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
MARCEL DE CASTRO BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Assunto: TJSE - Promoção - Merecimento - Desembargador - Figuração - Lista Tríplice - Incongruência - Pontuação Individual - Resolução nº 106/CNJ - Desconstituição - Voto Discrepante - Presença - Vícios - Justificativa.
Decisão: “Após o voto do Relator, julgando parcialmente procedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 1° de março de 2016.”
Sustentou oralmente pelo Requerente, a Advogada Mariana Cunha e Melo, OAB/RJ 179.876.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADRIANA BARCELOS DA SILVA e OUTROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 e outros
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Representante do Ministério Público da União e Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF007077 E OUTROS.
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 E OUTROS
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Arnaldo Hossepian Junior)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos).
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS E OUTRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ANTÔNIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado: ANTÔNIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Ato Normativo - Proposta - Resolução - Distribuição - Força de Trabalho - Órgãos do Poder Judiciário - Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Bruno Ronchetti e Daldice Santana)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Ricardo Lewandowski)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: Promoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJPI - Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 - Indeferimento - Inscrição - Remoção - Entrância Final - 3ª Vara de Campo Maior - 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina - Promoção por Antiguidade.
(Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogados:
CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR - AC3851
Assunto: Promoção - Remoção - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - TJAC - Edital 12/2014 - Concurso Público - Provimento - Cargo de Juiz de Direito Titular - 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC - Promoção - Critério de Antiguidade - Alteração - Oferecimento - Vaga - Critério da Remoção - LOMAN, artigo 81 - Constituição Federal, artigo 93.
(Vista regimental aos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007162-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOENILDO DE SOUSA CHAVES
Assunto: TJMS - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Pedido - Concessão - Benefício - Adicional de Atividade - Processo n.º 161.1206/2009-2 - Indeferimento - Alegação - Ausência - Enquadramento - Hipóteses Legais - Insuficiência - Recursos Financeiros.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: retirado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275 E OUTROS.
Assunto: Ato Normativo – Providências - TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário Regional Complexo Penitenciário de Gericinó.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Aprovação - Relatório Final - Mutirão Carcerário no Estado do Tocantins/2014.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJGO - Relatório do Mutirão Carcerário do TJGO.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - TJSC - Relatório do Mutirão Carcerário Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara/SC.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003519-22.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Assunto: Aprovação - Relatório - Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003437-88.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
VIVANIA DE AQUINO MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogada:
VIVANIA DE AQUINO MOTA – OAB/BA 37179
Assunto: Promoção – Providências - TJBA - Promoção - Cargo de Desembargador - Vaga - Quinto Constitucional - Formação - Lista Tríplice - Forma de Votação - Adoção - Votação Secreta - Necessidade - Votação Aberta - Recomendação 13/CNJ - Votação Aberta e Nominal - Nulidade - Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
SILVIO PETTENGILL NETO
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Advogados: JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788
Assunto: TJMS - Portaria nº 2 - PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000601-79.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
Assunto: Providências - TJMA - Edital nº. 01/2013 - 7º Concurso de Remoção, que visa à Formação de Cadastro de Reserva de Servidores Titulares dos Cargos Efetivos de Analista Judiciário, Oficial de Justiça, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário - Desrespeito - PP nº. 0002460-67.2012.2.00.0000 - Disciplinamento - Remoção - Servidor - Revogação - Artigo 16 - Resolução n.º 23/2010 - Precedência - Concurso de Remoção - Nomeação - Candidatos Habilitados - Concurso Público - Resol-GP 8/2012 - Determinação - Preenchimento - Critério - Alternância - Primazia - Remoção - Servidores - Nomeação Posterior.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006133-97.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Assunto: Assunto da Competência de Comissão - Mutirão Carcerário do TJPA.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000667-25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Implementação - Sistema de Distribuição Eletrônica, Aleatória e Automática - Feitos - Tramitação - Conselho de Administração - Corte Regional Federal - Cumprimento - Disposição - Artigo 2º, Inciso V da Lei Federal nº 9.784/1999.
(Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Tadeu Alkmim e Representante do Ministério Público da União)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004802-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CARLOS ALBERTO MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados:
JEAN CHRISTIAN WEISS - SC13621
Assunto: TJMT - Providências - Edital nº 001/2009/GSCP - Concurso Público Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso - Candidato Aprovado - Todas as Etapas - Início - Curso de Formação - Estipulação - Edital - Requerente - Acometimento - Problema de Saúde - Estresse Pós-Traumático -Afastamento - Curso de Formação - Tratamento Médico - Impedimento - Conclusão -Curso de Formação - Eliminação - Candidato - Imposição - Conclusão - Última Etapa - Indeferimento - Tribunal de Justiça - Justificativa - Afastamento - Afronta - Principio da Dignidade da Pessoa Humana - Resolução 75/CNJ - Demonstração - Aptidão - Candidato - Estágio Probatório - Necessidade - Desconstituição - Item 12.13.3 I - Item 4,I do Edital nº 006/2012/GSCP - Determinação - Inclusão - Candidato.
(Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004420-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA-ADEPESC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Assunto: TJES - Providências - Modo - Intimação - Defensoria Pública - Instalação - Unidade Administrativa - Dependências - Entrega - Remessa - Autos - Sede Administrativa da Defensoria Pública - Necessidade - Intimação Pessoal - Prerrogativa - Ausência - Forma - Intimação - Aplicação - Princípios da Unicidade e Indivisibilidade - Desconstituição - Decisão Administrativa - Pedido de Providências nº 0010710/31.2013.8.24.0600 - Ofício Circular nº 288/13 - Desvinculação - Obrigação - Poder Judiciário - Realização - Entrega - Processos - Sede da Defensoria Pública - Modo - Intimação Pessoal - Aplicação - Artigo 4º, Inciso V, e pelo artigo 128, Inciso I, da Lei Complementar Federal 80/94
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005128-40.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SERGIPE
Requerido:
RAFAEL SOARES SOUZA
GILTON BATISTA BRITO
Advogados:
RAYANA JESSICA LOPES DOS SANTOS - SE7394
ALINA DI PAULA SOUZA AMAZONAS - SE5800
ISABELLA AMORIM PINTO - SE5293
Assunto: TRF 5ª Região - Apuração - Conduta - Magistrados.
(Vista regimental aos Conselheiros José Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006481-18.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
GILVAN DE SOUZA
Requerido:
CHRISTOPHER ALEXANDRE ROISIN
Advogados:
MARISA DE SOUZA ALIJA RAMOS - SP205493
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003467-26.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Assunto: TJMG - Magistrado - Cômputo - Tempo de Serviço - Exercício - Cargo de Procurador do Banco Central - Antiguidade
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001244-82.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente: SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados: PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA - DF39964
Assunto: Oficio 42 SRJ/MJ - Aposentadoria - Cômputo de tempo - Magistrados convocados - Contribuição previdenciária
(Vista regimental aos Conselheiros Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias e Representante do Ministério Público da União)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006845-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB/DF 7077.
Assunto: Edição - Ato Normativo - Resolução nºs.13 e 14/CNJ - Garantia - Eficácia - Escalonamento - Subsídio Ministros STF - Teto - Remuneratório - Desembargadores - Descumprimento - Piso Remuneratório - Revisão - Automática - Valor Subsídio.
(Vista regimental aos Conselheiros José Norberto Campelo, Fabiano Silveira e Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002079-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
JOSÉ DAMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Assunto: TJSP - Desembargador - Vaga Quinto Constitucional - Impugnação - Alternância de Cargos
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
(Vista regimental ao Conselheiro José Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001501-62.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
ADEMAR MENDES DE CARVALHO e OUTROS
Interessados:
XAVANTE SISTEMAS LTDA - ME
Requerido:
FÓRUM DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Advogados:
CYNTHIA MARTINS BORGES - GO37410
Assunto: TJSP - Edital - Licitação - Concessão - Uso - Onerosidade - Destinação - Exploração Comercial - Estacionamento - Veículos - Fórum - Revogação - Procedimento Licitatório
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0003084-48.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA - PE7397
Assunto: TJPE - Processo Administrativo Disciplinar nº 148/2010 - Portaria 01/2011 - Reconhecimento - Prescrição - Absolvição.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005552-82.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogados:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS - DF31031
MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260
Assunto: CSJT - Eleição - Desconstituição - Cargo - Processo 6953-67.2014.5.90.0000 - Auditoria - Afastamento - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Restabelecimento - Mandato – Vice-Presidência.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0005913-07.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
Assunto: TJGO - Portaria n. 149, de 28 de outubro de 2011.
