O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 6º, XXVIII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO os termos do ofício de lavra do Secretário de Assuntos Jurídicos da OEA em que solicita a indicação do magistrado abaixo mencionado para atuar como representante do Poder Judiciário junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) em Washington D.C;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 04 G/CGOEA/DCJI/DCIT/DDH/0EA firmado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil em que reconhece que a designação do magistrado abaixo referido pode constituir meio oportuno para fortalecer a presença e a influência do Brasil naquela organização de importância central para o hemisfério e para os interesses de nosso país, bem como que cooperação semelhante na área jurídica já ocorreu envolvendo o próprio CNJ e a OEA;

CONSIDERANDO que o juiz abaixo mencionado poderá colaborar com a elaboração e implementação de uma estratégia hemisférica em matéria jurídica e de interesse do Poder Judiciário brasileiro, com ênfase nas temáticas em que o Brasil se destaca pelas soluções adotadas,

RESOLVE:

DESIGNAR a partir de 19 de julho de 2022, o Juiz Federal Dr. Valter Shuenquener de Araújo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, juiz auxiliar deste Conselho, para atuar como representante do Poder Judiciário brasileiro junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo período de 2 (dois) anos.

Ministro LUIZ FUX