ATA DA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (14 de dezembro de 2021)

 

Às catorze horas e quatro minutos do dia catorze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Desembargador Mauro Pereira Martins, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, Juiz Richard Pae Kim, Conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público Estadual e os dois representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. Presentes o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Teve início a solenidade de posse dos Excelentíssimos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins e Richard Pae Kim. Assinados os termos de posse, o Conselheiro Vieira de Mello Filho fez uso da palavra: “Cumprimento Vossa Excelência, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça; a minha querida Presidente, Ministra Maria Cristina Peduzzi, aqui representando todos os meus colegas; ao nobre Subprocurador-Geral; senhoras Conselheiras e senhores Conselheiros; magistrados e magistradas; advogados e advogadas aqui presentes. A minha fala é muito rápida, Presidente. É um agradecimento público aos pares do Tribunal Superior do Trabalho que me concederam a honraria de representar a Corte neste Conselho que tanto prestígio tem no cenário nacional. O Conselho Nacional de Justiça é um salto quântico do Poder Judiciário em prol dos nossos cidadãos. E é essa a grande tarefa que temos aqui, à frente, junto com os colegas de Plenário, de construir um protagonismo sempre crescente do Judiciário brasileiro nas políticas públicas, sem esquecer que esse país é um país marcado pela desigualdade e que nós temos que ter em mente no momento das nossas decisões esse racismo estrutural do Brasil, esse machismo estrutural do Brasil e essa homofobia estrutural no Brasil. Isso tudo precisa ser visto e nós magistrados temos que estar atentos a todas essas causas, sem falar no sistema penitenciário com tantas pessoas, seres humanos encarcerados de forma indigna nesse país. Que todos nós juntos, de mãos dadas, possamos trabalhar em prol desse protagonismo do Judiciário, sempre com transparência e sempre com total vistas à nossa cidadania e ao nosso povo! Muito obrigado, Presidente! Muito obrigado a todos!” Na sequência, o Conselheiro Mauro Pereira Martins assim se manifestou: “Senhor Presidente, Ministro Luiz Fux, egrégio Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; Ministro Humberto Martins, Presidente do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Ministra Maria Cristina Peduzzi, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Doutor Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República; senhoras e senhores. Momento de agradecimento, Presidente. Me dirijo, inicialmente, a Vossa Excelência, que tive o privilégio de ter tido como meu professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nossa querida UERJ. Ali dei meus primeiros passos no processo civil, mas sobretudo, com Vossa Excelência, aprendi a amar a magistratura, ouvindo os relatos de Vossa Excelência, ouvindo as narrativas apaixonadas de Vossa Excelência e essa influência sobre mim gerou a mesma paixão pela magistratura que Vossa Excelência possui. Agradeço, imensamente, a honra de integrar um colegiado presidido por Vossa Excelência e me comprometo com Vossa Excelência e com meus pares a ter, na função de Conselheiro, a mesma dedicação que eu venho tendo como magistrado há quase de trinta anos. Gostaria, também, de registrar um agradecimento aos Ministros do STJ do Rio de Janeiro, Ministro Luis Felipe Salomão, Ministro Marco Aurélio Bellizze e Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que estiveram ombreados comigo desde o primeiro momento. Registro também, Presidente, agradecimento ao Presidente do meu tribunal, Desembargador Henrique Figueira, presente nesta solenidade, que talvez tenha sido o primeiro a conversar comigo sobre a ideia, um dos meus maiores incentivadores. Agradeço à Doutora Renata Gil, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, caminhou comigo desde os meus primeiros passos aqui em Brasília. Pude testemunhar a força e o prestígio de Vossa Excelência em todos os locais. No plano familiar, Presidente, não posso deixar de agradecer, primeiramente à minha mãe, Suely Duarte Pereira, que me formou como homem, como cidadão e, se chego aqui hoje, devo a ela. Seus ensinamentos estão vivos na minha memória e no meu coração. Com ela aprendi o que é ética, o que é moral e o que é dignidade. Meus filhos, Luísa, Gabriel e Maurinho, tudo que faço é por e para eles. Nada faria sentido se não fossem eles. Com eles, eu entendi o que é o amor infinito e também dedico a eles e agradeço a eles por chegar aqui nesse momento. Finalmente, Presidente, Mirela Erbisti, minha namorada e minha companheira de vida. Com ela compartilhei os momentos de dúvidas, incertezas e angústias. Ela esteve ao meu lado em todos os momentos nesta trajetória. Mirela, agradeço! E digo a Vossa Excelência, Mirela é o sol que ilumina o meu céu! Muito obrigado, Presidente!” Por último, o Conselheiro Richard Paulro Pae Kim proferiu o seguinte discurso: “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, eminente Ministro Luiz Fux; Excelentíssima Senhora Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, eminente Ministro Humberto Martins; Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi; Excelentíssimo Senhor Doutor Subprocurador da República Doutor Alcides Martins; senhoras Conselheiras, senhores Conselheiros, prezadas e prezados presidentes das associações representativas de classes - e para não tomar mais tempo de todos - cumprimento a cada um na pessoa da Presidente da AMB, Doutora Renata Gil; Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Anafe, Corregedor-Geral e Presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, amigo dileto e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Caríssima Doutora Vanessa Mateus, competentíssima Presidente da APAMAGIS. Cumprimento, ainda, e em especial, os demais colegas que na data de hoje tomam posse no Conselho Nacional de Justiça – Ministro Luis Phillipe e Desembargador Mauro Martins. Avulta para mim, ainda mais, a relevância do momento, o fato auspicioso de estar na companhia de Vossas Excelências. Demais autoridades, servidores desta Casa, senhoras e senhores aqui presentes e aqueles que nos assistem pela TV Justiça. É com imensa satisfação, alegria e honra que tomo posse nesse mandato, de tamanha importância que ganhou status constitucional. Não vou detalhar tudo o que nos últimos dezesseis anos o CNJ tem realizado em prol do país, muito menos as importantes ações que criaram contribuições positivas para o aprimoramento das políticas judiciárias, para a fiscalização e o controle disciplinar. O excelente e inigualável José Afonso da Silva, meu orientador durante o curso de mestrado que concluí em minha ‘alma mater’, na Faculdade de Direito da USP, havia me profetizado em 1994, cerca de uma década antes da reforma do Judiciário, que o país, mais especificamente o Judiciário, necessitaria de um órgão com as competências que atualmente estão previstas para o CNJ. Penso que mais uma vez acertou o meu grande mestre, conspícuo do Direito Constitucional. Não vou neste momento elogiar cada um dos tribunais, magistrados e servidores que diuturnamente investem suas forças para cuidar dos quase setenta e nove milhões de processos em andamento, muitas vezes, sem a necessária estrutura ou mesmo reconhecimento da população. Muito menos pretendo descrever os vastíssimos desafios e obstáculos ainda a serem enfrentados pelo Judiciário no campo da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e para que a Justiça receba o salto de eficiência e de merecida credibilidade que deve ter. O momento é de agradecimentos. Quero, inicialmente, agradecer a confiança e reiterar a minha honra de ter recebido a indicação de meu nome pelo Supremo Tribunal Federal e expresso a minha gratidão a Suas Excelências e os reverencio na pessoa do eminente magistrado, jurista, professor, humanista, Ministro Luiz Fux. Uma honra poder participar do CNJ sob a presidência de Vossa Excelência. Não poderia deixar de agradecer, também, ao Senado da República pela aprovação de meu nome. Também não poderia deixar de agradecer a Sua Excelência, meu dileto amigo, o brilhante Ministro Dias Toffoli, grande magistrado, jurista e estadista, que me proporcionou a honra e oportunidade de aprender e poder contribuir em seu gabinete no STF e na presidência deste Conselho Nacional de Justiça, partes importantes de minha biografia. Igualmente, tenho de agradecer o apoio e fidúcia que o respeitadíssimo Ministro Luís Felipe Salomão depositou em meu trabalho durante sua gestão como Corregedor-Geral Eleitoral no TSE, de quem aprendi muito com a sabedoria e conhecimento de Sua Excelência. Que eu consiga ser merecedor desta missão e dar prosseguimento a este honroso trabalho na cadeira por onde já passaram, dentre tantos outros, juízes de direito como Mário Guerreiro e Márcio Schiefler Fontes – para ficarmos nos nomes dos dois últimos e ilustres colegas. Que possa, ainda, honrar os Conselheiros anteriores, originários do Tribunal de Justiça de São Paulo, este que é o maior tribunal do mundo, como os insignes Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, Desembargadores Rui Stoco, José Roberto Neves Amorim, e os magistrados Cláudio Luiz Bueno de Godoy, Deborah Ciocci e Bruno Ronchetti de Castro, que também muito abrilhantaram a história do CNJ. Agradeço a Deus e aos meus queridos pais. À minha mui amada mãe, Dona Kim, minha fortaleza espiritual. Ao meu pai, Reverendo Yong Shik Pae (meu maior fã e que teria feito noventa anos de idade em novembro, caso ainda estivesse vivo, e que ainda continua a me guiar, pelas suas lições, pois como escreveu Victor Hugo, os nossos queridos mortos são invisíveis, e não, ausentes). A eles agradeço, pois tiveram sonhos e a coragem de atravessar meio mundo para ver seus filhos crescerem em um país de liberdades, de oportunidades e de riqueza em todos os sentidos, e sou muito feliz por ter passado por esse processo de crescimento, junto com minha querida irmã, Mariana Elizabeth. Em especial, agradeço ao amor da minha vida, Patrícia Suárez Pae Kim, também magistrada do Tribunal de Justiça em Campinas - São Paulo, minha fortaleza, meu lar, que abriga ternura, compreensão, companheirismo, muito amor, e que sempre cuidou de mim e de nossa família, possibilitando há anos que eu possa passar por este período de aprendizado em Brasília e que, juntamente com as minhas preciosidades - Helena (que, como seus pais, se apaixonou pelo Direito e pela vida) e Carolina (que ensaia o seu futuro com o desejo de cuidar de todas as pessoas do mundo) - amam-me de forma incondicional, a ponto de aceitar que nos encontremos somente aos finais de semana. Minhas filhas, maravilhosas, bondosas, inteligentes, guerreiras. Se Deus tivesse me dado a opção de escolhê-las em seu nascimento, creio que não conseguiria, por simplesmente não me sentir merecedor delas, de tamanha bênção. Obrigado meus amores. Estendo meus agradecimentos à minha querida família ampliada, Rose, Tom, Paula, Rodrigo, Ju, Edmar e Bia, aos meus amigos antigos e novos, aos meus companheiros, professoras e professores, de pescaria e de confrarias, meu abraço agradecido. Sei que a torcida foi grande. Aos diletos colegas do Plenário, aos servidores do CNJ, em especial, às minhas equipes, expresso por derradeiro o meu compromisso de que não só cultivarei as ideias, mas que trabalharei dia e noite, com diálogo e responsabilidade, polidez, lealdade e fidalguia para contribuir para a melhoria do Judiciário, da ambiência democrática e de assumir os encargos que me forem impostos para o fim de realizar e cumprir a promessa de Justiça, pois é o que todos da sociedade esperam de mim, que esperam de todos nós. Muito obrigado, Presidente.” Na sequência, o Presidente Ministro Luiz Fux manifestou-se: “Cabe a mim, diante das palavras que foram proferidas pelos empossandos, dar minhas boas-vindas e mencionar alguns dados particulares de cada um deles que revela a meritocracia que os conduziu até aqui. Me dirijo aqui à mesa, ao Presidente Humberto Martins, com que eu tive o prazer de conviver tantos anos no Superior Tribunal de Justiça; Ministra Maria Cristina Peduzzi, que me condecorou com a maior honra do Tribunal Superior do Trabalho; Subprocurador-Geral da República Doutor Alcides Martins, que já mantínhamos um relacionamento – eu e meu pai – com Vossa Excelência no Rio de Janeiro; meu Secretário-Geral Valter Shuenquener. Queria dar as boas-vindas ao Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Tribunal Superior do Trabalho; Desembargador Mauro Martins, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, minha casa de origem de onde saí para o Superior Tribunal de Justiça e, depois, para o Supremo Tribunal Federal; Juiz de Direito Richard Pae Kim, integrante do maior tribunal do mundo - o Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu queria manifestar meu desvanecimento em recebê-los aqui no Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2021-2023. O Conselheiro Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Natural de Belo Horizonte, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ingressou na magistratura trabalhista em 1987, após ter sido aprovado em concurso de prova e títulos, em segundo lugar, para o cargo de Juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais. Atuou como juiz do trabalho nas cidades mineiras de Belo Horizonte, Monlevade, Uberaba e Ouro Preto. Compôs a 5ª Turma do TRT da 3ª Região como juiz convocado em 1998, mas foi promovido, por merecimento, a juiz daquele TRT. Como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, foi eleito Diretor da Escola Judicial daquela Corte entre 2001 e 2003 e membro do Conselho Consultivo da Escola em 2005. Integrou o Grupo de Trabalho de Diretrizes Básicas da Reforma Trabalhista criado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e foi relator do Fórum Nacional do Trabalho para proposta de reforma sindical nos anos 2003 e 2004. Em 21 de fevereiro de 2006, foi empossado ministro do Tribunal Superior do Trabalho onde, atualmente, exerce a Vice-Presidência no biênio 2020-2022. Em sua brilhante trajetória na Justiça do Trabalho, exerceu vários cargos, dentre os quais, o de Diretor da Escola Judicial do 3º Tribunal Regional do Trabalho, Presidente da Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho e Diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura (ENAMAT). Vossa Excelência também se dedica à docência, sendo membro e Vice-Coordenador Processual do Trabalho do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). É conferencista, autor de diversos artigos e coordenador de várias obras jurídicas. Com sua reconhecida competência e sua brilhante trajetória profissional, Vossa Excelência irá engrandecer o Conselho Nacional de Justiça, órgão concebido para aumentar a eficiência e a operacionalidade do Sistema de Justiça. O Conselheiro Mauro Martins é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde me deu a honra e o prazer de ser sido um aluno brilhante, sempre acompanhado nas suas vitórias pela sua estimada mãe, que também tive muito prazer em sempre manter contato com ela, e o Desembargador também é Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Foi Defensor Público e, em 1993, ingressou na magistratura após ser aprovado em primeiro lugar no concurso público. Atuou em várias comarcas no estado fluminense como Petrópolis, Casimiro de Abreu e Silva Jardim, Magé, além da própria capital. Foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 2012. Ao longo de sua carreira, Vossa Excelência também exerceu funções de docência na área jurídica, tendo ingressado no magistério no ano de 2002. Lecionou direito civil na Universidade Estácio de Sá até 2004, quando foi admitido como professor adjunto da Escola da Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Sua larga experiência jurídica, construída nos vinte e oito anos de exercício da magistratura - que Vossa Excelência muito honra, ama e enobrece – certamente em muito agregarão ao Conselho Nacional de Justiça. O Conselheiro Richard Pae Kim é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Graduou-se em Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1990 e exerceu a advocacia privada até seu ingresso na magistratura em 1993. Em 1997, concluiu o Mestrado em Direito Econômico e Financeiro na Universidade de São Paulo, instituição pela qual também é Doutor em Direito do Estado, com tese defendida em 2002. É Pós-Doutor em Políticas Públicas, Administração e Sistemas Educacionais pela Universidade de Campinas – UNICAMP, título obtido em 2010. Em 2013, foi convocado como Juiz Auxiliar e Instrutor de Gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF), onde atuou até 2017. Em 2018, atuou como Juiz Auxiliar de Gabinete no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vossa Excelência também possui destacada e profícua atuação acadêmica: é Professor dos cursos de Graduação e do Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP/SP); Professor dos cursos de Pós-graduação da Escola Paulista da Magistratura; e Professor da Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (EJEP - TRE/SP). Foi Membro do Grupo de Pesquisas do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas da UNICAMP, entre 2005 e 2013. Integrou o Grupo de Pesquisas sobre Reforma Política (2015 a 2017), sobre o Impacto da Lei da Ficha Limpa nos Tribunais (2013 e 2014), e na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Foi coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-graduação da Escola Paulista da Magistratura de Campinas/SP, nos anos de 2006 a 2018. Foi Membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional Gestor das Competências Profissionais da Magistratura Nacional, instituído na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), nos anos de 2015 a 2016. Foi, também, Membro Consultivo da Comissão de Pesquisa e Pós-graduação em Direito da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de São Paulo entre 2016 e 2018. Ainda em 2018, foi Diretor Executivo da Escola Judiciária Eleitoral Paulista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Contribuiu, de modo determinante, para o fortalecimento da atuação deste Conselho na perspectiva de órgão central de planejamento estratégico do Poder Judiciário. Atualmente, Vossa Excelência é juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública, em Campinas/SP e exerce a função de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral Estamos certos de que sua sólida trajetória acadêmica e a experiência acumulada em sua passagem por diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário trarão inestimável contribuição às ações do Conselho Nacional de Justiça. Eu saúdo e desejo muito sucesso a esses novos Conselheiros Ministro Vieira de Mello Filho, Desembargador Mauro Martins e Juiz Richard Pae Kim e destaco que, se esse realmente era um sonho que Vossas Excelências tinham, tenham certeza de que os sonhos não inventam. Eles passam das noites para os dias e é exatamente dos sonhos que nós devemos viver. Então, desejo que a atuação dos senhores seja correspondente ao sonho que tiveram. O tempo é sábio e sabe que não pode separar o inseparável, então, o destino dos senhores é estar aqui, para nossa honra, no Conselho Nacional de Justiça. Parabéns a todos e muito obrigado aos presentes!” Às quinze horas e dez minutos, verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão, agradeceu aos Conselheiros e Conselheiras, saudou o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins e o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Emerson Luis Delgado Gomes. Submeteu a ata da 340ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux fez uso da palavra para externar pesar pelo falecimento de dois servidores: “É com pesar que comunicamos o falecimento da nossa colega Cristiane Vale de Sousa, que faleceu na última semana. Servidora do Tribunal Superior Eleitoral, ela esteve no CNJ de 2014 a 2019 à frente da Seção de Engenharia e Manutenção Predial e foi uma das responsáveis pela recuperação da unidade 514 norte, além de prestar todo o apoio aos Conselheiros e servidores. Nas palavras dos colegas, Cristiane foi uma pessoa que sempre se dedicou ao trabalho com afinco e amor ao que fazia. Sempre bem-humorada e companheira, tratava todos com educação e não media esforços para o bem-estar de todos no CNJ. Fica aqui a saudade e a homenagem deste colegiado à servidora e a solidariedade à família e aos colegas. Lembramos também que, neste mês de dezembro, completa um ano do falecimento do nosso colega Alex Ribeiro de Oliveira. Alex tinha 33 anos, era servidor efetivo do CNJ desde 2009 e atuava no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI). Servidor muito zeloso e dedicado em suas atribuições. Prestamos assim a nossa homenagem e nos solidarizamos com os familiares e amigos.” Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu a indicação do Conselheiro Mário Goulart Maia para integrar a Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Mauro Pereira Martins para presidir a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Richard Pae Kim para integrar a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Vieira de Mello Filho para integrar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça, referente ao ano de 2021, a ser remetido ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 4º, XII, do RICNJ, que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, apresentadas por magistrados e servidores, visando ao 12º Prêmio Conciliar É Legal. Conforme informado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, foram cadastradas trinta e cinco propostas de boas práticas referentes ao eixo “Conciliação e Mediação”. Deste total, três foram devolvidas para correção ou complementação, não tendo sido enviadas novamente a este Conselho. Assim, trinta e duas práticas foram submetidas à avaliação da equipe técnica, formada por Juízas Auxiliares da Presidência deste Conselho, das quais vinte e quatro obtiveram parecer desfavorável e oito obtiveram parecer de aprovação, a saber: 1) Pesquisa Eletrônica de Satisfação em Conciliação - Plataforma PESC - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; 2) CEJUSC baseado em evidências - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; 3) Contas em Dia - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; 4) Dialogar para Desjudicializar - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 5) Sistema de Negociação Virtual - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 6) Robô de atendimento por whatsapp "Jefinho" - Módulo Conciliação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 7) Design Emergencial - Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e 8) Fluxos Autocompositivos Alicerçados no Diálogo Intra e Interinstitucioanal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região. As propostas de boas práticas referidas foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0004888-17.2015.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessados:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS – MG

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD

SINDICATO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – SINJUSTO

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINJUSC

SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – SINDJUSTIÇA

SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – SINJAP

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS

SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL NAS REGIÕES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VOTUPORANGA, FERNANDÓPOLIS, CATANDUVA, BARRETOS, JABOTICABAL, FRANCA, BATATAIS, ITUVERAVA, RIBEIRÃO PRETO, JALES, ARAÇATUBA, DRACENA, ANDRADINA

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU - PA

Advogados:

MARCELO CARDOSO DOS SANTOS - OAB MG167189

RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA - OAB PE08991

ANDRE LUIZ BARRETO AZEVEDO - OAB PE32748

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA - OAB PE38827

ROBERTO LACERDA CORREIA - OAB TO2291

DANTON BRITO NETO - OAB TO3185

ELIZABETH LACERDA CORREIA - OAB TO3018

FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - OAB TO2300

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315

RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - OAB RS24372

RÚBIA BITTES SILVA - OAB GO23730

ARTHUR COIMBRA ALVES CAVALCANTI CALIXTO - OAB GO33508

CÉSAR FARIAS DA ROSA - OAB RS67119

REGINALDO BARROS DE ANDRADE - OAB AP527-B

RENAN RÊGO RIBEIRO - OAB AP3796

MONICA PERIN ROCHA E MOURA - OAB ES8647

ALDAIR CAPATTI DE AQUINO - OAB MS2162-B

FAUSTO LUIZ REZENDE DE AQUINO - OAB MS11232

MARCOS EDUARDO MIRANDA - OAB SP306893

ADRYSSA DINIZ FERREIRA DE MELO - OAB PA016499

FABRIZIO COSTA RIZZON - OAB RS47867

BRENDALI TABILE FURLAN - OAB RS61812

PITA MACHADO ADVOGADOS – OAB RS2094 – SC1530

CAPATI & REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB MS349/07

FARIAS & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB AP086-SS

Assunto: PP 5794-75 - Regulamentação - Estágio - Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0008976-88.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Manutenção - Programas - Sensibilização - Agressores - Grupos Reflexivos - Política Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres - Grupo de Trabalho - Portaria nº 259/2020 - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0007552-11.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Resolução - Regulamentação - Programa Nacional - Visão Global do Poder Judiciário.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0008976-88.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Recomendação - Instituição - Manutenção - Programas - Sensibilização - Agressores - Grupos Reflexivos - Política Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres - Grupo de Trabalho - Portaria nº 259/2020 - Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha.

Decisão:  “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0008759-45.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Recomendação - Observância - Tratados - Direitos humanos - Utilização - Jurisprudência - Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

ATO NORMATIVO 0008546-39.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Ato normativo - Instituição - Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Eugênio José Guilherme de Aragão – OAB/DF 4.935; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Em seguida, o Presidente Luis Fux propôs a indicação do Conselheiro Vieira de Mello Filho para presidir a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas e para integrar a Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e a Comissão Permanente de Políticas de Prevenção as Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, o que foi aprovado à unanimidade. Propôs a indicação do Conselheiro Richard Pae Kim para presidir a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e para integrar a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL

Relatora em substituição: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

HÉLDER GIRÃO BARRETO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ANDRÉ ALENCAR PORTO - OAB DF25103

JOÃO MARCOS AMARAL - OAB DF25113

Assunto: TRF 1ª Região - Portaria nº 1 - PAD, de 18 de fevereiro de 2013.

(Questão de Ordem)

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou questão de ordem para deferir o pedido formulado pelo TRF1 para designar o magistrado requerido para localidade diversa, nos termos do voto da Relatora em substituição. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004306-41.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerentes:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO

RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Requerido:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Infração disciplinar - Magistrado - Plantão Judiciário.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com seu afastamento cautelar, nos termos do voto da Relatora, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

Às dezesseis horas e vinte minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e dez minutos, teve início a solenidade de entrega do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Na ocasião, a Conselheira Tânia Reckziegel fez uso da palavra: “Presidente, colegas presentes no Plenário, no Plenário Virtual vejo também muitas das nossas companheiras de lutas que trabalham nas Varas de Violência Doméstica, vejo também nossa companheira e parceira de sempre Gabriela Mansur, então, é uma satisfação que hoje realizamos a entrega do Prêmio Juíza Viviane do Amaral. Este Prêmio, além de se destinar a honrar a memória da juíza Viviane do Amaral, vítima de feminicídio bárbaro no feriado de Natal, e de outras tantas vítimas da violência doméstica, também se revela uma forma de incentivar a conscientização sobre a temática, bem como a criação de um ambiente jurídico condenatório à violência de gênero e a inovação de medidas positivas nessa luta. Parabenizo todos os projetos encaminhados. Cada um deles representa fundamental ação de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, além de exaltarem o compromisso institucional de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais da mulher. Todos eles são vencedores pela mudança social que propõem em relação à integridade da mulher. Congratulo os ganhadores do Prêmio em cada uma das seis categorias avaliadas. Os projetos por vocês apresentados destacaram-se como atuação exemplar a ser reproduzida. Ressalto e parabenizo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, aqui presente o seu Presidente, Desembargador Henrique, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro pela parceria no desenvolvimento do projeto de destaque ‘Maria da Penha Virtual’ e a sua incorporação pelo Tribunal Carioca e o faço, então – Presidente, me perdoe, mas o senhor sabe, Vossa Excelência tem sido muito meu parceiro e eu tenho ido muito seguido ao Tribunal do Rio de Janeiro e faço aqui uma reverência. O Presidente tem sido muito sensível, Ministro Fux, aos nossos pleitos, principalmente aos meus pleitos. Acho que ele diz vou resolver, vou fazer, porque aí ela não fica postulando, mas eu gostaria de fazer aqui, na pessoa da Desembargadora Suely Lopes, que preside a Coordenadoria, das Juízas membras da Coordenadoria Adriana Ramos de Mello – toda vez que vou lá é um número grande de pleitos que elas todas fazem e eu vou junto, Fernanda Galliza, Renata Guarino, Cíntia Souto Machado de Andrade Guedes, Elen de Freitas Barbosa, Luciana Fiala de Siqueira Carvalho, Renata Travassos Medina de Macedo, Katerine, Camila, Juliana Cardoso Monteiro de Barros, Elizabeth Machado Louro. Presidente Henrique tem uma tropa lá muito guerreira no combate contra a violência à mulher. Mas faço, também aqui, e não posso deixar de externar, Presidente, a Professora Kone Cesário, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que foi através dela e seus alunos e pesquisadores que elaboraram o aplicativo que está ajudando muitas mulheres no Estado do Rio de Janeiro. E essa é a importância e faço a ressalta aqui a importância da parceria do Judiciário com a academia que tem colhido bons frutos e aqui faço referência nos pesquisadores e doutores da Unijuí, professor Michael, que estão aqui presentes também, todos estudiosos nas causas de gênero, então, faço essa referência aqui. A ferramenta desenvolvida tem como objetivo dar celeridade ao pedido de medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line. O projeto, que será ampliado para todo o Estado do Rio de Janeiro em março de 2022, obteve a maior nota média entre todas as categorias avaliadas pela Comissão Avaliadora do presente Prêmio, pela sua qualidade, relevância, alcance social, replicabilidade, resultados, criatividade e inovação. Aproveito a oportunidade para sugerir ao Ministro Fux a implementação do trabalho em âmbito nacional. O projeto aplicativo está pronto, foi o vencedor e comprovada a sua qualidade e a sua função imediata. Então, Ministro Fux, nada melhor do que estendermos aos tribunais do nosso país o ganhador do primeiro lugar do nosso prêmio Viviane do Amaral. Com certeza, seria um ganho enorme e todos os que aqui estão ficariam muito felizes se Vossa Excelência assim entendesse e conseguisse que nós possamos incentivar os demais tribunais a usar esta ferramenta muito eficaz. O presente Prêmio demonstra o constante e essencial amadurecimento do Poder Judiciário em relação às questões afetas à igualdade de gênero e violência doméstica e reafirma a necessidade de assegurar a adoção de medidas positivas nessa luta. Faço aqui, então, quebrando o protocolo, porque posteriormente vão ser anunciados os vencedores nas demais categorias, na nossa juíza do Rio Grande do Sul, vencedora na categoria de magistrado que encontra-se aqui na primeira fileira, a Dra. Madgéli. Então, Dra Madgéli, esse prêmio é seu e de todas as juízas que combatem e defendem em nosso país essa causa nobre que é combater a violência doméstica. Faço, em nome de Vossa Excelência, que tem uma trajetória e um trabalho reconhecido, perante todas nós, a homenagem por estar aqui presencialmente, a todas as mulheres do nosso grupo de trabalho, Presidente, dos quais Vossa Excelência muito nos incentiva e muito nos orgulha de ter Vossa Excelência como Presidente com relação a esse tema. Finalizo exaltando o dever de conferir máxima efetividade aos direitos fundamentais, em respeito à dignidade humana e ao reconhecimento de que o Judiciário, dotado de poder estatal, deve atuar para assegurar o pleno respeito a todos, salvaguardando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual de cada mulher em nosso país. Muito obrigada.” Fez uso da palavra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira: “Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente do Conselho Nacional de Justiça; Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora-Geral do Conselho Nacional de Justiça; Excelentíssimos Senhores Conselheiros. Tomado de emoção e de alegria por receber o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro este prêmio fantástico que homenageia uma figura querida e amiga de toda a magistratura do Estado do Rio. A juíza Viviane era uma pessoa meiga, inteligente, adorada por todos, que tínhamos uma relação – todos nós, juízes e desembargadores – com ela de alto nível. É uma pessoa que faz muita falta e que, agora, cumpre uma missão espetacular de levantar um problema gravíssimo de toda a sociedade brasileira que é a violência doméstica, vítima que ela foi de modo bárbaro. Conselheira Tânia, suas palavras foram emocionantes. Nós temos a preocupação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de exatamente fomentar esses programas sociais que de alguma forma contribuem para reduzir a litigiosidade e fazer imperar a paz social. Todas as demandas de Vossa Excelência, pode ter certeza, são muito bem-vindas e serão todas respondidas. Por favor, não se acanhe de sempre nos procurar para irmos adiante nesse caminho. Eu agradeço, senhor Presidente, pela oportunidade e pelas palavras. Muito obrigado a todos!” Em seguida, foi exibido vídeo com a indicação dos vencedores em cada categoria do Prêmio CNJ Juíza Viviane do Amaral. Na categoria Tribunais, em primeiro lugar ficou o projeto Maria da Penha Virtual; em segundo lugar, o projeto social Mulher Superando o Medo; em terceiro lugar, o programa Carta de Mulheres. Na categoria magistrado, em primeiro, o projeto Borboleta; em segundo lugar, o projeto Rede de Ajuda; em terceiro lugar, o projeto Sobre Ela. Na categoria Atores do Sistema de Justiça Criminal, em primeiro lugar, o projeto Patrulha Maria da Penha; em segundo lugar, o projeto Florescer Mulheres; em terceiro lugar, o projeto Plantão Social. Na categoria Organizações não Governamentais, em primeiro, o projeto Justiceiras; em segundo lugar, o projeto Íntegra – Mediação Crime, Gênero, Família; em terceiro lugar, o projeto Programa de Defesa e Valorização da Mulher. Na categoria Mídia, em primeiro lugar, o projeto Agriculturas Violentadas, documentário Record TV; em segundo lugar, o projeto Patrulha Maria da Penha e seus resultados em Rio Claro/SP. Na categoria produção acadêmica, em primeiro, o projeto publicação de livro com pesquisa científica oriunda de dissertação de mestrado produzida a partir de relatos de mulheres que receberam medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na cidade de São Gabriel/BA; e segundo lugar, o projeto Agir contra si: a acrasia na mediação de conflitos e nos contextos de narrativas, violências e crimes no âmbito intrafamiliar; em terceiro lugar, o projeto O Restabelecimento das relações no contexto das medidas protetivas à mulher em interface com a mediação de conflitos. Na sequência, o Ministro Luiz Fux manifestou-se: “A esse evento, cumprimento primeiramente a mulher extraordinária Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, uma grande companheira de trabalho durante onze anos no Superior Tribunal de Justiça. Cumprimento todas as Conselheiras aqui presentes na pessoa da Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, que apresentou o prêmio. Cumprimento esse amigo da primeira hora, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de onde eu sou oriundo e o Desembargador Mauro também, que hoje tomou posse. Cumprimento o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, nosso Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil aqui presentes e a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, senhoras e senhores, as vencedoras do prêmio, magistrados e magistradas, servidores e servidoras. Quando eu ingressei no Conselho Nacional de Justiça, um dos momentos culminantes mais expressivos, foi exatamente logo nos albores do nosso trabalho quando eu ouvi aqui nas sustentações sobre as políticas voltadas à proteção da mulher que o Brasil era um dos piores países para que uma mulher pudesse viver. Naquele momento, eu fiz uma promessa a mim mesmo de que, tudo que dependesse do CNJ, o Brasil se tornaria o melhor país para que uma mulher pudesse viver, erradicando as desigualdades, erradicando essas práticas virulentas contra as mulheres num número tão expressinho, que nós mesmos não tínhamos conhecimento da densidade desse flagelo da violência que aumentou sobremodo com a pandemia em razão do convívio constante mantido durante o período do ‘lock down’. Muito me lisonjeira o fato de que desde a primeira hora, desde o primeiro minuto da minha atuação aqui no Conselho Nacional de Justiça as nossas Conselheiras foram absolutamente incansáveis, praticamente em cada sessão apresentando um projeto de defesa das mulheres no universo feminino no momento que hoje nós vivenciamos. Nós seres humanos e nós homens temos hoje a plena consciência de que era mais do que necessário e urgente que nós tomássemos as medidas que tomamos, adotássemos todas as providências, todos os programas. Infelizmente, no curso desse trabalho, surgiu esse caso dramático da minha colega de sacerdócio, a juíza Viviane Viera do Amaral. Eu saí do meu tribunal em 2001e vim para o STJ, mas ouvia relatos sobre a sua atuação, sobre a sua humanidade, sobre a sua sensibilidade sobre e, acima de tudo, seu grau elevado de maternidade que levou ela a uma ingenuidade de induzir as suas filhas a romper o afastamento cautelar com seu agressor sobre a alegação de que as crianças mereciam que ela anuísse, que pudessem ver o pai. E esse delinquente no momento em que se aproveitou daquela promessa que a mãe fizera aos filhos para que pudessem ver o pai - e ela própria levou as crianças para a presença do pai - ele se aproveitou daquela situação e cometeu esse trágico homicídio, trágico homicídio, um exemplo lamentável de violência doméstica para todo mundo. De sorte que esse momento é um momento de uma certa euforia e de saudade, porque a euforia está no fato de que o CNJ teve a sensibilidade de criar um prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, que é um prêmio representativo de repúdio à violência doméstica. É um prêmio, também representativo de novas ferramentas, novos instrumentos, para que possamos evitar fatos trágicos como esse. Eu só tenho a agradecer a todas as participantes desse prêmio que foram agora agraciadas, os exemplos de ferramentas fantásticas para que nós possamos viver numa sociedade tal como prometida pela Constituição, uma sociedade acima de tudo justa, uma sociedade com a erradicação da desigualdade, uma sociedade em que homens e mulheres têm as mesmas chances, as mesmas oportunidades, que tenham um mesmo momento feliz de viver num país como o Brasil. Tenho certeza que me falta ainda um ano para completar a minha trajetória aqui no Conselho Nacional de Justiça e esse prêmio é um marco exatamente daquilo que eu prometi a mim mesmo, de transformar o Brasil num país onde as mulheres vão ter orgulho e honra de viver. E esse prêmio e essas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, elas representam uma verdadeira caixa de ressonância para o mundo, porque estivemos na semana passada discutindo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, discutindo com as maiores autoridades de direitos humanos da OEA e da ONU, e a atuação do CNJ foi uma atuação aplaudida por todos os integrantes internacionais pelo quanto que nós fazemos, cumprindo a nossa obrigação que é tratar homens e mulheres da mesma forma. Que a Viviane, onde quer que se encontre nesse momento, saiba que essa nossa gratidão a todos que tiveram a inciativa em contribuir para esse prêmio significa, acima de tudo, uma marca de saudade efetiva. E dela, nós não nos lembraremos sempre, mas antes, nós nunca nos esqueceremos. Muito obrigado a todas as participantes do prêmio e a minha Conselheira Tânia Reckziegel, que capitaneou várias e várias vezes medidas inéditas na proteção no universo feminino. Meus sentimentos, mais uma vez, a essa família que passou por um momento tão triste como esse. Obrigado!” Às dezessete horas e quarenta minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004534-84.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ - GO

Requeridos:

ERNANI VELOSO DE OLIVEIRA LINO

MONA LISA LUIZ PEREIRA VELOSO LINO

ALEXANDRE SANTANA XAVIER DE LIMA

Advogado:

LEANDRO SILVA - OAB GO19833

Assunto: TJGO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado - Servidores.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

Sustentou oralmente pelo Requerido Ernani Veloso de Oliveira Lino, o Advogado Leandro Silva – OAB/GO 19.833. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004328-65.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

RODRIGO AZAMBUJA MARTINS - OAB RJ165288

Assunto: TJRJ - Desconstituição - Parcial - Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/2021 - Central de Vagas - Atendimento socioeducativo - Manutenção - Funcionamento - CRV-DEGASE - Estabelecimento - Prazos - Bloqueio - Vagas - Adequação - Resolução nº 367/CNJ - Decreto/RJ nº 46/525/2018.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, conheceu do procedimento e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.

Sustentaram oralmente: pela Requerente, o Defensor Rodrigo Azambuja Martins – OAB/RJ 165.288; e, pelo Requerido, o Juiz Auxiliar Marcelo Oliveira da Silva. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003582-47.2014.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CGJRN

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Interessados:

ALEXANDRE JABUR

MARCO ANTÔNIO ALMEIDA

THALES MESSIAS PIRES CARDOSO

CLAUDIO HENRIQUE CAVALCANTE

Assunto: Determinação - Corregedorias-Gerais de Justiça - Vigência - Aplicação - Lei 6.739/79 - Funções Administrativas - Procedimentos - Cancelamento Administrativo - Matrícula - Imóvel Rural - Fixação - Prazo Razoável - Edição - Regulamentação.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021.”

Manifestou-se o Subprocurador-Geral da República Alcides Martins.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003512-88.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerentes:

GIZÉLIA MARINHO DOS SANTOS

HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Advogados:

MARCELO LAVOCAT GALVÃO - OAB DF10958

NUBIA ATHENAS SANTOS ARNAUD - OAB PB13221

ADELMAR AZEVEDO REGIS - OAB PB10237

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA - OAB PB19399

Assunto: TJPB - Desconstituição - Providências - Processo Administrativo nº 200.1997.051161-0/001 - Medida Cautelar - Requerimento - Oitiva - Presidente - Acolhimento.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007436-39.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB

ADILSON FABRICIO GOMES FILHO

MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO

JOÃO BENEDITO DA SILVA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - OAB PB8028

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - OAB PB11477

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - OAB PB13500

AMANDA LUNA TORRES - OAB PB15400

LARISSA ANTONIA MAIA FERREIRA - OAB PB16219

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215

MOUZALAS AZEVEDO ADVOCACIA – OAB PB206

Assunto: TJPB - Apuração - Manutenção - Réu preso - Absolvido - Ausência - Monitoramento - Cumprimento - Alvará de soltura - Sei nº 06768/2020.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002220-97.2020.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU - PA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA

Interessados:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – AMEPA

Advogados:

BERNARDO ARAÚJO DA LUZ - OAB PA27220-B

ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO - OAB DF44315

RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL - OAB DF40733

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

RODRIGO COSTA LOBATO – OAB PA20167

RAISSA PONTES GUIMARÃES - OAB PA26576

FELIPE JALES RODRIGUES - OAB PA23230-A

BRENDA LUANA VIANA RIBEIRO - OAB PA20739

JARDIM, MELO & DA LUZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB PA1112

Assunto: TJPA - Desconstituição - Resolução nº 4/2020 - Regulamenta - Concessão - Licença-prêmio - Magistrados - Violação - Legalidade - Resolução nº 133/CNJ - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0007831-94.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Resolução - Capacitação - Magistrados - Servidores -  Direitos fundamentais - Perspectiva de gênero - Aplicação -  Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha - Violência - Doméstica - Familiar -  Mulher.

Decisão: adiado.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000196-33.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR

Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Advogados:

MARLON LIMA DE JESUS MARCIANO - AP3307

ARGGEU BREDA PESSOA DE MELLO - AL2627 DF1275-A

Assunto: TJAP - Portaria nº 01, de 15 de janeiro de 2019 - RD 5057-04.2015 - Apuração - Utilização - Serviços advocatícios -  Cargo comissionado - Gabinete.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0005075-64.2011.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA

Interessado:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Advogada:

TALITA DE VASCONCELOS MONTEIRO CARIBÉ - OAB PE23792

Assunto: TJPE - Ofício 410/2011 CGJ - Indícios - Advocacia Administrativa - Ausência - Suspeição - Magistrado - Necessidade - Revisão.

Decisão: adiado.

REVISÃO DISCIPLINAR 0004541-76.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA

Requerentes:

VALQUIRIA OLIVEIRA QUIXADA NUNES

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Requeridos:

DIMIS DA COSTA BRAGA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1

Interessada:

JUSSARA DE CARVALHO PEREA

Advogados:

LEONARDO RAMOS GONCALVES - OAB DF28428

LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB DF28512

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB DF28432

BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS – OAB BA12770 – DF17918

VICTOR MINERVINO QUINTIERE – OAB DF43144

BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS & QUINTIERE ADVOGADOS – OAB DF925/03

Assunto: TRF 1ª Região - Revisão - Processo nº 0007035-43.2016.4.01.8000.

Decisão: adiado.

ATO NORMATIVO 0009005-41.2021.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Aprimoramento - Juízo 100% digital - Resolução nº 345/CNJ.

Decisão: adiado.

Em seguida, Ministro Luiz Fux dirigiu-se a todos em mensagem de fim de ano: “Senhores, então hoje, pode parecer paradoxal, mas a gente lamenta terminar esse convívio tão afável que sempre houve aqui no Conselho Nacional de Justiça. E a gente convive com a sensação dúbia, essas sensações dúbias de que eu me despedi de vários Conselheiros na sessão antecedente e hoje eu vejo aqui novos Conselheiros, novos integrantes, que eu tenho certeza que levarão adiante o trabalho que tem sido feito pelo Conselho Nacional de Justiça de forma humanizada, de forma coesa e, acima de tudo, num ambiente extremamente urbano entre nós, onde debatemos os casos mais, digamos assim, complexos com certa antecedência para chegarmos aqui revelando a nossa coesão e a nossa união. Então, hoje é o último dia, mas é o primeiro dia dos novos Conselheiros. Então, o momento é auspicioso e eu tenho certeza que todos nós continuaremos esse trabalho extremamente positivo para o Conselho Nacional de Justiça durante o ano vindouro. Passamos um ano muito difícil, um ano de muito sofrimento, mas eu sempre acredito que Deus permite o padecimento para que, por contraste, nós possamos dar valor à vida. E a vida nova vem aí com esse novo ano. Desejo a todos um feliz Natal com seus familiares, agora, mais próximos um pouco. Vamos vencendo pouco a pouco essa pandemia. Agora, mais próximo será possível. E um ano repleto de realizações e, acima de tudo, que nós tenhamos algo que só se dá valor quando se perde que é a paz de espírito. E é isso que eu desejo a todos nós e que Deus nos proteja nessa nossa missão. Muito obrigado!” Às dezoito horas e trinta e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Ministro Luiz Fux

Presidente