ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de outubro de 2021)

 

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Conselheiro André Luis Guimarães Godinho, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. A Conselheira Maria Thereza de Assis Moura participou por videoconferência, em razão da pandemia do COVID-19. Ausentes, em razão da vacância dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes na segunda parte da assentada. Iniciou-se a sessão com a homenagem aos servidores e colaboradores envolvidos no Projeto do Balcão Virtual e o lançamento do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Participaram da homenagem: os membros do Conselho Nacional de Justiça; o Excelentíssimo Senhor Ministro Og Fernandes; a Secretária-Geral da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Cíntia Menezes Brunetta; o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ Marcos Lívio Gomes; Doutor Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, Presidente da Associação dos Juízes Federais; Doutor Luiz Antonio Colucci, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; Doutora Maria Cristiana Ziouva, Procuradora Regional da Terceira Região; integrantes do grupo de trabalho que colaboraram com a implementação das políticas nacionais estabelecidas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nºs 254 e 255/2020; colaboradores e servidores envolvidos no Projeto do Balcão Virtual. A cerimônia de homenagem aos servidores e colaboradores envolvidos no Projeto do Balcão Virtual têm como objetivo agradecer e reconhecer de forma pública e formal toda equipe que se empenhou no Projeto. Nesse sentido, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luiz Fux: “Muito bom dia a todos e a todas. Queria saudar todas as autoridades presentes que aqui já foram nominadas, mas o farei na pessoa da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça. Ministro Og Fernandes, que nos dá aqui o prazer de sua participação, o nosso Subprocurador-Geral da República e a todos os Conselheiros e Conselheiras, como sempre saúdo. Nós temos um dia de trabalho bem extenso. O professor Barbosa Moreira antes de iniciar alguns estudos sobre ação transindividual, ele citava o poema de Jonh Donne onde ele afirmava que ‘nenhum homem é uma ilha’. Isso significa dizer que não é possível trabalhar centralizadamente e fazer tudo sozinho. E nesse momento de hoje é um momento muito importante para nós porque é um momento em que eu tenho a oportunidade de agradecer a equipe que atuou no projeto de validação e implantação do Balcão Virtual nos Tribunais. E as senhoras aqui presentes, principalmente as senhoras aqui presentes, foram muito empenhadas, durante três meses, promovendo milhares de ligações para saber exatamente da validação dessa implantação do balcão virtual. Não fossem elas eu não teria como apresentar dados assim. Então, já de imediato, eu manifesto meu profundo reconhecimento e agradecimento a essa equipe tão valorosa que nos ajudou na validação da implementação do Balcão Virtual nos Tribunais. E eu queria talvez especificar para outros presentes, que não tiveram contato direto com esse projeto, que o Balcão Virtual é uma importante ferramenta de Justiça Digital e constitui um dos principais produtos do Programa Justiça 4.0. Ele foi instituído por uma Resolução do CNJ n° 372, de 12 de fevereiro de 2021, e ele consiste em uma plataforma de videoconferência que permite o acesso remoto, direto e imediato, dos usuários dos serviços de Justiça com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente conhecido como balcão, durante o horário de atendimento ao público. Aqui é fácil explicar, porque em razão da pandemia, os fóruns físicos passaram a ser substituídos pelos fóruns virtuais. Então, nós tivemos aqui uma demonstração ‘in loco’ de uma parte interessada no andamento de seu processo. Acionou o balcão virtual, o funcionário aparece na tela, ela pergunta a situação de seu processo e em minutos está tudo resolvido sem que ela tenha que se deslocar. E é um serviço de prestação muito célere. Eu comecei a trabalhar no fórum como auxiliar, que na época tinha um nome sofisticado de ‘office boy’. Eu tinha 14 anos de idade. Eu me lembro que os advogados levavam tempo, faziam fila para serem atendidos. Aqui, o balcão virtual, em um momento, em um instante, consegue cumprir esse desiderato. E isso graças ao apoio das nossas colaboradoras a quem eu estou manifestando meu agradecimento reiterado. Então, com vistas a monitorar o cumprimento desta resolução foi criada uma força-tarefa integrada por servidores e colaboradores que, sob a supervisão do Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTI), atuaram em um projeto para validação da implantação deste Balcão Virtual nos Tribunais. De modo proativo, essa equipe contatou todos os tribunais do Brasil – imagine o trabalhão que não foi - e realizou visita virtual em cada uma das unidades judiciárias, verificando o efetivo funcionamento do Balcão Virtual. Quer dizer, não bastava a indagação: o balcão virtual está funcionando? Então, vamos conferir se este balcão virtual está efetivamente funcionando. Esse foi um trabalho relevantíssimo, realizado de maneira muito dedicada, durante meses, por servidores e colaboradores deste Conselho Nacional de Justiça. Então, eu acho que a gratidão é um dos maiores atributos do ser humano. É muito importante as pessoas terem dentro de seu coração o sentimento de gratidão porque isso representa um móvel para solidariedade. Então, eu quero aqui registrar os sinceros agradecimentos do Conselho Nacional de Justiça às pessoas que atuaram, os colegas servidores, os colaboradores, e o faço nas seguintes pessoas - e aí eu peço vênia, se tiver, mas não tem, se tiver algum equívoco aqui, eu tributo a quem me deu os nomes e não a mim: Alessandro Guimarães Barbosa; Ana Lúcia Pereira dos Santos. Eu até vou romper aqui o protocolo, ao final, eu gostaria que todos nós, quando eu acabar de falar o último nome, todos nós façamos a nossa saudação batendo palmas para todos eles. Às vezes no Supremo não pode bater palmas porque foge à liturgia. Eu acho que essas coisas, os tempos mudaram completamente, mas eu vou obedecer para não inaugurar na Presidência uma divergência, digamos assim, uma divergência de cerimônia. E até queria contar uma coisa engraçada para os senhores que era inimaginável. Houve o falecimento de um desembargador que tinha amigos e tinha pessoas com quem ele não se dava. Então, naquele momento, naquele órgão julgador inaugurou-se a sessão e um deles sugeriu que fosse lavrado na ata um voto de pesar. Então, os senhores não vão acreditar, mas no voto de pesar não deu unanimidade e não cabia embargos infringentes. Então, o agradecimento é sempre importante. Então, Alessandro Guimarães Barbosa, queria agradecer, Ana Lúcia Pereira dos Santos, Ana Paula da Silva Farinha, Ana Rita Falcão, Camilo Pinho, Caroline Maria Araújo Alves, Diogo França, Ellen Luciana Nogueira Silva, Everton Cleyton, Fernanda Sousa de Sousa, Flávio Feitosa Costa, Flávio Silva, Greice Kelly, Irene Vieira, Isaque Thauan de Sena Cunha, Jeane Dias, João Marques Bezerra, Jonatas Rodrigues, Juan Filipe Ferreira Pinto, Karin Stieltjes, Karlla Silene Lima da Cunha, Kênia Leones, Leiliane Maria do Vale, Luciana Costa de Souza, Maria Iraildes, Maurício Vieira, Morgana Moraes, Ronaldo Gomes, Rosana Barbosa da Silva, Rosilene Oliveira, Sandra Maria Cavalcante Santana, Sheila da Silva Ribeiro Junior,Thaís Martins Ferreira, Thiago de Andrade Vieira e Veluma Marques. Parabéns!” Em seguida, foi lançado o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento que visa contribuir para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU – com o qual se comprometeram o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Para falar sobre este importante instrumento, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena assim se manifestou: “Muito bom dia a todos e a todas. Gostaria, inicialmente, de saudar o eminente Presidente Luiz Fux e, cumprimentando-o, cumprimento todos e todas os estimados e estimadas Conselheiros e Conselheiras. Gostaria também de fazer uma saudação especial à Ministra Maria Thereza Moura, nossa Corregedora Nacional de Justiça, e, em seu nome, fazer a saudação de todas as mulheres que aqui, neste Plenário, se encontram e que também atuaram para a produção desse importante Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ministro Og Fernandes, os melhores agradecimentos do CNJ pretendo que o senhor receba. A ENFAM foi parceira desde o início na formação do GT quando da diagramação da providência da tradução para o protocolo referência, que é da Corte Suprema Mexicana, que será disponibilizada também essa tradução, e hoje, a ENFAM que comparece realizando esta publicação ao lado do CNJ. Mais do que isso, Ministro, sabemos que já é da grade da pauta da ENFAM a temática com julgamento com perspectiva de gênero. Isso significa que a capacitação ali providenciada ela virá nessa temática com vigor muito acentuado. Ministro Fux, o início desta sessão foi sublime, em que Vossa Excelência declara que somos o plural, somos o coletivo, e homenageia homens e mulheres em um só projeto. Pois bem, seguirei nessa linha para fazer aqui um reconhecimento público de um trabalho coletivo. Gostaria apenas de fazer uma diferença feminina, ao tempo em que fizer a menção ao nome, gostaria que as integrantes e os integrantes do GT que estão no telão ou aqui presencialmente, são muitas as mulheres que se deslocaram para esta sessão de lançamento, gostaria que apenas fizessem uma sinalização ou se levantassem aqui. Inicio mencionando as duas Conselheiras que me acompanharam nessa tarefa no GT:  Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel e Conselheira Maria Thereza Rocha de Assis Moura, que nos acompanha virtualmente; Secretário-Geral do CNJ, que foi atormentado por diversos momentos para que esse lançamento fosse possível, muito obrigada pela dedicação, pela compreensão da importância deste protocolo e pelo denodo; Doutora Adriana Alves dos Santos Cruz, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, lá está a Doutora Adriana; Doutora Alcione Escobar da Costa Alvim, Juíza Federal da Seção Judiciária do Pará; Doutora Vanessa Karam Sanches, Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, representando a ANAMATRA; lá está Doutora Cíntia Brunetta conosco aqui na bancada, Juíza Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e Secretária-Geral da ENFAM; Doutora Tani Wurster, Juíza Federal da Seção Judiciária do Paraná e Coordenadora da AJUFE Mulheres, conosco aqui; Doutora Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e diretora da AMB, conosco; Doutora Bárbara Livio, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conosco aqui também; Doutor Edinaldo César, vejo no telão, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe; Doutora Jaqueline Machado, Juíza de Direito do Tribunal do Mato Grosso do Sul, no telão também; Doutora Adriana Ramos de Mello, Juíza de Direito do Rio de Janeiro, conosco aqui no Plenário. Também faço uma saudação especial à Doutora Antônia Barradas que é advogada e pesquisadora Sênior em Portugal e atuando na delegação da União Europeia; à Doutora Victoriana Leonora Corte Gonzaga, importantíssima participação de coordenação, compilação dos trabalhos que é professora e tutora de Direitos Humanos da ENFAM, conosco aqui; Doutora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, nossa Ministra do Superior Tribunal Militar, conosco no telão; Doutora Lavínia Helena Machado Coelho, Juíza de Direito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, representou a Justiça Eleitoral. E também contamos com a importante colaboração da Doutora Patrícia Maeda, Juíza do Trabalho do Mato Grosso e professora coordenadora do NEVU na UFMT; o Doutor Mário Rubens Assumpção Filho, que é Juiz de Direito no Tribunal de Justiça de São Paulo. E faço aqui, Ministro Fux, o reconhecimento do que é a continuidade do trabalho no CNJ uma referência muito especial à ex-Conselheira Maria Cristiana Ziouva, conosco no Plenário, e que deu início em outro GT, à primeira abordagem sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Muito obrigada, Maria Cristiana, pelo legado. Pois bem, feito esse reconhecimento, eu farei um breve histórico de como é possível realçar, Ministro Fux, Ministra Maria Thereza, o trabalho do CNJ nessa pauta. Em 1998, Maria da Penha se dirigiu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ali ela fez uma denúncia contra o Estado Brasileiro e clamava pela apreciação judicial daquela bárbara violência que ela sofrera. Em 2006, o Estado Brasileiro, havendo recebido recomendações no caso Maria da Penha, aprovou a Lei Maria da Penha. No próprio texto, o legislador consignou: ‘considerando o que dispõe a Constituição Federal; considerando o que dispõe a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; considerando a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; o Estado, por seu Parlamento, aprovou a Lei Maria da Penha.’ Caminhamos para o CNJ, no ano de 2018, após já aprovada a Lei do Feminicídio, este Plenário aprova duas resoluções que são essas referenciadas na portaria editada por Vossa Excelência: as Resoluções nºs 254 e 255. Elas estabelecem políticas judiciárias nessa temática. Uma para combate à violência contra mulher e a outra para equidade de gênero, para um empoderamento feminino dentro do Poder Judiciário que foi diagnosticado como de desequilíbrio na formação dos seus quadros com a participação majoritária masculina, conforme pesquisa deste colegiado. Após a edição da pesquisa e a aprovação dessas duas resoluções, diversas ações foram desenvolvidas, Ministro. Fiz este histórico para que entendêssemos que o Judiciário aparece perante a sociedade brasileira dando respostas. Não só para esse quadro absurdo e insustentável de violência de gênero, mas também para o quadro insustentável de desigualdade, de discriminação, de preconceito e de opressão. Assim sendo, nós já tivemos aprovadas regras para paridade nas bancas examinadoras e comissões de concursos, para o desenvolvimento de pesquisas e estudos de aprimoramento das atividades jurisdicionais, de adoção da flexão de gênero - e eu tanto lembro, não é Ministro, esta flexão de gênero, porque é resolução do CNJ, ela é avançada, ela inclui, ela não exclui - o Cadastro Nacional de Mulheres Juristas, proposta recebida no Observatório de Direitos Humanos, e aqui eu quero fazer um agradecimento muito pessoal. Integro o Observatório de Direitos Humanos, criado por Vossa Excelência, mas antes, ao lado do nosso Secretário-Geral Valter Shuenquener, atuei no CNMP nessa pauta, onde também os Direitos Humanos foram alçados à prioridade pela então Presidente, Doutora Raquel Dodge. Eu faço esse reconhecimento pessoal porque, para as mulheres, aquela ação pioneira redundou em outras medidas e, no meu caso especial, em um maior acúmulo em mais conhecimento para procurar atuar bem e eficazmente nesta pauta. No Prêmio CNJ de Qualidade, Conselheiro Keppen, Vossa Excelência teve a sensibilidade de ouvir que todas essas ações mereciam ser consideradas no prêmio. Hoje, Ministro Fux, são três as modalidades de premiação nos Tribunais. O Tribunal que adota a flexão de gênero estabelecida aqui, pontua. O Tribunal que criou comissões e comitês de gênero, pontua. E o Tribunal que estabelece em seus concursos bancas paritárias, pontua. Isso significa concretude da política. Como muito bem preconizado por Vossa Excelência ao criar o Observatório, esse é todo um contexto. E eu já concluo. O protocolo, o escopo da portaria, por Vossa Excelência baixada, era de que fossem produzidos estudos, de que fosse analisada uma proposta e de que fosse estabelecido um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Nenhum segmento da Justiça ficou de fora do GT. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral. Assim, os trabalhos foram desenvolvidos e, por fim, aprovamos a proposta e concluímos, Ministro, o protocolo. Já concluo, então, esta fala que foi inicialmente de agradecimento e, agora, é de exaltação. Que o Poder Judiciário prossiga em avanços que serão para a sociedade! Lá nós temos, no telão, já, o nosso protocolo sendo folheado. Ainda que, por dia, cinco mulheres sejam vítimas de homicídio no Brasil, ainda que dados do SUS mostrem que um LGBTQIA+ é agredido a cada hora, nós insistimos para que o espaço do Judiciário seja aquele consignado no prefácio pela Conselheira Tânia, por mim e pela Ministra Maria Thereza. E eu já faço a conclusão lendo: ‘Este instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para que os julgamentos que ocorrem nos diversos âmbitos da Justiça possam ser aqueles que realizem o direito à igualdade e à não discriminação de todas as pessoas, de modo que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, constituindo-se em um espaço de rompimento com culturas de discriminação e de preconceitos’. Afinal, razão assiste à ativista Ângela Davis: ‘temos que falar sobre libertar mentes tanto quanto libertar a sociedade’. Muitíssimo obrigada, Ministro!” Em seguida, a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel fez o uso da palavra: “Bom dia a todos e a todas. Uma saudação, então, na pessoa do Ministro Fux que com a sua dedicação, seu empenho, representa a todos nós do Conselho. Hoje é um dia muito importante. Hoje quando encontrava a Conselheira Ivana, no estacionamento, nos abraçamos forte e dissemos que era um dia de festa. Depois, encontrar, o Senhor oportunizou isso. Encontrar presencialmente pessoas que eu nunca vi, mas que são muitos próximos e estão todas nessa primeira fila, aqui. Algumas, a gente nunca se viu presencialmente. Estamos nos vendo pela primeira vez no dia de hoje, embora pareça que já nos conhecemos há muito tempo. Então, hoje é um dia muito importante, o senhor pode ter certeza. Um dia histórico para todas aquelas, que como eu, acreditam e lutam por uma sociedade mais justa, uma sociedade plural e que respeite as mulheres. Hoje, com o lançamento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, damos mais um passo importante na caminhada no enfrentamento à violência de gênero no Brasil. Ao falar em equidade de gênero, pretende-se o alcance transcendente, a igualdade meramente formal, ou seja, para além da homogeneização. Trata-se da busca mais efetiva e participativa pela justiça social na promoção de condições que legitimam o papel da mulher no contexto social, atendendo-se às diferenças de oportunidades ainda existentes. Ao se considerar que as políticas públicas de segurança são direcionadas à prevenção e à repressão qualificada da violação dos Direitos Humanos, com respeito à equidade e à dignidade da pessoa humana, o julgamento com perspectiva de gênero leva ao Sistema da Justiça garantias às mulheres, vítimas recorrentes de toda sorte de violências inclusive institucional, e está de acordo com os objetivos da jurisdição e princípios constitucionais de proteção e defesa dos direitos fundamentais. A luta pela consolidação da cidadania da mulher e o alcance efetivo e fundamental da equidade de gênero ainda é pauta essencial no processo de transformação social. O alcance da equidade de gênero constitui um dos dezessete objetivos do desenvolvimento que compõem Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, pois trata-se de compromisso assumido entre as nações para efetivar os direitos humanos, sendo o Brasil signatário. A construção de políticas públicas com recorte de gênero, assim entendidas as que reconheçam a diferença de gênero e com base nesse reconhecimento implementam ações diferenciadas dirigidas às mulheres, parece ser indispensável à afirmação do Estado Democrático de Direito integrante de comunidade internacional comprometida de acordo com tratados e documentos internacionais com enfrentamento a violência de gênero. Portanto, Presidente e todos que aqui estão e os que estão nos ouvindo, políticas institucionais como o presente Protocolo constituem ferramentas essenciais à formação social e à prevenção de práticas de violência contra mulher. Esse trabalho só foi realizado, foi concluído, graças ao esforço de todas as mulheres e todos aqueles homens que acreditam que nós precisamos ter uma sociedade equilibrada e justa. Faço, então, aqui um agradecimento muitíssimo, na pessoa da minha amiga Conselheira Ivana Farina que tocou este projeto e na minha amiga Conselheira também Maria Cristiana que foram, que deram início a essa pauta no Conselho Nacional de Justiça. E eu e a Ministra Maria Thereza demos continuidade e aderimos a um trabalho já desenvolvido por elas. Então, meu agradecimento, Ivana. Meu agradecimento, Maria Cristiana. Meu agradecimento, Ministro Fux, e aos Conselheiros que estão ao nosso lado na bancada, que sempre nos apoiaram e deram a chancela que precisávamos para essas políticas serem implementadas no Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigada.” Posteriormente, o Excelentíssimo Ministro Og Fernandes fez o uso da palavra: “Bom dia a todos. Eu os cumprimento na figura estimada do Ministro Luiz Fux e, a todas, na pessoa da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. ‘A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca. Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento.’ Nos versos do Brecht eu tenho que acrescentar: pouca e ruim é a Justiça que discrimina. Discriminação é o outro nome da injustiça. A discriminação é sentida nos espaços públicos de poder, inclusive no Judiciário, a refletir a tímida participação das mulheres e este - o foco que pretendo dizer - quase sempre limitada ou proibida. Trago os números. Somente um Tribunal de Justiça do país possui um número de mulheres acima da metade dos magistrados, que é o Tribunal de Justiça do Pará, com 55% de desembargadoras de todo o Tribunal. Treze Tribunais de Justiça do país têm, no máximo, cinco desembargadoras e um deles não tem nenhuma. Dos cinco Tribunais brasileiros com mais de cem desembargadores, neste país, nenhum deles registra a participação feminina maior do que 34%. Nesse momento, quero dizer que a ENFAM, pela minha voz, lança o pleito incentivando e contribuindo com a participação feminina no Poder Judiciário instituído pela Portaria CNJ nº 27/2021. A ENFAM esteve, está e estará aqui onde houver o discurso da igualdade, onde houver o discurso do fim da discriminação para dizer: igualdade, mais que proclamá-la, é preciso exercê-la. Muito obrigado!” Em seguida, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena fez a entrega do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao Presidente Ministro Luiz Fux, que se pronunciou: “Senhoras e Senhores, Conselheiras, Juízas, colaboradoras, colaboradores. Acho que todos os agradecimentos, aqui, já foram realizados nominalmente. De sorte que seria uma redundância voltar a repetir o nome de cada uma das partícipes deste excepcional Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021. Eu quando ingressei aqui no CNJ, talvez uma das primeiras iniciativas tenha sido exatamente essa política voltada contra a violência doméstica, inclusive com aquela estratégia da marcação na mão com o batom vermelho. Eu, inclusive, ao aprovar, coloquei na palma da minha mão o sinal vermelho e, dizendo para Conselheira Tânia Reckziegel, que não só a política de enfrentamento contra a violência doméstica tinha sido aprovada, como eu estava devidamente integrado, muito embora naquele momento não estivesse pedindo socorro a ninguém. Bom, o Supremo Tribunal Federal, como eu elegi esse eixo da proteção dos direitos humanos, em cujo teor está incluído a violência doméstica, ele já julgou várias questões, por unanimidade, sobre essa questão da diferença de gênero, inclusive. Quer dizer, isso no plano - vamos dizer assim, no plano cível - aprovou a homoafetividade por onze a zero que foi um julgamento, digamos assim, singular, que é dificílimo o Supremo Tribunal Federal julgar por unanimidade. Tanto que se reclama que o Supremo Tribunal Federal julga por seis a cinco. A Suprema Corte Americana julga por cinco a quatro. A diferença é que lá são nove e aqui são onze. Então, essa é a natural divergência e a beleza que há exatamente no colegiado. Mas, aqui, não. Aqui nós conseguimos fazer políticas públicas. Fizemos inúmeras políticas públicas e a última delas, sugerida por um homem, foi exatamente destacar no universo feminino as doutrinadoras que deveriam ser mencionadas nas obras. Na semana passada, eu trouxe um livro sobre liberdade de democracia escrito somente por mulheres. E ontem, eu estava dando aula no Centro Universitário de Brasília e uma aluna pediu a palavra para revelar a publicação de uma obra sobre acesso à Justiça, digamos assim, uma obra semelhante à do professor Mauro Cappelletti, escrita somente por mulheres. Então, esse programa ‘Cite-se uma Mulher’ é um programa que já está implementado. Além do quê, criou-se uma conscientização muito grande, até porque eu sou juiz de carreira, eu não tinha consciência desse programa tão enfático na sociedade brasileira. Quando eu cheguei aqui, a primeira frase que eu ouvi me levou a uma grande perplexidade no sentido de que o Brasil era o pior país para uma mulher morar tamanha a violência doméstica. E, hoje, nós temos visto uma redução significativa desses ilícitos, sendo certo que o próprio Supremo Tribunal Federal, para tornar ainda mais rigorosa essa política, ele, em uma interpretação conforme a Constituição, impediu que nas ações movidas por mulheres elas fossem dissuadidas de qualquer maneira. Tanto que a ação é proposta agora, de caráter público, impassível de desistência por qualquer motivo e o Ministério Público conduz essa ação até o final. E também há um dado, nessa cerimônia, muito importante. Porque enfrentando a realidade - o Direito nunca vive apartado da realidade - o que sempre nós víamos em solenidades? As mulheres acompanhado os homens. Só que, aqui, hoje, há um dado muito diferente, que eu faço questão de sintetizar, até pela amizade que me une a esse homem que aqui permanece, que aqui está presente para prestigiar a sua mulher que é a Doutora Adriana Ramos de Mello, que é meu querido amigo Desembargador Caetano Fonseca Costa. E isso é significativo porque os papéis se inverteram. Os homens comparecem para valorizar o trabalho feminino. Todos os agradecimentos aqui foram realizados pessoalmente, nominalmente, de sorte que eu só queria encerrar dizendo que eu estou certo de que o Protocolo vai contribuir ainda mais para a desconstrução desse cenário calcado em concepções e imagens sociais totalmente distorcidas. E vai proporcionar às magistradas e aos magistrados brasileiros uma nova lente para que eles prestem Justiça sob um novo olhar. Um olhar igualitário, um olhar democrático e, acima de tudo, um olhar inclusivo. Então, eu entendo que o Observatório de Direitos Humanos que nós criamos fez a entrega de várias e várias promessas como um ideário comum e, com isso, eu entendo que nós tenhamos cumprido e alçado o mais formoso sonho da humanidade, que é o sonho de Justiça. Então, eu queria agradecer a todas as colaboradoras, a todos os colaboradores que tem dado muitíssima visibilidade ao CNJ através desse Observatório de Direitos Humanos. Muito obrigado a todos! Queria saudá-los na pessoa da Ministra Maria Thereza, das Conselheiras que capitanearam o projeto, Conselheiras Tânia Regina Silva Reckziegel, Ivana Farina Navarrete Pena, sem prejuízo de ter, também, todo meu reconhecimento às inúmeras magistradas aqui presentes. Meu respeito e a grande verdade é a seguinte: Justiça tem muita intimidade com sensibilidade, porque Justiça é a ponte por onde passam muitas misérias. E as mulheres conseguem realizar uma Justiça ponderada, uma Justiça caridosa, que não seja um favor. Então, eu tenho uma admiração muito grande por todas as juízas, inclusive pela minha filha, que é desembargadora. Então, queria aqui deixar essa mensagem de agradecimento - muito embora Justiça não se agradeça - deixar uma mensagem de agradecimento a todos os colaboradores, nosso Ministro Og Fernandes, que tanto nos auxiliou nessa tarefa, juntamente com a Ministra Maria Thereza e as nossas Conselheiras. Estou de acordo com a Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Conta-se que, numa fase da Idade Contemporânea, havia um homem encarregado de tocar o sino da igreja quando havia algum momento muito expressivo. E um dia esse homem não parava de tocar os sinos. Isso é história da literatura de Alexandre Herculano. Então, nesse dia, ele não parava de tocar aquele sino. E aí perguntaram para ele porque o badalar de sino tão recorrente, tão constante. E ele respondeu: em razão de um litígio que havia naquela localidade, ele falou que estava tocando aquele sino porque naquele dia o Direito nasceu. Então, eu estou de acordo com as Conselheiras Tânia Reckziegel e Ivana Farina, de que hoje é um dia muito especial para o nosso Observatório de Direitos Humanos, para o Conselho Nacional de Justiça, porque hoje vão badalar os sinos da liberdade e da valorização das mulheres e esse ‘não’ contra a violência doméstica. O Brasil há de ser o melhor país onde as mulheres terão para viver! Muito obrigado!” Às onze horas e vinte e três minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux submeteu a ata da 339ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Propôs a indicação da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel para o cargo de Ouvidora do Conselho Nacional de Justiça a partir de 22 de outubro de 2021, nos termos do art. 3º da Resolução 103/2010, aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009712-43.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