(Vista regimental à Conselheira Representante do Ministério Público da União)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005938-15.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887 / DF 42391
Assunto: TJRJ - Apuração - Necessidade - Reconhecimento - Direito Adquirido - Contagem - Tempo de Serviço - Estágio - Aquisição - Licença Especial - Aposentadoria.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000559-59.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
NEYMILSON CARLOS JARDIM
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - CGJPI
Advogados:
NEYMILSON CARLOS JARDIM - MG100544
Assunto: TJPI - Provimento n. 03/2015 - PROJUDI - Peticionamento Eletrônico - Cadastro de Advogado - Exigência - Comparecimento Pessoal - Violação - Princípio - Isonomia.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006484-41.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO - SP89878
Requerido:
ANA LUCIA IUCKER DE OLIVEIRA
Assunto: TJSP - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005681-87.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIZ DE SALES NETO
Requerido:
MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ
Advogados:
LUIZ DE SALES NETO - MA5947-A e DF14148
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007076-17.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ERIVALDO COELHO BASTOS
Requerido:
MAURO CONTI MACHADO
WALTER PIVA RODRIGUES
GALDINO TOLEDO JÚNIOR
Advogados:
ERIVALDO COELHO BASTOS - SP210782
Assunto: TJSP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Desembargadores.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Cláudio Allemand)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005701-83.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Interessados:
KRIKOR KAYSSERLIAN
RODRIGO KAYSSERLIAN
Advogados:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI – SP271957
Assunto: TJSP - 18ª Vara Cível - Comarca - São Paulo – Magistrado
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Votação - Corte Especial - Escolha - Magistrados - Vagas - Membros - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins - Votação Fechada e Secreta - Alteração - Sessão Pública - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada - Escolha - Justiça Eleitoral.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0006161-41.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Advogado:
RICARDO DE DEO FRAGOSO – SP331956
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332 E OUTROS
Assunto: Sind nº 1684-33.2013, RD nº 5701-83.2011, RD nº 3705-16.2012, RD nº 4358-47.2009
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Ronchetti)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000715-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAÚDIO ALLEMAND
Requerente:
SELECINA HENRIQUE LOCATELLI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - AC
Advogados:
LEONARDO DAS NEVES CARVALHO - AC2797
JOSÉ LUIZ GONDIM DOS SANTOS - AC2420
Assunto: TJAC - Providências - Magistrada - Aprovada - Concurso Público de Provas e Títulos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Edital 1/2012 - Convocada - Curso de Formação - Resolução 51/2010 do TJMA - Resolução - 3/2013 ENFAM - Apresentação - Requerimento - Tribunal de Origem - Autos nº 100295-22.2015 - Pedido de Afastamento - Cargos de Juíza - Sem Remuneração - Participação - Curso de Formação - Indeferimento - Pedido - Necessidade - Desconstituição - Decisão - Determinação - Viabilidade - Autorização - Afastamento – Requerente
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003284-21.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA
Advogados:
JORGE FERRAZ NETO - CE6246-B
Assunto: TJCE - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - RD 2748-44.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003894-86.2015.2.0.0000
Relator: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ANDRE VILLA VERDE DE ARAUJO
PAULO ROBERTO OLEGARIO DE SOUSA
RODRIGO DA COSTA DANTAS
NETHANYA SINYA SANTOS CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
PAULO MAURICIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114
RODRIGO BRANDAO SE – DF37995
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712
Assunto: TJPE - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Prova de Títulos - Pontuação - Paralisação - Concurso - Irregularidade - Impetração - Candidata - Mandado de Segurança nº 0001336-66.2015.8.17.0001 - TJPE - Juízo Incompetente - Nulidade Absoluta - Violação - Autoridade - CNJ - Judicialização - Questão Administrativa - Descumprimento - Determinação - PCA's nºs 0003713-22.2014.2.00.0000 e 006312-31.2014.2.00.0000 - Usurpação - Competência - STF - Impertinência - Impugnação Cruzada - Acesso - Títulos - Outros Candidatos.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerente:
JOZIEL SILVA LOUREIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogado:
FELIPE DE SÁ - OAB/PR 60336
MAURICIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 42704
Assunto: TJAC - Providências - Desconstituição - Resoluções nºs 09/2006 e 10/2006 - CONAD - Resolução nº 19/2015 - CONJUS - Criação - Delimitação - Serventias Extrajudiciais - Comarca de Rio Branco - Determinação - Ofício do 2º Tabelionato de Notas - Cumulado - 2º Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco - Instalação - Limites - 2º Distrito de Rio Branco - Permanência - Instalação - Localidade Diversa - Limites - Previsão - CODJ.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004759-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO - AJUFER
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA - DF41476
Assunto: CNJ - Providências - Portaria nº 11/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça - Projeto Piloto de Aceleração de Julgamentos de Recursos - 1ª Turma - 1ª Seção - Gabinete - Desembargador - Instituição - Metas - Inviabilidade - Cumprimento - Portaria nº 17/2015 - Ausência - Consulta Técnica - Ação Conjunta - Tribunal Participante - Prejuízos - Carência - Recursos Financeiros - Execução - Projeto.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0003749-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 e DF1465-A e RJ2251-A
