Ata da 347ª Sessão OrdiNária (22 de março de 2022)
ATA DA 347ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de março de 2022)
Às catorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no Setor Administração Federal - SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6, Brasília/DF. Presentes o Presidente Conselheiro Luiz Fux, Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Conselheiro Mauro Pereira Martins, Conselheira Salise Monteiro Sanchotene, Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, Conselheiro Richard Paulro Pae Kim, Conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro Sidney Pessoa Madruga, Conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia e Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presente o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça Valter Shuenquener de Araújo. O Subprocurador-Geral da República Alcides Martins participou por videoconferência. Presente o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Daniel Blume Pereira de Almeida. Iniciada a Sessão, foi realizado o lançamento do Pacto Nacional dos Direitos Humanos. Na ocasião, o Ministro Luiz Fux agradeceu as autoridades presentes e fez o seguinte pronunciamento: “O Lançamento do Pacto Nacional dos Direitos Humanos reflete uma ideia minha desde o início da gestão à frente da Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na oportunidade em que assumi o compromisso de promover a atuação do Judiciário voltada para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente, valores esses que constituem o núcleo do Eixo 1 de nosso plano de gestão. Tenho sempre reverberado que hoje a dignidade da pessoa humana ilumina o universo jurídico, é o centro de gravidade do ordenamento jurídico, porquanto a ascensão da dignidade da pessoa humana representa uma vitória, entre lutas e barricadas, contra o Nazifascismo, ascendo daí essa necessária tutela dos Direitos Humanos, chegando alguns autores a afirmar, inclusive, que um país que não defende os Direitos Humanos é um país que não tem Constituição. Foi assim que esses direitos fundamentais nasceram e é assim que ele é narrrado pela grande filósofa do século passado Hannah Arendt sobre o surgimento dos Direitos Humanos que se exteriorizam na dignidade da pessoa humana e no consectário direitos da personalidade. A consagração formal dos Direitos Humanos e o seu reconhecimento pelos Estados Modernos representam um marco da evolução histórica da humanidade. Entretanto, a implementação real dos Direitos Humanos, ela reclama mais que divagações acadêmicas, mas ações concretas e, por isso, pensando sempre na sua efetivação, hoje lançamos o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos no âmbito do CNJ. Referido Pacto tem o escopo de estabelecer cooperação técnica e operacional entre os órgãos do Poder Judiciário para a adoção de diversas medidas destinadas à concretização desses Direitos Fundamentais, com especial enfoque no controle de convencionalidade. O lançamento desta iniciativa materializa a afirmação de uma política institucional voltada ao fortalecimento da proteção e da promoção dos Direitos Humanos pelo Poder Judiciário como a que temos desenvolvido ao longo dos últimos dois anos, em sintonia com a relevante missão atribuída ao Conselho Nacional de Justiça de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura nacional no cumprimento de seu dever constitucional, que é a realização da Justiça e a garantia dos direitos de todos. Esse Pacto de iniciativa da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), esse é um dado concreto da efetivação dos direitos humanos, que é a observância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que é uma estrutura criada em nossa gestão, no ano passado, para o fomento da cultura de direitos humanos pelo Judiciário, ela é exatamente especializada nesse diálogo institucional relacionado ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH). Aliás, no ano passado, nós realizamos uma audiência em tempo real com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aqui, através dessa plataforma virtual, sem prejuízo de termos comparecido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à própria Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas no ano passado. Ressalto, ainda, que a adoção do Pacto Nacional foi inspirada pela Recomendação nº 123 do CNJ, de 7 de janeiro de 2022, que insta os órgãos do Poder Judiciário à observância dos tratados internacionais de direitos humanos e à aplicação da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase no controle da convencionalidade. Dentre as suas medidas iniciais, o Pacto compreende: 1) a realização de um concurso nacional de decisões judiciais e acórdãos em Direitos Humanos (lançado em fevereiro); 2) a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais de concurso para ingresso na carreira da magistratura em todas as esferas do Poder Judiciário nacional; 3) o fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade, em cooperação com as Escolas Judiciais Estaduais e Federais sendo certo que o primeiro curso de capacitação iniciará em abril, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura de São Paulo; e, ainda dentro de nossas metas e atos concretos: 4) a publicação de ‘Cadernos Jurisprudenciais do STF: concretizando direitos humanos’, com volumes dedicados a relevantes temas de direitos humanos, como direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, dentre outros tudo a ser lançado em agosto. E aqui eu aproveito para também noticiar que nós estamos internacionalizando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal representou a Corte Constitucional que mais julgou casos de Covid no mundo nesses últimos dois anos e que mais julgou, também, casos de liberdade de expressão nesses últimos dois anos. Nós já lançamos dois volumes em língua inglesa, internacionalizando a jurisprudência do Supremo para que ela seja também citada em Tribunais de alhures através dos volumes denominados ‘Cases Law Compilation’: Case law compilation Covid 19 e Case law compilation freedom of speech. E temos um glossário muito grande de decisões relativas a defesa das mulheres, das minorias vulneráveis - eu citaria o acordão que permitiu a doação de sangue por homossexuais; eu citaria o acórdão que considerou a ação civil pública incondicionada às ações derivadas da Lei Maria da Penha; a decisão da Corte Constitucional que pela vez primeira legitimou a união homoafetiva e outras decisões todas voltadas a estas minorias. Temos uma pauta agora do meio ambiente toda voltada para a população indígena que o Supremo Tribunal Federal hoje se encontra na vanguarda da defesa desses direitos humanos. Até porque há um lado bom e um lado não tão bom. As Supremas Cortes do mundo têm um dispositivo em seus regimentos que elas podem pronunciar o ‘non liquet’. Elas não julgam essas causas onde há ainda, digamos assim, um desacordo na sociedade, temas um pouco mais dissonantes, com uma opinião majoritária, mas o Supremo Tribunal Federal, por força da cláusula da inafastabilidade, é sempre instado a dar uma reposta, principalmente, nesses casos em que muitas vezes eles, digamos assim, representam o que nós denominamos tecnicamente, que é uma expressão constitucional, escolhas trágicas que nós temos que fazer no exercício da nossa missão. Então, com essas ações, nós reafirmamos o absoluto compromisso institucional do Poder Judiciário com a efetiva proteção e a promoção dos direitos humanos em todas as esferas jurisdicionais. Essa era uma prestação de contas como homem público e Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça que eu gostaria de transmitir a todos os senhores nesse momento em que firmamos esse Pacto pelos Direitos Humanos. Muito obrigado pela atenção que dispensaram!” Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Luiz Fux declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 346ª Sessão Ordinária à aprovação, que foi aprovada à unanimidade. Propôs ao Plenário a indicação do Conselheiro Marcio Luiz Freitas para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, o que foi aprovado à unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0000904-78.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Resolução - Tramitação - Processos - Restituição - Crianças - Direito de visita - Convenção de Haia - Sequestro internacional de menores - Decreto nº 3.141/2000.
Decisão: “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006369-05.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
TAEL JOÃO SELISTRE - OAB RS3727
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404
IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA – OAB RS3999
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
CORRÊA DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS375
Assunto: TJRS - Recomendação nº 31/CN - Provimento nº 64/CN - Processo SEI nº 8.2020.0139/000010-6 - Autorização - Pagamento - Diferenças - Subsídios - Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Márcio Luiz Coelho de Freitas (vistor), o Conselho decidiu:
I - por maioria, afastar o pedido de prescrição, nos termos do voto do Conselheiro Vieira de Mello Filho. Vencidos os Conselheiros Márcio Luiz Freitas e Maria Thereza de Assis Moura, que acolhiam a prescrição;
II - por maioria, quanto ao mérito, julgar parcialmente procedente o pedido para autorizar o pagamento aos magistrados do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, com juros de mora a partir de julho de 2021. Vencidos os Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene e Jane Granzoto, que entendiam pelo não pagamento de juros moratórios. Vencido, em parte, o Conselheiro Sidney Madruga, que propunha o parcelamento em doze meses. Lavrará o acórdão o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
O Presidente Ministro Luiz Fux registrou a presença do Doutor Matthew C. Stephenson, especialista em Direito Anticorrupção e Professor da Harvard Law School. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
ATO NORMATIVO 0001108-25.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Proposta - Alteração - Resolução nº 303/CNJ - Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 - Incidência - Taxa Selic - Antecipação - Prazo- Precatórios - FONAPREC.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Pereira Martins)
Decisão: Após o voto do Conselheiro Mauro Pereira Martins (vistor), o Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, com ressalva, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-78.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGADA
Requerente:
MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT 4
Interessados:
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
JOÃO PAULO LUCENA
FABIANO HOLZ BESERRA
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - OAB DF24628
RAFAEL DE CÁS MAFFINI - OAB RS44404
LUIS AUGUSTO DA ROCHA PIRES - OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER - OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI - OAB RS76332
ROSSI, MAFFINI, MILMAN& GRANDO ADVOGADOS – OAB RS314
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF85/87
Assunto: TRT 4ª Região - Desconstituição - PROAD 3171/2021 e PROAD 4545/2021 - Observância - Eleição direta, secreta e exclusiva - Cargos de direção - Tribunal - Vedação - Campanhas eleitorais.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Sidney Madruga, que julgava improcedente o pedido de anulação, mas ‘obter dictum’ decidia que o Tribunal não deveria promover consulta, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello; e da divergência, apresentada pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho, que julgava improcedente o pedido, no que foi acompanhando pela Conselheira Maria Thereza de Assis Mora, pediu vista regimental o Conselheiro Mario Goulart Maia. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004730-20.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ROBERTO MARTINS BARBOSA
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - OAB DF1465
MARCELO JOSE BULHÕES MAGALHÃES - OAB DF54229
GISELA GONDIN RAMOS – OAB SC3900
MARINA GONDIN RAMOS – OAB DF42229
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S.
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 19/2019 - Provimento irregular - 6º Cartório de Notas da Comarca de Maceió - CNS 00.196-6 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
Manifestou-se a Advogada Marina Gondim Ramos – OAB/DF 42.229. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004734-57.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO FERNANDES DE AGUIAR NETO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 22/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil da Comarca de Chã Preta - CNS 00.397-0 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: “Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009232-36.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FERNANDO PAES DE CAMPOS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
SILZOMAR FURTADO DE MENDONÇA - OAB MS4287
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA - OAB AL12623
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJMS - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Reclamação Disciplinar nº 0006134-77.2017.2.00.0000.
Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Vieira de Mello Filho, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Marcio Luiz Freitas e Sidney Madruga; e do voto do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava improcedente o pedido, pediu vista regimental o Conselheiro Mauro Pereira Martins. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado Ary Raghiant Neto – OAB/MS 5.449; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros, o Advogado Lucas Almeida de Lopes Lima – OAB/DF 64.085. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, a Sessão foi suspensa. Às dezessete horas e vinte e um minutos, a Sessão foi reaberta e prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-06.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
GERALDO DOMINGOS COELHO
RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO
JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES - OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI DE BARROS ALBUQUERQUE - OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS - OAB MG119838
LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA - OAB MG47254
ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO - OAB MG151000
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - OAB DF59520
VALLADÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB MG1582
Assunto: TJMG - Correição Extraordinária - CorOrd 9653-55.2020 e CorOrd 9654-40.2020 - TJMG - DET4.
Decisão: “O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor dos magistrados, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
Sustentaram oralmente: pelos Requeridos, o Advogado Luiz Fernando Valladão Nogueira – OAB/MG 47.254; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Advogada Samara de Oliveira Santos Léda – OAB/DF 23.867. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006354-70.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JORGE MANOEL LOPES LINS
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-5.
Decisão: “Após o voto da Relatora, pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, pediu vista regimental o Conselheiro Richard Pae Kim. Aguardam os demais. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, o representante da Justiça do Trabalho, o representante do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 22 de março de 2022.”
Sustentaram oralmente: pelo Requerido, o Advogado José Luis Franco de Moura Mattos Júnior - OAB/AM 5.517; e, pela Interessada Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004721-58.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
DENISSON MASTRIANNI LIMA
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR – OAB AL14484 HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 13/2019 - Provimento irregular - Cartório de Registro Civil de Lagoinha da Comarca de Rio Largo - AL - CNS 00.352-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004727-65.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA OFÉLIA SILVA CAVALCANTI RODRIGUES
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 17/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos de Rio Largo - CNS 00.187-5 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004725-95.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 16/2019 - Provimento irregular - 2º Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió - CNS 00.179-2 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004732-87.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SÉRGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE
Advogados:
ANDRE FREITAS OLIVEIRA SILVA - OAB AL6664
FELIPE SARMENTO CORDEIRO - OAB AL5779
GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO - OAB DF43775
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - OAB SP375519
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - OAB SP163657
IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS - OAB SP173163-A
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS – OAB SP11709 – DF1309/07
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 20/2019 - Provimento irregular - 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Maceió - CNS 00.189-1 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-72.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
MARIA LÚCIA SAMPAIO FALCÃO
Advogados:
LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO - OAB AL6821
JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAUJO - OAB AL5745
FELIPE CAJUEIRO ALMEIDA - OAB AL10087
PAULO JOSE DE CARVALHO LIMA FILHO - OAB AL10399
FERNANDO ANTONIO DORVILLE MOREIRA JUNIOR - OAB AL14484
HERMANN DE ALMEIDA MELO - OAB AL6043
CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA - OAB AL9316
ALMEIDA & TEIXEIRA ADVOCACIA – OAB AL313/2012
ACIOLI ARAÚJO, CAJUEIRO ALMEIDA & CAVALCANTE MELO ADVOGADOS – OAB AL261/10
Assunto: TJAL - Ofício CC nº 21/2019 - Provimento irregular - Ofício do Registro Civil do 2º Distrito - Jaraguá da Comarca de Maceió - CNS 00.294-9 - PCA 0003242-06.2014.2.00.0000 - PP nº 0001519-73.2019.8.26.00.0000.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Goulart Maia)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003529-90.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - OAB DF04935
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
BULHÕES & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF487/98-R.S.
Assunto: TJMG - Apuração - Nepotismo - Negociação de cargos - Corrupção passiva - Interceptação telefônica - Inquérito nº 1.057 do STJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello)
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES - OAB CE27422
FERNANDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - OAB CE41156
HELLEN LUIZA PINHEIRO MARQUES DE SOUZA - OAB PI7902
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJCE - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrada - Pagamento de Diárias.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006355-55.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
JOANA DOS SANTOS MEIRELLES
Advogado:
JOSE LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR - OAB AM5517
Assunto: CorOrd 0002247-80.2020.2.00.0000 - Vara de Execução Penal de Manaus/AM e TJAM - Item II-6.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010349-91.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
Assunto: TJAM - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0210974-34.2018.8.04.0022 - Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus - AM.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002789-64.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
DANIERE FERREIRA DE SOUZA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Advogados:
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – OAB PB8028
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE - OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI - OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS - OAB DF66215
Assunto: TJPB - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - Processo nº 0000758-2019.8.15.1001 - Vara Única da Comarca de Caaporã.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005591-35.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
Advogados:
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - OAB MA6072
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - OAB MA5746
IZABELLE RHAISSA FURTADO MOREIRA - OAB MA17579
ROCHA, SILVE E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA - Cumprimento - Resolução nº 135/CNJ - OFC-GCGJ 1127/2021 - Processo nº 000063-49.2020.2.00.0810.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000557-16.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARANÁ
Requerida:
REGIANE TONET
Advogados:
LUIZ EDUARDO PECCININ - OAB PR58101
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - OAB PR35303
PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE - OAB PR65870
ROGÉRIA DOTTI DORIA - OAB PR20900
ANDRE LEONARDO MEERHOLZ - OAB PR56113
JULIO CESAR BROTTO - OAB PR21600
DOTTI E ADVOGADOS – OAB PR363
Assunto: TRE-PR - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
Decisão: adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006108-11.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO - OAB AM11035
CAMILA MACHADO CORRÊA - OAB MG160295
CASTRO & VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB AM73219
Assunto: Ofício nº 398/CN-CNJ/2019 - Providências - Apuração - Pronunciamento - Magistrado - TJAM.
Decisão: adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Requerente:
JOSE SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES - OAB RJ115119
ISRAEL NONATO DA SILVA JÚNIOR – OAB DF16771
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Vacância - Titular - Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.
Decisão: adiado.
ATO NORMATIVO 0009005-41.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: Aprimoramento - Juízo 100% digital - Resolução nº 345/CNJ.
Decisão: adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009265-21.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
BRUNO SILVA NAVEGA - OAB RJ118948
PERICLES GONCALVES FILHO - OAB RJ119383
RAFAEL WERNECK COTTA - OAB RJ167373
NAYRA MARQUES DOS SANTOS - OAB RJ146652
RENATA DE BARROS - OAB RJ168870
LUIZA ALVARENGA COSTA - OAB RJ181859
FERNANDA VELTRI FARIA - OAB RJ232478
Assunto: Uniformização - Vedação - Tribunais - Edição - Atos - Portarias - Previsão - Sanção - Magistrados - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Punição - Obrigatoriedade - Apresentação - Comprovante - Passaporte - Vacinação - Covid-19 - Impossibilidade - Criação - Infrações disciplinares - Norma infralegal - Pandemia - Coronavírus.
Decisão: adiado.
Às dezoito horas e vinte e sete minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.
Ministro Luiz Fux
Presidente