SÔNIA NAZARÉ FERNANDES FRAGA

Advogados:

JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055

JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA – OAB SP304168

ARMANDO ANDREOTTI DIAS – OAB SP405226

SIMONE TAVARES SOARES – OAB SP272212

Assunto: TJSP - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 2020/00108932 - 24ª Vara Criminal Central da Capital.

Decisão: “O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido para instaurar procedimento administrativo disciplinar em desfavor da magistrada, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD. Vencidos os Conselheiros Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, que votavam pelo arquivamento do pedido de providências. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007206-31.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

RODRIGO JOSÉ MEANO BRITO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948

RENATA DE BARROS – OAB RJ168870

LUIZA ALVARENGA COSTA – OAB RJ181859

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJRJ - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Mário Guerreiro. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Bruno Silva Navega - OAB/RJ 118.948; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

PEDRO AMARAL DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Advogado:

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

Assunto: TJSP - Ilegalidade -  Portaria nº 9.429/2017 -  Requisitos - Reaproveitamento - Magistrado em disponibilidade - Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 - Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido de cassação da decisão do TJSP que arquivou o Pedido de Reaproveitamento do magistrado, a fim de viabilizar o prosseguimento do procedimento perante o Tribunal Paulista, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentou oralmente pelos Requerentes, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior - OAB/MG 130.440. Às doze horas e dezessete minutos, a Sessão foi suspensa. Às catorze horas e trinta e quatro minutos foi dado início à cerimônia de abertura do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário – Edição 2021, com a participação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça Ministro Humberto Martins, do Advogado-Geral da União Ministro Bruno Bianco Leal, da Corregedora Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia Jeferson Luis Bittencourt, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano de Alencar, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener, do Secretário Adjunto do Tesouro Nacional do Ministério da Economia Rafael Cavalcante de Araújo e do Gerente da Diretoria de Governo do Banco do Brasil Fabrizio Bordalo Calixto. Presentes o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Luiz Fernando Colucci, o Diretor-Geral do Conselho Nacional de Justiça Johannes Eck, a Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial Adriana Gomes de Paula Rocha, o Coordenador-Geral de Estratégia de Recuperação de Crédito João Henrique Grognet e palestrantes do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário – Edição 2021. O Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário – Edição 2021, tem como objetivo debater temas práticos e teóricos relacionados à atividade de auditoria, além de difundir as melhores práticas adotadas pelos órgãos públicos. Foi concedida a palavra ao Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas que assim se manifestou: “Gostaria de cumprimentar o Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, grande liderança da magistratura nacional por seus atributos pessoais e também pela história que construiu e que ainda vem construindo à frente do Poder Judiciário Nacional. O Ministro Luiz Fux é daqueles magistrados que orgulha o Poder Judiciário e que traz consigo as luzes de um grande jurista, um grande humanista, uma pessoa que consegue verbalizar o sentimento de justiça que está latente na população brasileira e que é revelada a partir da Constituição e das leis do país. Por isso, Senhor Presidente Ministro Fux, receba meu cordial cumprimento. Quero cumprimentar todos os presentes. Me permitam não citar todos, uma vez que o cerimonial já se incumbiu de fazê-lo. Sintam-se todos cumprimentados e abraçados, mas gostaria de distribuir um comprimento muito especial aos senhores Conselheiros e às senhoras Conselheiras do Conselho Nacional de Justiça, esta casa à qual pertenci. Tive o privilégio de compor como Conselheiro entre 2011 e 2013 e devo dizer, Senhor Presidente Ministro Fux, que aqui fui muito feliz. Aprendi muito aqui no Conselho Nacional de Justiça. Depois de já ter passado um biênio no Conselho Nacional do Ministério Público, eu posso dizer que tive a chance de enxergar a Administração Pública, claro que numa fração que é do Poder Judiciário, e do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público. Também naquela instituição tão valorosa e que me forneceu instrumentos para que hoje no Tribunal de Contas da União possa realizar a fiscalização que é determinada pela Constituição da República no seu artigo 71, que determina a convivência cooperativa entre o controle interno de cada Poder, de cada instituição, em conjunto com o controle externo que é realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Então, hoje, incumbido da nobre missão de fiscalizar todas as instituições, em todos os poderes da União, devo dizer que colhi aqui nesta casa, no Conselho Nacional de Justiça, importantes lições, importantes aprendizados e que, exatamente por essa razão, me fazem ter tanto apreço por esta Casa que realiza o controle administrativo e financeiro de toda a atuação do Poder Judiciário Nacional. Eu devo dizer que recebi com muito entusiasmo o convite para estar presente nesta mesa de abertura deste Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário, porque vejo, senhor Presidente, senhores Conselheiros, senhoras Conselheiras, como o Conselho Nacional de Justiça avança na direção da modernidade. Recordo-me que, quando por aqui passei, as nossas preocupações eram outras. Eram preocupações de padronizar tabelas do Poder Judiciário para que nós tivéssemos uma estatística nacional. Esse ficou para trás. Isso faz parte do passado e hoje, se um operador do direito observa essas demandas que eram de dez anos atrás, podem imaginar, inclusive, que nós estávamos a estar presos em questões arcaicas. Na verdade, eram os desafios que se apresentavam naquele momento e, hoje, os desafios que se apresentam são exatamente fazer mais com menos. Nós sabemos que a situação econômica do nosso país, a situação fiscal do nosso país, não é confortável e exatamente por isso que bons gestores como é o Ministro Luiz Fux, que é o gestor máximo do Poder Judiciário Nacional, e que preside com tanto talento o Conselho Nacional de Justiça, tem aqui o desafio de, com um orçamento limitado, todos nós sabemos que precisamos de mais juízes, precisamos de mais servidores, precisamos de mais investimentos em tecnologia, mas infelizmente nós precisamos lidar e trabalhar com aquilo que é o possível. E, como o possível hoje no Brasil é trabalhar com orçamento limitado, nós temos que, a partir deste orçamento limitado, procurar extrair o máximo possível em favor, em benefício, da população. Por essa razão, eu vejo com muita alegria e acredito que o Conselho Nacional de Justiça está no caminho certo quando realiza aqui uma semana dedicada a discutir questões de auditoria do Poder Judiciário e trazendo inclusive especialistas que vem daquela casa, que tem a maior experiência, porque uma casa de mais de cem anos que é o Tribunal de Contas da União. Certamente, alguns auditores dos nossos quadros têm dado uma grande contribuição ao Conselho Nacional de Justiça. E eu tenho certeza absoluta que essa é uma cooperação profícua e permanente. Por essas razões, senhor Presidente, senhores Conselheiros, senhoras Conselheiras, eu desejo um ótimo evento. Desejo que os debates aqui que venham a ocorrer sejam de grande utilidade para o nosso Poder Judiciário e de estreitamento de relações com os Tribunais de Contas. Nós sabemos que no caso do Poder Judiciário da União já existe um relacionamento muito próximo com o Tribunal de Contas da União, mas é necessário que haja uma aproximação ainda maior entre os Tribunais dos Estados, os Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais de Contas dos Estados, que em última análise são aqueles órgãos que realizam o controle externo dos Tribunais estaduais. Por essas razões, eu gostaria de deixar o meu boa-tarde e de desejar um ótimo trabalho com ótimas discussões a todos os senhores e a todas as senhoras. Muito obrigado.” Em seguida, a palavra foi dada ao Excelentíssimo Ministro Humberto Martins: “Boa tarde a todas. Boa tarde a todos. Inicialmente, eu quero saudar o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Luiz Fux, que vem cumprindo uma gestão com bastante sabedoria, mas sobretudo se notabilizando na condição de um gestor que eleva o Poder Judiciário cada vez mais próximo da cidadania brasileira. Quero também saudar a Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça Ministra Maria Thereza. Em seu nome, eu quero saudar todos os Corregedores do Brasil e o Tribunal da Cidadania, com muita honra, com muita qualidade, com muita excelência conduz a Corregedoria Nacional de Justiça. Quero saudar o meu amigo competente, notável, estudioso, Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas. Em seu nome eu estou saudando todos os Ministros de Tribunais de Contas e Conselheiro de Contas do Brasil. Também quero saudar o nosso Subprocurador-Geral da República que é o nosso queridíssimo Doutor Alcides que com muita competência representa a Procuradoria da República e o Ministério Público Federal. Também quero saudar todos os juízes auxiliares, assessores e todos que participam ativamente do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário na pessoa do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Doutor Valter. Quero também saudar todos as Conselheiras e Conselheiros presentes na pessoa do Conselheiro Keppen. Em seu nome estou saudando todo Conselho Nacional de Justiça. Advogados, Advogadas, Ministério Público, Defensores Públicos, amigos, amigas, imprensa em geral e a cidadania brasileira, não poderia como sempre, Ministro Luiz Fux, deixar de trazer o ensinamento sábio daqueles que refrigeram a nossa alma com fé, com amor e com esperança, que é o livro dos livros, quando destaca que com relação aos nossos planos: ‘Os planos só fracassam por falta de Conselho. Mas tudo será bem-sucedido quando há muitos conselheiros’. Então, o Conselho Nacional de Justiça, temos muitos dando conselhos, muitos dando atribuições, muitos trabalhando na obra, por um Judiciário respeitado e por uma cidadania plena com relação aos seus direitos. Na qualidade de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, sinto-me feliz, alegre, honrado em compor esta mesa virtual de abertura do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário - Edição 2021 - pela sua relevância e pertinência, com vistas a fortalecer e orientar os sistemas de controle interno no âmbito dos Tribunais e Conselhos, como bem destacou o nosso Ministro do Tribunal de Contas, sempre notáveis e estudioso, Bruno Dantas. A organização para cooperação e desenvolvimento econômico ao tratar da integridade pública sobre o viés da prosperidade - visão essa maior para o progresso do nosso Brasil - realça que integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados do setor público. Sempre o interesse geral predominando sobre o interesse particular. Se gastando menos, em razão do interesse público, se fazendo mais, meu querido Alcides Martins. A gestão e a cidadania com relação ao interesse público em primeiro lugar. Podemos também afirmar que nessa linha é imperioso que o Poder Judiciário brasileiro esteja de mãos dadas com as diretrizes de boa governança que tanto fala o Ministro Naves. Boa gestão e boa governança. Extraídas dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário. Apresenta-se como iniciativa do Conselho Nacional de Justiça tão bem dirigida, orientada com visão de futuro do Ministro Luiz Fux, a qual visa organizar esse processo em âmbito nacional, uniformizando procedimentos da Ouvidoria, inclusive os da atividade de auditoria interna deste Poder e definindo diretrizes. Só tem crescimento e sucesso quando existe gestão pública profissionalizada. A efetividade do sistema de auditoria interna do Poder Judiciário, posso destacar a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, temos um auditor do Tribunal de Contas dentro da Controladoria de despesas do STJ, dando orientação permanente para uma gestão transparente, mas sobretudo com relação à boa aplicação dos recursos públicos. Dando nova dinâmica, a exemplo com o que hoje ocorre com a instituição do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário para o Poder Judiciário diretamente voltado aos interesses comuns, aos interesses gerais, trazendo assim, contribuição para disseminação dessas auditorias e para que elas alcancem seus nobres objetivos no interesse da Administração. Ressalto que essas diretrizes são seguidas, constituem valores institucionais que já norteiam, repito, o STJ, o qual criou a sua Secretaria de Auditoria Interna, regida por estatuto, o qual estabelece como missão da auditoria interna proteger e aumentar o valor do Superior Tribunal de Justiça, fornecendo avaliação, consultoria e conhecimento objetivo baseados em risco. Encontrando-se assim definida: ‘auditoria interna é uma atividade independente e objetiva e avaliação e consultoria orientada para agregar valor às operações do STJ’. Essa atividade auxilia o tribunal a cumprir seus objetivos estratégicos por meio de uma abordagem sistemática e disciplinar para avaliar e aperfeiçoar a governança, os gerenciamentos de riscos e os controles do Tribunal. Estamos de mãos dadas com as auditorias e com os controles internos em favor da boa aplicação dos recursos público de forma transparente, mas sobretudo, prestando contas ao Judiciário brasileiro. O variado perfil e o curriculum dos renomados expositores responsáveis pelas palestras que serão proferidas durante todo o desenrolar deste encontro, deste fórum, alcançará sucesso na tarefa de orientar e dinamizar a aplicação das diretrizes para boa governança, expostas na Resolução nº 308/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que tive a honra de ser seu Corregedor Nacional sob a Presidência do notável e dinâmico Presidente Ministro José Antônio Dias Toffoli. Parabenizo, assim, o Conselho Nacional de Justiça na pessoa do seu Presidente Ministro Luiz Fux e, também, do Conselheiro Mário Guerreiro, Presidente da Comissão Permanente de Auditoria, pela iniciativa, desejando muito sucesso com certeza já alcançado neste Conselho Nacional de Justiça e Tribunais do Brasil, unidos em prol da boa governança, da transparência, da cidadania e da democracia. De mãos dadas, Poder Judiciário forte, cidadania respeitada! Que Deus nos ilumine! Estamos vencendo a pandemia. Vamos voltar à normalidade com o presencial. Tudo passa, só não passa a misericórdia de Deus. Que Deus nos ilumine! Obrigado a todos.” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra: “Renovando o meu boa tarde aos senhores Conselheiros, gostaria de saudar aqui os componentes da mesa: Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça com quem tive o prazer de conviver por muitos anos neste Tribunal que mui justamente sustenta o nome de Tribunal da Cidadania; Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União com quem tenho mantido constantes encontros em prol da solução dos problemas nucleares do nosso país e é notável a sua dedicação; saudar a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, em nome de quem saúdo todos os Ministros do meu antigo Tribunal, querido Superior Tribunal de Justiça; e os Conselheiros aqui presentes; e, em especial, gostaria de saudar esse dileto amigo Bruno Dantas, Ministro do Tribunal de Contas da União. Eu resumiria a figura de Bruno Dantas como um grande brasileiro. Em todas as questões essenciais do Estado brasileiro que eu tive oportunidade de participar, lá estava presente o Ministro Bruno Dantas. Atuou comigo, como o amigo da primeira hora, na elaboração no Código de Processo Civil, trazendo aqui um ordenamento que cumpriu a promessa constitucional da duração razoável dos processos, mas não só isso. É um homem que trouxe uma nova visão do princípio da transparência com relação aos órgãos da Administração Pública. O Ministro Bruno Dantas é pioneiro em várias e várias decisões do Tribunal de Contas da União, trazendo a lume a possibilidade do Tribunal de Contas da União usar do poder cautelar genérico do juiz, utilizar do controle ‘incidenter tantum’ da constitucionalidade das leis que perpassam por lá e, acima de tudo, de causas absolutamente inovadoras. Eu nunca me esqueço que, por inspiração do Ministro Bruno Dantas, o Tribunal de Contas da União pela vez primeira impetrou um mandado de segurança contra o BNDES que se recusava a fornecer ao Tribunal de Contas da União detalhes de financiamentos propiciados a países de alhures e que, por influência de sua construção jurídica, eu me senti em paz e com bastante solidez jurídica para deferir aquele mandado de segurança. Então, o Ministro Bruno Dantas faz parte de uma geração que esse país não pode abrir mão, que é a geração das pessoas voluntárias que fazem o bem para o país na qual se incluem Doutor Bruno Bianco, na qual se incluem o nosso Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e que eu me permito também incluir porque nós fazemos um bloco de pessoas que tem como lema: é bom para o Brasil, é bom para nós. E dentre as coisas que são boas para o Brasil é que surge esse novo conceito de ‘acountabillity’. Não existe mais a possibilidade de se apregoar como letra morta no papel o princípio da transparência se não houver uma auditoria efetiva que possa verificar, eventualmente, se efetivamente os recursos públicos estão sendo bem aplicados. Uma comprovação disso é a recente lei de licitações que traz, no seu bojo, todos os eixos que nós elegemos para a nossa administração. Além de direitos humanos, meio ambiente, ambiente de negócios e era digital, traz também o combate à corrupção, o combate à lavagem de dinheiro e a recuperação de ativos e nada disso seria possível sem essa auditoria do Poder Judiciário que é uma política de caráter geral. Nós já vivemos tempos em que as compras eram absolutamente indevidas, desnecessárias e, agora, nós teremos esse Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário, que é o Poder que deve dar o exemplo. Queria também saudar esse caríssimo amigo de tantos anos, foi até amigo do meu falecido pai, Doutor Alcides Martins, nosso Subprocurador-Geral da República, e o Doutor Jeferson Bittencourt, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que sempre precisamos dele na hora de fazermos as contas do que é necessário. E ele tem demonstrado sempre uma grande boa vontade. Eu, recentemente, analisando essas questões da nova lei de licitações, pude revisitar alguns autores de porte, dentre outros, o professor Raymundo Faoro que foi Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e lavrou a obra memorável ‘Os donos do Poder’ onde ele falava que efetivamente havia muita maximização da renda pública e privada através da coisa pública que ele chamava de patrimonialismo e que, digamos assim, já numa época posterior porque ela é mais nova que ele, a professora Susan Rose-Ackerman, que é esposa de Bruce Ackerman, grande constitucionalista, que diz exatamente que essa corrupção ocorre nessa intersecção entre o público e o privado. E isso nós efetivamente só conseguimos através de uma auditoria perene e permanente porque isso diminuirá as despesas, os gastos, os desvios que causaram tanto mal ao Brasil. Eu sempre digo que a corrupção nunca teve a percepção de que ela apenas maximizava sua renda. Ela nunca teve a percepção que a corrupção significa uma falta de leito no hospital, uma merenda na escola e a falta de saneamento que levou a essa população carente e abandonada a morrer em números alarmantes em decorrência da Covid por falta, evidentemente, de saúde porque, onde não há saneamento, não há saúde, não há imunidade e chegamos a esse número absurdo de falecimentos - não são números, são pais, avós, filhos, enfim, tanta tristeza que esse país passou decorrente muito diretamente da corrupção. Então, é com imensa satisfação que nós nos reunimos nesse fórum permanente que é promovido pelo CNJ através do Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria do Poder Judiciário. Eu não poderia deixar de cumprimentar os Conselheiros Mário Guerreiro e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, membros da Comissão Permanente de Auditoria. Destacar, também, o trabalho do Dr. Osair Victor, Secretário de Auditoria do Conselho Nacional de Justiça, em nome de quem saúdo aos membros do referido Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, e dizer que esse Fórum Permanente debaterá temas interessantíssimos como: (i) o papel da auditoria interna no Poder Judiciário; (ii) a atuação da auditoria interna no fomento à gestão de riscos; e (iii) Ética e Integridade das organizações e administrações públicas. A auditoria interna busca exatamente reduzir os riscos, os desvios, as fraudes, as irregularidades e eventuais atos ilícitos, fomentando, assim, uma administração proba. Contando com essa expertise dos expositores, dessa parceira indispensável com o Tribunal de Contas da União, que muito nos auxilia e, por vezes, até nos onera, porque eu e o Ministro Bruno Dantas tentamos auxiliar, ajudar, cooperar com o governo para resolver um problema, que talvez não estivesse dentro de nossa área, mas nós temos o impulso da solução. Nós temos essa característica, todos nós aqui temos a vontade de resolver. Então, esse impulso da solução acabou ‘jogando no nosso colo’ um problema que não era nosso. Foi politizado, foi pessoalizado e, hoje, conseguimos tirar – como eu disse em tom humorístico para o Ministro da Economia – tirar do nosso colo um filho que não era nosso. Tentamos ajudar, enfim. Mas, então, com esse fórum extremamente relevante, um espaço de diálogo e de aprimoramento da cidadania. Eu estou absolutamente certo de que haverá uma pluralidade de ideias, que não temos essa expertise para conhecermos essas regras de governança, essas estratégias que são tão corriqueiras nessa área de atuação, que nós não temos e tenho certeza que todos os participantes terão excelentes dias de trabalho. Com esses agradecimentos, quero mais uma vez saudar aqui a presença desses amigos tão diletos Dr. Bruno Dantas, Dr. Bruno Bianco e as autoridades aqui já mencionadas e dizer que hoje nós estamos realmente vivendo um dia muito importante porque é um dia que nos traz a sensação dúbia de alegria e saudade. Alegria pelos programas que já aprovamos, os projetos pela manhã, enfim, e a saudade vai ficar para o final porque vamos ter que nos despedir dos Conselheiros. Então, vamos deixar. Eu costumo dizer que não há vida sem sofrimento. Deus permite o padecimento, por contraste, nós possamos dar valor a esses momentos felizes como os de agora. Então vamos viver o momento de agora, de felicidade, e deixar para chorar mais tarde. Muito obrigado a todos! Boa tarde!” Em seguida, foi dado início à cerimônia de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica Firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e o Banco do Brasil. O termo tem como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o propósito de desenvolver, implementar e incentivar a utilização no Poder Judiciário de novo sistema eletrônico denominado