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: Sind nº 5576-86.2009, RD 2170-23.2010. Portaria nº 69, de 26 de junho de 2013 - Apuração - Conduta - Magistrado - Cartel da Merenda Escolar.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002662-39.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogado:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480
FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002661-54.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480
FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002657-17.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – DF13480
FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO – AL6683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Norberto Campelo)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005696-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Advogados:
DANIEL SAMPAIO DE AZAVEDO - MG128887 e DF 42391
PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO – SP131561
ALEXANDRE PONTIER I- SP191828
RINADO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - MG128887
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0005883-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 125/CNJ - Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Levenhagen)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003898-94.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
LUIZ ANTÔNIO FERREIRA PACHECO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA ARBUES
Advogados:
CINEY ALMEIDA GOMES - TO1181
Assunto: TJTO - Edital 12/2013 - Declaração - Vacância - Serventias Extrajudiciais - Ausência - Inclusão - Serventias Vagas - Serventias Sub Judice.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
ROBERTO EDUARDO VENTURA GIFFONI - RJ62121
JONATHAN YUKIO ANDO NELSON - SP195762
Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º 383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios - Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento - Precatórios - Municípios - FONAPREC.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003852-47.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
FERNANDO ANDRADE SOUSA
Requerido:
ZILNEIA GOMES BARBOSA DA ROCHA
Advogado:
DAVI LIMA DE FREITAS - PI6831
Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000416-70.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Assunto: Insp 5622-02.2014 - TJCE - DET14.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005746-19.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001046-63.2010.8.05.0000 - TJBA.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002705-73.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CARLOS MAGNO TELLES
Assunto: TJES - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001299-17.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
PASCOAL CARMELLO LEANDRO
Advogados:
JULIANO TANNUS – MS10292
Assunto: TJMS – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – RD nº 4741-25
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001302-69.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS15546
ANDRE LUIZ BORGES NETTO - MS5788
Assunto: TJMS - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado - RD nº 4741-25.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000596-28.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT
Assunto: CNJ - Relação de Serventias Extrajudiciais - Mato Grosso.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004530-86.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
BANCO DO BRASIL S/A
Requerido:
GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO
Advogado:
ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA - RJ108741
Assunto: CorOrd nº 3769-55.2014 - TJMS - Procedimento instaurado de ofício durante a Correição - Apuração - Penhora - Sistema BACENJUD - Valor Elevado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003835-98.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ESPIRITO SANTO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SANTA CATARINA-SC –
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO G DO SUL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO PIAUI
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO PARANA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO TOCANTINS
Advogados:
MATHEUS DE OLIVIEIRA BRITO BA20717
LUIZ VIANA QUEIROZ BA8487
LARISSA ARGOLLO BA 25863
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF8242
MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA BA 14144
RUDI MEIRA CASSEL DF22256 e RJ170271
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO DF19979
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – DF17390
Assunto: TRT 5ª Região - Providências - Movimento - Greve - Servidores - Retenção - Distribuição - Petições Iniciais - Interposição - Recursos - Impedimento - Óbice - Acesso - Autos dos Processos - Necessidade - Regularização - Serviços de Distribuição - Impedimento - Prejuízo - Tramitação Processual.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002655-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LÉO DENISSON BEZERRA DE ALMEIDA
Advogado:
FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0002306-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811
ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA - RJ146022
Assunto: TJRJ - Processo Disciplinar N.º 0008925-63.2012.8.19.0000 - Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Vencimentos Proporcionais - Necessidade Revisão
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000014-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIN
Requerente:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Assunto: TJDFT - Ofício n.º 096/2012-GAB/SR/DF - Sugestão - Recolhimento - Arbitramento Judicial de Fiança - Plantão Judicial.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-11.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - AMATRA VII
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF39964
Assunto: TRT 7ª Região - Resolução 153/2014 - Regimento Interno do Tribunal, artigo 22 - Nomeação - Magistrados - Atuação - Segundo Grau de Jurisdição - Violação - Resoluções 17/CNJ, 72/CNJ e 106/CNJ - Abstenção - Novas Convocações - Justificativa - Necessidade e Conveniência - Observância - Critérios de Antiguidade e Merecimento.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002138-42.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES CORRÊA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO - MA7551
THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546
Assunto: TJMA - Providências - Revisão - PAD nº 0005845-23.2012.2.00.0000 - Declaração - Vacância - Cargo - Desembargador - Razão - Pena - Disponibilidade Compulsória - Possibilidade - Eleição - Novo Membro - Tribunal - Abertura - Procedimento - Provimento - Vaga.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005205-15.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Assunto: TJBA - Providências - Preterição - Desembargadora - Possibilidade - Participação - Eleição - Mesa Diretora - Cargos de Direção - Presidente - 1º e 2º Vice-Presidentes - Corregedor-Geral - Corregedor das Comarcas do Interior - Decisão - Tribunal Pleno - Estabelecimento - Critérios - Participação - Cinco Desembargadores - Critério Antiguidade - Determinação - Viabilidade - Participação - Desembargadora - Candidatura - Mesa Diretora.
(Ratificação de Liminar)
Decisão: adiado.
SINDICÂNCIA 0001186-68.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
JOÃO BATISTA MACHADO
Assunto: TJPI - Apuração - Conduta - Agentes Públicos - Irregularidades - Obra - Construção - Fórum da Comarca de Teresina/PI.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: TJSP - Gestão Documental - Retirada - Custódia - Processos Findos - Processos Não Procurados - Reciclados - Transferência da Documentação - Órgãos e Entidades - Lei 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados - Criação - CONARQ - Instituição - CNJ - PRONAME - Recomendação 37/CNJ - Recomendação 46/CNJ
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005364-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003664-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
KLEBER MALAQUIAS DE OLIVEIRA
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465-A
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480
FÁBIO C. DE ALMEIDA FERRARIO - AL6683
Assunto: TJAL - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ - TJPA - Providências - Tramitação - Avocação - Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005768-09.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5
Assunto: TRF 5ª Região - Providências - Cassação - Decisão - Processo Administrativo nº 02619/2015 - Destinação - Vaga - Desembargador Promovido - Superior Tribunal de Justiça - Vaga - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Justificativa - Aplicação - Critério da Alternância - Cadeiras Dispares - Necessidade - Escolha - Alternância - Destinação - Vaga - Membros - Ministério Público.
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006316-73.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF35302
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Prorrogação do prazo de conclusão)
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000788-29.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CLARICE MARIA DE ANDRADE
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF138
Assunto: TJPA - Portaria nº 474, de 12 de fevereiro de 2009.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006055-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Assunto: TJMT - Ofício nº 388/2015-PRES - Acompanhamento - Cumprimento - Resolução nº 199/CNJ - Auxílio-Moradia - CUMPRDEC 519-77.2015.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002252-83.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ERIVAN SOARES DOS SANTOS
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002
JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO - BA22113
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000075-78.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DILERMANDO MOTTA
Assunto: TJRN - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001201-37.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Assunto: TRE/MT - Apuração - Irregularidades - Conduta - Magistrado.
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Requerido:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Advogado:
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023, ES22134 e CE22715
Assunto:TRF2 - PAD 2008.02.01.0055499-1 - ATO TRF2-ATP-2015/00657 - Aposentadoria compulsória - Magistrado - Inobservância - Quorum
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0004605-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto:TJPB - Providências - Suspensão - Decisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 058833-90.23.815.0000 - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Alteração - Pena - Censura.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CONSELHEIRO EM SUBSTITUIÇÃO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS
ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUNJE
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
SIMONE DE MELO
Assunto: TJRO - Desconstituição - Decisão - Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 - Manutenção - Lista Anterior - Antiguidade - Magistrados.
(Ratificação de liminar)
Decisão: adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRR - Pagamento - Irregular - Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Determinação - Suspensão - Pagamento
Decisão: adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005707-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ALCIR GURSEN DE MIRANDA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR421
Assunto: TJRR - Portaria n.º 14, de 23 de setembro de 2013.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente