O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a promulgação das Emendas Constitucionais n^o 113/21 e 114/2021, que introduziram a limitação orçamentária ao pagamento de precatórios da União e modificação das regras do Regime Geral e do Regimento Especial de pagamento de precatórios;

CONSIDERANDO que a EC n^o114/2021, ao acrescentar o art. 107-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixou expressamente a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a atuação dos presidentes dos tribunais no cumprimento deste artigo;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n^o 303/2019 deve padronizar a operacionalização das normas relativas a precatórios, em observância ao princípio constitucional da eficiência; bem como garantir o controle da gestão dos precatórios, para tornar mais efetivas as condenações suportadas pela Fazenda Pública, consoante o regramento constitucional;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n^o 0001108-25.2022.2.00.0000, na 347ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de março de 2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o O art. 15, caput; inciso I do § 1^o; e, inciso III do § 2^o, ambos do art. 15, da Resolução CNJ n^o 303/2019, passam a vigorar com a redação abaixo, assim como revoga-se o inciso III do § 1^o do mesmo dispositivo:

“Art. 15. Para efeito do disposto no § 5^o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril.

§ 1^o O tribunal deverá comunicar até 30 de abril de cada ano:

I – por ofício, ou meio eletrônico equivalente, à entidade devedora os precatórios apresentados até 2 de abril, com seu valor atualizado na forma do artigo 21 dessa Resolução, visando a inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente;

.......................................................................................................

III – Revogado.

§ 2^o .................................................................................................

III – a soma total dos valores atualizados dos precatórios apresentados até 2 de abril;” (NR)

Art. 2^o Acrescentar o § 3^o ao art. 15 da Resolução CNJ n^o 303/2019, com a seguinte redação:

“Art. 15 .........................................................................................

§ 3^o  As datas para comunicação dos montantes de precatórios expedidos em face da Fazenda Pública Federal e a relação dos precatórios que devem ser inseridos no Orçamento da União são aquelas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.” (NR)

Art. 3^o O art. 17 e seu § 1^o da Resolução CNJ n^o 303/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 1^o Disponibilizado o valor requisitado atualizado, o tribunal providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica.” (NR)

Art. 4^o O art. 21 da Resolução CNJ n^o 303/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (NR)

Art. 5^o Acrescentar o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1^o a 6^o , na Resolução CNJ n^o 303/2019, com a seguinte redação:

“Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores:

I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986;

II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989;

III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989;

IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989;

V – BTN - de março de 1989 a março de 1990;

VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991;

VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991;

VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991;

IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000;

X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009;

XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015;

XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021;

XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante.

§ 1^o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação.

§ 2^o Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis n^o 12.919/2013 e 13.080/2015.

§ 3^o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante.

§ 4^o Até novembro de 2021, aos precatórios de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário seguindo, a partir do mês seguinte, a regra de atualização do artigo 21 dessa Resolução.

§ 5^o A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5^o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.

§ 6^o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5^o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic.” (NR)

Art. 6^o O art. 22, acrescido dos §§ 1^o e 2^o, da Resolução CNJ n^o 303/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5^o do art. 21-A desta Resolução.

§1^o A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no artigo 21 dessa Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do artigo 21-A dessa Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5^o e 6^o do art. 21-A desta Resolução.

§2^o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” (NR)

Art. 7^o Revogar o parágrafo único do art. 22 da Resolução CNJ n^o 303/2019.

Art. 8^o O art. 23 da Resolução CNJ n^o 303/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar.”  (NR)

Art. 9^o O art. 24 da Resolução CNJ n^o 303/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Aplicam-se os arts. 21, 21-A e 22 desta Resolução para atualização monetária das requisições de pequeno valor até a data do pagamento.” (NR)

Art. 10. O art. 63, caput e alínea “b”, da Resolução CNJ n^o 303/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 63. O cancelamento e a baixa das obrigações nos termos do artigo anterior asseguram a revalidação das requisições pelos juízos da execução, a requerimento do credor, após a oitiva da entidade devedora e garantida a atualização na forma dos arts. 21, e 21-A e 22 dessa Resolução, caso em que:

.......................................................................................................

b) será expedida nova requisição de pequeno valor, ainda que o montante devido ultrapasse o teto definido para essa modalidade para o ente devedor; e” (NR)

Art. 11. O inciso VIII do art. 85, inciso III, alínea “c”, e inciso IV do § 1^o do mesmo artigo da Resolução CNJ n^o 303/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 85. .........................................................................................

VIII – valor requisitado e sua atualização até 2 de abril;

.......................................................................................................

§ 1^o Das informações apontadas nos incisos deste artigo, o tribunal extrairá os dados necessários à composição de mapa anual que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro, a ser publicado até 31 de março do ano seguinte em seu sítio eletrônico, referente à situação dos precatórios sob sua responsabilidade, por ente devedor, constando as seguintes informações compiladas:

.......................................................................................................

III – os seguintes valores, referentes aos precatórios expedidos até 2 de abril do ano anterior ao ano de referência:

.......................................................................................................

c) saldo devedor após os pagamentos, atualizado até 31 de dezembro do ano de referência.

IV – o montante dos precatórios apresentados entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de referência, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano.” (NR)

Art. 12. Acrescentar os §§ 5^o e 6^o, com suas alíneas “a” a “d”, no art. 85 da Resolução CNJ n^o 303/2019, com a seguinte redação:

“Art. 85. .........................................................................................

§ 5^o Em relação ao ano de 2022, as informações apontadas no mapa anual a que alude o § 1^o deste artigo, devem conter as seguintes regras de transição:

a) espelhar a situação da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2021;

b) a publicação no sítio eletrônico de cada tribunal deve ocorrer até 30 de abril de 2022, contendo os dados elencados no §1^o deste artigo, com as regras de transição dispostas no presente parágrafo;

c) a data limite para extração dos valores de 2021 será 1^o de julho de 2021;

d) o montante dos precatórios apresentados entre 2 de julho de 2020 e 1^o de julho de 2021, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano.

§ 6^o Em relação ao ano de 2023, as informações apontadas no mapa anual a que alude o § 1^o deste artigo, devem conter as seguintes regras de transição:

a) espelhar a situação da dívida consolidada em 31 de dezembro de 2022;

b) a publicação no sítio eletrônico de cada tribunal deve ocorrer até 31 de março de 2023, contendo os dados elencados no §1^o deste artigo, com as regras de transição dispostas no presente parágrafo;

c) a data limite para extração dos valores de 2022 será 2 de abril de 2022; e

d) o montante dos precatórios apresentados entre 1^o de julho de 2021 e 2 de abril de 2022, atualizado em 31 de dezembro deste mesmo ano.”(NR)

Art. 13. Acrescentar o art. 87 na Resolução CNJ n^o 303/2019, com a seguinte redação:

“Art. 87. A inclusão, na proposta orçamentária da União, dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal até o final de 2026 deve observar o limite de alocação orçamentária estabelecido pelo art. 107-A do ADCT. “ (NR)

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ministro LUIZ FUX