Cadastro Nacional de Devedores Inadimplentes de Precatórios. O termo foi assinado digitalmente pelo Ministro Luiz Fux, Doutor Jeferson Luís Bittencourt e o Doutor Antonio José Barreto de Araújo Junior. Para falar sobre a importante parceria, manifestou-se o Conselheiro Luiz Fernando Keppen: “Presidente Fux, muito boa tarde a Vossa Excelência. Muito boa tarde a todos os demais componentes dessa mesa tão importante. Temos a presença do Doutor Ricardo Soriano, que já tivemos oportunidade de conversar por vídeo, mas não oportunidade de nos encontrarmos, do Doutor Jeferson Bittencourt, os demais que estão acompanhando pelas plataformas aqui virtuais, especialmente, o representante do Banco do Brasil que eu vejo ali também conosco aqui. Mas eu quero dizer o seguinte, Presidente, que o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC - ele foi constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 158/2012. Trata-se de um órgão técnico e de natureza consultiva e que serve de apoio à Presidência e aos Conselheiros, tendo como atribuição a elaboração de estudos e medidas concretas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios. E veja, em 18 de fevereiro de 2020, eu fui designado pela Presidência para exercer a função de Presidente e eu tenho como Vice-Presidente aqui a nossa a competentíssima colega Tânia Reckziegel que está sempre conosco nas reuniões e que, portanto, assim, é para nós motivo de muita alegria estarmos hoje celebrando a assinatura de termos de cooperação que propiciarão a um só tempo a colaboração para que a gente possa construir ferramentas absolutamente imprescindíveis, seja em relação a inquisição de pagamentos expedidos contra a Fazenda Pública pelos Tribunais de Justiça dando cumprimento ao artigo 84 da Resolução 303, seja em relação a uma ferramenta de administração, uma ferramenta de administração, de gestão de precatórios e RPVs que atendam exatamente aos anseios que todos temos de maior transparência, ‘acountabillity’, gerenciamento, estatística e que possibilitará, eu tenho certeza, em curto espaço de tempo, uma revolução nessa área. Mesmo porque, veja o seguinte, há uma necessidade, é uma necessidade de previsibilidade para a Fazenda em relação a processos que se aproximam da fase do pagamento, até para que haja a programação desses empenhos, enfim, desses pagamentos. Então, Presidente, tudo isso está sendo pensado, tudo isso foi gestado em inúmeras reuniões. E quero, também, agradecer ao Doutor Grognet que sempre nos acompanhou, Doutor João sempre nos acompanhou. Enfim, para nós é um motivo de grande alegria estarmos hoje aqui, Presidente, testemunhando a celebração desse importante convênio que vai facilitar o desenvolvimento dessas importantes ferramentas de gestão e administração de precatórios no Brasil. Era essa minha breve locução, agradecendo mais uma vez a oportunidade do uso da palavra. Muito obrigado.” Após, fez o uso da palavra o Doutor Fabrizio Dourado Calixto: “Boa tarde a todos. Meus cumprimentos ao Excelentíssimo Senhor Presidente Ministro Luiz Fux. Senhores Ministros, bem como todos que estão acompanhando esta cerimônia e as demais autoridades presentes. É uma grande honra para nós do Banco do Brasil estarmos aqui formalizando, hoje, este Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça e com a Secretaria do Tesouro Nacional para viabilizar o novo sistema eletrônico – SEDINPREC. Esse sistema vai permitir a operacionalização e automação, dando pleno cumprimento das decisões judiciais que envolvam as retenções dos valores sobre os repasses relativos ao fundo de participação dos Estado e Distrito Federal e ao fundo de participação dos Municípios. Por mais de duzentos anos de história, de seriedade, de transparência na administração de recursos e no cuidado com o que é valioso para as pessoas, o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro oficial do Tesouro, atua como uma instituição ética e consciente de seu compromisso com a transformação do país, sempre buscando soluções inovadoras, eficientes e sustentáveis. Nesse sentido, posso citar aqui para os senhores a parceria existente com os tribunais para interligação entre seus sistemas, por meio de uma solução digital, que nós disponibilizamos de forma ágil e segura para troca de informações, proporcionando rapidez no cumprimento das ordens judiciais, eliminando todo trânsito de papéis, seguindo o princípio de sustentabilidade e tornando o processo mais simples. Hoje, já são vinte e seis tribunais interligados com o Banco do Brasil nos quais mais de 25% dos alvarás que são emitidos por estas Cortes são processados de forma totalmente eletrônica e automatizada com a conveniência e agilidade para o nosso cidadão. E o acordo, que hoje nós estamos aqui celebrando, é resultado de mais de dois anos de trabalho conjunto do Banco do Brasil com as equipes altamente qualificadas - e incansáveis, importante destacar - da Secretaria do Tesouro Nacional e do Conselho Nacional de Justiça, no qual nós vamos promover grande avanço no processo de automação e ‘accountability’ das retenções sobre os repasses de FPM e FPE que atualmente são realizadas de forma manual. Dessa forma, nós vamos garantir o pleno e tempestivo cumprimento das decisões do Judiciário, com a segurança e a transparência necessária. Muito obrigado a todos os senhores.” Em seguida, manifestou-se o Doutor Jeferson Luis Bittencourt: “É um prazer enorme estar aqui, no Conselho Nacional de Justiça, para celebrar a assinatura deste termo de cooperação. Queria cumprimentar a todos na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luiz Fux, que é o grande patrocinador deste termo de cooperação entre a Secretaria do Tesouro Nacional, Conselho Nacional de Justiça e o Banco do Brasil, com o qual nós temos forte parceria. Eu queria dizer que este termo de cooperação praticamente tirará o Brasil da pré-história na verificação do cumprimento do regime especial de precatórios. Hoje, eu quero apresentar, quase de maneira anedótica, qual é o procedimento da verificação da retenção dos recursos no âmbito do regime especial de pagamento de precatórios, justamente para dar a dimensão do avanço que estamos tendo. Hoje, o Tribunal de Justiça manda um oficio para Secretaria do Tesouro Nacional - ofício físico. O Tesouro Nacional manda um oficio para Diretoria de Governo do Banco do Brasil que manda um ofício para Regional de relacionamento com o Município e, a Regional de relacionamento do Município, manda um ofício para agência que realiza o sequestro manualmente dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Esse processo, como emerge dessa descrição que fiz, é eivado de riscos. Riscos processuais, riscos operacionais e riscos que podem comprometer, inclusive, o cumprimento da norma constitucional. Para a Secretaria do Tesouro Nacional é um avanço muito importante esse termo de cooperação. Esse sistema, o SINDPREC, será um avanço muito importante porque no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional o cumprimento desses dispositivos tem uma consequência muito relevante. Primeiro, enquanto perdura a omissão do ente federado no cumprimento do regime especial de precatórios, é vedado a este ente contratar a operação de crédito e, aí, o Tesouro Nacional, como sendo a instituição que tanto aprova garantia, como a instituição que analisa a situação fiscal do ente, para este ente adquirir uma operação de crédito sem garantia da União, é fundamental saber a regularidade deste ente com o cumprimento do regime geral de precatórios. Mas, mais do que isso, a retenção do FPE e do FPM é uma retenção sobre um ativo que é o ativo clássico que a Secretaria do Tesouro Nacional usa como contra garantia na concessão da operação de crédito. Então, se a Secretaria de Tesouro Nacional vai conceder uma garantia para um ente subnacional e este ente oferece como contra garantia dessa operação de crédito para Secretaria do Tesouro o FPE e o FPM, a Secretaria de Tesouro Nacional precisa ter uma noção do quão está comprometido esse fundo de participação, esses recursos do fundo de participação com o regime especial de precatórios. Então, nesse sentido, esse sistema vai trazer segurança para todo processo, vai trazer segurança para o país de que os dispositivos constitucionais serão cumpridos com o menor risco possível e será, dessa maneira, um avanço considerável para todos os envolvidos, não só para o Banco do Brasil, Conselho Nacional de Justiça, o próprio Tesouro Nacional e para o país como um todo. Então, com poucas palavras eu queria só celebrar com todos os participantes esse avanço muito importante que nós tivemos. Agradecer a parceria de sempre com o Banco do Brasil por ter desenvolvido este sistema juntamente com as outras equipes e celebrar com o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Presidente Luiz Fux, esse avanço tão importante que estamos trazendo para o país. Obrigado.” Após, o Excelentíssimo Presidente Luiz Fux se pronunciou: “Renovando meus votos de boa tarde a todas as Conselheiras e Conselheiros, queria saudar os membros da mesa: a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nossa Corregedora Nacional, em nome de quem eu reitero os meus cumprimentos aos Conselheiros e Conselheiras; Ministro Bruno Bianco Leal, Advogado-Geral da União, também co-participe desse Acordo de Cooperação Técnica; Doutor Jeferson Bittencourt; Doutor Ricardo Soriano de Alencar que são, respectivamente, Secretário do Tesouro Nacional e Procurador-Geral da Fazenda; saudar Doutor Fabrizio Bordalo Calixto, gerente da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; e, como autoridades aqui da mesa, o Doutor Alcides Martins, que esteve presente na cerimônia anterior e está presente agora também, nosso Subprocurador-Geral da República; e o Doutor Valter Shuenquener, que é Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Eu também quero manifestar regozijo por este acordo de cooperação técnica, destacando, assim, alguns aspectos mais particulares, que o objetivo do CNJ é conjugar esforços para desenvolver e implementar, no Poder Judiciário, o novo sistema eletrônico denominado Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC) e, evidentemente, com isso, incentivar o cumprimento das obrigações sob pena de ocorrer aquilo que agora o nosso Secretário mencionou. O CEDINPREC destina-se ao cadastro e consulta dos entes devedores do regime especial de precatórios e consiste em uma importante ferramenta para o acompanhamento dos repasses devidos pelos entes públicos, permitindo maior agilidade na regularização de inadimplências. Eu ressalto que o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios é fruto de um competente trabalho do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), cujos integrantes saúdo e cumprimento na pessoa de seu presidente, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, que teve também a gentileza de mencionar a nossa Conselheira Tânia Reckziegel, como uma presença constante no aprimoramento desse trabalho. O FONAPREC se empenhou no trabalho de atualização do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN), mantido pelo CNJ desde 2010, o que resultou em importantes avanços consubstanciados no novo CEDINPREC, o qual, por sua vez, permitirá a retenção - isso é importante - via Banco do Brasil, de recursos financeiros oriundos dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios efetuados pela União, em cumprimento ao disposto no artigo 104, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como ao regramento prescrito no artigo 66 da Resolução CNJ n° 303/2019, que efetivamente dispõe sobre a gestão dos precatórios e os procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Eu destaco a relevância desta parceria, na medida em que, de acordo com dados estimados pelo próprio FONAPREC - esses dados são importantes quando nós lançamos esses programas para mostrar que eles são eficientes e efetivos - os precatórios a serem pagos pelos entes federativos totalizam mais de R$ 141 bilhões, valor que por si só, demonstra a magnitude do tema e nos conclama a assumirmos nossa responsabilidade com o aperfeiçoamento da gestão de precatórios para viabilizar a sua liquidação até 2024, conforme previsto na regulamentação constitucional. Inclusive o CNJ, brevemente, lançará um programa que vai buscar a origem desses precatórios que é muito importante para não deixarmos passar nenhum crédito que seja de cunho facilitário ou fraudulento contra o Poder Público. E o interesse público não é o interesse da Administração, o interesse público é interesse somado de todos nós, o que se difere de interesse da Administração. Então, esta cooperação contribuirá, de modo decisivo, para o aprimoramento da gestão de precatórios, haja vista que sua utilização contribuirá para a redução do tempo de processamento no Judiciário. Cumprimento, uma vez mais, ao Senhor Jeferson Luis Bittencourt, Secretário Nacional do Tesouro, e ao Senhor Antônio José Barreto de Araújo Júnior, Vice-Presidente de Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, agradecendo essa importante parceria e, facultando aos membros da mesa que ainda não se pronunciaram que se tiverem pronunciamento a fazer que possam fazê-lo agora.” Posteriormente, teve início a cerimônia para assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O referido acordo tem como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para desenvolver e implementar estudos, sistemas e a adequada troca de informações e experiências institucionais que permitirão tornar mais eficiente a expedição, o acompanhamento, o controle e a execução orçamentária relativa ao pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). Para falar sobre esta importante parceria fez o uso da palavra o Doutor Ricardo Soriano de Alencar: “Boa tarde a todas. Boa tarde a todos. Cumprimento aqui o Excelentíssimo Senhor Presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux. Cumprimento também o nosso Ministro Advogado-Geral da União, Bruno Bianco. Nosso amigo e colega Secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, e todas e todos os demais que nos acompanham, neste momento, que é um momento de alegria para a PGFN, tenho certeza também que o é para o órgão central da Advocacia-Geral da União e, também, certamente o é, para o CNJ, dado o papel do CNJ e a preocupação do CNJ em criar mecanismos para operacionalizar e viabilizar o efetivo alcance da Justiça. Da parte da PGFN, nós já estamos quase criando uma tradição de acordos com o CNJ. Fizemos um primeiro acordo em 2019 – PGFN, Banco Central e o CNJ -  e cooperamos juntos para um sistema - sistema de bloqueio de ativos, o SISBAJUD. Esse sistema foi desenvolvido ao longo de 2020 e foi entregue ao CNJ em setembro, levando a um significativo avanço na recuperação de ativos. Já em 2020, novamente, o CNJ e a PGFN celebraram um novo acordo de cooperação. Esse, para o intercâmbio de informações e ações voltadas a automatização do fluxo de processos judiciais e processos de trabalho. E dois foram os objetivos fundamentais desse acordo: a redução de litigiosidade, que eu acho uma preocupação de todos que estão aqui, todos que nos acompanham; e, além disso, o incremento na eficiência da recuperação de créditos, que é um papel de competência, também, da PGFN. E agora estamos, já, em um terceiro acordo. Também um acordo fundamental e em um momento em que essa temática muito se discute no âmbito de nosso país. O acordo, neste momento, diz respeito à cooperação entre o órgão central da Advocacia-Geral da União, a PGFN e, novamente, e o nosso parceiro – já tradicional parceiro graças a Deus – o CNJ para construir um sistema de precatórios e requisições de pequeno valor. Em linhas gerais, esse novo sistema que se pretende constituir, nacional e unificado, tem por escopo uma maior governança nos processos de trabalho que envolvem expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. O sistema, depois de desenvolvido, ele irá permitir o conhecimento antecipado e estruturado das informações dos precatórios e RPVs de forma a garantir maior previsibilidade orçamentária e a melhorar a análise dos riscos fiscais – o que é fundamental na gestão do país, não é? Além disso, se busca também a estruturação das várias informações relacionadas às requisições judiciais, matéria do processo de origem, o valor, as partes, o tempo de trâmite e outras informações que sejam fundamentais na nossa atuação. Também, buscamos a sistematização dos precatórios federais e estaduais de forma a permitir as estratégias de penhora dos valores requisitados para devedores da União. Ainda, buscamos, com esse sistema a ser desenvolvido, uma integração desse sistema com próprio SISBAJUD, mencionado agora pouco né, que é o sistema de bloqueio de ativos e também construído em cooperação com o CNJ. Isso de forma a automatizar a penhora de ativos. E, finalmente, como último objetivo, a estruturação das informações de cessão de precatórios de forma a coibir fraudes: fraudes relacionadas à execução ou outras fraudes em geral que vulneram a recuperação dos créditos que, no fim das contas, são créditos de toda a sociedade. Então, para finalizar, da parte da PGFN é uma alegria, novamente, concretizarmos mais uma cooperação com o CNJ. Das cooperações anteriores temos colhido excelentes frutos - inquestionavelmente excelentes frutos - e quero também registrar aqui a nossa alegria em poder contar também, nesse acordo, com o órgão central da Advocacia-Geral da União. Que seja uma entre várias outras parcerias que possamos levar à diante! Muito obrigado a todas! Muito obrigado a todos!” Em seguida foi dada a palavra ao Excelentíssimo Advogado-Geral da União, Ministro Bruno Biano Leal: “Boa tarde a todos. Ministro Luiz Fux, a quem eu agradeço, agradeço pela oportunidade, agradeço pelo convite e agradeço pela parceria. Ministro Luiz Fux, a sua gestão é uma gestão dinâmica, uma gestão transparente, uma gestão resolutiva. O senhor está próximo da gente, o senhor nos ajuda a resolver e o senhor facilita a pacificação social e a manutenção do Estado Democrático de Direito. É por isso que lhe agradeço. É sempre muito bom estar com o senhor e muito bom estar aqui no CNJ e também no Supremo Tribunal Federal. Cumprimento, portanto, o senhor, cumprimento nossa Ministra Maria Thereza, nosso Doutor Alcides, Subprocurador-Geral, todos os Conselheiros e Conselheiras aqui presentes, eu agradeço o convite. Agradeço também e cumprimento o Doutor Valter, nosso amigo, Doutor Soriano, também amigo e parceiro da PGFN, Doutor Jefferson, todos aqueles que nos acompanham presencialmente e virtualmente. Ministro Luiz Fux, Ricardo Soriano já trouxe as funcionalidades do sistema, mas eu vou me permitir falar rapidamente que hoje é um dia de fato bastante importante. O senhor já trouxe alguns pontos fundamentais, de tamanha preocupação que é o tema que hoje a gente coloca dentro desse acordo de cooperação técnica. O senhor bem dizia que o senhor Ministro Bruno Dantas, e eu também me incluo nisso, pensamos muito como resolveríamos o problema dos precatórios e é um problema que ainda está por resolver. Nós, de fato, estamos tentando acompanhar e a questão dos pagamentos dos precatórios, todos acompanharam, andou nas páginas dos jornais nas últimas semanas, nos últimos meses, pelo volume e pelo aumento significativo que teve nos últimos anos. Só para lembrar, Ministro Luiz Fux, o crescimento entre 21 e 19 foi de 35%. Portanto, 52 bilhões o acréscimo do valor dos precatórios e requisições de pequeno valor. Também, na PLOA de 2022, o valor já está próximo de 89, quase 90 bilhões de reais. Portanto, nós temos que cada vez mais, Ministro Luiz Fux, todos os presentes, Doutor Soriano, nos esmerarmos no sentido de buscar ferramentas de ‘compliance’, ferramentas de governança, ferramentas de acompanhamento para que nós possamos nos preparar, para que possamos preparar e olhar as políticas públicas com base nos valores que teremos que arcar no pagamento de precatórios. O pagamento de precatórios é uma obrigação judicial decorrentes de sentenças judiciais e acordos decorrentes do Poder Judiciário. Nós somos obrigados a cumprir com esses pagamentos. No entanto, quando esses valores superam o valor orçamentário nos colocam em situações difíceis para que possamos orientar as políticas públicas. Nós temos que dar um passo atrás e rever esses valores. Como faremos isso, Ministro? Faremos com uma ferramenta robusta, nacional, que une CNJ, PGFN e Advocacia- Geral da União, de modo que nós possamos orientar todos os nossos precatórios, de modo que nós possamos olhar para gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor no sentido de criarmos uma, de fato, transparência. Essa é a nossa obrigação enquanto servidores públicos e essa é a nossa obrigação, também, enquanto cidadãos. Nós vamos sempre que possível, Ministro Luz Fux, estar ao lado do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal, buscando ferramentas que melhoram a participação popular e melhoram a transparência dentro das políticas públicas, especialmente, dentro das políticas públicas que envolvem a Advocacia-Geral da União. Eu agradeço muito a oportunidade. Sou muito feliz de poder participar dessa ferramenta e serei muito mais quando ela estiver plena e pronta para que possamos cada vez mais melhorar a gestão dos nossos precatórios no Brasil e entregar um melhor serviço à população. Muito obrigado a todos e a todas e um abraço especial ao senhor Ministro Luiz Fux.” Em continuidade, manifestou-se o Presidente Ministro Luiz Fux: “Muito obrigado, queria agradecer as palavras do Doutor Jeferson Bittencourt, Secretário do Tesouro Nacional, agradecer a palavra do Doutor Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nosso Advogado-Geral da União, que conseguiram explicitar o quanto isso é importante para o desenvolvimento econômico. E aqui mencionou-se dois aspectos muito importantes que hoje são analisados por uma nova escola de pensamento jurídico que é escola de análise econômica do Direito. Quer dizer, se outrora, através do projeto forense há mais de trinta anos atrás, se pretendia aumentar o acesso à Justiça, hoje o pensamento é exatamente o contrário. O pensamento é criar ferramentas para evitar a litigância civil, evitar as lides frívolas, demandas que tenham resultados negativos já esperado, mas que apenas sacrificam o Poder Judiciário. E um outro aspecto, que condiz diretamente com os objetivos do CNJ, que é o aumento da recuperação de créditos e isso aí, nós temos hoje, através desse acordo de cooperação, um grande passo a dar. Eu gostaria também aqui de ressaltar que realmente houve um momento grande de débitos da União, principalmente nesse período pandêmico, porque o trabalho digital acabou gerando uma agilidade da Justiça no tocante à prestação jurisdicional e, a posteriori, da condenação da União. Mas se de um lado isso procede, procede o fato de que a União ganhou bastante com essa agilidade, mas ainda não conseguiu equilibrar as perdas e os ganhos. De sorte que, depois das explicações de tantos quantos aqui, tem expertise com relação a esse tema, eu também gostaria de mais uma vez agradecer aos Conselheiros Luiz Fernando Keppen e Tânia Reckziegel porque este é um produto derivado do acordo anterior. Cumprimentar a Sua Excelência o Senhor Advogado-Geral da União, Dr. Bruno Bianco Leal, e o Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Ricardo Soriano de Alencar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por esta parceria importante que hoje nós celebramos. Então, há momentos em que a gente tem que se pronunciar dizendo, sem palavras, como um gesto de gratidão. Muito obrigado.” Às quinze horas e treze minutos, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0006716-09.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

RODRIGO LEAL MANHÃES DE SÁ

Advogados:

LEONARDO FERREIRA GUEDES - OAB RJ181776

MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA - OAB RJ099720

RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO - OAB RJ164360

RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE - OAB SP182632

SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - OAB RJ184303

DEBORAH DIAS GOLDMAN - OAB RJ217297

Assunto: Revisão - Pedido de Providências nº 0006174-25.2018.2.00.0000 - Magistrado - TJRJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0007554-78.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Portaria nº 205/CNJ - Grupo de Trabalho - Organização - Gestão - Ouvidorias - Poder Judiciário - Revisão - Resolução nº 103/CNJ.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0007414-44.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Instituição - Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006497-25.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerentes:

ADRIANO DE FREITAS CARVALHO

ALINE DA SILVA PINHEIRO

ALVARO CALAZANS DE SOUZA NETO

AMANDA BUARQUE BERNARDO

ELISÂNGELA FAVRETTO SANTETT

FÁBIO CRISTIAN DAMIÃO DA SILVA

FÁBIO DE JESUS BARRETO

GABRIEL MARINHO ALVARENGA

GUILHERME MELLO AIRES CIRQUEIRA

ISADORA MONTEIRO MOREIRA DA SILVA

LUCAS GOMES LEAL

MANUELA MOURA MATTOS MINERVINO

MARIA PAULA COUTINHO DE SOUZA

MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA

THALYTA DO CARMO QUEIROZ

THIAGO FERREIRA RANGEL

THIAGO GOMES DE ANICETO

THIAGO MARTINS SILVA

THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS

VICTOR DA ROCHA TEIXEIRA

WILLIAN RODRIGUES DA SILVA

WYKTOR LUCAS MEIRA

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessados:

MARIANA PEDROLO PADILHA CARDOSO

WILSON HENRIQUE SANTOS GOMES

DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA

JOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN

JEISON ANDERS TAVARES

MARCELLA LEAL RESTUM

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS

JULIA MORAIS GARCIA

FERNANDA MARQUES SAMPAIO

JUAREZ FERNANDES CARDOSO

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS

GABRIELA AFONSO ADAMO

BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA

GABRIEL HENRIQUE ANTONIO PAIVA LEOCADIO

GABRIEL CARVALHO MARAMBAIA

LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES

MARINA DE CASTRO REZENDE

DOUGLAS MIRANDA MUSSI

VICTOR ALVARES CIMINI RIBEIRO

JONATHAS CELINO PAIOLA

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI

Advogados:

VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - OAB PE33622

MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS - OAB PE34915

PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO - OAB SE6139

MARILDA DE PAULA SILVEIRA - OAB DF33954

MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA - OAB MG155042

JOSÉ RUBENS COSTA – OAB MG21581

Assunto: TJRJ - XLVIII Concurso Para Ingresso na Magistratura de Carreira - Anulação - Prova Discursiva - Ausência - Espelho - Padrão - Critérios - Correção - Atribuição - Notas.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, com determinações ao Tribunal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelos Requerentes, o Advogado Vamário Soares Wanderley de Souza - OAB/PE 33.622; pelo Requerido, o Procurador Carlos da Costa e Silva Filho - OAB/RJ 81.889; pelo Interessado Douglas Miranda Mussi, a Advogada Marilda de Paula Silveira - OAB/DF 33.954; e, pelos Interessados Mariana Pedrolo Padilha Cardoso e outros, o Advogado Paulo Sergio Ferreira de Barros Filho - OAB/SE 6.139. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002668-36.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ADRIANO DE LEMOS MOURA

Assunto: TJBA - Apuração - Decisões judiciais - Desaverbação - Empréstimos consignados - Servidores - Poder Legislativo Federal - Processo nº 8009637-92.2019.8.05.0150 - 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas - BA - Processo nº 000777-60.2019.8.05.0164 - Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mata de São João - BA.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, com distribuição a um único Conselheiro dos PADS decorrentes dos processos PP 0002668-36.2021.2.00.0000, PP 0002667-51.2021.2.00.0000, PP 0000746-57.2021.2.00.0000 e PP 0000584-62.2021.2.00.0000. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentou oralmente pela Interessada Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, o Advogado Cristóvam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior - OAB/MG 130.440. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002667-51.2021.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUCIANO ANDRADE DE SOUZA

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

ISABELLA DE ARAUJO GUILHERMINO SOUTO - OAB AL16694

Assunto: TJAL - Apuração - Decisões judiciais - Desaverbação - Empréstimos consignados - Servidores - Poder Legislativo Federal - Processo nº 0718060-82.2019.8.02.0001 - 8ª Vara Cível da Comarca de Maceió - AL.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, com distribuição a um único Conselheiro dos PADS decorrentes dos processos PP 0002668-36.2021.2.00.0000, PP 0002667-51.2021.2.00.0000, PP 0000746-57.2021.2.00.0000 e PP 0000584-62.2021.2.00.0000. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima, OAB/DF 64.085. Às dezesseis horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, a Sessão foi reaberta prosseguindo-se no julgamento dos Pedidos de Providências 0002668-36.2021.2.00.0000, 0002667-51.2021.2.00.0000, 0000746-57.2021.2.00.0000 e 0000584-62.2021.2.00.0000:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000746-57.2021.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ROSSELBERTO HIMENES

Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0204692-14.2017.8.04.0022.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, com distribuição a um único Conselheiro dos PADS decorrentes dos processos PP 0002668-36.2021.2.00.0000, PP 0002667-51.2021.2.00.0000, PP 0000746-57.2021.2.00.0000 e PP 0000584-62.2021.2.00.0000. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000584-62.2021.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Advogado:

DIOGO LEANDRO DE SOUSA REIS - OAB DF37137

Assunto: TJGO - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processos nºs 201905000169360; 201906000174103; 201906000174097; 201905000170764; 202003000217912; 202011000250187.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, com distribuição a um único Conselheiro dos PADS decorrentes dos processos PP 0002668-36.2021.2.00.0000, PP 0002667-51.2021.2.00.0000, PP 0000746-57.2021.2.00.0000 e PP 0000584-62.2021.2.00.0000. Declarou impedimento a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Requerido, o Advogado Diogo Leandro de Sousa Reis - OAB/DF 37.137. Às dezessete horas e sete minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezoito horas e nove minutos, o Presidente deu início aos pronunciamentos de despedida dos Conselheiros Ivana Farina Navarrete Pena, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, André Luis Guimarães Godinho e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Na oportunidade, foi dada a palavra à Doutora Ivana Lúcia Franco Cei, em nome do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: “Boa noite a todos. Em nome do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e também, da Associação dos Membros do Ministério Público, na pessoa do Doutor Murieta, eu cumprimento o Conselho Nacional de Justiça na pessoa do Presidente Ministro Luiz Fux e da Corregedora Nacional Maria Thereza Moura. Cumprimento todos os Conselheiros – tanto os que estão saindo, quanto os presentes – na pessoa da Doutora Ivana Farina Navarrete Pena e os cumprimento e parabenizo pelos excelentes serviços prestados a todo Poder Judiciário. E, especialmente, até pelo meu tempo, à Doutora Ivana Farina, minha xará, indicação do CNPG – Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – em lista tríplice, e que tenho breves e significativas palavras. É próprio de mulheres, como Ivana, que em geral, escolham caminho e às vezes muito difícil para atingir seus objetivos. Não obstante isso, não é motivo para que desistam. E quem se chama Ivana, como Ivana Farina, tem de positivo um lado diplomático, paciente, cooperador e companheiro. Ela é uma guerreira. Seu brilhantismo, senso de justiça e dinamismo honrou o Ministério Público brasileiro e o Conselho de Procuradores-Gerais dos Estados da União – CNPG - neste Conselho Nacional de Justiça. Doutora Ivana foi a primeira mulher a ocupar a posição de liderança no Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e é um exemplo para todos nós que a sucedemos. Então, em seu nome, Doutora Ivana, eu quero cumprimentar o excelente trabalho realizado por todos os Conselheiros que hoje nos deixam e dizer de como nós estamos orgulhosos e de como a senhora é um exemplo para o Ministério Público brasileiro. Muito obrigada!” Em seguida, foi dada a palavra para manifestação à Doutora Kamile Moreira Castro: “Boa noite! Boa noite a todas e a todos os presentes. Em nome do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, gostaria de agradecer essa oportunidade de estar aqui hoje e representar o Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral para homenagear o Conselheiro Godinho que tanto prestigiou e lembrou da Ouvidoria Eleitoral. Sem a sua participação que tanto contribuiu para o desenvolvimento das Ouvidorias Eleitorais, o Colégio de Ouvidores, todos os Ouvidores que compõe os Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil não teriam tido tanta troca de experiências, não só entre o Poder Judiciário – e aqui entra nessa participação especial a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Comum estadual e federal, que nos permitiu essa troca de experiência e trazer para a Justiça Eleitoral as boas práticas e os melhores desenvolvimentos para aproximar a sociedade de toda gestão dos órgãos públicos. Então, esse é um caminho de mão dupla que a Ouvidoria tem em uma participação mais efetiva da sociedade com o órgão e com o Poder Judiciário. E no caso, aqui, eu que represento a Justiça Eleitoral, nosso agradecimento e, na verdade, uma gratidão por ter tanto contribuído com o desenvolvimento das Ouvidorias que é muito e extremamente importante para um trabalho que traz para a Administração não só a eficiência como a eficácia. Então, a sociedade agradece e o Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral se sente honrado com sua participação aqui e com a contribuição que Vossa Excelência tem trazido. Trago aqui uma pequena e singela, mas muito grande de coração, uma homenagem do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral. Parabéns, muito sucesso, muitas bênçãos em seu caminho e a Ouvidoria, agradece.” Em continuidade, foi dada a palavra ao Doutor Luis Antônio Colussi que assim se manifestou: “Boa tarde a todos e a todas. Saúdo o Presidente Luiz Fux e em seu nome, Presidente, saúdo todos os Conselheiros que merecem hoje uma citação pessoal, afetiva, mas o tempo é aqui, de fato, muito exíguo. Eu gostaria muito de, em nome da ANAMATRA, em nome da Justiça do Trabalho, se Vossa Excelência me permitir, de agradecer muito o trabalho dos senhores Conselheiros, das senhoras Conselheiras que estão terminando hoje e nos próximos dias os seus mandatos – Conselheiro Keppen, Conselheiro Mário Guerreiro, Conselheira Ivana, Conselheiro André Godinho e Conselheiro Marcos Vinicius. Se a Presidência me permitir, gostaria também de fazer uma reverência aos Conselheiros que há poucos dias terminaram os seus mandatos: o Ministro Emmanoel Pereira, a Conselheira Candice e o Conselheiro Canuto. Infelizmente, não pude estar presente naquele dia, Excelência. Excelências, o trabalho desenvolvido pelo CNJ é um trabalho extremamente relevante para a dignificação, a organização e o funcionamento do Poder Judiciário. O CNJ tem quinze anos e nós vamos percebendo a cada ano, a cada gestão, a cada mandato, o aperfeiçoamento e o crescimento. Hoje, foi um dia extremamente relevante, Presidente Fux, vários convênios firmados, assinatura do Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, trabalho coordenado magnificamente pela Conselheira Ivana, pela Conselheira Tânia, também pela Ministra Maria Thereza, pela Flávia também. Demonstra toda preocupação do CNJ para a redução das desigualdades. Recentemente, o CNJ lançou, também, um programa e um grupo de trabalho para atender aos moradores de rua, aos que têm toda essa dificuldade. Percebe-se todo esse sentimento também aqui por parte do nosso Conselho. Temos, também, uma luta grande para auxiliar as magistradas afegãs, refugiadas e que passam toda dificuldade lá em seu país. Presidente, sem me alongar, mas deixando claro em nome de todos nós, o agradecimento pela atuação dos Ilustres Conselheiros e Conselheiras que se despedem, que mostraram e serviram ao nosso país e ao Poder Judiciário aqui no nosso Conselho Nacional de Justiça. Nós sempre fomos bem recebidos, tivemos um bom debate, um bom diálogo. Tivemos pleitos deferidos e indeferidos, mas sempre o que norteou o Conselho e o foco dos senhores e das senhoras Conselheiras é o desenvolvimento do Poder Judiciário. Muito obrigado a todos! Sucessos nas suas novas atividades, nos seus retornos às atividades e a ANAMATRA estará sempre à disposição de todos. Muito obrigado, senhor Presidente, Felipe Santa Cruz e aos demais integrantes da mesa!” Após, foi concedida a palavra para manifestação do Doutor Ney Alcântara: “Boa noite a todos! Excelentíssimo Senhor Presidente Fux, senhora Ministra Conselheira Maria Thereza e demais Conselheiros dessa Casa. A nossa Presidente Renata Gil não pode comparecer a este ato porque está em trânsito e pediu que eu trouxesse a palavra da AMB que não poderia deixar de faltar neste momento pela saída, tão rápido que passou, seria do nosso Conselheiro Keppen e do Conselheiro Mário Guerreiro, que hoje estão saindo, extensivo à Doutora Ivana também. Eu pensei que eram apenas os dois. Quanto ao Conselheiro Keppen, que é juiz de carreira, colega do Paraná, desembargador, onde já desempenhou importantes funções tanto no TRE, como na sua vida em comissões sociais, a AMB fica muito grata pela representação que o senhor sempre demonstrou em atender aos colegas com respeito e urbanidade necessária e sempre buscando o melhor para magistratura brasileira, que com certeza isso é deste colegiado. O nosso Conselheiro magistrado, também de carreira, que é o Guerreiro, do Rio Grande do Sul, ele também tem prestado um grande trabalho à magistratura. Nós, magistrados, ficamos agradecidos por vários votos que foram pensando em nossa carreira, pensando na nossa vida, pensando na nossa estrutura. Esse Conselho aqui – nós sabemos que é natural de todo conselho – é um conselho passageiro e a cada dois anos vai fazendo essa renovação até para oxigenar. Mas, com certeza, cada um dos senhores deixa um registro pessoal e peculiar que a magistratura tem que aprender com isso, ir subindo. A Conselheira Ivana, que eu pensei que ia até dezembro, eu estendo as homenagens, a AMB também faz as homenagens, que sempre recebeu a AMB com aquele carinho devido, aquele carinho feminino tão peculiar em seus atendimentos. Então, Ministro Fux, Presidente do Supremo e do CNJ, nós ficamos muito agradecidos a este Conselho pela deferência que tem tido com as nossas pautas, pelo pensamento que nós temos da magistratura. Eu vou, por fim, ler uma mensagem que a nossa Presidente pediu para eu passar aqui, que é curtinha, que é de Guimarães Rosa. Ela passou e pediu para eu fazer essa leitura, diz o seguinte: ‘A vida é assim: esquenta e esfria, aperta e daí afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.’ E, com certeza, esse Conselho Nacional de Justiça tem demonstrado coragem para enfrentar os problemas da magistratura brasileira e da sociedade brasileira, ajudando muito no desenvolvimento nacional. E com certeza, os novos colegas que vêm, os novos Conselheiros que estão assumindo, vão ter este viés e a gente só tem a ganhar com esse respaldo que o Poder Judiciário tanto necessita hoje porque é problema seríssimo que nós estamos vivendo social. Era isso senhor Ministro. Muito obrigado a todos.” Após, fez o uso da palavra o Excelentíssimo Subprocurador-Geral da República Alcides Martins: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, mui digno Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, mui digna Corregedora-Geral, na pessoa de quem saúdo este douto Plenário e me dirijo, peço licença, de modo especial, aos Conselheiros, àqueles que estão terminando o seu mandato. E devo dizer-lhes que aprendi nesta minha modesta participação com a dedicação de cada um, com a sensibilidade do Desembargador Keppen, com a combatividade de Mário Guerreiro, a dedicação extraordinária de André Godinho e a inteligência rara e a capacidade operacional da Conselheira Ivana Farina, com a sua experiência extraordinária na direção do MP do Estado de Goiás, no Conselho Nacional do Ministério Público. Enfim, eu diria que cada participação e cada dia é uma espécie de milagre que não se repete e, por isso, eu quero agradecer-lhes as lições deixadas, a dedicação ao Conselho Nacional de Justiça e a contribuição que deram a este Colendo Conselho cujo encargo marca profundamente a história desta nossa instituição, que eu humildemente também dela participo. Desejo que sejam felizes nesta nova etapa que continuarão em suas vidas. Sentirei as vossas ausências, mas pedirei ao Deus da minha fé que os abençoem e protejam na caminhada que irão desenvolver certamente. Sentirei, saudosamente, as vossas presenças físicas, mas me lembrarei das lições recebidas e da dedicação de todos e de cada um ao Conselho Nacional de Justiça. Sejam felizes e que Deus os abençoe e guarde hoje e sempre! Muito obrigado pelo vosso testemunho e vosso contributo à Justiça do Brasil!” Após, fez o uso da palavra o Doutor Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil: “Quero saudar o Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e desse Conselho Nacional de Justiça, o Ministro Luiz Fux. Saudar a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Quero saudar, peço vênia, um por um, o Doutor Luiz Fernando Keppen, Doutora Tânia Regina Silva Reckziegel, Doutor Mário Guerreiro, a Doutora Flavia Pessoa, o Doutor Sidney Pessoa Madruga, a Doutora Ivana Farina Navarrete Pena, o Doutor Marcos Vinícius Rodrigues, o Doutor André Godinho, o Doutor Mário Goulart Maia e o Doutor Luiz Fernando Bandeira de Mello. Sendo muito breve, saudando as entidades associativas que aqui me precederam, mas no mesmo espírito. E hoje é um dia de despedida e também de celebração. Eu não poderia deixar de citar, Presidente, que essa composição do CNJ - e quem vive o dia a dia da advocacia sabe que os olhos da advocacia nacional estão voltados para cá, um milhão e duzentos mil advogados acompanham a pauta do CNJ. Todos aqui sabem disso. A vida de muitos homens e mulheres de nosso país e a vida do jurisdicionado têm aqui um de seus principais espaços de decisão - e eu não poderia deixar de falar a essa composição, e por isso fiz questão de vir, de dizer que Vossas Excelências foram Conselheiros do CNJ em tempos de guerra. Talvez os tempos mais difíceis que nosso povo atravessou em mais de cem anos. O CNJ passou, certamente, neste último período sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli e de Vossa Excelência, Ministro Fux, pelo seu momento mais decisivo. E nós conseguimos - permita-me dizer nós - fazer com que este conjunto de entidades, de representantes da sociedade civil, garantisse o pleno funcionamento do Poder Judiciário. A sociedade brasileira, com sua angústia vivida neste período, teve aqui, sim, um anteparo. Em relação aos nossos dois representantes - me perdoem a questão pessoal - resta o agradecimento da advocacia nacional. Sabe, Presidente, que para o advogado, aqui são dois advogados nomeados, nós mandamos aqui representantes do CNJ, são os nossos melhores quadros. Grandes presidentes de seccionais como foi meu querido irmão Marcos Vinicius, grande Conselheiro Federal, que foi André Godinho, que marcou época no Conselho Federal. São os nossos melhores quadros que, de certa forma, atravessam o balcão. Ficam incompatíveis com a advocacia, se afastam de seus escritórios, por uma missão que é cívica, de espírito público. Então, eu que tenho que agradecer pela tenacidade dos dois, pelo compromisso com a advocacia, por terem mantido aqui esse espírito, que eu ouvi aqui de todos os outros Conselheiros – que a advocacia é firme, combativa, mas ela dialoga. Essa é a histórica tradição da advocacia brasileira. Muito obrigado aos dois! E aos demais Conselheiros essa gratidão! Que nós possamos seguir neste caminho, Ministro Fux, nós agora estamos tratando da reconstrução, um novo Judiciário está nascendo a partir de uma pandemia que nenhum de nós esperávamos e que tantas vidas nos levou. Mas esse novo Judiciário, certamente, terá aqui, nesse auditório, um belo lugar para nascer da forma mais justa, mais equânime e, certamente, atendendo a quem precisa mais, que é o sofrido povo brasileiro. Parabéns a todos!” Por fim, manifestou-se o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente Luiz Fux: “Senhoras presentes, senhores presentes, queria saudar os integrantes da mesa. Felipe Santa Cruz, Presidente combativo da Ordem dos Advogados do Brasil, eu que sempre tive uma admiração muito grande pela advocacia. Não só porque assisti meu pai, já bem maduro, depois de quarenta anos, fazer o curso de direito e ele, inclusive, deixava o boletim dele na mesa de cabeceira para que nós filhos víssemos as notas que ele tirava. Mas a grande verdade é que eu sou juiz de carreira e aprendi desde cedo que juízes e advogados consagram suas vidas em prol da Justiça. Isso eu vivencio aqui. Na verdade, naquela memorável obra do Calamandrei ‘Elogio aos Juízes Feito por Advogados’, ele foi muito criticado porque diziam que ele nunca veria um livro escrito de elogio aos advogados feito por nós, os juízes. Ele diz exatamente aquilo que ocorre na vida prática, né? O advogado carrega consigo a bossa da combatividade, carrega consigo a paixão e o juiz deve carregar consigo a razão. Essa é a única diferença dessas vicissitudes entre as nossas duas carreiras: razão e paixão, andam em bancos diferentes do carro do juiz e do advogado. Mas todos consagram suas vidas em prol da Justiça. Então, eu quero fazer essa homenagem aos Advogados, hoje, na presença do Doutor Felipe Santa Cruz que é um homem que tem uma história parecida, muito parecida, com a minha. Temos uma história de ancestralidade de muito sofrimento, mas não somos colecionadores de dores. Olhamos para frente, vivemos de esperança, não de utopia. Idealizamos e realizamos. Esse é um momento muito importante para mim. Queria saudar a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nossa Corregedora Nacional de Justiça, meus Conselheiros todos que eu já saudei algumas dezenas de vezes hoje, mas principalmente esses aqui, que vão deixar saudades. São muitos: Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro - esse vai deixar pouca saudade porque já foi meu juiz auxiliar no Supremo e eu acabei de resgatá-lo novamente - Conselheiro André Luís Guimarães Godinho e Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB, todos os dois super combativos neste Plenário aqui do Conselho Nacional de Justiça, e em nome deles, eu quero homenagear a todos. Doutor Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República e autoridades aqui já nominadas, Doutor Valter Shuenquener, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça. Saudar o Doutor Ney Alcântara que falou pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Doutor Luis Antônio Colussi que falou pela ANAMATRA, Doutor José Alberto Simonetti, que é o Secretário-Geral que está aqui presente, nosso representante da Ordem dos Advogados Doutor Emerson Luis, que está aqui, enfim, saudar todas as autoridades que já foram aqui nominadas. Eu não posso ser tão sucinto assim, porque eu tenho aqui que revelar um pleito de gratidão a cada um dos Conselheiros. De sorte que, unindo a emoção e a memória, que aliás elas são áreas próximas do cérebro, segundo a minha querida mãe que é neurocientista, essas áreas ficam próximas, então, a emoção atrapalha a memória, por isso, que eu não deixei aqui de fazer umas anotações importantes em relação a cada um desses companheiros que vão deixar aqui muita saudade. Então, mercê de agradecer a contribuição de todos, eu queria iniciar por uma mulher porque foi essa a minha tarefa aqui. Eu, que sou casado com uma mulher, eu que tenho filhas, netas, mãe ainda viva, eu nunca labutei tanto em prol das mulheres. Aprendi, aqui neste Conselho Nacional de Justiça, como juiz atarefado, a ter algum espaço no meu órgão de fé, que é o meu coração, na minha mente, para o tratamento das mulheres, desde a primeira vez que eu ouvi algo que, assim para mim, me levou durante todo o sono essa memória dessa frase tão dramática de que o Brasil era o pior país que havia para uma mulher viver. E eu prometi a mim mesmo que faria desse país o melhor país para uma mulher viver. E temos feito muito. Me refiro, então, primeiro a essa estimada Conselheira, Procuradora da Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Conselheira Ivana Farina que muito engrandeceu este Colegiado com sua reconhecida competência e vasta experiência profissional e, agora também, uma característica muito importante que ela diz a verdade até o fim. Esse é o perfil da nossa Conselheira Ivana Farina. Eu anoto aqui, que Vossa Excelência depois da graduação na Universidade Federal de Goiás (UFG- 1986), Vossa Excelência ingressou no Ministério Público do Estado de Goiás por concurso em 1989. E naquela instituição ocupou posições de elevada distinção, tendo atuado como: Presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP - 1994/1996 e 1996/1998); Procuradora-Geral de Justiça (1999/2001); Representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Presidência da República (2001/20012); Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH- 2016); e Secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP – 2017/2019). Tive a oportunidade de colacionar e, por isso, divulgo que Vossa Excelência é autora de diversos artigos, entre os quais, destaco sua produção na temática de combate à tortura contra crianças e adolescentes e no empoderamento feminino. Vossa Excelência fez parte de inúmeras bancas examinadoras de concursos para ingresso na carreira do Ministério Público, sendo uma ferrenha defensora de uma maior participação feminina em posições de deliberação, em posições de poder, e na concretização da igualdade material entre homens e mulheres. A sua vocação para a promoção dos Direitos Humanos, confirmada nesses 32 anos em que integra o Ministério Público, também direcionou sua atuação perante este Conselho Nacional de Justiça, onde se dedicou a trabalhos e ações de grande relevância, que muito agregaram às políticas, projetos e julgamentos de competência deste órgão. Eu também gostaria de salientar, também gosto de dizer tudo até o fim, que Vossa Excelência atuou como Presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e dedicou-se ao aperfeiçoamento das políticas nacionais de sustentabilidade e de acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário. Integrou a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário e a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis. Foi coordenadora do Grupo de Trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso à magistratura. E foi, Vossa Excelência, pelo seu empenho a partir de proposta do GT, o CNJ aprovou a Recomendação nº 85/2021, para que os Tribunais devem observar a composição paritária na formação de Comissões Organizadoras e de Bancas Examinadoras de concursos públicos da magistratura. Até recentemente tivemos a oportunidade de debater sobre esse tema. Enfrentou, com a valentia que lhe é peculiar, a violência contra as mulheres no bojo do Poder Judiciário também e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. Coordenou o Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Formulário de Avaliação de Risco para a população LGBTQIA+. A sua vocação para os Direitos Humanos levou-a à representação do CNJ no Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Aqui, uma série de atuações dentre outras, Vossa Excelência atuando em prol do Meio Ambiente do Poder Judiciário, atuando em causas Sociais de Alta Complexidade e supervisionando as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros. Então, eu teria um seminário para falar do seu curriculum. Vossa Excelência sempre contribuiu de forma inestimável para os avanços que o nosso Sistema de Justiça tem conquistado para melhor atender ao ideal de uma sociedade mais solidária e igualitária. Com essas breves palavras, que não são as finais, porque eu quero falar uma palavra final para todos, eu desejo muito sucesso na continuidade de sua já exitosa caminhada. Eu já antevejo. É como aqueles livros que nós ainda não lemos e já gostamos. Então eu tenho certeza que Vossa Excelência terá uma caminhada exitosa. Meu estimado amigo e Conselheiro Luiz Fernando Keppen, um homem generoso, que trata a todos com urbanidade, sensível, sempre iniciou todas as suas manifestações prestando sua solidariedade com as famílias enlutadas por essa pandemia e muito honrou a nossa magistratura no exercício do CNJ, mercê de ser juiz desde 1989. Foi Presidente do Colégio de Diretores de Escolas Judiciárias Eleitorais do Brasil e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná onde eu tive oportunidade de receber uma comenda em um ambiente muito emocionante para mim que guardo na memória até hoje. Vossa Excelência, em todas as oportunidades em que esteve à frente, eu anotei, sempre se mostrou um magistrado gestor. Criou e coordenou o Projeto de Resolução Alternativa de Conflitos do Juizado Especial de Curitiba nos anos de 2001 e 2002. Quando assumiu a presidência do Tribunal Regional Eleitoral no Paraná, modificou toda a estrutura de cargos naquele Tribunal, a fim de que houvesse uma melhor implementação do princípio da eficiência, tão olvidado pelos nossos administradores. Vossa Excelência, ao meu modo de ver, possui brilhante trajetória na academia, na medida em que aprovado em primeiro lugar no concurso para docente da Faculdade Estadual de Campo Mourão – PR, instituição na qual iniciou sua carreira docente, que nos afina muitíssimo essa vida acadêmica, que sempre desempenhou com entusiasmo e seriedade. No CNJ, atuou com vigor no Plenário e, ao mesmo tempo, com essa sensibilidade e teve uma participação decisiva em vários processos julgados. Foi relator de importantes normativos, sem citar o número, mas por exemplo sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais; normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade que hoje também reforçamos no âmbito do Poder Judiciário e a Recomendação CNJ n° 69/2020. Integrou várias comissões e eu procurei destacar as mais importantes: Comissão de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários; Comissão de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública; Observatório do Meio Ambiente; Observatório dos Direitos Humanos; e Grupo de Trabalho que discutiu a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, que mostra e autentica a sua humanidade. Mas, sem prejuízo, sempre foi um significativo estrategista no Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Por isso, foi representante deste Conselho perante o ENCLLA. Foi Presidente da Comissão Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; Presidente do Comitê Gestor da Convenção da Apostila de Haia; Presidente do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC); Coordenador do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, pertencendo, ainda, ao Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e ‘compliance’ no âmbito do Poder Judiciário. Na coordenação do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, que hoje Vossa Excelência me brindou com uma homenagem e uma honra maior do que eu merecia, muniu os tribunais de orientações e auxílio para a implementação da Justiça Restaurativa como manuais, apoio dos juízes do Comitê e uma Rede Nacional nesse sentido. Com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), capacitou centenas de magistrados e servidores, levando segurança para as trilhas da Justiça Restaurativa no Brasil. Além desse ilustre e distintíssimo magistrado, que Vossa Excelência representa, sempre foi uma pessoa que se ligou a todos nós por uma expressiva espiritualidade. Um homem temente a Deus e que respeita incondicionalmente todos os credos, daí a sua qualidade especial sobre o plano espiritual. Por onde passa, Vossa Excelência busca promover encontros ecumênicos, a fim de que as pessoas possam se religar ao Criador. É um líder e o testemunho que chegou a nós é que sua equipe toda o admira e o reconhece como uma referência, com destaque para sua clara visão sobre o que é ter o espírito público. Parafraseando os seus assessores e colaboradores, ‘é um chefe que sabe extrair o melhor de todos, que confia em seus colaboradores e os valoriza, aberto a ideias e divergências, que orienta a todos com paciência e serenidade’. Quem diz isso são os seus assessores. Tudo isso ratificado pelos seus colegas aqui do Conselho Nacional de Justiça. Vossa Excelência deixa um legado de eficiência, conquanto Conselheiro, mas também de referência de magistrado exemplar que, com seu senso de justiça, humildade e fé impactou a vida de todos nós que tivemos o privilégio de conviver com Vossa Excelência. Homenageio, agora, o Conselheiro Mário Guerreiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda jovem. É Bacharel em Direito pela nossa querida Universidade do Estado do Rio de Janeiro, antiga UEG, velho casarão do Catete, onde eu tive a oportunidade de passar quatro anos, só o último ano lá no Maracanã. Tenho impressão que submeti Vossa Excelência, também, aos rigores da apuração eleitoral naquele ano em que houve uma fraude eleitoral gravosa. Isso é um fato interessante de rememorar porque eu fui designado juiz titular da zona eleitoral, maior zona eleitoral da América Latina que era a zona oeste. Coincidentemente. a sede do Comando Vermelho. Então, eu quando fui designado para lá. O Presidente do Tribunal falou assim: ‘eu não sei se eu lhe desejo meus parabéns ou meus pêsames’. Então, realmente, ele estava quase que antevendo o que iria acontecer ali. Houve uma eleição fraudada. Eu tive que anular a eleição. Utilizei um instrumento do júri que é o desaforamento. Tive, evidentemente, ameaças que todos nós sofremos, mas um juiz que não tem coragem, suas decisões valerão tanto quanto ele valha, né? Então, eu desaforei a apuração para o Rio Centro. Fechei a Faculdade de Direito inteira, Doutor Valter era aluno lá também, e convoquei todos os alunos para funcionarem como escrutinadores porque eu precisava de mil escrutinadores. Então, imagine os senhores, como os alunos da UERG são gratos até hoje por este serviço que prestaram ao público em geral. Mas tiveram de ir e foram muito bem cedidos porque tiveram também a presença da força pública ali para defendê-los. Mário Guerreiro foi Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do; Juiz Auxiliar e Instrutor do Supremo Tribunal Federal, na minha atuação lá como Ministro e como Vice-Presidente; Juiz Auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. Integrou a Comissão de Estudo do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Supremo Tribunal Federal e a Comissão instituída para o recebimento e consolidação de sugestões para alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Apesar de jovem, é professor palestrante da Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e autor de diversos artigos e capítulos em sua trajetória na área jurídica. Perante este Conselho, atuou em temas, projetos e ações de grande responsabilidade e relevância e se destacou pelo brilhantismo, pela dedicação e pelo esmero que sempre marcaram seu ofício ao longo de mais de uma década como membro da magistratura (desde 2010) que Vossa Excelência tanto honra e dignifica. Aqui também, uma impressão pessoal. Vossa Excelência tem uma qualidade que eu entendo como um dos maiores atributos da magistratura que é a independência. E essa palavra me traz uma ligação familiar muito interessante. O psicanalista Luis Alberto Pie, e aí os senhores verão porque o Conselho Nacional de Justiça tanto lutou pelas mulheres, ele diz que o que uma mãe diz para um filho entra no ouvido e não sai nunca mais. E o que o pai diz, às vezes, é digerido e sai com muito mais facilidade. Está aí o valor das mulheres, que não é por outra razão que elas nos dão à luz para a vida inteira. Pois bem, eu fiz concurso para Promotor de Justiça muito novo e, evidentemente, naquela época em que as liberdades públicas estavam suprimidas, e nós podemos é, digamos assim, em que nós podíamos desabafar as agruras que passávamos naqueles momentos eram exatamente os discursos de formatura - só que estes passavam pela direção antes e eram censurados - e os discursos quando assumíamos os cargos. Eu nunca me esqueço que fiz meu discurso na minha posse como Promotor de Justiça. Eu tinha vinte e dois, vinte e três anos e, quando acabou a posse, o discurso, a minha mãe veio ao meu ouvido e disse: ‘meu filho, o que eu mais admiro em você é a sua independência’. E eu nunca perdi isso na minha vida. Sempre entendi que, qualquer que fosse a consequência, eu seria um juiz, um magistrado, um promotor, uma pessoa absolutamente independente. Então, Vossa Excelência tem essa característica e eu admiro muitíssimo por isso. O importante não é dizer o que as pessoas querem ouvir. O importante é dizer o que as pessoas devem ouvir. Esse é o verdadeiro amigo, o que diz o que você deve ouvir e não o que você quer ouvir. Então, isso é o motivo da minha admiração. Curricularmente, aqui dentro, Vossa Excelência foi Presidente da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ; Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF); e Presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. Fez parte de várias Comissões Permanentes, Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão e de Aperfeiçoamento da Justiça Militar. São coisas frias que nessa oportunidade se deve falar rapidamente porque aqui o deve falar é a voz do coração. Com o entusiasmo e a incansável dedicação que sempre dispensou a este Conselho, desenvolveu importantes trabalhos em mais de 33 comissões, comitês e Grupos de Trabalhos. Estão todos aqui mencionados no discurso que eu farei chegar às mãos de todos os Conselheiros. Importante designação como representante do CNJ perante a Secretaria-Geral da Presidência da República para o projeto de modernização do Estado e a melhoria do ambiente de negócios no país tendo sido Coordenador do Comitê Temático Registro de Propriedade que tantos frutos rendeu. A sua atuação resultou na aprovação, pelo Plenário, de 38 atos normativos, todos eles da mais importante relevância. E, além de todas essas atividades foi indicado como Representante do Conselho Nacional de Justiça na ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Seu legado e os frutos do seu profícuo trabalho permanecerão na história deste Conselho Nacional de Justiça com impacto em toda a Justiça brasileira. Parabéns pelo trabalho exemplar e muito sucesso no meu gabinete, que eu o recoloquei. A sua independência, neste particular, é mitigada. Agora me refiro ao Conselheiro André Godinho, advogado e cumpriu dois mandatos perante este Conselho por indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Graduou-se pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL), com especialização na área em que nos é afim que é o Processo Civil. Só isso, eu pararia por aí para dizer do seu valor, mas também é pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação César Montes da Universidade Maurício de Nassau. Foi Conselheiro Federal da OAB e atuou como Presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados e como representante institucional do Conselho Federal da OAB perante o CNJ. Eu tive essa experiência, mas quando eu ingressei aqui, Vossa Excelência já estava. Mas colhi dos depoimentos para preparar essa fala que Vossa Excelência ingressou neste Conselho em setembro de 2017. Integrou, como membro, o Grupo de Trabalho de Eficiência Judicial e Segurança Pública do Poder Judiciário; o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa; a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento; a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e a Comissão Executiva Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. Foi Presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar; Membro da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social; Membro da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e Segurança Pública, dentre outras como Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura,  Ampliação do Acesso à Justiça e Melhoria dos Regime de Custas; Membro do Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros. Foi Presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Justiça Militar e realizou o primeiro Seminário Nacional sobre o Direito Militar no Conselho Nacional de Justiça. Foi Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, coordenou o Grupo de Trabalho de bens apreendidos e integrou a Comissão Executiva do Fórum Nacional do Judiciário de Liberdade de Imprensa. À frente da Ouvidoria, Vossa Excelência criou três canais, três canais específicos para o recebimento de manifestações pertinentes ao enfrentamento da violência contra mulheres, aos Direitos Humanos e ao meio ambiente, bem como a Coordenação do Grupo de Trabalho que apresentou a nova resolução para organização das Ouvidorias Judiciais Na data de hoje, o que foi saudado por seus colegas Conselheiros. Há várias resoluções da lavra de Vossa Excelência. Vossa Excelência realizou um trabalho de excelência e também tem essa característica importante que é de intervir na hora certa, falar a sua verdade até o fim e se impor por suas contribuições e também pela sua, digamos assim, flexibilidade em prol do bem público. Todas as vezes em que tive oportunidade de sugerir à Vossa Excelência qualquer coisa que Vossa Excelência verificasse que era do interesse público, Vossa Excelência tinha aquela humildade judicial de consagrar no texto e dizer que acabara de fazer essas inserções. Vossa Excelência trouxe valiosíssimas contribuições que enriqueceram as nossas pautas, as discussões e os projetos desenvolvidos, sempre com a sua visão de futuro porque é um jovem e pai de gêmeos maravilhosos que nós festejamos aqui, e saiba que os filhos são filhos da vida, não são nossos filhos, então essas crianças vão crescer e vão seguir o seu exemplo porque os frutos sempre caem bem pertinho da árvore, não é? Fortaleceu sobremodo a aproximação institucional entre a Ordem dos Advogados do Brasil e este Conselho. Dirijo-me, agora, ao Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Conselheiro também ponderado, reflexivo, intervenções muito próprias, sempre em prol, também, do interesse público e, acima de tudo, um homem dotado de censo de justiça que sempre me impressionou muito. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Acre (AC), especialista em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE) e Pós-Graduando em Gestão Empresarial em MBA ministrado pela Fundação Getúlio Vargas (RJ). Só quem nasceu no Acre sabe o valor que essa carreira tem. Eu já fui ao Acre e, quando fui convidado a ir ao Acre, naquela oportunidade, eu e meu saudoso amigo Silvio Capanema, nós afirmávamos que de que vale a gente ter conhecimento se não é para transmiti-lo? Seria um sentimento muito egoísta. Quais são os professores que se dispõem em ir ao Acre para transmitir conhecimento àquela população que não teve chances, como nós tivemos nas grandes cidades, de evoluir, e olha a qualidade dos juristas e advogados que vêm do Acre personificados aqui na pessoa do Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, nosso grande Conselheiro. Foi Presidente da Seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil por dois períodos, Secretário-Geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB. Pela experiência acumulada em quase duas décadas de atuação estratégica e combativa na OAB, Vossa Excelência, assim como o Conselheiro André Godinho - aliás uma dupla aqui que é litisconsórcio unitário necessário homogêneo - trouxe a este Conselho a visão da advocacia, cuja missão precípua se destina à defesa da cidadania, contribuindo de forma efetiva para o aperfeiçoamento da gestão judicial. No Código de Ética dos Advogados, há uma regra que sempre me encantou no sentido de que o advogado não poderia ter receio de cair em impopularidade, em contrariar a opinião pública, se a sua atuação fosse em prol de uma pessoa desvalida ou até mesmo de alguém que tenha praticado ato infracional porque grandes ou pequenas causas o advogado tem o dever de defender. Isso eu vi na prática. Meu pai defendendo causas de um Lar de Crianças abandonadas e de um Lar de Velhos Desvalidos. Eu assisti. Ele fazia aquilo com denodo, fazia aquilo graciosamente. Eu tenho uma admiração pelos advogados muito grande e soube de outros feitos do meu falecido pai quando houve a missa de 7º dia, dentro da religião judaica que ele acompanhava e, ali naquela oportunidade, o sacerdote, que era um rabino, disse as pessoas nem sabem a quem o Doutor Mendel Fux atendeu e o bem que ele já fez por tantas pessoas que tiveram muita necessidade porque eram imigrantes, exilados da perseguição nazista e não tinham aqui nenhum advogado. Então, ele atendia também essas pessoas. Doutor Marcos Vinícius é um homem que luta pelas minorias vulneráveis e luta pela ética porque eu não me esqueço de um voto de Vossa Excelência que muito admirei, quando nós julgávamos a atitude de um magistrado, em que Vossa Excelência invocou o Código de Ética profissional para revelar quão desconforme era a atuação daquele juiz em relação aos deveres da magistratura. Então, o Advogado que lê o Código de Ética e depois ele lê o Estatuto da Advocacia para saber de seus direitos e deveres tem todo valor no patamar mais alto que os Advogados podem pertencer. Também, para não continuar dizendo aquilo que Vossa Excelência já sabe, dizem que nos discursos as pessoas costumam lembrar onde as pessoas nasceram, quem são os pais. As pessoas já sabem disso, onde nasceu, a idade que tem os pais. Mas algumas coisas aqui eu tenho que mencionar porque Vossa Excelência foi da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos e da Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário; Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação; Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis e da Comissão Permanente de Auditoria. Integrou, ainda, os Observatórios dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e do Meio Ambiente, além de outros importantes colegiados. Então, merece especial atenção a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos e do Grupo de Trabalho instituído para contribuir com a modernização e a efetividade da atuação do Poder Judiciário. Foi autor de inúmeras resoluções aprovadas, todas em prol da probidade administrativa, todas em prol do interesse público e, também, da preservação da privacidade como fez no Sistema Nacional de Controle de Interceptação. De igual modo, Vossa Excelência também se destacou naquela Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário que é muito importante porque, quando nós caminhamos, o que vai à frente é seu passado. Infelizmente, eu demorei para entender uma frase de Shakespeare na peça Júlio César no discurso de Marco Antônio quando ele dizia ‘o bem que os homens puderam fazer nessa vida são enterrados com seus ossos; os males que eles fizeram se sobrepõe à sua própria morte’. Infelizmente, o bem que nós fizermos serão enterrados com nossos ossos, mas não é bem assim. Sempre se deixa um exemplo e Vossa Excelência deixa inúmeros exemplos pela sua profícua atuação perante o CNJ e é até despiciendo desejar-lhe aquilo que Vossa Excelência terá que é muito sucesso em seus novos percursos e eu não teria a hipocrisia de dizer, com essas breves palavras. Demorei um pouco, mas afinal de contas, eu estou perdendo cinco parceiros de uma vez só. É muita perda, então, é preciso sofrer a dor da perda. Então, com essas breves palavras, eu estou homenageando a todos e porque esse aqui é um ambiente lúdico – é o melhor ambiente que eu já vivi até hoje na minha vida no Poder Judiciário – eu gostaria de homenageá-los já que muitos apregoaram quando eu fui escolhido, acho que para o STJ, que eu era tocador de guitarra e lutador de jiu-jitsu. E eu disse que certamente não era aquilo que tinha me levado àqueles Tribunais. Mas tocador de guitarra é um fato de estar de bem com a vida, quem gosta de música sonha, chora e esse é o nosso ambiente aqui, sempre um ambiente de encontros. Eu procurei na letra desse grande mineiro, Milton Nascimento, Encontros e Despedidas, aquilo que eu gostaria - aprendi essa técnica quando eu me emociono. Então, diz Milton Nascimento que é um recado para todos os senhores, pelo bem que fizeram pelo país e pelo CNJ: ‘Mande notícias do mundo de lá, diz quem fica. Me dê um abraço, venha me apertar que estou chegando. Melhor ainda é poder voltar. Todos os dias é um vai e vem. A vida se repete na estação. Tem gente que chega para ficar. Tem gente que vai. Tem gente que vem e quer voltar. Tem gente que vai e quer ficar. Tem gente que veio só olhar - e como nós - Tem gente que está sempre a sorrir e a chorar. E assim chegar e partir. A hora do encontro é também a hora da despedida. A plataforma dessa estação é a vida desse lugar’ - o CNJ. Sejam muito felizes!”

Às vinte horas e um minuto, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes.

ATO NORMATIVO 0007751-33.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Prioridade - Imposição - Medidas protetivas de urgência - Violência - Mulher - Apreensão - Arma de fogo - Agressor - Suspensão - Restrição - Posse - Porte - Armas -  Lei nº 11.340/2006.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0007815-43.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Encaminhamento - Decisão - Medidas -Protetivas - Urgência - Órgãos - Apoio - Municípios - CREAS - Suporte - Mulheres - Vítimas - Agressor - Erradicação - Violência - Doméstica - Familiar.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Às vinte horas e cinco minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux passou a Presidência ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen para julgamento de procedimento no qual está suspeito:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007033-70.2020.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS - OAB RJ113398

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ57739

MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS - OAB RJ084221

GIBRAN MOYSES FILHO - OAB RJ65026

GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO - OAB RJ88682

MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO - OAB RJ080701

MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE - OAB RJ140517

GABRIELA LOROZA BATISTA DE MARCOS - OAB RJ220570

ANA CAROLINA GOMES GALLINUCCI - OAB RJ222540

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRJ - Portaria nº 10, de 28 de agosto de 2020 - Irregularidade - Aquisição - Cotas sociais - Sociedade comercial - Indício - Simulação - Fraude.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente as imputações constantes da Portaria da Presidência n. 10, de 28 de agosto de 2020, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. O Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen solicitou registro de elogio nos assentos funcionais das servidoras de seu Gabinete Inês da Fonseca Porto, Larissa Garrido Benetti Sègura, Eneida Pimentel Barreto e da colaboradora Victorya Pereira Taveira Taborda. Em seguida, o Ministro Luiz Fux reassumiu a Presidência da Sessão e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

REVISÃO DISCIPLINAR 0003627-75.2019.2.00.0000

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Requerente:

CESAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR - OAB PA5670

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

RHAYSSA FERREIRA GONÇALVES SANTOS – OAB PE32521 - PA 21413A

Assunto: TJPA - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Nulidades -  PAD nº 0004331-05.2016.8.14.0000.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu da revisão disciplinar e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerente, o Advogado Inocêncio Mártires Coêlho Júnior - OAB/PA 5.670; pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003209-69.2021.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRF

Relatora em substituição: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - MPPI - GACEP

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Assunto: TJPI - OFÍCIO Nº 531/2021/MPPI/PGJ/GACEP - Procedimento Administrativo Integrado nº 047/2019 - SIMP Nº 000220-225/2019 - Morosidade - Realização - Coleta - Depoimento especial - Crianças e adolescentes vítimas de violência - Ações cautelares - Lei nº 13.431/2017 - Resolução nº 299/CNJ - Recomendação nº 88/CNJ.

(Homologação de acordo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto da Relatora em substituição, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004357-18.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRF

Relatora em substituição: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Advogados:

ISABELA LINS CARVALHO DE AGUIAR - OAB PE22213

SIMONE SIQUEIRA MELO CAVALCANTI - OAB PE19122

RENATA FURTADO DE MENDONÇA – OAB PE25402

BRUNA LUÁ DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES – OAB PE46508

Assunto: TJPE - Implementação - Medidas - Celeridade - Digitalização - Processos físicos - Migração - Acervo - Sistema PJe - Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 01/2020 - Garantia - Acesso - Advogados - Autos físicos - Resolução nº 322/CNJ - Coronavírus - COVID-19.

(Homologação de acordo)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto da Relatora em substituição, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Às vinte horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente Ministro Luiz Fux passou a Presidência ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen para julgamento de procedimento no qual está suspeito:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000046-18.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

GUARACI DE CAMPOS VIANNA

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - OAB RJ109359

RODRIGO MELO MESQUITA - OAB DF41509

MICHEL SALIBA OLIVEIRA - OAB DF24694

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJRJ - Portaria nº 8 de 17 de dezembro de 2019 - Reclamação Disciplinar nº 000564892.2017.2.00.0000 - Apuração - Irregularidades - Concessão - Liminares - Plantão judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o processo administrativo disciplinar, para aplicação da penalidade de censura, deixando de aplicá-la, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Plenário, 19 de outubro de 2021.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Em seguida, o Ministro Luiz Fux reassumiu a Presidência da Sessão.

REVISÃO DISCIPLINAR 0006830-11.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST

Requerente:

FLÁVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA - OAB MT13216/O

JORGE HENRIQUE ALVES DE LIMA - OAB MT18636/O

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - OAB RO1516

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA - OAB MT15598/O

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520

Assunto: TJMT - Suspensão - Preenchimento - Vaga - Desembargador - Antiguidade - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Ato nº 1056/2020-PRES - Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2019, nº 0057778-81.2019.8.11.0000 - Baixa produtividade - Convocação - 2º Grau.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - ADEMI-AL

Advogados:

JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - OAB AL5309

JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO - OAB AL5676

HUGO MELRO BENTES - OAB AL8057

MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO - OAB AL5878

JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AL128/2003

Assunto: TJAL - Provimento CGJAL nº 13/2017 - Revogação - Redução - Emolumentos - Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH - Tabelas de custas e emolumentos - Violação - Lei Estadual nº 3.185/1971.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0002574-25.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

DOMINGOS JOSÉ DA COSTA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JÚNIOR - OAB SP329848

VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - OAB CE19309

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503995-09.2017.8.06.0026 - Revisão - Penalidade - Aposentadoria compulsória - Magistrado.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS

HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Advogados:

MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958

NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221

ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399

Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB

ADILSON FABRICIO GOMES FILHO

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO

JOÃO BENEDITO DA SILVA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500

AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215

MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206

Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU - PA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessados:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA

Advogados:

BERNARDO ARAUJO DA LUZ - OAB PA27220-B

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315

RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167

Assunto: TJPA - Desconstituição - Resolução nº 4/2020 - Regulamenta - Concessão - Licença-prêmio - Magistrados - Violação - Legalidade - Resolução nº 133/CNJ - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003582-47.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Interessados:

ALEXANDRE JABUR

MARCO ANTÔNIO ALMEIDA

THALES MESSIAS PIRES CARDOSO

CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTE

Assunto: Determinação - Corregedorias-Gerais de Justiça - Vigência - Aplicação - Lei 6.739/79 - Funções Administrativas - Procedimentos - Cancelamento Administrativo - Matrícula - Imóvel Rural - Fixação - Prazo Razoável - Edição - Regulamentação.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000044-82.2019.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requeridos:

CLÉSIO COÊLHO CUNHA

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Advogados:

WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI2011

EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525

Assunto: TJMA - Portaria nº 13, de 20 de dezembro de 2018 - RD 2170-13.2016.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005861-93.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

EDUARDO NUYENS HOURNEAUX

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN - OAB SP126899

ROBERTO ZANAROLLI DA COSTA - OAB SP170696

Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 6, de 24 de julho de 2020. - Negligência - Atuação - Magistrado - Deveres funcionais - Morosidade - Prestação jurisdicional - Descumprimento - Planos de Trabalho -  Eficiência - Celeridade - Duração razoável do Processo.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0009178-02.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

Requerente:

SENIVALDO DOS REIS JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

DESYREE TAVARES RAMOS - OAB DF62942

SAUL TOURINHO LEAL - OAB DF22941

JOÃO PAULO GOMES ALMEIDA - OAB DF37155

MARCELO MONTALVAO MACHADO - OAB SE4187

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

Assunto: TJSP - Revisão - PAD nº 122.944/2019 - Desconstituição - Pena - Demissão - Juiz Substituto.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0000594-77.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA

Requerente:

JÚLIO ALEXANDRE FELIX DE FARIA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO - OAB SP123723

LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO - OAB SP207169 -

Assunto: TJSP - Processo Administrativo Disciplinar nº 84.344/2017 - Revisão - Pena - Aposentadoria compulsória.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0007696-82.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Tratamento - Adequado - Conflito - Tributário - Autocomposição - Negociação - Conciliação - Mediação - Transação tributária - Arbitragem -  CEJUSC.

Decisão: retirado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0007735-16.2020.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES Requerente:

ADAYDE MONTEIRO PIMENTEL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

JOSÉ RUBENS DE FIGUEIREDO CORREIA FONTES - OAB CE19088

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE 27422

GABRIEL DE OLIVEIRA MEIRELES - OAB CE44109

Assunto: TJCE - Processo Administrativo Disciplinar nº 8503072-80.2017.8.06.0026 - Aposentadoria compulsória - Magistrada - 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza -CE.

Decisão: adiado.

COMISSÃO 0001553-34.2008.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TST

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL- AJUFE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ABMT

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Advogado:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - OAB DF00138

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR - OAB MG130440

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476

HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356

FLÁVIO MASCHIETTO – OAB SP147024

GÁUDIO RIBEIRO DE PAULA – OAB DF49080

KELLY FERNANDA SABIA - OAB DF51603

KAREN MELO BRANDAO ASSIS - OAB SP418791

LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO - OAB DF46931

LEANDRO ARAUJO CABRAL DE MELO - OAB DF58067

MARIANA DE ANDRADE RAMALHO CAVALCANTI - OAB DF54996

TIAGO JOSE GOUVEA QUIRINO DA COSTA - OAB DF53688

FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES - OAB MG141668

FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI - OAB DF34404

PRISCILLA LISBOA PEREIRA - OAB GO29362

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - OAB DF19979

BRUNO MATIAS LOPES - OAB DF31490

DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - OAB DF34157

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 71/CNJ - Plantão Judiciário - Regulamentação - Compensações - Recesso Forense - Feriados - Trabalho extraordinário - Tratamento Isonômico - Magistrados - Lei nº 5.010/1966 - Restauração de autos - Pedido de Providências nº 1167.

(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0007728-87.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Trabalho - Remoto - Magistrados - Teletrabalho.

Decisão: adiado.

Às vinte e uma horas e dez minutos, o Ministro Luiz Fux agradeceu o trabalho de todos, renovou as despedidas aos Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Mário Guerreiro, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e André Godinho, cujos mandatos se findam em data próxima, e a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente