ATA DA 346ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de março de 2022)

 

Às catorze horas e trinta e oito minutos do dia oito de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 345ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. O Presidente Ministro Fux fez o seguinte pronunciamento por ocasião do Dia Internacional da Mulher: “Tenho a satisfação de saudar e homenagear todas as mulheres neste 08 de março, data em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Peço licença para desempenhar essa nobre saudação em nome de nossa Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, e das atuais Conselheiras Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que inclusive tive oportunidade de participar com a nova Conselheira no Superior Tribunal de Justiça. Muito embora essa homenagem fique para amanhã, eu não poderia deixar de pelo menos mencionar as mulheres que se destacaram na Suprema Corte, Ministras Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber que integram o rol da história como as primeiras mulheres a integrar as fileiras da Suprema Corte brasileira - apenas três durante todo esse período. Sem prejuízo, porque eu tive essa experiência muito exitosa aqui, me engajei em todas as campanhas, eu também queria prestar minha homenagem às minhas eternas Conselheiras - no Supremo se diz Ministros de ontem, de hoje e de sempre, então a gente poderia dizer Conselheiras de ontem, de hoje e de sempre - e que estão aqui presentes, para minha satisfação, para minha honra, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel; não está presente mas não poderíamos deixar de relembrar o trabalho de Candice Lavocat Galvão Jobim; Flávia Moreira Guimarães Pessoa; Ivana Farina Navarrete Pena; Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, que está aqui presente; e Maria Tereza Uille Gomes, que também não pôde comparecer, mas é destinatária das nossas maiores homenagens porque eu pude experimentar de perto a liderança, sabedoria e a dedicação de todas essas Conselheiras em prol das causas femininas, mas também pela dedicação de todas elas à vida pública. Nós sabemos que a luta das mulheres é tão grande, que ela inspirou Simone de Beauvoir a dizer: ‘não se nasce mulher, torna-se mulher’ ao se enfrentar os percalços da vida. E nós que tivemos, infelizmente, uma sociedade escravocrata das mais duradouras de todo mundo sabemos também da violência simbólica, quiçá da violência física, que foram cometidas contra as mulheres negras do nosso país. Por outro lado, há fatos históricos que nem convém relembrar porque nos envergonha conquanto pertencentes ao sexo masculino. Então, nem vale a pena relembrar alguns fatos passados que discriminavam a mulher e que efetivamente nos traziam um grande desconforto e, numa boa hora e mui justamente sob a proteção de Deus, a nossa Constituição Federal trouxe ‘a lume’ o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Até brinquei hoje pela manhã, porque eu trabalhei pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, na Comissão de Sistematização, e ali o embrião do artigo da igualdade dizia: homens e mulheres são iguais perante a lei, salvo o direito à maternidade e ao aleitamento, que são os direitos mais sublimes, que pertencem às mulheres e que, se não fosse a maternidade, nós próprios não estaríamos aqui. Por isso, eu disse, hoje pela manhã, que há muitos ditados errados. Há muitas histórias erradas. A primeira é de que os homens vieram primeiro do que as mulheres; esse é um mito que tem que ser desfeito, não dá para explicar, hoje, isso. Em segundo lugar: que por trás de um grande homem sempre há uma grande mulher. Eu acho exatamente o contrário. Na frente de um grande homem, sempre há uma grande mulher. E a nossa Constituição Federal, sob a proteção de Deus, veio trazer esse repúdio à desigualação, conjurando discriminação em razão do sexo, em razão da cor, da idade, extirpando o machismo da sociedade patriarcal brasileira. Há resíduos -temos muito trabalho pela frente - a misoginia que também é algo que encarta a nossa sociedade. O lema que as nossas colegas Conselheiras sempre deixaram bem claro aqui, e todas as mulheres aqui do CNJ, é o lema que ficou: toda mulher deve ser livre para escolher seus desígnios, desenvolvendo e realizando sua personalidade em toda sua plenitude. E foi exatamente por força do trabalho das mulheres que uma nova ordem normativa surgiu com muita eficiência. Eu poderia citar como exemplo a Lei Maria da Penha (11.340/2006), cuja origem narra uma história trágica de violência doméstica, mas que nos serviu de exemplo para que nós perseverássemos na luta contra essa prática inaceitável. Tanto que aqui, certa feita, foi o que mais me espantou, quando se afirmou que o Brasil era considerado um dos piores países para uma mulher viver no mundo. E eu me comprometi, no íntimo da minha alma, que eu transformaria esse cenário fazendo com que o Brasil fosse o melhor lugar para uma mulher viver nesse mundo. E eu, em razão não só da minha geração, mas do fato de ter mãe, filha, netas, eu assisti um primeiro momento natural, histórico, de submissão da mulher. Mas hoje o que nós assistimos são momentos de cumplicidade e momentos de admiração entre os homens e as mulheres. Costumo, inclusive, dizer que, quando acaba a admiração, acaba efetivamente qualquer vínculo entre um homem e uma mulher. Então, nós tivemos a Lei Maria da Penha; a Lei do Minuto Seguinte (Lei 12.845/2013), que institucionalizou garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS; a Lei do Feminicídio (13.104/2015), que incluiu essa figura penal. E, na verdade, como eu disse, nós não podemos viver só de divagações acadêmicas, então, não só as leis, mas os atos que nós praticamos, um dos quais me deu uma satisfação imensa foi a adoção ‘in loco’ aqui, no momento em que se estava decidindo, são as políticas em prol das mulheres em que as Conselheiras aqui homenageadas - Tânia, Uille, Ziouva - me pleitearam que, além daquele ato normativo, que eu também admitisse como um símbolo maior o sinal vermelho do x, feito com batom, quando, então, assim em um momento da nossa amistosidade, eu pedi emprestado um batom, coloquei na minha mãe e, logo após ter aprovado o ato, eu mostrei que também estava plenamente integrado a esta Campanha do Sinal Vermelho, também levada à diante agora pela nossa Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, minha colega do Rio de Janeiro, que foi incansável na luta em prol das mulheres. Nós ainda temos alguns retrocessos, a ONU (Organização das Nações Unidas) informa dados estatísticos muito desagradáveis, mas o momento é de homenagem não vale a pena nós mencionarmos. Apenas para dizer que ainda há fatores deletérios em relação a esta proteção da mulher. Temos crianças submetidas à violência sexual. A pandemia, a guerra, trouxeram problemas muito graves para as mulheres, principalmente a violência doméstica aumentou sobremodo em razão da política do ‘lockdown’ e a convivência constante no mesmo lar. Os índices são realmente ainda índices que não nos confortam. O que de certa maneira nos impele a prosseguir nessa justa luta pelas mulheres que sofrem e aquelas que tentam viver uma vida com muita dignidade. Nesse diapasão, eu gostaria apenas de especificar algumas políticas públicas que o CNJ traçou e que podem hoje ser comemoradas como uma realidade: (I) a criação de Centros Especializados de Atenção à Vítima; (II) o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, capacitação dos juízes para entenderem essas questões; (III) a instituição da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, dentro do Poder Judiciário, porque o exemplo começa de casa; (IV) a recomendação de prioridade devida na imposição de medidas protetivas; (V) a expansão da Campanha Sinal Vermelho; a (VI) a criação do Programa Visão Global do Poder Judiciário; e a (VII) recente criação da Ouvidoria Nacional da Mulher, cujas instalações físicas serão logo mais inauguradas, inclusive políticas públicas completamente inusitadas mas de extrema positividade, que aqui foi apresentada, como Cite uma Mulher. Achei assim uma política inovadora muito sensível. E nós que trabalhamos na justiça temos que ter, acima de tudo, sensibilidade. Aliás, eu tenho citado isso, a Carta de ‘Siete Partidas’ dizia: os juízes devem ser homens sensíveis e saber direito, se possível. Então, a sensibilidade vinha antes e por força dessa sensibilidade nós vimos aqui surgirem programas genuínos, como este Cite uma Mulher. Quer dizer, as mulheres escritoras brasileiras, as cientistas brasileiras, as mulheres que atuam no ramo da literatura, da música, do meio artístico, elas compõem esse universo feminino virtuoso brasileiro. Por isso, é que também me impressionei com a renomada obra ‘O feminismo é para todo mundo’, da intelectual norte-americana Bell Hooks - que infelizmente partiu recentemente - advertia ela que o compromisso com o fim da dominação de gênero nas relações econômicas, jurídicas, sociais e culturais deve constituir a alma das nossas políticas públicas, que é a alma das políticas públicas de igualdade de gênero do CNJ. E a não menos homenageada escritora nigeriana Chiamanda Adichie em sua obra ‘Sejamos Todos Feministas’, ela assentava que, se a liberdade plena e a dignidade das mulheres ainda não fazem parte de nossa cultura, então temos o dever de mudar essa nefasta cultura de exclusão máxime quando a nossa Carta promete a construção de uma sociedade sem preconceitos e sem discriminação. E eu sempre tive aqui o pendor lúdico, talvez até para agradar as Conselheiras que tanto colaboraram comigo, e hoje de manhã eu consegui pinçar uma frase de Fernando Pessoa que valia por toda uma literatura, com a qual eu gostaria de fazer um encerramento prévio, se é que se pode dizer isto - que é uma contradição - mas essa expressão, essa oração de Fernando Pessoa é a minha homenagem que faço do fundo do meu coração, que é meu órgão de fé, a todas essas mulheres brasileiras valorosas, essas mulheres que sofreram tanto nessa pandemia, esses familiares que perderam suas mulheres, suas avós, suas filhas, enfim, e diz Fernando Pessoa: ‘a ação aperfeiçoadora de um amor puro por uma mulher é um dos maiores encantos deste mundo’. Então, com essa frase eu queria homenagear a todas as mulheres e peço a licença a todas essas guerreiras que tive aqui ao meu lado durante a gestão para homenagear simbolicamente, na pessoa da nossa mulher expressiva no cenário jurídico e no CNJ, que é a nossa querida amiga com quem eu convivi durante onze anos no STJ e que tem contribuído muitíssimo para todas as políticas que nós empreendemos, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fazendo a entrega daquilo que representa o sentimento mais puro de um homem em relação a uma mulher. Ele é simbólico, mas eu faço questão, que é a entrega de uma orquídea. Muito obrigado a todos que nos ouviram com sensibilidade e atenção.” Após a homenagem, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura agradeceu imensamente em nome de todas as Conselheiras de ontem, hoje e sempre e externou que todas se sentem mais fortalecidas quando recebem o apoio, sobretudo de homens como o Ministro Luiz Fux. Em seguida, o Presidente Ministro Luiz Fux submeteu ao Plenário a análise das propostas de Boas Práticas, apresentadas pelos Tribunais, visando à publicação no Portal CNJ de Boas Práticas: I - Avaliação Patrimonial de Bens - Laudo Estruturado no Formato de Planilha do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; II - Maria no Distrito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; III - Audiências Concentradas no Socioeducativo PE do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; IV - Relatório de Business Intelligente Saúde do Servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aprovadas à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a indicação da Conselheira Jane Granzoto para: I - integrar a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e a Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão, o que foi aprovado à unanimidade; II -  presidir a Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. Ademais, propôs ao Plenário a indicação da Conselheira Salise Sanchotene para presidir a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário, o que foi aprovado à unanimidade. O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário o adiamento da ação coordenada de auditoria para julho de 2022, conforme proposto pela Secretaria de Auditoria, ressalvada a possibilidade do TSE realizá-la antes por estarmos em ano eleitoral, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0000083-74.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Instituição - Plataforma CODEX - Ferramenta oficial - Recepção - Dados - Estruturados - Não estruturados - Processos judiciais eletrônicos - Poder Judiciário Nacional.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001284-04.2022.2.00.0000 

Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Assunto: TJCE - Correição extraordinária - Verificação - Funcionamento - Varas Criminais e de Execução Penal de Fortaleza - Varas Cumulativas de Competência Criminal e Execução Penal de Juazeiro do Norte e de Sobral - CE - Mutirão - Estabelecimentos prisionais.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II – aprovar o relatório, nos termos do voto apresentado. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.”

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000466-86.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465-A

MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S.

Assunto: TJAL - Apuração - Infração disciplinar - Desembargador - Irregularidades - Utilização - Malote digital.

(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho (vistor), o Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (Relatora), Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Jane Granzoto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.”

O Presidente Ministro Luiz Fux propôs ao Plenário a indicação do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello para integrar o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000   

Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGADA

Requerente:

MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4

Interessados:

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

JOÃO PAULO LUCENA

FABIANO HOLZ BESERRA

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Advogados:

EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903

MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780

BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332

ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87

Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais.

Sustentaram oralmente: pela Interessada Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região, o Advogado Rafael de Cás Maffini – OAB/RS 44.404; e, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o Presidente Desembargador Francisco Rossal de Araújo. Às dezesseis horas e trinta minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento do PCA 0007069-78.2021.2.00.0000 (item 10), cujo resultado foi registrado abaixo:

Decisão: “Após o voto do Conselheiro Sidney Madruga (Relator), no sentido de julgar parcialmente o pedido com modulação de efeitos, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Mário Goulart Maia, e do voto divergente do Conselheiro Vieira de Mello Filho, que julgava improcedente, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.” Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

ATO NORMATIVO 0001108-25.2022.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 - Incidência - Taxa Selic - Antecipação - Prazo- Precatórios - FONAPREC.

Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:

I -  incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;

II – após o voto do Conselheiro Marcio Luiz Freitas (Relator), pela aprovação da Resolução, conceder vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.”

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004861-92.2019.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

BORBA PROVEDOR LTDA - EPP

Requerido:

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EDUARDO DIAS CERQUEIRA - OAB TO5317

WILLAMY ALVES DOS SANTOS - OAB PI2011

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623

Assunto: TJMA - Providências - Apuração - Conduta - Magistrado.

Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do magistrado, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 8 de março de 2022.”

Sustentaram oralmente: pelo Requerido o Advogado Willamy Alves dos Santos – OAB/PI 2.011; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima –OAB/DF 64.085.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006369-05.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Requerido:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727

RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404

IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA – OAB RS3999

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

CORRÊA DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS375

Assunto: TJRS - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN - Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 - Autorização - Pagamento - Diferenças - Subsídios - Magistrados.

(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-06.2021.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requeridos:

GERALDO DOMINGOS COELHO

RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO

JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602

DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039

IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838

LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - OAB MG47254

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - OAB MG151000

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520

VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582

Assunto: TJMG - Correição Extraordinária - CorOrd 9653-55.2020 e CorOrd 9654-40.2020 - TJMG - DET4.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Requerida:

ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422

FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156

HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JORGE MANOEL LOPES LINS

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006355-55.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Advogado:

JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JÚNIOR - OAB AM5517

Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-6.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Advogado:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

DANIERE FERREIRA DE SOUZA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Advogados:

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028

ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867

TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898

LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664

MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215

Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã.

Decisão: adiado.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000 

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO - AMMA

Advogados:

DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746

IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579

ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370

Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000557-16.2020.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARANÁ

Requerida:

REGIANE TONET

Advogados:

LUIZ EDUARDO PECCININ - OAB PR58101

FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303

PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870

ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900

ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113

JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600

DOTTI E ADVOGADOS – OAB PR363

Assunto: TRE-PR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.

Decisão: adiado.

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO

Advogados:

MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035

CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295

CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219

Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.

Decisão: adiado.

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Requerente:

JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Advogados:

FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119

ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219

OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS

MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17

Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão: adiado.

Por fim, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher e o Conselho Nacional de Justiça pela criação da Ouvidoria Nacional das Mulheres, no que foi acompanhado pelo Subprocurador-Geral da República Alcides Martins. Às dezoito horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

 

Ministro Luiz Fux

Presidente